Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A — Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

2 - Os clubes desportivos escolares optam pelo modelo de organização que mais se ajuste à sua realidade e à da unidade orgânica onde se insiram e que melhor promova os seus objetivos.

3 - As atividades dos clubes desportivos escolares são da responsabilidade dos seus dirigentes e podem desenvolver-se com ou sem enquadramento federativo.

4 - Sem prejuízo dos apoios específicos que lhe sejam concedidos pela unidade orgânica, os clubes desportivos escolares beneficiam, por parte da administração regional autónoma, de um regime de apoios específico, a aprovar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de desporto escolar.

5 - O acesso ao regime de apoios específicos a que se refere o número anterior está condicionado ao cumprimento, cumulativo, por parte dos clubes desportivos escolares, dos seguintes requisitos:

CAPÍTULO VI — Desporto escolar

Artigo 109.º — Âmbito

O desporto escolar desenvolve-se em todas as unidades orgânicas e deve abranger todos os ciclos, níveis e modalidades de ensino.

Artigo 110.º — Desenvolvimento

1 - O desporto escolar desenvolve-se em quatro níveis de participação:

2 - As formas de participação e as atividades a desenvolver devem ser adequadas ao nível etário, às competências físicas e desportivas e às características dos participantes.

3 - A participação dos alunos e o desenvolvimento das atividades desportivas é feito sob a direta supervisão técnico-pedagógica de docentes habilitados.

4 - A articulação das atividades a nível regional, nacional e internacional cabe aos serviços competentes em matéria de desporto da administração regional autónoma e às respetivas associações e federações de modalidade.

Artigo 111.º — Atividades desportivas escolares

1 - As atividades desportivas escolares organizam-se e desenvolvem-se em cada estabelecimento de educação e de ensino, ou agrupamentos de estabelecimentos de educação e de ensino de uma mesma unidade orgânica, sob a responsabilidade direta dos seus órgãos de administração e gestão, de acordo com as normas aplicáveis e com um projeto específico a aprovar pelo conselho executivo, ouvido o conselho pedagógico.

2 - Na preparação dos respetivos horários de funcionamento, as unidades orgânicas do sistema educativo devem prever os tempos necessários ao desenvolvimento das atividades desportivas escolares, coordenando-as com a disponibilidade de instalações desportivas, dos transportes escolares e dos horários escolares.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que possível, devem ser considerados períodos específicos, coordenando a sua existência com os estabelecimentos vizinhos, de forma a facilitar a atividade e o intercâmbio desportivo.

4 - As atividades de primeiro nível são desenvolvidas de modo a assegurar a participação dos alunos que o desejem, devendo ser promovido o desporto adaptado quando existam na unidade orgânica alunos com deficiência.

Artigo 112.º — Jogos desportivos escolares

1 - Os jogos desportivos escolares desenvolvem-se com a participação de toda a comunidade educativa, segundo os modelos organizativos e competitivos para tal fixados.

2 - Os jogos desportivos escolares têm como objetivo proporcionar a participação dos jovens em competição formal e contribuir para a aproximação às comunidades onde as unidades orgânicas se inserem.

Artigo 113.º — Inserção do desporto escolar na unidade orgânica

1 - O desporto escolar organiza-se na unidade orgânica sob a responsabilidade do conselho executivo, sendo operacionalizado diretamente pelo estabelecimento de educação e de ensino através do departamento curricular onde se insira a educação física, no que se refere aos primeiros dois níveis de desenvolvimento, e através dos seus clubes desportivos escolares, nos restantes níveis.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o regulamento interno da unidade orgânica pode prever a existência de um coordenador do desporto escolar, eleito de entre os docentes de educação física, estabelecendo o processo para a sua eleição.

3 - Quando exista, compete ao coordenador do desporto escolar coordenar as atividades desportivas nos estabelecimentos de educação e de ensino e estabelecer a ligação entre estes, as diversas entidades do sistema desportivo e as demais unidades orgânicas.

4 - Quando não existir coordenador do desporto escolar, as tarefas referidas no número anterior são exercidas por um dos membros do órgão executivo ou assessor, a designar pelo presidente do conselho executivo.

CAPÍTULO VII — Participação dos pais e alunos

Artigo 114.º — Princípio geral

Aos pais e alunos é reconhecido o direito de participação na vida da escola, nos termos do presente regime jurídico e demais legislação aplicável.

Artigo 115.º — Representação

1 - O direito de participação dos pais na vida da escola processa-se de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, na sua redação atual, bem como demais legislação aplicável, e concretiza-se através da organização e da colaboração em iniciativas visando a promoção da melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em ações motivadoras de aprendizagens e da assiduidade dos alunos e em projetos de desenvolvimento socioeducativo.

2 - O direito à participação dos alunos na vida da escola concretiza-se, para além do disposto no presente regime jurídico e demais legislação aplicável, designadamente através dos delegados de turma, da assembleia de delegados de turma e das assembleias de alunos, em termos a definir no regulamento interno.

3 - A definição dos períodos em que os encarregados de educação ou os seus representantes participam na vida da escola deve ser precedida de audição dos mesmos.

CAPÍTULO VIII — Estruturas regionais de monitorização, coordenação e aconselhamento

SECÇÃO I — Conselho Regional de Educação

Artigo 116.º — Missão

1 - O Conselho Regional de Educação tem por missão proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, sindicais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política educativa.

2 - O Conselho Regional de Educação visa, ainda:

3 - O Conselho Regional de Educação é um órgão consultivo, independente, que funciona junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de educação, e goza de autonomia administrativa.

4 - O Conselho Regional de Educação é presidido por uma individualidade eleita por maioria qualificada dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e representa a Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional de Educação.

5 - A composição, as competências e o regime de funcionamento do Conselho Regional de Educação são definidos em decreto legislativo regional próprio.

SECÇÃO II — Conselho Coordenador do Sistema Educativo

Artigo 117.º — Competências

Com o objetivo de acompanhar e coordenar o funcionamento do sistema educativo, funciona o Conselho Coordenador do Sistema Educativo, ao qual compete:

Artigo 118.º — Composição

1 - O Conselho Coordenador do Sistema Educativo é composto por:

2 - Consoante a natureza das matérias a debater, mediante convite do presidente, podem ainda participar no Conselho Coordenador do Sistema Educativo, sem direito a voto, representantes de outras direções regionais, ou qualquer outro elemento cuja participação seja considerada relevante pela natureza das funções que desempenha.

Artigo 119.º — Funcionamento

1 - O Conselho Coordenador do Sistema Educativo reúne, pelo menos, uma vez por ano escolar e sempre que convocado pelo seu presidente.

2 - O Conselho Coordenador do Sistema Educativo aprova o seu regimento.

3 - Compete aos serviços diretamente dependentes do membro do Governo Regional competente em matéria de educação o apoio logístico e administrativo ao funcionamento do Conselho Coordenador do Sistema Educativo.

4 - Os convidados que participem no Conselho Coordenador do Sistema Educativo, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, que não sejam trabalhadores da administração regional, são gratificados, pela sua participação, em montante igual ao do regime de fornecimento de transporte, alojamento e ajudas de custo fixado para aqueles trabalhadores, no escalão mais elevado.

SECÇÃO III — Conselho Regional do Desporto Escolar

Artigo 120.º — Missão e competências

1 - O desporto escolar tem como estrutura consultiva o Conselho Regional do Desporto Escolar.

2 - Compete ao Conselho Regional do Desporto Escolar:

Artigo 121.º — Composição

1 - O Conselho Regional do Desporto Escolar tem a seguinte composição:

2 - O Conselho Regional do Desporto Escolar reúne, pelo menos, uma vez por ano escolar e sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos seus membros em efetividade de funções.

3 - O Conselho Regional do Desporto Escolar aprova o seu regimento, podendo este contemplar a existência de comissões especializadas, sendo os relatórios dessas comissões apreciados na reunião plenária subsequente à sua conclusão.

4 - Os membros do Conselho Regional do Desporto Escolar que não sejam trabalhadores da administração regional autónoma beneficiam do mesmo regime de fornecimento de transporte, alojamento e ajudas de custo fixado para aqueles trabalhadores, no escalão mais elevado.

SECÇÃO IV — Conselhos locais de educação

Artigo 122.º — Criação e âmbito

Com base na iniciativa do município, são criadas estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais com vista à articulação da política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio socioeducativo, de organização de atividades de enriquecimento curricular e de horário e rede dos transportes escolares.

Artigo 123.º — Iniciativa

1 - A constituição dos conselhos locais de educação tem como base territorial os municípios, podendo, por decisão das autarquias envolvidas, abranger agrupamentos de conselhos que partilhem uma estrutura educativa comum.

2 - A iniciativa de implementação de cada conselho local de educação compete à câmara municipal respetiva, ouvida a assembleia municipal.

3 - Nos casos previstos no n.º 1, a iniciativa de implementação do conselho local de educação compete ao município onde se localiza a estrutura educativa comum.

Artigo 124.º — Constituição

1 - Por cada município abrangido, os conselhos locais de educação têm a seguinte constituição:

2 - O mandato dos membros do conselho local de educação caduca com o termo do mandato da câmara municipal respetiva.

3 - Quando um conselho local de educação abranger mais do que um concelho, o seu mandato termina com o termo do mandato de uma qualquer das câmaras municipais que o integrem.

Artigo 125.º — Competências

A cada conselho local de educação compete:

Artigo 126.º — Periodicidade

1 - Cada conselho local de educação reúne ordinariamente uma vez por ano escolar e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos membros ou a solicitação dos presidentes de câmara municipal.

2 - O conselho reúne em plenário ou por comissões, nos moldes a definir no seu regimento.

CAPÍTULO IX — Disposições finais e transitórias

Artigo 127.º — Estruturas de apoio ao sistema educativo

1 - Para além dos órgãos e serviços de âmbito escolar previstos nos artigos 84.º a 100.º, podem, por decreto regulamentar regional, ser criadas outras estruturas de apoio de âmbito regional ou sub-regional, integradas ou não em unidades orgânicas do sistema educativo, destinadas a servir o sistema educativo em áreas especializadas da sua atividade e na formação do pessoal docente e de ação educativa.

2 - As estruturas previstas no número anterior podem, designadamente, revestir a forma de:

3 - Para além das estruturas previstas no número anterior, todas as atividades de apoio, substituição e de desenvolvimento de projetos educativos, pedagógicos e didáticos de cada unidade orgânica, passíveis de integrar a componente letiva dos docentes, inscrevem-se num crédito global de número máximo de horas, a definir anualmente por portaria do membro do Governo Regional com competência na área da educação e são autonomamente geridos pelo respetivo conselho executivo.

4 - O disposto no número anterior não prejudica a integração de docentes em projetos educativos coordenados pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de educação.

Artigo 128.º — Condições de exercício de funções

1 - Sem prejuízo do disposto no presente regime jurídico, o regulamento interno fixa, para todos os cargos em que não esteja fixada a gratificação, o número de horas de serviço semanal, da respetiva componente não letiva, a atribuir a cada cargo de coordenação existente na unidade orgânica.

2 - As horas de serviço semanal, a que se refere o número anterior, integram a componente não letiva do horário do docente e destinam-se exclusivamente a permitir a coordenação do funcionamento das estruturas de orientação educativa e dos serviços de apoio educativo.

3 - O desempenho dos seguintes cargos integra-se em duas horas da componente letiva semanal e em mais duas horas da componente não letiva de estabelecimento do docente:

4 - Em alternativa ao disposto no número anterior, o exercício das funções de diretor de turma confere ao docente, por sua opção, o direito a uma gratificação fixada em 5 % do valor correspondente ao índice 108 da escala indiciária da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário por cada 10 alunos ou fração.

5 - Em alternativa ao disposto no n.º 3, por opção dos docentes, podem beneficiar de uma gratificação de 10 % do valor correspondente ao índice 108 da escala indiciária da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, a pagar nos meses de setembro a julho, inclusive, os docentes que exerçam qualquer dos seguintes cargos:

6 - As condições de exercício de funções previstas no presente artigo são cumuláveis.

7 - O abono das gratificações previstas pelo exercício de cargos nos órgãos de gestão e administração e nas estruturas de gestão intermédia depende do exercício efetivo de funções.

8 - Nas situações em que se verifique o impedimento do titular para o exercício de cargos a que se refere o número anterior, por períodos que se prevejam superiores a 30 dias, pode o presidente do conselho executivo designar um substituto que reúna os requisitos para o exercício do cargo.

9 - A substituição cessa na data em que o titular retorne funções, tendo o substituto direito à gratificação atribuída ao cargo que desempenha.

Artigo 129.º — Regime subsidiário

Em matéria de processo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, naquilo que não se encontre especialmente regulado no presente regime jurídico, devendo os membros dos órgãos, estruturas e serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação privilegiar a utilização de meios eletrónicos no desempenho da sua atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados.

Artigo 130.º — Revisão do regulamento interno

1 - Na inexistência de alterações legislativas que imponham a sua revisão antecipada, o regulamento interno pode ser revisto três anos após a sua aprovação e, extraordinariamente, a todo o tempo, por deliberação da assembleia, aprovada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

2 - O regulamento interno deve estar atualizado e facilmente visível na página da Internet de cada unidade orgânica, com a menção expressa da data da sua última atualização.