Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024 — Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores

De um modo geral, as atividades de biotecnologia marinha que envolvem a colheita de organismos marinhos - para uso subsequente em processos de investigação e de desenvolvimento biotecnológico em laboratório - podem realizar-se em todo o espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores, consoante os objetivos dos estudos que se pretendam realizar, excetuando-se as situações em que se aplicam restrições espaciais (vide subsecção “Condicionantes”.

Embora sejam conhecidas áreas que, na atualidade, têm suscitado especial interesse para a bioprospeção marinha, adota-se a mesma abordagem que aquela aplicada à investigação científica, ou seja, a situação potencial para a bioprospeção marinha corresponde à totalidade do espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores, exceto em áreas sob jurisdição portuária, e sem prejuízo das restrições legalmente estabelecidas. Por essa razão, a eventual emissão de TUPEM para atividades de bioprospeção que impliquem reserva de espaço será analisada caso a caso, mediante a natureza e localização das atividades, e a necessidade de instalação de infraestruturas ou equipamentos fixos.

Nos casos em que houver recurso à produção de organismos vivos em meio aquático, no contexto da biotecnologia marinha, a atividade enquadra-se na aquicultura. Por esse motivo, em termos de situação potencial, as áreas em que se reconhece existirem condições particularmente favoráveis à implantação de estabelecimentos de culturas marinhas são indicadas na Ficha 1A, sem prejuízo de outras que possam ser também consideradas no espaço marítimo nacional adjacente ao arquipélago dos Açores, quando devidamente fundamentado, sendo que, em qualquer situação, a eventual emissão de TUPEM será analisada caso a caso, ponderando as situações em que se aplicam restrições espaciais e que estejam dependentes do cumprimento dos instrumentos de gestão territorial e das SARUP em vigor, atentas as consultas legalmente previstas às entidades públicas com competências em razão da matéria e da área em questão.

DIAGNÓSTICO SETORIAL

ANÁLISE SWOT

Tabela A.8.2A. 1. Análise SWOT para o setor da biotecnologia marinha. Fonte: Adaptado de Comissão Estratégica dos Oceanos, 2004; SMART BLUE, 2019; BlueBio Alliance, 2016; P-BIO, 2021.

		Fatores positivos	Fatores negativos
Fatores internos		FORÇAS- Existência de elevado potencial biotecnológico ao nível da biodiversidade marinha, de ecossistemas únicos e de possíveis biorrecursos, em particular no setor alimentar e de saúde;- Conhecimento crescente em termos da distribuição espácio-temporal da biodiversidade marinha, associada às vastas zonas marítimas adjacentes ao arquipélago;- Fontes hidrotermais alvo de estudos nos Açores, as quais podem constituir uma fonte de biorrecursos utilizáveis;- Existência de recursos humanos qualificados e centros de investigação com experiência em ID&I aplicada às características regionais;- Reconhecimento internacional das entidades do sistema científico e tecnológico dos Açores, atendendo à continuidade de colaborações de longa data e abertura a novas;- Relativa disponibilidade de boas infraestruturas, equipamentos e laboratórios para determinadas áreas de ID&I- Experiência e capacidade demonstradas no planeamento e implementação de projetos de investigação, no contexto de programas de financiamento comunitário;- Índices positivos de crescimento sustentado da produção científica em diversas áreas do conhecimento sobre o meio marinho, em projetos e instituições de investigação, com potencial emergente ou capacidade de ID&I instalada;- Transversalidade de vários domínios da ciência relacionados com a biotecnologia marinha (p. ex. engenharia, química, biologia, ecologia, genética, bioquímica, robótica, etc.)- Número crescente de patentes ligadas à biotecnologia a nível nacional;- Disponibilidade de resíduos da indústria da aquicultura, da pesca e da transformação de pescado;- Tradição na utilização de algas para efeitos biotecnológicos.	FRAQUEZAS- Lacunas de conhecimento sobre espécies marinhas, que dificultam a avaliação do seu potencial biotecnológico;- A capacidade científica e o conhecimento existentes não englobam todas as componentes da cadeia de valor, incluindo dados sobre a procura no mercado;- Falta de uma estratégia concertada entre os intervenientes da cadeia de valor e de comunicação e cooperação efetivas entre os diversos atores;- Falta de alinhamento das atividades de ID&I com a cadeia de valor da biotecnologia marinha, de acordo com necessidades ao nível industrial;- Ausência de uma efetiva transferência de conhecimento entre a academia e as empresas, com níveis de inovação insuficientes para a criação de valor económico;- Ausência de uma efetiva transferência de conhecimento entre a academia e as empresas, com níveis de inovação insuficientes para a criação de valor económico;- Necessidade de maior capacitação, especialização e escala no setor para aceder a financiamento, sobretudo verbas públicas e fundos comunitários;- Maior expressão do investimento público em comparação com o investimento privado, aliada a debilidades colaborativas entre as instituições de investigação e as empresas;- Necessidade de investimentos significativos para teste e validação de novos produtos na área da biotecnologia azul, que permita a aceleração e escalabilidade de startups;- Desconhecimento sobre o potencial dos subprodutos da indústria de transformação de pescado orientado a aplicações biotecnológicas, as quais exigem o tratamento e acondicionamento específicos;- Necessidade de clarificação de aspetos legais relativos ao acesso e exploração comercial de biorrecursos e à propriedade intelectual;- Falta de disseminação pública e envolvimento da sociedade na temática da biotecnologia azul.
Fatores externos		OPORTUNIDADES- Vantagem competitiva resultante da extensa dimensão do espaço marítimo adjacente ao arquipélago e das suas características, com potencial como laboratório natural;- Valorização do mar no contexto da política nacional e comunitária, com efetiva expressão no papel da investigação como suporte a uma gestão sustentável dos recursos, incluindo para fins biotecnológicos;- Prossecução dos objetivos assumidos a nível nacional e regional em matéria de promoção da biotecnologia marinha;- Articulação com o sistema científico e tecnológico para o desenvolvimento de uma cadeia de valor baseada em conhecimento, know-how e mão-de-obra qualificada;- Colaboração entre a administração pública e a comunidade científica regionais em domínios vocacionados para o desenvolvimento científico e tecnológico adaptado às necessidades da Região;- Estímulo ao desenvolvimento tecnológico em parques de C&T regionais (p. ex. Nonagon e Terinov);- Espaço europeu potenciador da colaboração entre entidades do sistema científico e o tecido empresarial em projetos de ID&I- Disponibilidade de fundos comunitários para desenvolvimento científico e tecnológico e para financiamento às pequenas e médias empresas;- Redução dos riscos financeiros e estímulo ao empreendedorismo, pela articulação entre os mecanismos de financiamento públicos e privados; - Surgimento de novas dinâmicas coletivas direcionadas ao desenvolvimento de novas oportunidades de negócios no campo da biotecnologia;- Possibilidade de utilizar a biomassa das coleções biológicas do sistema científico e tecnológico em estudos biotecnológicos;- Criação de plataformas digitais que concentrem dados das coleções marinhas nacionais, de centros de investigação com atividade na área e infraestruturas associadas;- Posicionamento da biotecnologia na promoção do desenvolvimento sustentável de diversos setores, como o alimentar, energético, de saúde, etc.;- Valorização dos produtos da pesca e aquicultura e de subprodutos da fileira da indústria transformadora do pescado;- Existência de nichos de mercado, como o caso da biorremediação aplicada aos ecossistemas marinhos;- Boas condições naturais para implementar projetos industriais envolvendo a produção de algas; - Geração de valor associado aos direitos de propriedade intelectual.	AMEAÇAS- Competição internacional de empresas ativas na área, ou com experiência e reputação em subsetores que oferecem as competências requeridas;- Desenvolvimento da biotecnologia a nível global, com consequente atração de especialistas para outros territórios, dificultando a criação de massa crítica a nível nacional e regional;- Dificuldades de afirmação no mercado global, atendendo a que o valor acrescentado se concentra na incorporação de conhecimento e aceleração dos ciclos de desenvolvimento de novos produtos/ serviços;- Falta de articulação entre os sistemas de transferência de conhecimento e aplicação da C&T e os sistemas produtivos regionais; - Baixas expectativas do mercado, associadas quer ao elevado risco associado e aos altos níveis de investimento em capital e tempo, quer à escassez de projetos dedicados;- Dificuldades de financiamento de novas ideias de negócio ou desenvolvimento das existentes;- Reduzida dimensão do mercado interno, que afeta a visibilidade enquanto setor capaz de gerar sinergias e oferecer produtos e serviços avançados;- Falta de estímulo e de condições à utilização de capital de risco;- Falta de informação que permita avaliar os impactes ambientais associados à exploração de biorrecursos com aplicações na biotecnologia marinha;- Ponderação de riscos de “poluição genética” pela introdução de espécies geneticamente modificadas no ambiente marinho;- Complexidade e morosidade de procedimentos de licenciamento.

INTERAÇÕES COM OUTROS USOS/ATIVIDADES

Numa primeira aproximação, a análise das interações potenciais com outros usos/atividades teve em conta os resultados da consulta às partes interessadas decorrente do projeto MarSP (Macaronesian Maritime Spatial Planning) (Vergílio et al., 2019), tendo sido subsequentemente ponderada, complementada e revalidada no contexto do processo de tomada de decisão do PSOEM-Açores, sumarizada na Tabela A.8.2A. 2, em que se distinguem as vertentes de bioprospeção e de cultura marinha.

O conflito foi classificado como “elevado” nas atividades com as quais se anteveem interações negativas, o que impede a coexistência espacial. Também foi aplicada esta classificação quando os usos e atividades tenham impactes ou incidências ambientais significativas, comprometendo, a médio ou longo prazo, a utilização de determinadas áreas para atividades relacionadas com a biotecnologia marinha que impliquem reserva de espaço, sobretudo quando associadas à instalação de infraestruturas para culturas marinhas (p. ex. extração de recursos minerais não metálicos; imersão de dragados). O conflito foi classificado como “moderado” nos casos em que a natureza da ocupação do espaço e o período de tempo associado devam ser analisados caso a caso. Foi também identificado conflito “moderado” quando determinadas atividades podem comprometer a utilização privativa por motivos de segurança de pessoas e bens, e de segurança da navegação (Tabela A.8.2A. 2).

Foram também identificadas atividades/usos com sinergias com a biotecnologia marinha, sendo que aquelas classificadas como “moderadas” ou “elevadas” implicam um significativo incremento das vantagens em ambas as atividades (p. ex. aquicultura).

Tabela A.8.2A. 2. Caracterização das interações com outros usos/atividades para o setor da biotecnologia marinha.

Interações setor-setor	Interações setor-setor	Interações setor-setor	Interações setor-setor	C	S	C	S
Interações setor-setor	Interações setor-setor	Interações setor-setor	Interações setor-setor	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha
Interações setor-setor	Interações setor-setor	Interações setor-setor	Interações setor-setor	Bioprospeção	Bioprospeção	Cultura marinha	Cultura marinha
Utilização privativa	Aquicultura	Aquicultura	Aquicultura
Utilização privativa	Pesca quando associada a infraestrutura	Pesca quando associada a infraestrutura	Pesca quando associada a infraestrutura
Utilização privativa	Recursos minerais não metálicos	Recursos minerais não metálicos	Recursos minerais não metálicos
Utilização privativa	Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos
Utilização privativa	Energias renováveis	Energias renováveis	Energias renováveis
Utilização privativa	Cabos, ductos e emissários submarinos	Cabos, ductos e emissários submarinos	Cabos, ductos e emissários submarinos
Utilização privativa	Equipamentos e infraestruturas	Equipamentos e infraestruturas	Equipamentos e infraestruturas
Utilização privativa	Investigação científica	Investigação científica	Investigação científica
Utilização privativa	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Bioprospeção	-	-
Utilização privativa	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Cultura marinha			-
Utilização privativa	Recreio, desporto e turismo	Recreio, desporto e turismo	Recreio, desporto e turismo
Utilização privativa	Património cultural subaquático	Património cultural subaquático	Património cultural subaquático
Utilização privativa	Afundamento de navios e outras estruturas	Afundamento de navios e outras estruturas	Afundamento de navios e outras estruturas
Utilização privativa	Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes	Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes	Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes
Utilização privativa	Imersão de dragados	Imersão de dragados	Imersão de dragados
Utilização privativa	Recursos energéticos fósseis	Recursos energéticos fósseis	Recursos energéticos fósseis
Utilização privativa	Armazenamento geológico de carbono	Armazenamento geológico de carbono	Armazenamento geológico de carbono
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Passeios
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Observação de cetáceos
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Mergulho
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Pesca turística
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Pesca-turismo
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Turismo de cruzeiros	Turismo de cruzeiros
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Animação turística (coasteering; canyoning)	Animação turística (coasteering; canyoning)
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Náutica de recreio	Náutica de recreio
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Pesca lúdica	Pesca lúdica
Utilização comum	Recreio, Desporto e turismo	Utilização balnear	Utilização balnear
		Atividades desportivas	Atividades desportivas
		Atividades desportivas motorizadas/com embarcação	Atividades desportivas motorizadas/com embarcação
	Pesca comercial	Pesca comercial	Pesca comercial
	Investigação científica	Investigação científica	Investigação científica
	Navegação e transportes marítimos	Navegação e transportes marítimos	Navegação e transportes marítimos

C: Conflito; S: Sinergia

●: Conflito elevado; ●: Conflito moderado; ●: Conflito baixo

●: Sinergia elevada; ●: Sinergia moderada; ●: Sinergia baixa

○: Sem conflito/sinergia

COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS

As principais combinações de multiúsos identificadas nos Açores, envolvendo as diferentes vertentes da biotecnologia marinha, estão identificadas na Tabela A.8.2A. 3. O estabelecimento de culturas marinhas para fins biotecnológicos implica a ocupação efetiva e de uso prolongado do espaço marítimo, por estar associado à instalação de infraestruturas fixas. Para além da infraestrutura em si, deve considerar-se ainda a necessidade de acesso de embarcações de apoio a essas infraestruturas, para fins de instalação, operação, manutenção ou reparação. Não obstante as incompatibilidades previstas (Tabela A.8.2A. 2), identificam-se situações em que é possível a aplicação do conceito de multiúso, que se consubstancia como a utilização conjunta e intencional da mesma área ou em estreita proximidade geográfica por vários utilizadores, envolvidos em diferentes atividades (Schupp et al., 2019).

No caso da bioprospeção, a atividade é compatível com grande parte dos restantes usos e atividades, por implicar uma ocupação de espaço de cariz predominantemente temporário. Excetuando as situações em que há lugar a impactes ambientais significativos, aplica-se, de um modo geral, o conceito de multiúso, destacando-se a associação de atividades de bioprospeção em áreas ao abrigo de estatutos legais de proteção da biodiversidade e conservação da natureza, em particular as áreas da Rede Natura 2000 (RN2000), dos Parques Naturais de Ilha (PNI) e do PMA, quando permitido.

Tabela A.8.2A. 3. Multiúsos: usos e atividades compatíveis com a biotecnologia marinha.

Usos e atividades compatíveis com a biotecnologia marinha

Multiúso biotecnologia marinha - investigação científica

" A forte associação entre atividades de investigação científica e a biotecnologia marinha decorre do facto de que a bioprospeção se enquadra como empreendimento científico, destacando-se a vertente de acesso aos recursos genéticos. A elevada biodiversidade que caracteriza a subdivisão dos Açores e os ambientes e ecossistemas que a distinguem de outras regiões, estão na base de diversos projetos de investigação desenvolvidos por centros de investigação da Universidade dos Açores, como o Centro de Biotecnologia dos Açores (CBA), o Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais (cE3c) e o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos - Açores (CIBIO-Açores) (p. ex. estudo de compostos de interesse biotecnológico em algas e invertebrados e identificação de bactérias de fontes hidrotermais de baixa profundidade e de mar profundo com potencial biotecnológico). Por outro lado, o desenvolvimento tecnológico no contexto da exploração oceanográfica tem vindo a possibilitar o acesso a áreas do espaço marítimo sobre as quais existe ainda muito pouca informação, revelando a existência de ecossistemas únicos, com recursos de potencial interesse para aplicações biotecnológicas.

Multiúso biotecnologia marinha - aquicultura
" A associação entre a aquicultura e a biotecnologia marinha pode ocorrer ao nível da instalação de estabelecimentos de culturas marinhas com fins biotecnológicos (p. ex. sistemas de cultivo, reprodução e crescimento de espécies marinhas com interesse para aplicações biotecnológicas) em associação a estabelecimentos aquícolas offshore, na mesma área ou em proximidade geográfica. Este multiúso potencia a redução de custos de instalação, operacionalização e manutenção de ambos os tipos de estabelecimentos e pode resultar em sinergias entre diferentes níveis tróficos e na minimização de impactes ambientais.
Multiúso biotecnologia marinha - recreio, desporto e turismo
" A associação entre atividades marítimo-turísticas e a exploração de estabelecimentos de culturas marinhas para fins biotecnológicos remete-se à possibilidade de visitação a locais em que se desenvolvam projetos de biotecnologia marinha, contribuindo para a diversificação da oferta turística das empresas que oferecem serviços de animação turística. São exemplos a inclusão de atividades que integrem passeios de barco em visitação aos estabelecimentos, a realização de atividades de mergulho (de garrafa ou em apneia) e snorkeling na proximidade dos estabelecimentos e a prática de pesca turística e pesca desportiva nas imediações das culturas marinhas. Este multiúso pode reduzir os possíveis conflitos entre os setores do recreio e turismo e da biotecnologia marinha, que ocorrem não só ao nível da ocupação de espaço, mas também dos impactes na qualidade ambiental das águas, relevantes no contexto da utilização balnear e do mergulho, e na redução dos valores paisagísticos das zonas costeiras. Por outro lado, pode providenciar uma fonte alternativa de rendimento para os operadores de estabelecimentos de culturas marinhas." A combinação de atividades marítimo-turísticas com a bioprospeção é uma associação possível, sendo exemplos a organização de expedições marítimas aliadas à oportunidade de experienciar e participar em atividades de bioprospeção no contexto do setor da biotecnologia marinha, com equipas científicas a bordo.
Multiúso biotecnologia marinha - energias renováveis
" A exploração de estabelecimentos de culturas marinhas para fins biotecnológicos pode ser combinada com a exploração de energia eólica offshore e energia das ondas das seguintes formas: i) através da associação direta de infraestruturas; ii) ou da co-localização de instalações de culturas marinhas no interior da zona de segurança de parques eólicos ou lado-a-lado em relação a estabelecimentos de exploração da energia das ondas. Este multiúso pode oferecer uma oportunidade para o desenvolvimento de projetos de biotecnologia marinha com recurso a estabelecimentos de culturas marinhas em locais mais expostos e distantes da costa e para rentabilizar a atividade através da partilha de custos de instalação e manutenção e potencialmente pela utilização da energia gerada na operacionalização dos estabelecimentos.
Multiúso biotecnologia marinha - plataformas multiúsos e estruturas flutuantes
" O desenvolvimento de plataformas integradas que promovam o desenvolvimento sinergético de diferentes usos, pode ser aplicado à biotecnologia marinha, sendo exemplos a conceção de estruturas flutuantes que explorem a sinergia entre a exploração de estabelecimentos de culturas marinhas e outras atividades, como as energias renováveis e a aquicultura, construídas de forma a servir simultaneamente os propósitos de exploração de energias renováveis e de área de produção aquícola, podendo ainda estar associadas a cabos submarinos." Outro exemplo é a associação também a atividades turísticas de recreio, em que o planeamento do local para a instalação de culturas marinhas para fins biotecnológicos seja realizado de forma a possibilitar a integração de infraestruturas de apoio a atividades de recreio e turismo.

INTERAÇÕES TERRA-MAR

As interações terra-mar foram analisadas na perspetiva das interações entre atividades humanas em espaço terrestre e em espaço marítimo, atendendo à área de intervenção dos Planos de Ordenamento de Orla Costeira (POOC). Esta análise traduz-se numa matriz de interações terra-mar que resultou da interpretação e derivação de determinadas categorias de uso do solo dos POOC na Região Autónoma dos Açores (Tabela A.7.3A. 6.).

A identificação das potenciais interações - conflitos e sinergias - entre o desenvolvimento da atividade no espaço marítimo e os diversos usos, atividades, ocupação e transformação do solo em meio terrestre foi realizada do ponto de vista das implicações espaciais, ambientais e socioeconómicas. O critério de maior preponderância aplicado foi o espacial, pela análise da coexistência de atividades no mesmo espaço ou na sua proximidade, seguido do ambiental, pela forma como os efeitos ambientais de uma atividade podem impactar a outra, e do socioeconómico, pela maneira como uma atividade beneficia ou não com outra, incluindo quando não coexistem no mesmo espaço, em termos socioeconómicos.

Tabela A.8.2A. 4. Caracterização das interações terra-mar para o setor da biotecnologia marinha.

A análise das interações com o ambiente (Tabela A.8.2A. 4), designadamente das pressões e impactes ambientais da atividade, foi realizada de acordo com os descritores do Bom Estado Ambiental (BEA), nos termos do estabelecido pela Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM).

Para uma análise mais detalhada relativa às vertentes de bioprospeção e estabelecimento de culturas de organismos vivos no meio marinho, enquadradas como atividades de investigação científica e aquicultura, consultar a Ficha 9A – Investigação Científica e a Ficha 1A – Aquicultura e Pesca quando associada a infraestruturas, respetivamente.

Tabela A.8.2A. 5. Caracterização das interações com o ambiente para o setor da biotecnologia marinha.

Interações com o ambiente	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha
Interações com o ambiente	Bioprospeção	Bioprospeção	Cultura marinha	Cultura marinha
Interações com o ambiente	N	P	N	P
D1 – Biodiversidade
D2 – Espécies não-indígenas introduzidas por atividades humanas
D3 – Populações de peixes e moluscos explorados para fins comerciais
D4 – Teias tróficas
D5 – Eutrofização antropogénica
D6 – Integridade dos fundos marinhos
D7 – Condições hidrográficas
D8 – Contaminantes no meio marinho
D9 – Contaminantes em organismos marinhos para consumo humano
D10 – Lixo marinho
D11 – Ruído

N: Negativa; P: Positiva

●: Interação negativa elevada; ●: Interação negativa moderada; ●: Interação negativa baixa

●: Interação positiva elevada; ●: Interação positiva moderada; ●: Interação positiva baixa

○: Sem Interação negativa/positiva

FATORES DE MUDANÇA

Tabela A.8.2A. 6. Fatores de mudança para o setor da biotecnologia marinha.

Fatores de mudança	Tendência	Pressões
Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha
Alterações climáticas	↗	" É expectável que a biotecnologia marinha venha a desempenhar um papel mais preponderante no desenvolvimento de soluções para a prevenção e a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, em especial ao nível das emissões de gases de efeito de estufa, como é o caso da aplicação de micro e macro algas na captura de carbono, do desenvolvimento de biocombustíveis, do recurso a biorrefinarias, da criação de fertilizantes, bioplásticos e químicos alternativos, e da aplicação de métodos de biorremediação do meio marinho (Rotter et al., 2021);" A intensificação dos efeitos das alterações climáticas, como a subida do nível médio das águas do mar, o aumento da temperatura da água e o aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos poderão levar a impactes significativos, ou mesmo destruição, de ecossistemas marinhos, limitando as fontes de biorrecursos disponíveis com potencial biotecnológico;" Os efeitos das alterações climáticas podem ter impactes negativos ao nível da produtividade e biossegurança de estabelecimentos de culturas marinhas, em resultado de efeitos como: redução do número de locais adequados para instalação das culturas, danos nas infraestruturas instaladas, impactes ao nível do crescimento e desenvolvimento das espécies, maior suscetibilidade a infeções e doenças;" Dificuldade crescente em organizar e implementar campanhas científicas no contexto da bioprospeção marinha devido à maior instabilidade climática.
Proteção e conservação da biodiversidade e dos recursos marinhos	↗	" Tendência para o aumento da área, número e nível de proteção de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), bem como a crescente exigência das medidas de conservação da natureza e da biodiversidade estarão associados a limitações crescentes de acesso a biorrecursos (via bioprospeção ou cultura marinha), paralelamente a uma maior demanda para a realização de atividades de monitorização ambiental e ações de recuperação e conservação da natureza;" É expectável a multiplicação de aplicações da biotecnologia marinha ao nível da monitorização ambiental (p. ex. biossensores), da biorremediação (p. ex. melhoria da qualidade das águas através de eliminação de contaminantes e lixo marinho) e da conservação da biodiversidade (p. ex. conservação genética de espécies ameaçadas; otimização da reprodução);" Os desafios de sustentabilidade no acesso a biomassa através da bioprospeção, especialmente se as únicas fontes constituírem stocks selvagens - em que a sobre-exploração pode ameaçar a biodiversidade marinha, bem como funções e serviços do ecossistema – podem ser contrabalançados pela utilização crescente de biomassa produzida com recurso a culturas marinhas.
Alterações demográficas	↘	" Existe uma tendência para o declínio demográfico progressivo da população residente nos Açores, que poderá levar à redução da base de recrutamento do sistema educacional e, por associação, do sistema científico, que se encontra na base do setor da biotecnologia marinha;" Apesar do declínio demográfico na RAA, prevê-se o aumento do número de turistas. As projeções apontam para um aumento da pressão em zonas urbanas, que poderá resultar em impactes ambientais mais significativos nas zonas costeiras e competição crescente por espaço.
Políticas de Crescimento Azul	↗	" Disponibilidade de fundos comunitários para desenvolvimento científico e tecnológico e para financiamento às pequenas e médias empresas, com verbas disponível para o desenvolvimento de iniciativas no contexto da biotecnologia azul, em alinhamento com o Pacto Ecológico Europeu, prevendo-se aumento do número de projetos dedicados, resultado das políticas europeias e nacionais, em especial para aplicações no âmbito da neutralidade carbónica, economia circular, estado ambiental, e conservação da biodiversidade;" Apesar do aumento do investimento nos setores-chave do crescimento azul, em que se inclui a biotecnologia marinha, observa-se a migração das políticas comunitárias em prol de uma economia azul sustentável e a diversificação de atividades a operar no espaço marítimo, que poderá traduzir-se numa maior competição pelo uso do espaço marítimo e maior pressão sobre os ecossistemas, que poderão impactar negativamente o setor.
Inovação e investigação científica e tecnológica	↗	" As atividades de ID&I continuarão a desempenhar um papel fundamental como a base de todas as fases da cadeia de valor da biotecnologia azul, em especial nas componentes de recolha e/ou produção de biomassa, de investigação do potencial biotecnológico e de inovação e desenvolvimento do produto;" Crescimento do tecido empresarial de base tecnológica, em especial spin-offs resultantes de iniciativas de centros de investigação, alavancadas por infraestruturas como parques e incubadoras tecnológicas;" Avanços na área da ID&I em termos dos conhecimentos específicos e áreas transversais (p. ex. genómica, proteómica, bioinformática, nanobiotecnologia);" Maior alinhamento das atividades de ID&I e articulação do sistema científico e tecnológico com as necessidades e tendências de mercado no contexto da biotecnologia marinha, sendo expectável maior eficácia na transferência de conhecimento entre a academia e as empresas.

↗: Tendência crescente; ↘: Tendência decrescente.

BOAS PRÁTICAS

Para o uso e gestão do espaço marítimo, as boas práticas devem sempre considerar a minimização dos impactes ambientais da biotecnologia marinha, tendo em consideração: i) o bom estado ambiental das águas marinhas, de acordo com a DQEM; (ii) o bom estado ecológico das águas costeiras e de transição, de acordo com a Diretiva-Quadro da Água e; (iii) o estado de conservação dos habitats e espécies integrados na RN2000, de acordo com as Diretivas Aves e Habitats. As boas práticas também devem contribuir, sempre que possível, para interações terra-mar sustentáveis e sinérgicas e para potenciar utilizações múltiplas (multiúsos) do espaço marítimo, minimizando conflitos com outros usos/atividades e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da economia do mar.

Com a publicação Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, na sua atual redação, vigoram na RAA um conjunto de normas que visam definir limites ao acesso e amostragem de recursos naturais para fins científicos e ou tecnológicos, seus derivados e subprodutos, determinando os mecanismos para a transferência de amostras de recursos naturais e consagrando os princípios que regem a partilha justa e equitativa de benefícios, nos termos da CDB, da qual resultou o Protocolo de Nagoya, aprovado pelo Decreto n.º 7/2017, de 13 de março, e de acordo com o Regulamento (UE) 511/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1866, da Comissão, de 13 de outubro de 2015.

Paralelamente à regulamentação existente, são exemplos de documentos orientadores de boas práticas, que identificam os desafios e oportunidades e contêm recomendações e diretrizes para o setor, a nível comunitário e nacional, os documentos “Marine Biotechnology Strategic Research and Innovation Roadmap” (Hurst et al., 2016); “Study in support of Impact Assessment work on Blue Biotechnology” (ECORYS, 2014); Roteiro da Biotecnologia Azul para Portugal (Vasconcelos et al., 2019); e ENM 2021-2030, entre outros (vide “Ligações úteis”).

As boas práticas e recomendações relativas a atividades enquadradas no contexto da biotecnologia marinha, nomeadamente nas vertentes da bioprospeção e da cultura de organismos vivos, remetem-se no geral às atividades de investigação científica e de aquicultura, sendo descritas na Ficha 9A – Investigação Científica e na Ficha 1A – Aquicultura e Pesca quando associada a infraestruturas, respetivamente.

DOCUMENTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS

Recursos de âmbito internacional/ europeu

» European Commission - Blue bioeconomy and blue biotechnology (https://ec.europa.eu/oceans-and-fisheries/ocean/blue-economy/blue-bioeconomy-and-blue-biotechnology_en);

» European Commission - Blue bioeconomy: towards a strong and sustainable EU algae sector (https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12780-Blue-bioeconomy-towards-a-strong-and-sustainable-EU-algae-sector_en);

» European Commission - Smart Specialisation and Blue Biotechnology in Europe (2020) (https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC122818);

» European Commission - Blue Economy Report 2022 (https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/system/files/2022-05/2022-blue-economy-report_en.pdf);

» European Commission - BlueInvest Platform (https://maritime-forum.ec.europa.eu/en/frontpage/1451);

» European Commission - Joint Research Centre (https://joint-research-centre.ec.europa.eu/);

» Marine Biotechnology ERA-MBT - Marine Biotechnology Strategic Research and Innovation Roadmap (2016) (http://www.marinebiotech.eu/sites/marinebiotech.eu/files/public/ERA-MBT_Roadmap_FINAL.pdf);

» ECORYS - Study in support of Impact Assessment work on Blue Biotechnology (2014) (https://maritime-forum.ec.europa.eu/system/files/Blue%20Biotech%20-%20Final%20Report%20final.pdf#page=87&zoom=100,129,66);

» European Cluster Collaboration Platform (https://clustercollaboration.eu/);

» Circular Bio-based Industries Joint Undertaking (https://www.cbe.europa.eu/);

» European Blue Biobank (https://www.bluebiobank.eu/project/);

» BioMarine International Cluster Association (https://biomarine.org/);

» EuroMarine - European Marine Research Network (https://www.euromarinenetwork.eu/);

» European Regions Research & Innovation Network (https://errin.eu/);

» The European Centre for Information on Marine Science and Technology (EurOcean) (https://www.eurocean.org/);

» JPI Oceans (https://jpi-oceans.eu/en);

Recursos de âmbito nacional/ regional

» Direção Regional da Ciência e Tecnologia (https://portal.azores.gov.pt/web/drct);

» Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (http://frct.azores.gov.pt/);

» Direção Regional de Políticas Marítimas (https://portal.azores.gov.pt/web/drpm);

» Fundação para a Ciência e Tecnologia (https://www.fct.pt/);

» Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (https://www.dgpm.mm.gov.pt/enm) e 2021-2030 (https://www.dgpm.mm.gov.pt/enm-21-30);

» Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2014-2020 e 2021-2030 (https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/43770/Plano_Estrat%C3%A9gico_Aquicultura_2014_2020.pdf/; https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/45612/PT_PEA_2021_2030.pdf/37c9c077-f248-ff56-3de9-0ffe12c89f89);

» Estratégia Marinha para a Subdivisão dos Açores - Relatório inicial e Relatório do 2.º ciclo DQEM (https://portal.azores.gov.pt/web/drpm/gest%C3%A3o-do-mar-instrumentos);

» Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/F34BB404-11F4-4002-8DB7-2B204C4E12B6/1118575/ESTRATGIA_INVESTIGAO_E_INOVAO_RIS3_ACORES_.pdf) e 2021-2030 (https://jo.azores.gov.pt/api/public/anexo/1580164970?filename=1.pdf);

» Roteiro da Biotecnologia Azul para Portugal (https://www2.ciimar.up.pt/pdfs/resources/roadmap_digital_hGBit_.pdf);

» BlueBio Alliance (https://www.bluebioalliance.pt/);

» Sociedade Portuguesa de Biotecnologia (https://www.spbt.pt/);

» Associação Portuguesa de Bioindústria (https://p-bio.org/pt/);

» Centro de Informação de Biotecnologia (https://cibpt.org/).

REFERÊNCIAS

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A.8.FICHA 3A - RECURSOS MINERAIS METÁLICOS

FICHA 3A – RECURSOS MINERAIS METÁLICOS	FICHA 3A – RECURSOS MINERAIS METÁLICOS	FICHA 3A – RECURSOS MINERAIS METÁLICOS	FICHA 3A – RECURSOS MINERAIS METÁLICOS
ATIVIDADE/USO	Prospeção, pesquisa e exploração de minerais metálicos	Prospeção, pesquisa e exploração de minerais metálicos	Prospeção, pesquisa e exploração de minerais metálicos
SUBDIVISÃO	Açores	Açores	Açores
UNIDADE FUNCIONAL	Mar Territorial e Águas Interiores Marítimas	Subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva de Portugal	Plataforma Continental
VERSÃO	01	01	01
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO	11.06.2024	11.06.2024	11.06.2024

CARACTERIZAÇÃO GERAL

RECURSOS MINERAIS METÁLICOS

A mineração do mar profundo pretende abranger a extração de minérios no fundo do mar, incluindo a exploração de três tipos principais de depósitos minerais, designadamente: (1) os sulfuretos polimetálicos; (2) as crostas de ferro-manganês ricas em cobalto; e (3) os nódulos de ferro-manganês (Colaço et al., 2017; Hilário et al., 2015).

Desde a década de 70, que se tornou clara a existência de novas potencialidades de exploração do mar profundo, atendendo à existência de vastas zonas com ocorrências de minerais metálicos ao longo da região do Pacífico, denominada por “mineração do mar profundo” (WB, 2017). Esta foi impulsionada pelo expectável aumento da procura de matérias-primas resultante do incremento do consumo nas economias emergentes e pelo desenvolvimento de novas tecnologias na área das energias renováveis, ainda que possa ser prejudicial aos ecossistemas marinhos de profundidade (EC, 2019; MIDAS Consortium, 2016; Hipólito et al., 2019).

Contudo, esta atividade mantém-se ainda num estado preliminar de prospeção, embora tenha sido identificada como sendo um dos setores emergentes nas políticas de Crescimento Azul na União Europeia (UE)168, atualmente em transição, para uma nova abordagem em prol da Economia Azul Sustentável169. Na Estratégia da Biodiversidade da União Europeia para 2030, peça fundamental do Pacto Ecológico Europeu, é referido que a UE deve defender que os minerais marinhos não sejam explorados até que os efeitos da mineração no ambiente marinho, na biodiversidade e nas atividades humanas tenham sido suficientemente investigados, que os riscos tenham sido compreendidos e as tecnologias e práticas operacionais consigam demonstrar que não provocam danos graves ao ambiente, em conformidade com o princípio da precaução e levando em conta o apelo do Parlamento Europeu.

Na UE, alguns Estados-Membros deram permissão a processos de licenciamento de exploração para algumas áreas dos oceanos Atlântico, Índico e Pacífico, conquanto não existam ainda projetos comerciais em áreas para além da jurisdição nacional (ABNJ, Areas Beyond National Jurisdiction), ainda que seja provável que uma parte significativa da mineração de mar profundo venha a ser levada a cabo nessas áreas (EC, 2019; Jones et al., 2019; Wright et al., 2019). Adicionalmente, a UE ter vindo a financiar projetos de investigação sobre os recursos e ecossistemas do mar profundo (p. ex. MIDAS, Blue Mining, VAMOS, Blue Nodules, ROBUST), com a participação da Região Autónoma dos Açores (RAA), no sentido de obter um maior conhecimento sobre os potenciais impactes ambientais da atividade e procurar antever formas de os mitigar (EC, 2019).

SULFURETOS POLIMETÁLICOS

Os sulfuretos polimetálicos encontram-se associados maioritariamente a rifts oceânicos, embora possam ser encontrados igualmente perto de ilhas vulcânicas ou dos sistemas de arcos insulares, a profundidades que variam entre os 800 e 5000 m (Cuyvers et al., 2018). Produzidas a partir da emissão de fontes hidrotermais, estas acumulações contêm elevadas concentrações de cobre, zinco, chumbo, arsénio, cobalto, prata, ouro e outros elementos metálicos, dependendo do contexto geotectónico, embora nem todos tenham interesse económico (Cuyvers et al., 2018; Petersen et al., 2016).

CROSTAS DE FERRO-MANGANÊS RICAS EM COBALTO

As crostas de cobalto, também denominadas por crostas de ferro-manganês ricas em cobalto, formam-se nas vertentes e nos cumes dos montes submarinos e contêm manganês, ferro e uma ampla variedade de metais vestigiais, designadamente cobalto, cobre, níquel e platina (Hein et al., 2013; Miller et al., 2018), correspondendo a precipitados da água do mar formados em estratos muito finos, ao nível do substrato rochoso superficial, geralmente nos cumes ou nos flancos dos montes submarinos (Colaço et al., 2017). Na sua formação, podem ainda intervir microrganismos ao nível do enriquecimento em cobalto (Orcutt et al., 2020; Sujith et al., 2017). Embora com uma maior frequência no Oceano Pacífico, estas crostas, que resultam de um processo de formação extremamente lento, na ordem dos 1 a 5 mm por milhão de anos, podem ser encontradas, no mar profundo, sobretudo em montes submarinos (Orcutt et al., 2020).

NÓDULOS POLIMETÁLICOS

Os nódulos polimetálicos, que apresentam diferentes fases mineralógicas, são depósitos minerais metálicos que contêm concentrações elevadas, não apenas de ferro e de manganês, mas também de outros elementos químicos como cobre, níquel, cobalto, zinco, molibdénio, elementos de terras raras e ítrio (Ostrooumov, 2017; Reykhard e Shulga, 2019). Estes depósitos, que resultam da interação de elementos abióticos e bióticos, são formados por (1) precipitação hidrogenética ou acumulação de óxidos metálicos coloidais da água do mar; (2) diagénese óxica ou subóxica associada aos processos de acreção sedimentar; e (3) precipitação direta a partir das soluções hidrotermais presentes nos rifts, bacias de retroarco e hotspots vulcânicos (Reykhard e Shulga, 2019; Sujith et al., 2017). A formação destes nódulos, os mais abundantes nos ambientes de mar profundo, prolonga-se durante vários milénios de anos e, embora os biota associados sejam ainda consideravelmente desconhecidos, estes apresentam um contributo significativo para a diversidade biológica (Van Dover et al., 2014).

RECURSOS MINERAIS METÁLICOS NO CONTEXTO DO OEM

Reconhece-se hoje a necessidade de se vir a acautelar a possibilidade de alocação espacial para futuros usos humanos em zonas do oceano profundo, que garanta também a preservação dos seus ecossistemas e habitats, nas suas múltiplas dimensões, e reconhecendo o seu dinamismo (Danovaro et al., 2017; Manea et al., 2020, 2019). No que concerne à mineração em alto mar, será necessário que o planeamento espacial seja aplicado, separadamente, a cada tipo de recurso e a cada zona, atendendo à variação nas estruturas e funções dos ecossistemas e à conectividade com os habitats vizinhos e sobrepostos (Buhl-Mortensen et al., 2010; FAO, 2009; Pham et al., 2015; Tunnicliffe et al., 2020).

Para que o ordenamento do espaço marítimo seja efetivo e bem-sucedido, este requer o estabelecimento de objetivos bem definidos, com base em regulamentações claras (Tunnicliffe et al., 2020), tendo em conta os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). Ao nível das zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição dos Estados, estes possuem o direito soberano relativamente ao aproveitamento dos seus recursos naturais, incluindo não vivos, a par do dever de proteger e preservar o meio ambiente marinho (EMEPC, 2019; Singh e Ort, 2020). Contudo, nas ABNJ, reguladas ao abrigo da CNUDM (Dunn et al., 2018; Tunnicliffe et al., 2020), existem duas zonas distintas, designadamente (O’Leary et al., 2020; Singh e Ort, 2020):

» Alto Mar - abrange todas as partes do mar não incluídas na Zona Económica Exclusiva (ZEE), no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipélago. Assim, considerando as zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores, esta situa-se para além das 200 milhas náuticas (mn) medidas a partir das linhas de base. O alto mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros, quer sem litoral, sendo que qualquer Estado beneficia de vários tipos de liberdades, por exemplo em relação à navegação, pesca e investigação científica;

» Área - corresponde ao leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional. Assim, situa-se para além dos limites propostos por Portugal para a delimitação da plataforma continental estendida. É uma zona regulamentada pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA; do inglês International Seabed Authority) ao nível da gestão dos seus recursos naturais, incluindo recursos minerais.

As questões ambientais associadas à exploração do mar profundo necessitam de uma melhor análise às escalas espacial e temporal, de forma a precaver os impactes daí resultantes, bem como dos efeitos da atividade sobre a estrutura e o funcionamento dos ecossistemas (IUCN, 2022).

A espacialização das prioridades de conservação para o mar profundo tem acompanhado duas grandes abordagens relativamente à conectividade funcional: i) a identificação de Áreas Marinhas Ecológica ou Biologicamente Significativas (EBSA; do inglês Ecologically or Biologically Significant Areas) (D. E. Johnson et al., 2018; Kenchington et al., 2019; Manea et al., 2020); e ii) identificação de Ecossistemas Marinhos Vulneráveis (VME; do inglês Vulnerable Marine Ecosystems), tendo em consideração os efeitos adversos da pesca nos fundos marinhos (singularidade ou raridade, significado funcional, fragilidade, dificuldade de recuperação e complexidade estrutural).

Por outro lado, existem apelos junto da ISA para o estabelecimento de metas e objetivos ambientais abrangentes para apoio aos aspetos da gestão ambiental sob os quais os efeitos negativos da mineração no mar profundo possam ser avaliados. A ISA apresentou já algumas respostas que abrangem análises da regulamentação e gestão ambientais, com a inclusão de metas e objetivos (Billett et al., 2017; ISA, 2018, 2017; Tunnicliffe et al., 2020).

RECURSOS MINERAIS METÁLICOS EM CONTEXTO REGIONAL

Nos Açores, a exploração de recursos geológicos compreende exclusivamente a extração de recursos minerais não metálicos (vide Ficha 4A - Recursos minerais não metálicos), não existindo qualquer tipo de prospeção e/ou de exploração de recursos minerais metálicos, para além de estudos realizados no âmbito de projetos de investigação, embora a extração de minerais a partir de sedimentos e estruturas localizados no mar profundo tenha vindo a ser proposta para diversos tipos de habitats, tais como planícies abissais, fontes hidrotermais e montes submarinos (Miller et al., 2018).

O espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores apresenta grandes extensões de mar profundo com profundidades superiores a 800 m, e com profundidades que atingem os 3000 m de profundidade, contendo um conjunto diverso de habitats associados (Braga-Henriques et al., 2013; Milla-Figueras et al., 2020; Orejas e Kazanidis, 2018; Tempera et al., 2013). Este espaço é considerado de especial importância ao nível da ocorrência de recursos minerais metálicos, sendo exemplo os sulfuretos polimetálicos associados aos campos hidrotermais de elevada profundidade e as crostas de ferro-manganês ricas em cobalto nos montes submarinos (Ribeiro, 2015).

Alguns destes ecossistemas de mar profundo estão abrangidos por áreas marinhas protegidas (AMP) classificadas ao abrigo do Parque Marinho dos Açores (PMA) e estão incluídos na rede de áreas marinhas protegidas da Convenção OSPAR (Colaço et al., 2017). O PMA integra ainda outras áreas localizadas na plataforma continental para além das 200 mn, embora existam ainda diversos habitats de mar profundo que não se encontram suficientemente cobertos (Milla-Figueras et al., 2020). As ocorrências conhecidas de recursos minerais metálicos no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores e na plataforma continental para além das 200 mn, de acordo com dados da ISA, encontram-se assinalados na Figura A.8.3A. 1.

No que se refere a projetos dedicados, salienta-se o Projeto MIDAS (Managing Impacts of Deep-seA reSource exploitation), que promoveu um processo de consulta aos diversos especialistas e de recolha de dados, posteriormente, designado de Planeamento Estratégico da Gestão Ambiental no Atlântico (SEMPIA), visando também o desenho de Áreas de Particular Interesse Ambiental (APEI, do inglês Area of Particular Environmental Interest), referentes à Crista Média-Atlântica (Dunn et al., 2018; Wright et al., 2019). Refere-se ainda o Projeto ATLAS, que assentou na melhoria da compreensão dos ecossistemas do mar profundo, designadamente dos que são novos para a ciência, com os objetivos de informar o desenvolvimento de políticas internacionais e de garantir uma gestão mais eficaz dos recursos de alto mar, no sentido de contribuir para a estratégia de longo prazo de economia azul sustentável da Comissão Europeia (ATLAS Consortium, 2020). Sob a égide da ISA, decorre o processo de desenvolvimento de um Plano de Gestão Ambiental (PGA) para a mineração do mar profundo na Crista Média-Atlântica170 (Wright et al., 2019; Dunn et al., 2018; Tunnicliffe et al., 2020), com base em objetivos de conservação definidos, e contando com a participação da comunidade científica regional.

Pese embora todos os avanços recentes no conhecimento do mar profundo nos Açores, deverão ser considerados os impactos esperados da mineração em profundidade, especialmente para determinadas comunidades bentónicas, como são os casos dos corais de água frias, sendo que, em alguns desses elementos, já é visível o impacte exercido por outras atividades, nomeadamente a pesca (Carreiro-Silva et al., 2013; Morato et al., 2020).

Ainda que o impacte das atividades de mineração nas fontes hidrotermais não seja ainda totalmente conhecido, é aceite a sua vulnerabilidade face às alterações de habitat e ao estado do oceano profundo que a atividade poderia trazer a essas zonas (Lahaye et al., 2019; Van Dover, 2014; Van Dover et al., 2018; Washburn et al., 2019). Com efeito, os vários ecossistemas hidrotermais que ocorrem na região dos Açores (p. ex. Menez Gwen, Lucky Strike) apresentam características geológicas e biológicas relevantes, albergando diferentes padrões de concentrações de oligoelementos e de distintas comunidades microbianas e respetivos microbiomas associados (Cerqueira et al., 2017; Cuvelier et al., 2018).

De acordo com Smith et al. (2020), é necessária mais informação sobre indicadores, como taxas de crescimento, ciclos de vida e tolerância a stress (agudo e crónico) sobre a fauna em questão, para definir totalmente as escalas espaciais e temporais dos impactes, e potencial para recuperação de atividades de mineração do mar profundo. Segundo Dover et al. (2017), a perda de biodiversidade será inevitável e de carácter permanente, em termos de escala temporal humana, devido aos tempos de recuperação extremamente lentos das espécies associadas aos ecossistemas do mar profundo.

Face ao desconhecimento atual sobre a extensão e significância dos impactes ambientais, sociais e económicos envolvidos, existe um entendimento governamental e político na Região Autónoma dos Açores acerca da atividade, com aprovação, por unanimidade, de documentação que recomenda uma moratória à mineração dos fundos marinhos até 2050, designadamente a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A, de 23 de maio. Este posicionamento é espelhado a nível nacional, tendo havido lugar à aprovação, em outubro de 2023, na Assembleia da República, do Projeto de Lei n.º 230/XV/1 (PAN), atualmente caducado, alusivo à interdição da prospeção, extração ou utilização dos recursos minerais do espaço marítimo nacional por via da sua utilização privativa.

ENQUADRAMENTO LEGAL

BASE NORMATIVA SETORIAL

Na Tabela A.8.3A. 1, listam-se o conjunto dos diplomas legais relevantes no contexto da prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos. A mineração do mar profundo não dispõe de legislação específica a nível regional, aplicando-se o disposto na CNUDM, na Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que postula as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, e no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que a desenvolve no referente aos depósitos minerais.

Importa salientar que, nos termos do n.º 2 do art.º 5 da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, integram o domínio público do Estado todos os recursos geológicos que se encontram no leito e no subsolo do espaço marítimo nacional. As disposições relativas à atribuição de direitos sobre recursos do domínio público do Estado, em especial os direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa e de exploração (incluindo experimental), encontram-se descritas nos art.^os 16 - 37 do diploma supracitado.

Tabela A.8.3A. 1. Quadro legal específico para o setor dos recursos minerais metálicos.

Recursos Minerais Metálicos	Recursos Minerais Metálicos	Recursos Minerais Metálicos
Nacional	Lei n.º 54/2015, de 22 de junho	Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Nacional	Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio. Alterado pela Declaração de Retificação n.º 21-A/2021, de 6 de julho, pela Lei n.º 10/2022, de 12 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.	Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Internacional/ Europeu	Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)	Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, de 14 de outubro.
Internacional/ Europeu	Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR)	Ratificada pelo Decreto-Lei n.º 59/97, de 31 de outubro, e emendas subsequentes

BASE NORMATIVA NO CONTEXTO DO OEM

As atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos enquadram-se no que é considerado uso privativo do espaço marítimo, na aceção da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação. Este caracteriza-se pela utilização mediante a alocação de uma área ou volume para um aproveitamento dos recursos superior ao obtido por utilização comum e que resulte em vantagem para o interesse público.

Os usos e atividades cuja situação potencial não se encontrar identificada no Plano de Situação estão dependentes de aprovação prévia de Plano de Afetação, o qual procede à afetação de áreas e ou volumes do espaço marítimo nacional a usos e atividades não identificados neste plano. O Plano de Afetação deverá ser constituído pela identificação e a distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades a desenvolver na área e ou volume de intervenção.

Com a aprovação dos Planos de Afetação ficam reunidas as condições para a atribuição do direito de utilização privativa, através da emissão de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), via concessão ou licença, dependendo se a ocupação do espaço se enquadra como uso prolongado ou temporário, intermitente ou sazonal. A atribuição do TUPEM não confere ao seu titular o direito ao exercício da atividade em si, pelo que devem cumprir-se os requisitos de autorização e/ou licenciamento estabelecidos no quadro legal setorial vigente (vide secção “Enquadramento Legal”).

Acresce referir que, de acordo com a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional identificam as áreas destinadas à exploração de recursos geológicos, nos termos previstos da legislação em vigor (n.º 4 do art.º 41). No espaço marítimo nacional constituem áreas disponíveis aquelas que são identificadas no Plano de Situação como potenciais para a prospeção e pesquisa de recursos geológicos (n.º 3 do art.º 18), para além de que as atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos dependem da prévia aprovação de Plano de Situação ou de Plano de Afetação que preveja os recursos geológicos como atividade potencial. (n.º 2 do art.º 40). De acordo com o n.º 5 do art.º 37 desta lei, o alargamento da área da concessão depende da alteração do TUPEM e, caso não seja compatível com o Plano de Situação vigente, será objeto de Plano de Afetação.

CONDICIONANTES

Quaisquer eventuais atividades de revelação, avaliação, prospeção e pesquisa que venham a ser desenvolvidas, deverão obedecer ao conjunto das normas estabelecidas na legislação em vigor e às servidões administrativas e restrições de utilidade pública (SARUP) aplicáveis, bem como a outras condicionantes existentes em espaço marítimo (Tabela A.8.3A. 2). A explicitação das SARUP e outras limitações espaciais relevantes encontra-se detalhada no Capítulo A.6. do Volume IIII-A.

Tabela A.8.3A. 2. Síntese das condicionantes aplicáveis ao desenvolvimento de atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos.

ESPACIALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE

Na RAA, até à presente data, não foram realizadas quaisquer atividades relativas à prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos.

ESPACIALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POTENCIAL

Face ao desconhecimento atual sobre os impactes ambientais e socioeconómicos implicados à mineração do mar profundo, e numa abordagem precaucionária, considerou-se não se encontrarem reunidas condições para a delimitação de áreas potenciais para o seu desenvolvimento, obrigando assim a que qualquer pretensão seja sujeita a procedimento de Plano de Afetação. Pelo que, não está prevista a médio-longo prazo a realização de atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores. Como tal, e de acordo com o n.º 1 do art.º 50 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação, a atribuição de TUPEM dependerá da prévia aprovação de Plano de Afetação, visto que não se estabelece situação potencial para este tipo de uso no PSOEM-Açores.

DIAGNÓSTICO SETORIAL

ANÁLISE SWOT

Tabela A.8.3A. 3. Análise SWOT para o setor dos recursos minerais metálicos. Fonte: Adaptado de Abramowski & Balaz, 2017; Egorov et al., 2012; Kramel et al., 2019; Paterson et al., 2014; Santo et al., 2013; Hipólito et al., 2019; Wolters et al., 2013.

	Fatores positivos	Fatores negativos
Fatores internos	FORÇAS- Ampla riqueza dos recursos minerais no fundo do mar (p. ex. em fontes hidrotermais);- Exploração de metais não-ferrosos (cobre, zinco, chumbo), ferro, prata, ouro e outros metais raros;- Possibilidade de processamento direto ou de pré-processamento de vários tipos de minerais;- Possibilidade de desenvolvimento de soluções de engenharia mais sustentáveis.	FRAQUEZAS- Conhecimento limitado acerca dos impactes ambientais, incluindo cumulativos;- Atendendo à fragilidade dos ecossistemas marinhos, preveem-se impactes irreversíveis;- Condições ambientais adversas (profundidade, correntes, temperatura, pressão e luminosidade);- Custos gerais elevados, operacionais, de exploração e de transporte;- Limitações legais, legislação e normas de acesso aos recursos minerais escassas;- Necessidade de desenvolvimento do regime jurídico nacional existente e adaptação à RAA, para clarificar a atribuição de direitos de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos;- Carência de ordenamento e fiscalização das atividades extrativas;- Conhecimento ainda limitado do potencial das ocorrências/reservas de recursos minerais metálicos no espaço marítimo adjacente ao arquipélago;- Falta de know-how especializado;- Perceção pública desfavorável da mineração.
Fatores externos	OPORTUNIDADES- Avanços tecnológicos que permitem novos métodos de extração de minerais do mar profundo;- Fator de fixação de população com o aparecimento de novas oportunidades de emprego;- Incremento de novas atividades e de oportunidades comerciais relacionadas na cadeia de valor;- Existência de patentes de mineração do mar profundo que se encontram a expirar;- Aumento do consumo tecnológico, com maior procura por metais e consequente aumento da rentabilidade da exploração do recurso.	AMEAÇAS- Delapidação do património natural dos Açores e dos serviços dos ecossistemas marinhos (p. ex. sequestro de carbono);- Informação escassa acerca dos impactes nas espécies e habitats do mar profundo (p. ex., padrões de distribuição, conetividade, resiliência);- Provável perturbação dos ecossistemas do mar profundo aos níveis da energia, matéria e biodiversidade;- Carácter pioneiro, com elevados riscos ambientais e socioeconómicos;- Necessidade de maior maturação tecnológica da atividade;- Incertezas em relação à estabilidade dos preços dos metais nos mercados internacionais e risco de dependência dos clientes.

INTERAÇÕES COM OUTROS USOS/ATIVIDADES

Pese embora as atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos não tenham ainda qualquer expressão no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores, efetuou-se uma análise prospetiva e teórica das possíveis interações com outros usos e atividades, caso venham futuramente a ocorrer projetos de prospeção e pesquisa de recursos. A coexistência com outros setores não depende apenas de conflitos espaciais diretos; mesmo que o espaço não seja partilhado diretamente, podem surgir conflitos devido a interações indiretas, atendendo aos significativos impactes que se anteveem para os fundos marinhos e em especial para as comunidades bentónicas (Tabela A.8.3A. 4).

Para além de situações de conflito, foram ainda identificadas possíveis sinergias com outros usos e atividades, sendo exemplo a potencial sinergia com os recursos minerais não metálicos, atendendo a que dependendo do tipo de depósito que possa ser constituído como recurso mineral metálico, a exploração deste tipo de recursos pode, em teoria, ser aliada à exploração de minerais não metálicos. Concretamente, a concentração de minerais pesados pode tornar-se economicamente viável para a exploração, quando constituem os depósitos vulgarmente conhecidos por placers, que podem incluir diversos minerais metálicos de interesse económico (p. ex. ouro, prata, platina, cassiterite, ilmenite, rútilo, zircão, monazite e magnetite) (LNEG, 2016). Os placers marinhos encontram-se associados a zonas de baixa profundidade na plataforma continental geológica, em conjugação com padrões de transporte sedimentar litoral, sendo conhecidas ocorrências em Portugal continental (Medialdea et al., 2019; Noiva et al., 2017; Cascalho et al., 2016), mas não sendo conhecido o seu potencial nos Açores.

Tabela A.8.3A. 4. Caracterização das interações com outros usos/atividades para o setor dos recursos minerais metálicos.

.Interações setor-setor	.Interações setor-setor	.Interações setor-setor	.Interações setor-setor	Conflito	Sinergia
.Interações setor-setor	.Interações setor-setor	.Interações setor-setor	.Interações setor-setor	Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos
Utilização privativa	Aquicultura*	Aquicultura*	Aquicultura*
Utilização privativa	Pesca quando associada a infraestrutura	Pesca quando associada a infraestrutura	Pesca quando associada a infraestrutura
Utilização privativa	Recursos minerais não metálicos*	Recursos minerais não metálicos*	Recursos minerais não metálicos*
Utilização privativa	Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos	-	-
Utilização privativa	Energias renováveis	Energias renováveis	Energias renováveis
Utilização privativa	Cabos, ductos e emissários submarinos	Cabos, ductos e emissários submarinos	Cabos, ductos e emissários submarinos
Utilização privativa	Equipamentos e infraestruturas	Equipamentos e infraestruturas	Equipamentos e infraestruturas
Utilização privativa	Investigação científica	Investigação científica	Investigação científica
Utilização privativa	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Bioprospeção
Utilização privativa	Biotecnologia marinha	Biotecnologia marinha	Cultura marinha*
Utilização privativa	Recreio, desporto e turismo*	Recreio, desporto e turismo*	Recreio, desporto e turismo*
Utilização privativa	Património cultural subaquático	Património cultural subaquático	Património cultural subaquático
Utilização privativa	Afundamento de navios e outras estruturas*	Afundamento de navios e outras estruturas*	Afundamento de navios e outras estruturas*
Utilização privativa	Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes	Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes	Plataformas multiúsos e estruturas flutuantes
Utilização privativa	Imersão de dragados*	Imersão de dragados*	Imersão de dragados*
Utilização privativa	Recursos energéticos fósseis	Recursos energéticos fósseis	Recursos energéticos fósseis
Utilização privativa	Armazenamento geológico de carbono	Armazenamento geológico de carbono	Armazenamento geológico de carbono
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Passeios
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Observação de cetáceos
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Mergulho
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Pesca turística
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Atividade marítimo-turística	Pesca-turismo
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Turismo de cruzeiros	Turismo de cruzeiros
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Animação turística (coasteering; canyoning)*	Animação turística (coasteering; canyoning)*
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Náutica de recreio	Náutica de recreio
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Pesca lúdica	Pesca lúdica
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Utilização balnear*	Utilização balnear*
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Atividades desportivas	Atividades desportivas
Utilização comum	Recreio, desporto e turismo	Atividades desportivas motorizadas/com embarcação	Atividades desportivas motorizadas/com embarcação
Utilização comum	Pesca comercial	Pesca comercial	Pesca comercial
Utilização comum	Investigação científica	Investigação científica	Investigação científica
Utilização comum	Navegação e transportes marítimos	Navegação e transportes marítimos	Navegação e transportes marítimos

●: Conflito elevado; ●: Conflito moderado; ●: Conflito baixo

●: Sinergia elevada; ●: Sinergia moderada; ●: Sinergia baixa

○: Sem conflito/sinergia

• Uso/atividade de ocorrência não expectável no mesmo espaço.

COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS

As atividades de prospeção, pesquisa, e sobretudo de exploração de recursos minerais metálicos afiguram-se como difíceis de compatibilizar com outras atividades na mesma área, à exceção, em teoria, da imersão de dragados e da exploração de recursos não metálicos. No entanto, a exploração destes recursos é feita em zonas marinhas que, pela sua profundidade e distância à costa, dificilmente seriam acessíveis, sobretudo à extração de areias.

Assim, não se definem casos concretos de compatibilização de usos no que concerne à exploração de recursos minerais metálicos, não existindo ainda quaisquer propostas ou intenções concretas de prospeção ou de exploração destes recursos naturais nos Açores. A identificação de oportunidades de multiúso na RAA carece de mais estudos científicos e tecnológicos, tendo em conta a avaliação dos impactes ambientais expectáveis, face à vulnerabilidade dos ecossistemas de mar profundo, pelo que deverá ser realizada caso a caso.

INTERAÇÕES TERRA-MAR

Pela natureza das atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos, atendendo à distribuição espacial dos recursos minerais metálicos de interesse em zonas no offshore profundo, não é expectável a ocorrência em zonas junto à costa, pelo que a análise teórica das interações terra-mar não foi aplicada, entendendo-se que eventuais efeitos a nível costeiro deverão ser analisados caso a caso.

INTERAÇÕES COM O AMBIENTE

A análise das interações com o ambiente, designadamente das pressões e impactes ambientais da atividade, foi realizada de acordo com os descritores do Bom Estado Ambiental (BEA), nos termos do estabelecido pela Diretiva Quadro Estratégia-Marinha (DQEM), cuja síntese apresenta na Tabela A.8.3A. 5. Os impactes mencionados nesta ficha são potenciais, em resultado do melhor conhecimento científico disponível à data, pelo que apenas com estudos mais detalhados poderão obter-se respostas que permitam decidir avançar, ou não, com esta atividade, caso os impactes no meio marinho sejam considerados incomportáveis (Colaço et al., 2017).

A mineração do mar profundo é considerada uma atividade com impacte potencial significativo para o fundo marinho e seus ecossistemas, através da ressuspensão e compactação dos sedimentos, remoção dos nódulos e remoção das crostas, deposição de detritos, derramamentos (Jones et al., 2017; Miller et al., 2018; O’Leary et al., 2020). Apesar de existirem já alguns exemplos de sucesso ao nível do restauro ecológico de ecossistemas no mar profundo, o grau potencial de eficiência do restauro e mitigação em larga escala é desconhecido (Barbier et al., 2014; Gollner et al., 2017). Existe igualmente uma elevada preocupação com os efeitos cumulativos que possam vir a ocorrer, num cenário de desenvolvimento desta atividade, com, por exemplo, a pesca (O’Leary et al., 2020; Washburn et al., 2019). Paralelamente, o impacte sobre grandes áreas afetadas pela mineração ou o risco potencial de deslizamentos submarinos, por via da desestabilização de sedimentos, carecem também de análise (MIDAS Consortium, 2016).

Tabela A.8.3A. 5. Caracterização das interações com o ambiente para o setor dos recursos minerais metálicos.

Interações com o ambiente	Negativa	Positiva
Interações com o ambiente	Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos
D1 - Biodiversidade
D2 – Espécies não-indígenas introduzidas por atividades humanas
D3 – Populações de peixes e moluscos explorados para fins comerciais
D4 – Teias tróficas
D5 – Eutrofização antropogénica
D6 – Integridade dos fundos marinhos
D7 – Condições hidrográficas
D8 – Contaminantes no meio marinho
D9 – Contaminantes em organismos marinhos para consumo humano
D10 – Lixo marinho
D11 – Ruído

●: Interação negativa elevada; ●: Interação negativa moderada; ●: Interação negativa baixa

●: Interação positiva elevada; ●: Interação positiva moderada; ●: Interação positiva baixa

○: Sem Interação negativa/positiva

FATORES DE MUDANÇA

Tabela A.8.3A. 6. Fatores de mudança relativamente ao setor dos recursos minerais metálicos.

Fatores de mudança	Tendência	Pressões
Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos	Recursos minerais metálicos
Alterações climáticas	↗	" Com a intensificação e agravamento dos efeitos das alterações climáticas, incluindo ao nível da composição e funcionamento dos ecossistemas, e com a aplicação de medidas preventivas e de mitigação de combate às alterações climáticas, é expectável que sejam melhor avaliados os efeitos ambientais da mineração de mar profundo, sendo possível que possam contribuir negativamente devido à fragilidade dos ecossistemas de mar profundo e à interferência com os processos naturais de sequestro de carbono.
Proteção e conservação da biodiversidade e dos recursos marinhos	↗	" O aumento da área, número e nível de proteção de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), bem como a crescente exigência das medidas de conservação da natureza e da biodiversidade, e dos requisitos de avaliação de impacte ambiental e de análise do risco, deverão reduzir o espaço disponível para atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos.
Alterações demográficas	↘	-
Políticas de Crescimento Azul	↗	" O aumento do investimento nos setores-chave do crescimento azul, a migração das políticas comunitárias em prol de uma economia azul sustentável e a diversificação de atividades a operar no espaço marítimo poderá traduzir-se numa maior competição pelo uso do espaço marítimo, aliada a restrições espaciais resultantes das crescentes pressões ambientais.
Inovação e investigação científica e tecnológica	↗	" As atividades de ID&I desempenharão um papel fundamental para colmatar as lacunas existentes em matéria de impactes nos ecossistemas marinhos, de análise do risco, de estratégias de gestão, prevenção e mitigação de impactes, bem como de conhecimento das formações geológicas com potencial;" É expectável que a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico venham a melhorar o conhecimento de conceitos emergentes e tecnologias habilitadoras, com o potencial de reduzir os custos e riscos associados;" O conhecimento científico e tecnológico deverá apoiar o processo decisório no que se refere à mineração de mar profundo e a resolução das questões regulamentares.

↗: Tendência crescente; ↘: Tendência decrescente.

BOAS PRÁTICAS

Para o uso e gestão do espaço marítimo, as boas práticas devem sempre considerar a minimização dos impactes ambientais das atividades de prospeção, pesquisa e exploração de minerais metálicos, tendo em consideração i) o bom estado ambiental das águas marinhas, de acordo com a DQEM; (ii) o bom estado ecológico das águas costeiras e de transição, de acordo com a Diretiva-Quadro da Água e; (iii) o estado de conservação dos habitats e espécies integrados na Rede Natura 2000, de acordo com as Diretivas Aves e Habitats.

As boas práticas também devem contribuir, sempre que possível, para interações terra-mar sustentáveis e sinérgicas e para potenciar utilizações múltiplas (multiúsos) do espaço marítimo, minimizando conflitos com outros usos/atividades e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da economia do mar. É fundamental a promoção de um sistema de governança harmonizado, no sentido de proteger o mar profundo e de evitar abordagens de regulamentação que se apresentem fragmentadas e inconsistentes, tendo em conta fatores tais como os efeitos das alterações climáticas (FFI, 2020). Deste modo, para uma avaliação adequada dos impactes da mineração e eventuais estratégias mitigação, há a necessidade de colmatar uma série de lacunas de conhecimento, determinando assim níveis de certeza adequados para sustentar a tomada de decisão (FFI, 2020).

Paralelamente à regulamentação existente e às diretrizes da ISA nos domínios da (i) governança e prestação de contas e dos (ii) conflitos de interesse, recursos e competências para atividades regulatórias, bem como do respetivo Código de Mineração171, vários outros documentos técnicos relevantes e artigos científicos contêm recomendações para a exploração e prospeção de recursos minerais metálicos, sendo alguns exemplos:

» ISA Technical Study Series172, publicado pela ISA;

» IMMS Code for Environmental Management of Marine Mining173, desenvolvido pela International Marine Minerals Society (IMMS);

» Deep seabed mining: a rising environmental challenge174, publicado pela International Union for the Conservation of Nature (IUCN);

» At a crossroads: Europe’s role in deep-sea mining175, publicado pela Seas at Risk;

» Deep sea minerals176, publicado pela GRID-Arendal;

» An Overview of Seabed Mining Including the Current State of Development, Environmental Impacts, and Knowledge Gaps (Miller et al., 2018);

» Recognition of ecosystem-based management principles in key documents of the seabed mining regime: implications and further recommendations (Guilhon et al., 2020).

DOCUMENTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS

» DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia (https://www.dgeg.gov.pt/);

» EMEPC - Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (https://www.emepc.pt/);

» International Seabed Authority (https://www.isa.org.jm/);

» International Marine Minerals Society (https://www.immsoc.org/);

» IUCN - Deep seabed mining (https://www.iucn.org/resources/publication/deep-seabed-mining);

» Deep Sea Conservation Coalition (https://savethehighseas.org/about-us/);

» Deep Ocean Stewardship Initiative (https://www.dosi-project.org/publications/);

» Projeto Blue Mining (https://bluemining.eu/);

» Projeto Blue Nodules (https://blue-nodules.eu/);

» Projeto MIDAS (http://www.eu-midas.net/);

» Projeto ATLAS (https://www.eu-atlas.org/);

» Projeto INDEEP (https://www.indeedproject.eu/).

REFERÊNCIAS

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