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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024 — Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores

Tipo Resolucao-Conselho-Ministros

Publicação 2024-10-16

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.

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Ilha	Concelho/ Freguesia	Designação	Características
PORTOS	PORTOS	PORTOS	PORTOS
Portos de classe A	Portos de classe A	Portos de classe A	Portos de classe A
São Miguel	Ponta Delgada/ Santa Clara; São José; São Sebastião; São Pedro	Porto de Ponta Delgada	O Porto de Ponta Delgada está situado na costa sul da ilha de São Miguel e possui dois ancoradouros, um cais comercial, um terminal de passageiros com um cais de cruzeiros (Terminal Marítimo das Portas do Mar) e um cais de ferries. Está associado ao Núcleo de Pesca do Porto de Ponta Delgada e à Marina de Ponta Delgada.Cais comercial:" Dedicado sobretudo a navios de carga, nomeadamente graneleiros, porta-contentores, de carga geral, combustíveis, entre outros;" Os cais acostáveis estendem-se por cerca de 1 250 m, garantindo, para navios maiores, cerca de 800 m de cais acostável;" Permite a atracagem de navios sem limite de comprimento;" Calado máximo de 8,5 e 10,5 m.Terminal de passageiros com cais de cruzeiros e cais de ferries:" O terminal de passageiros, situado a norte do cais comercial, está implantado no complexo das Portas do Mar, e foi concebido para servir navios de cruzeiro que param em Ponta Delgada e os ferries que operam nos Açores;" Os cais acostáveis no Cais de Cruzeiros “Portas do Mar” estendem-se por 456 m, garantindo 360 m de cais acostável para navios com um comprimento de 340 m e um calado até 9 m;" Cais de ferries com rampa Ro-Ro de 26 m (largura).Instalações associadas:" Lota (associada ao Núcleo de Pesca do Porto de Ponta Delgada) e entreposto frigorífico.
Terceira	Praia da Vitória/ Cabo da Praia; Santa Cruz	Porto da Praia da Vitória	O Porto da Praia da Vitória está localizado na costa este da ilha Terceira e desenvolve-se no interior de uma baía limitada a norte pela ponta da Má merenda e a sul pela Ponta do Baixio. O porto da caracteriza-se pelos seus quebramares, um enraizado na Ponta da Má Merendam, quebramar norte, e com a direção norte-sul, com 560 m de comprimento, destinado a dar abrigo às instalações portuárias de apoio à Base Aérea das Lajes e o quebramar sul, com cerca de 1300 m de comprimento e um traçado curvo, encontra-se enraizado no lado sul da baía, para abrigar o cais -12 m (ZH) e as instalações portuárias dos setores comercial e das pescas. Assim, no setor norte da bacia portuária encontram-se a Marina da Praia da Vitória e as instalações portuárias e militares de abastecimento de combustível do aeroporto e base das Lajes. No setor sul encontram-se o cais comercial com zona de logística de parque de contentores, associado ao cais cimenteiro, à gare de passageiros, ao terminal de tráfego local e ao Núcleo de Pescas do Porto da Praia da Vitória. Acresce referir a zona de construção e reparação naval (doca seca com guindaste).
			Cais comercial:" Terminal de contentores, associado ao cais -12 m (ZH), numa extensão de 350 m, que pode receber navios até 270 m de comprimento e calado máximo de 10 m." Terminal de tráfego de carga convencional, junto ao cais -10 m (ZH), numa extensão de 200 m, que alberga navios até 150 m de comprimento e calado máximo de 8 m;" Terminal e gare de passageiros, associados ao cais -7 m (ZH), com uma extensão de 150 m.Terminal cimenteiro:" Dispõe de cais de -5 m (ZH) a -7 m (ZH), podendo albergar navios até 110 m de comprimento e calado máximo de 6,2 m.Cais POL:" Cais para descarga de combustíveis com profundidade máxima de 12 m, capacidade de acostagem de embarcações até 200 m e calado máximo de 10,2 m.Instalações associadas:" Lota e entreposto frigorífico.
Faial	Horta/Angústias; Matriz; Conceição	Porto da Horta	O Porto da Horta localiza-se na zona sul da ampla baía da cidade da Horta, com cerca de 4500 m de abertura localizada na costa sudeste da ilha do Faial, desenvolvendo-se, aproximadamente, para norte, numa extensão de cerca de 700 m.Composto por um cais comercial e um terminal de passageiros, está associado à Marina da Horta e ao Núcleo de Pesca do Porto da Horta. Está limitado a este pelo molhe-cais e inclui, junto à marginal, as bacias da Marina da Horta (norte e a sua ampliação a sul), bem como o Terminal Marítimo da Horta. É composto por três cais acostáveis, zona de reparação naval e parque de contentores." Cais comercial de -6 m (ZH) e -8 m (ZH), com comprimento acostável de 350 m, podendo albergar navios até 180 m de comprimento e calado máximo de 5,5, e 7,5 m, respetivamente." Terminal de passageiros com um molhe com 393 m de comprimento, de um cais aderente para ferries com 270 m de comprimento (de -8,5 m numa extensão de 270 m, que pode receber navios até 240 m de comprimento e calado máximo de 8 m) e de uma ponte-cais com 80 m de comprimento, com duas rampas Ro-Ro aderentes. Possui ainda um terrapleno com cerca de 20 mil m² e uma gare marítima de passageiros.Instalações associadas:" Lota e entreposto frigorífico.
Ilha	Concelho/ Freguesia	Designação	Características
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Portos de classe B	Portos de classe B	Portos de classe B	Portos de classe B
Santa Maria	Vila do Porto/ Vila do Porto	Porto de Vila do Porto	O Porto de Vila do Porto está situado na costa sul da ilha de Santa Maria e possui um cais comercial, um cais de ferries, e um terminal de passageiros e está associado ao núcleo de pescas e à Marina de Vila do Porto, que no seu conjunto constituem infraestruturas essenciais à economia local.Cais comercial:" Dedicado a navios porta-contentores e navios de carga geral;" Cais acostável de cerca de 200 m;" Permite a atracagem de navios até 100 m;
			" Calado máximo de 6 m.Cais de ferries:" Concebido para os navios de passageiros interilhas de operação sazonal;" Cais acostável de cerca de 140 m;" Permite a acostagem de navios até 100 m;" Calado máximo de 5 m;" Rampa Ro-Ro de 140 m.Terminal de passageiros:" Situado a norte do cais comercial, associado ao cais de ferries, foi requalificado em 2009 para servir ferries e navios de cruzeiro.Instalações associadas:" Lota e entreposto frigorífico.
Graciosa	Santa Cruz da Graciosa/ São Mateus	Porto da Praia da Graciosa	O Porto da Praia da Graciosa está situado na costa este da ilha Graciosa, construído numa área enquadrada entre a baía e o Ilhéu da Praia, estando associado ao Núcleo de Pesca do Porto da Praia da Graciosa." É composto pelo cais -6 m (ZH), numa extensão de 200 m, que pode receber navios até 115 m de comprimento e calado máximo de 6 m;" Possui uma rampa Ro-Ro para acostagem dos navios de passageiros interilhas;" Terrapleno portuário com parque de contentores de 2000m² de área.Instalações associadas:" Lota.
São Jorge	Velas/ Velas; Santo Amaro	Porto das Velas	O Porto das Velas está situado na costa sul da ilha de São Jorge, composto por uma bacia delimitada a sudoeste pelo molhe exterior de proteção e enraizamento na sua extremidade oeste, na ponta da Queimada. Encontra-se associado ao Núcleo de Pesca do Porto das Velas e ao Núcleo de Recreio Náutico das Velas." Composto por um cais comercial com um comprimento acostável de 350 m;" Possui uma rampa Ro-Ro para acostagem dos navios de passageiros interilhas e com o intuito de facilitar o acesso a cargas e descargas a navios de grande porte;" Área descoberta para parque de contentores com 6140 m²;" Área de terrapleno ampliada para 2200 m², em que se inclui uma gare de passageiros.Instalações associadas:" Lota.
Pico	São Roque do Pico/ São Roque do Pico	Porto de São Roque do Pico	O Porto de São Roque do Pico está situado na costa norte da ilha do Pico, sendo composto por uma bacia delimitada a norte pelo molhe exterior de proteção e enraizamento na sua extremidade oeste. Tem como atividade principal o comércio, o tráfego de passageiros, servindo ainda de apoio à frota de pesca artesanal, encontrando-se associado ao Núcleo de Pesca do Porto de São Roque do Pico." Composto por um cais comercial com um comprimento de cais acostável de 160 m, que pode receber navios até 120 m de comprimento e calado máximo de 5.5 m;" Possui uma rampa Ro-Ro no enraizamento do cais comercial, para acostagem dos navios de passageiros interilhas;" Na área de terrapleno está implantada a gare de passageiros, parque de estacionamento afeto ao transporte de passageiros, oficinas, equipamentos de apoio e edifício de exploração;" O parque de contentores junto ao enraizamento tem cerca de 7 mil m² de área.
Flores	Lajes das Flores/ Lajes das Flores	Porto das Lajes das Flores	O Porto das Lajes das Flores está situado na costa sudeste da ilha das Flores, encontrando-se associado ao Núcleo de Pesca do Porto das Lajes das Flores e ao Núcleo de Recreio Náutico das Lajes das Flores. As infraestruturas foram afetadas pela passagem do furacão Lorenzo, em 2019, com destruição do molhe de proteção, cais principal, equipamentos de apoio à atividade náutica e marítimo-turística e ainda edifícios de apoio à atividade portuária.Com os danos causados pelo Furacão Lorenzo, decorrem as obras de reconstrução do porto, que preveem a construção de uma ponte-cais, distinta do molhe comercial, com 140 m de comprimento, acostável dos dois lados. O porto passará a ter um cais que aumentará dos anteriores 170 m para um total de 450 m acostáveis, estando ainda prevista a separação das operações de carga e de movimentação de passageiros e viaturas, a construção de uma nova rampa Ro-Ro, o aumento da plataforma de cais para mais do dobro, com mais cerca 4 800 m² do que anteriormente, e um novo terminal de passageiros e de novas infraestruturas de apoio à náutica de recreio e à atividade marítimo-turística.
Corvo	Corvo/ Corvo	Porto da Casa	O Porto da Casa está situado na costa sul da ilha do Corvo, sendo composto por uma pequena bacia delimitada a sul pelo molhe-cais exterior de proteção com 80 m de extensão e enraizamento na sua extremidade oeste. Tem como atividades principais o comércio, o tráfego de passageiros com ligação à ilha das Flores e o apoio à pesca artesanal, estando associado ao Núcleo de Pesca do Porto da Casa." É composto pelo cais -2 m (ZH), numa extensão de 27 m, que pode receber navios até 20 m de comprimento e calado máximo de 1,5 m." É composto pelo cais -4 m (ZH), numa extensão de 35 m, que pode receber navios até 30 m de comprimento e calado máximo de 3,5 m.Instalações associadas:" Lota e entreposto frigorífico.
Ilha	Concelho/ Freguesia	Designação	Características
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Portos de classe C	Portos de classe C	Portos de classe C	Portos de classe C
Terceira	Angra do Heroísmo/Sé; Nossa Senhora da Conceição	Porto de Angra do Heroísmo (Porto das Pipas)	O Porto de Angra do Heroísmo (Porto de Pipas) está situado na costa sul da ilha Terceira, enraizado no extremo oriental da baía da cidade de Angra do Heroísmo. Está associado ao Núcleo de Pesca do Porto de Angra do Heroísmo e à Marina de Angra do Heroísmo." Composto por um terrapleno delimitado a norte por um cais com 90 m de comprimento e a oeste por um cais com 80 m de comprimento e cotas de serviço a -8,0 m (ZH)." Possui rampa de varagem e parque de embarcações.
São Jorge	Calheta de São Jorge/ Calheta	Porto da Calheta	O Porto da Calheta está situado na costa sul da ilha de São Jorge, tendo como atividades principais o pequeno comércio (cabotagem), o tráfego de passageiros e o apoio às pescas. Está associado ao Núcleo de Pesca do Porto da Calheta." Interiormente, a bacia possui, além do molhe-cais, um terrapleno com um cais contíguo acostável com cerca de 180 m, com rampa de varagem para apoio das atividades de pesca e de recreio;" Possui uma rampa Ro-Ro implantada no enraizamento do molhe-cais existente, permitindo um acesso direto ao terrapleno;" Área de terrapleno com 6200m², em que se inclui a gare de passageiros.
Pico	Madalena/ Madalena	Porto da Madalena	O Porto da Madalena está situado na costa noroeste da ilha do Pico, composto por uma bacia delimitada a norte pelo molhe exterior de proteção e enraizamento na sua extremidade este. Tem como atividades principais o tráfego de passageiros interilhas, pequeno comércio, apoio à atividade marítimo-turística e pesca artesanal, sendo ainda um dos principais portos da região de descarga de pescado da frota atuneira, encontrando-se associado ao Núcleo de Pesca do Porto da Madalena." Cais comercial com cais acostável;" Interiormente a bacia possui, além do molhe-cais, frentes acostáveis de cerca de 100 m para apoio às atividades de transporte marítimo de passageiros." Terminal de passageiros com ponte-cais de 80 m de comprimento acostável de cada lado, com rampa Ro-Ro;" Área de terrapleno com gare de passageiros, parque de estacionamento, posto de receção de pescado e estaleiro naval.Instalações associadas:" Lota.
	Lajes do Pico/ Lajes do Pico	Porto das Lajes do Pico	O Porto das Lajes do Pico está situado na costa sul da ilha do Pico, sendo composto por uma bacia delimitada a oeste por um quebra-mar exterior de proteção e enraizamento na sua extremidade sudeste. Tem como principais valências as atividades marítimo-turísticas e a pesca artesanal, encontrando-se associado ao Núcleo de Pesca do Porto das Lajes do Pico e ao Núcleo de Recreio Náutico das Lajes do Pico." Composto por uma estrutura flutuante que serve o núcleo de recreio náutico, também utilizado pelas embarcações das empresas operadoras de atividades marítimo-turísticas;" Composto por diversas zonas de cais, englobadas no núcleo de pescas;" Interiormente, a bacia possui, além do cais antigo (caneiro), uma frente acostável de 75 metros para controlo de entradas e saídas.
Flores	Santa Cruz das Flores/ Santa Cruz das Flores	Porto de Santa Cruz das Flores (Porto das Poças)	O Porto de Santa Cruz das Flores (Porto das Poças) está situado na costa este da ilha das Flores, sendo composto por uma bacia delimitada a leste por um quebra-mar de proteção com a extensão de cerca de 90 m.Tem como atividade principal o tráfego de passageiros com a ilha do Corvo, serve ainda de apoio à frota de pesca artesanal, encontrando-se associado ao Núcleo de Pesca do Porto das Poças.No interior, existe uma pequena bacia onde se localiza um cais acostável de 115 m, apoiado por terrapleno com área de 2 600 m².
Ilha	Concelho/ Freguesia	Designação	Características
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Portos de classe D	Portos de classe D	Portos de classe D	Portos de classe D
Santa Maria	Vila do Porto/ Vila do Porto	Porto de Pesca dos Anjos	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho;" 6 casas de aprestos.
	Vila do Porto/ Santo Espírito	Porto de Pesca da Maia	Infraestruturas e equipamentos:" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 5 Ton;" 3 casas de aprestos.
São Miguel	Ponta Delgada/ Mosteiros	Porto de Pesca dos Mosteiros	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem com 2 zonas de estacionamento de embarcações;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho;" 12 casas de aprestos.
	Ribeira Grande/ Rabo de Peixe	Porto de Pesca de Rabo de Peixe	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostáveis;" 3 pontes cais;" 2 rampas de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 2 guinchos, 2 gruas de coluna de 9 m. com lança até 5,5 m. e capacidade até 16 Ton cada, 1 pórtico com capacidade até 75 Ton.;" Zona de trabalho para preparação de aparelho de pesca;" Zonas de estacionamento de viaturas;" Zonas de parqueamento de embarcações em seco;" Posto de informação;" 88 casas de aprestos.Instalações associadas:" Lota e entreposto frigorífico.
	Ribeira Grande/ Porto Formoso	Porto de Pesca de Porto Formoso	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho;" 2 casas de aprestos.
	Ribeira Grande/ Maia	Porto de Pesca da Maia (São Miguel)	Infraestruturas e equipamentos:" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho;" 1 casa de aprestos.
	Nordeste/ Nordeste	Porto de Pesca do Nordeste	Infraestruturas e equipamentos:" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho com capacidade até 5 Ton;" 4 casas de aprestos.
	Povoação/ Povoação	Porto de Pesca da Povoação	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 5 Ton;" 4 casas de aprestos.
	Povoação/ Ribeira Quente	Porto de Pesca da Ribeira Quente	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Oficina de reparação naval;" Zona de estaleiro;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton, 1 pórtico de 64 Ton, e 1 grua telescópica com capacidade até 4 Ton;" 32 casas de aprestos.
	Vila Franca do Campo/ Ribeira Seca; Vila Franca do Campo	Porto de Pesca de Vila Franca	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostáveis;" Ponte cais;" Cais amovível (passadiços atracáveis);" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua para descarga de atum com capacidade até 500 kg, 1 grua de coluna de 9 m e capacidade até 16 Ton e 1 pórtico com capacidade até 75 Ton;" Oficina de reparação naval;" Zona de estaleiro;" Zona de intervenção em trabalhos ao ar livre;" Estação de tratamento de águas residuais;" 34 casas de aprestos.
	Lagoa/ Água de Pau	Porto de Pesca da Caloura (Água de Pau)	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho;" 26 casas de aprestos.
	Lagoa/ Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)	Porto de Pesca da Lagoa (Carneiros)	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" 1 pontão acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho;" 29 casas de aprestos.
Terceira	Praia da Vitória/ Porto Martins	Porto de Pesca de Porto Martins	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 7 Ton;" Parque de embarcações;" 6 casas de aprestos.
	Angra do Heroísmo/ Porto Judeu	Porto de Pesca de Porto Judeu	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 7 Ton;" Parque de embarcações;" 22 casas de aprestos.
	Praia da Vitória/ Vila Nova	Porto de Pesca da Vila Nova	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 7 Ton;" Parque de embarcações;" 8 casas de aprestos.
	Praia da Vitória/ Biscoitos	Porto de Pesca dos Biscoitos	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho;" Parque de embarcações;" 7 casas de aprestos.
	Angra do Heroísmo/ São Mateus da Calheta	Porto de Pesca de São Mateus (Terceira)	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostáveis;" Passadiços atracáveis;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 16 Ton e 1 pórtico com capacidade até 75 Ton;" Oficina de reparação naval;" Pequena zona de estaleiro;" 44 casas de aprestos.Instalações associadas:" Lota e entreposto frigorífico.
Graciosa	Santa Cruz da Graciosa/ Luz	Porto de Pesca da Folga	Infraestruturas e equipamentos:" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de lança com capacidade até 2,5 Ton;" 6 casas de aprestos.Instalações associadas:" Entreposto frigorífico.
	Santa Cruz da Graciosa/ Santa Cruz da Graciosa	Porto de Pesca de Santa Cruz	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de lança com capacidade até 2,5 Ton;" 8 casas de aprestos.
São Jorge	Velas/ Norte Grande (Neves)	Porto de Pesca do Norte Grande (Ouvidor)	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton;" Parque de embarcações;" 1 casa de aprestos.
	Velas/ Urzelina (São Mateus)	Porto de Pesca da Urzelina	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 5 Ton;" Parque de embarcações;" 4 casas de aprestos.
	Calheta de São Jorge/ Topo (Nossa Senhora do Rosário)	Porto de Pesca do Topo	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 pau de carga com motor elétrico com capacidade até 2,5 Ton e 1 grua de lança com capacidade até 5 Ton;" 9 casas de aprestos.
Pico	Madalena/ São Mateus	Porto de Pesca de São Mateus (Pico)	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de lança com capacidade até 2,5 Ton;" 2 casas de aprestos.
	Madalena/ São Caetano	Porto de Pesca de São Caetano	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de lança com capacidade até 2,5 Ton;" 3 casas de aprestos.
	Madalena/ Candelária	Porto de Pesca do Calhau - Monte	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de lança com capacidade até 2,5 Ton;" 3 casas de aprestos.
	São Roque do Pico/ Santo Amaro	Porto de Pesca de Santo Amaro	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton;" 5 casas de aprestos.
	Lajes do Pico/ Piedade	Porto de Pesca da Manhenha	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de lança com capacidade até 5 Ton;" Oficina de reparação naval;" 6 casas de aprestos.
	Lajes do Pico/ Piedade	Porto de Pesca do Calhau da Piedade	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de lança com capacidade até 5 Ton;" 10 casas de aprestos.
	Lajes do Pico/ Calheta do Nesquim	Porto de Pesca da Calheta do Nesquim	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 7 Ton;" 6 casas de aprestos.
	Lajes do Pico/ Ribeiras	Porto de Pesca de Santa Cruz das Ribeiras	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton;" 10 casas de aprestos.
	Lajes do Pico/ São João	Porto de Pesca de São João	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de lança com capacidade até 5 Ton;" Oficina de reparação naval;" 16 casas de aprestos.
Faial	Horta/ Castelo Branco	Porto de Pesca de Castelo Branco	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 5 Ton.
	Horta/ Capelo	Porto de Pesca do Varadouro	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 5 Ton;" 6 casas de aprestos.
Flores	Santa Cruz das Flores/ Santa Cruz das Flores	Porto de Pesca do Porto Velho	Infraestruturas e equipamentos:" Rampa de varagem.Instalações associadas:" Lota.
	Lajes das Flores/ Fajã Grande	Porto de Pesca de Ponta Delgada	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho e 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton;" 3 casas de aprestos.
Ilha	Concelho/ Freguesia	Designação
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Portos de classe E	Portos de classe E	Portos de classe E
Santa Maria	Vila do Porto/ Santa Bárbara	Portinho de São Lourenço
	Vila do Porto/ Santo Espírito	Portinho do Castelo
São Miguel	Ponta Delgada/ Feteiras	Portinho do Velho das Feteiras
		Portinho Novo das Feteiras
	Ponta Delgada/ Remédios	Portinho dos Remédios da Bretanha
	Ponta Delgada/ Santo António	Portinho de Santo António
	Ponta Delgada/ Capelas	Portinho das Capelas
	Ponta Delgada/ São Vicente Ferreira	Portinho dos Poços de São Vicente
	Ribeira Grande/ Ribeirinha	Portinho da Ribeirinha - Santa Iria
	Povoação/ Faial da Terra	Portinho do Faial da Terra
	Lagoa/ Lagoa (Nossa Senhora do Rosário)	Portinho da Fábrica (São Pedro)
Terceira	Angra do Heroísmo/ Angra (Sé)	Portinho do Cais da Figueirinha
	Angra do Heroísmo/ Angra (São Pedro)	Portinho da Silveira (Terceira)
	Angra do Heroísmo/ Cinco Ribeiras	Portinho de Cinco Ribeiras
Graciosa	Santa Cruz da Graciosa/ Santa Cruz da Graciosa	Portinho da Barra
	Santa Cruz da Graciosa/ Luz	Portinho do Carapacho
	Santa Cruz da Graciosa/ Guadalupe	Portinho Afonso
São Jorge	Velas/ Manadas (Santa Bárbara)	Portinho da Fajã das Almas
	Velas/ Manadas (Santa Bárbara)	Portinho de Manadas
	Velas/ Manadas (Santa Bárbara)	Portinho de Terreiros
	Velas/ Urzelina (São Mateus)	Portinho da Urzelina - Velho
	Velas/ Urzelina (São Mateus)	Portinho da Fajã de Santo Amaro
	Velas/ Santo Amaro	Portinho da Queimada
	Calheta/ Norte Pequeno	Portinho do Norte Pequeno
	Calheta/ Ribeira Seca	Portinho da Caldeira de Santo Cristo
	Calheta/ Santo Antão	Portinho da Fajã de São João
	Calheta/ Ribeira Seca	Portinho da Fajã dos Vimes
Pico	Madalena/ São Caetano	Portinho da Terra do Pão - Santa Margarida - Baixas
	Madalena/ Candelária	Portinho do Guindaste
	Madalena/ Candelária	Portinho do Pocinho
	Madalena/ Madalena	Portinho da Areia Larga
	Madalena/ Madalena	Portinho da Formosinha
	Madalena/ Bandeiras	Portinho do Cais do Mourato
	Madalena/ Bandeiras	Portinho do Cachorro
	São Roque do Pico/ Santa Luzia	Portinho do Lajido
	São Roque do Pico/ Santo António	Portinho de Santo António - Furna
	São Roque do Pico/ São Roque do Pico	Portinho do Cais do Pico
	São Roque do Pico/ Prainha	Portinho da Prainha do Norte
	Lajes do Pico/ Ribeirinha	Portinho da Baixa da Ribeirinha
	Lajes do Pico/ Lajes do Pico	Portinho da Silveira (Pico)
Faial	Horta/ Angústias (Horta)	Portinho de Porto Pim
	Horta/ Angústias (Horta)	Portinho do Alcaide
	Horta/ Feteira	Portinho da Feteira
	Horta/ Capelo	Portinho do Varadouro - Rampa de Varagem
	Horta/ Capelo	Portinho de Porto Comprido
	Horta/ Cedros	Portinho da Eira - Cedros
	Horta/ Salão	Portinho do Salão
	Horta/ Ribeirinha	Portinho da Ribeirinha
	Horta/ Pedro Miguel	Portinho de Pedro Miguel
	Horta/ Praia do Almoxarife	Portinho da Praia do Almoxarife
Flores	Santa Cruz das Flores/ Santa Cruz das Flores	Portinho do Canto de São Pedro
	Santa Cruz das Flores/ Santa Cruz das Flores	Portinho do Boqueirão (Flores)
	Lajes das Flores/ Lomba	Portinho da Lomba
	Lajes das Flores/ Fajã Grande	Portinho da Fajã Grande (Velho)
	Lajes das Flores/ Fajã Grande	Portinho da Fajã Grande - Novo
Corvo	Corvo/ Corvo	Portinho do Boqueirão (Corvo)
	Corvo/ Corvo	Portinho do Porto Novo

ANEXO II

TABELA A.8.15A. 12. LISTAGEM DOS NÚCLEOS DE PESCA DA RAA. FONTE: ADAPTADO DE PRAC, 2019; PORTOS DOS AÇORES, 2019; PORTOS DOS AÇORES, 2020B; LOTAÇOR, 2021.

Ilha	Concelho/ Freguesia	Designação	Características
NÚCLEOS DE PESCA	NÚCLEOS DE PESCA	NÚCLEOS DE PESCA	NÚCLEOS DE PESCA
Santa Maria	Vila do Porto/ Vila do Porto	Núcleo de Pesca de Vila do Porto	Localizado à entrada do Porto de Vila do Porto, no edifício anexo ao entreposto frigorífico.Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável de 120 m;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 2 gruas para atum de 500 kg cada, 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton e, através da colaboração com os Portos dos Açores, 1 pórtico de 75 Ton;" 17 casas de aprestos.
São Miguel	Ponta Delgada/São José	Núcleo de Pesca do Porto de Ponta Delgada	Situado no início do cais comercial do Porto de Ponta Delgada.Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostáveis de cerca de 486 m;" 2 pontes cais;" 2 rampas de varagem e terrapleno com argolas para estacionamento de 24 embarcações;" Meios auxiliares de alagem: 2 guinchos, 2 gruas para descarga de atum com capacidade até 500 kg cada, 2 gruas de coluna de 5 m com capacidade até 1 Ton cada;" 62 casas de aprestos e zona de preparação de aparelhos de pesca.
Terceira	Praia da Vitória/ Cabo da Praia; Santa Cruz	Núcleo de Pesca do Porto da Praia da Vitória	Situado imediatamente a oeste do terminal cimenteiro do Porto da Praia da Vitória. Inclui um cais de -6 m (ZH) com uma extensão de 345 m e um cais de -4 m (ZH) com uma extensão de 230 m de comprimento.Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostáveis;" Passadiços atracáveis de cerca de 410 m;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua para atum com capacidade até 500 kg, 2 gruas de lança auxiliares com capacidade de 250 kg cada, 1 grua de coluna com capacidade para 5 Ton e 1 pórtico com capacidade até 82 Ton;" 2 oficinas de reparação naval;" Zona de estaleiro;" Zona de estacionamento seco de embarcações;" 50 casas de aprestos;" 8 armazéns para grossistas.
	Angra do Heroísmo/ Nossa Senhora da Conceição	Núcleo de Pesca do Porto de Angra do Heroísmo (Porto de Pipas)	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton;" 11 casas de aprestos.
Graciosa	Santa Cruz da Graciosa/ São Mateus	Núcleo de Pesca do Porto da Praia da Graciosa	O Núcleo de Pesca da Praia da Graciosa está protegido por um molhe de abrigo com 225 m de extensão.Infraestruturas e equipamentos:" Cais de descarga/ aprestamento com 58 m de frente acostável e cotas de -3,0 m (ZH);" Cais de estacionamento/ abastecimento com 40 m de frente acostável e fundos de serviço entre -3,0 m e -3,5 m (ZH);" Cais de receção para o recreio náutico, com uma extensão de 30 m e fundos de serviço a -3,5m (ZH);" Doca para pórtico de alagem com cota de serviço a -3,5m (ZH);" Passadiços atracáveis flutuantes com fingers de 130 m;" 2 rampas de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton, 1 pórtico com capacidade até 80 Ton e 1 guincho;" Terrapleno por aterro com cerca de 10 mil m²;" 26 casas de aprestos.
São Jorge	Velas/ Velas	Núcleo de Pesca do Porto das Velas	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Passadiços atracáveis;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton;" 24 casas de aprestos.
	Calheta de São Jorge/ Calheta	Núcleo de Pesca do Porto da Calheta	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 guincho, 1 grua de lança para atum com capacidade até 500 kg e 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 6,3 Ton;" 4 casas de aprestos.
Pico	São Roque do Pico/ São Roque do Pico	Núcleo de Pesca do Porto de São Roque do Pico	Infraestruturas e equipamentos:" Constituído por um pequeno molhe-cais de proteção e terrapleno para parqueamento das embarcações;" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 8 m com capacidade até 10 Ton.
	Madalena/ Madalena	Núcleo de Pesca do Porto da Madalena	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 2 gruas de lança para atum com capacidade até 500 kg; 1 grua manual com capacidade até 2,5 Ton e 1 grua de coluna de 8 m com capacidade até 10 Ton;" Oficina de reparação naval;" 21 casas de aprestos.
	Lajes do Pico/ Lajes do Pico	Núcleo de Pesca do Porto das Lajes do Pico	O Núcleo de Pesca do Porto das Lajes do Pico está situado na costa sul da ilha do Pico, encontrando-se associado ao Porto das Lajes do Pico. Com 120 m de frente acostável à cota de -1,0 a -2,5m (ZH), é apoiado por um terrapleno de 3100 m² de área.Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostáveis;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 8 m com capacidade até 10 Ton.
Faial	Horta/ Angústias	Núcleo de Pesca do Porto da Horta	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostáveis com cerca de 330 m;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua para atum com capacidade até 500 kg e 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 10 Ton;" 59 casas de aprestos.
Flores	Lajes das Flores/ Lajes das Flores	Núcleo de Pesca do Porto das Lajes das Flores	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 9 m com capacidade para 16 Ton;" Oficina de reparação naval;" Casa de engodo;8 casas de aprestos.
	Santa Cruz das Flores/ Santa Cruz das Flores	Núcleo de Pesca do Porto das Poças (Santa Cruz)	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 9 m com capacidade até 10 Ton;" Casa de engodo;13 casas de aprestos.
Corvo	Corvo/ Corvo	Núcleo de Pesca do Porto da Casa	Infraestruturas e equipamentos:" Cais acostável;" Rampa de varagem;" Meios auxiliares de alagem: 1 grua de coluna de 7 m com capacidade até 10 Ton;" Casa de engodo;10 casas de aprestos.

ANEXO III

TABELA A.8.15A. 13. LISTAGEM DAS MARINAS E NÚCLEOS DE RECREIO NÁUTICO DA RAA. FONTE: ADAPTADO DE PORTOS DOS AÇORES, 2019; PORTOS DOS AÇORES, 2020B.

MARINAS E NÚCLEOS DE RECREIO NÁUTICO	MARINAS E NÚCLEOS DE RECREIO NÁUTICO	MARINAS E NÚCLEOS DE RECREIO NÁUTICO	MARINAS E NÚCLEOS DE RECREIO NÁUTICO
Ilha	Concelho/ Freguesia	Designação	Características
Santa Maria	Vila do Porto/ Vila do Porto	Marina de Vila do Porto	A marina está localizada junto ao Porto de Vila do Porto que se situa na costa sul da ilha de Santa Maria. Inaugurada em 2008, tem capacidade para cerca de 120 embarcações, de comprimento máximo de 30 m e calado máximo de 4 m. Disponibiliza um pórtico de 75 Ton e um guindaste fixo de aproximadamente 6 Ton.
São Miguel	Ponta Delgada/ São Pedro	Marina de Ponta Delgada	A marina está localizada junto ao Porto de Ponta Delgada que se situa na costa sul da ilha de São Miguel, sendo dividida em duas zonas, a Nascente (antiga Marina de Pêro de Teive) e a Poente (também conhecida pela Marina das Portas do Mar).Possui 640 postes de acostagem para embarcações de recreio dos 4 aos 50 m de comprimento, com calado máximo de 3, 7 m.
	Povoação/ Povoação	Marina da Povoação	A marina está localizada junto ao Porto de Pesca da Povoação que se situa na costa sul da ilha de São Miguel. Inclui uma estrutura flutuante constituída por passadiços que tem capacidade para acostagem de cerca de 58 embarcações de recreio, bem como 2 postos para marítimo-turísticas.
	Vila Franca do Campo/ Vila Franca do Campo	Marina de Vila Franca do Campo	A marina está localizada junto ao Porto de Pesca de Vila Franca que se situa na costa sul da ilha de São Miguel. Tem capacidade para cerca de 120 embarcações, de comprimento máximo de 15 m e calado máximo de 3,5 m. Dispõe de zona de estacionamento seco e travel-lift.
Terceira	Praia da Vitória/ Santa Cruz	Marina da Praia da Vitória	A marina está localizada junto ao Porto da Praia da Vitória que se situa na costa este da ilha Terceira, estando protegida por dois molhes com farolins. Tem capacidade para cerca de 210 embarcações, de comprimento máximo de 6 m e calado máximo de 2,5 m. Dispõe de cais de receção e rampa de varragem, zona de estacionamento seco e travel-lift de 35 Ton.
	Angra do Heroísmo/ Sé; Nossa Senhora da Conceição	Marina de Angra do Heroísmo	A marina está localizada junto ao Porto de Angra do Heroísmo que se situa na costa sul da ilha Terceira.Inclui uma estrutura flutuante constituída por passadiços e fingers que tem capacidade para acostagem de cerca de 260 embarcações. A marina contempla ainda um cais de controlo com respetivo edifício de apoio e de serviços administrativos e um terrapleno com zona para estacionamento seco de embarcações. Dispõe de guincho com capacidade até 10 Ton e travel-lift de 50 Ton.
Faial	Horta/ Angústias; Matriz	Marina da Horta	A Marina da Horta está localizada no lado sudeste da ilha do Faial, associada ao Porto da Horta. Inaugurada em 1986, esta marina é paragem frequente dos diversos iates e veleiros que atravessam o Atlântico Norte, de várias nacionalidades, sendo ponto de apoio fundamental para os navios que cruzam o Atlântico e para regatas internacionais. Na zona a sul da marina desenvolvem-se atividades de recreio náutico, onde está instalado um clube naval, um pórtico de alagem de embarcações e uma rampa. A marina da Horta tem capacidade para 300 embarcações e dispõe de travel-lift de 25 Ton.
São Jorge	Velas/ Velas; Santo Amaro	Núcleo de Recreio Náutico das Velas	O Núcleo de Recreio Náutico das Velas está situado na costa sul da ilha de São Jorge, junto ao Porto das Velas. De apoio às atividades marítimo-turísticas, tem capacidade para cerca de 70 embarcações, com comprimento máximo de 15 m e calado máximo de 4,5 m.
Pico	Lajes do Pico/ Lajes do Pico	Núcleo de Recreio Náutico das Lajes do Pico	O Núcleo de Recreio Náutico das Lajes do Pico está situado na costa sul da ilha do Pico, encontrando-se associado ao Porto das Lajes do Pico. Está especialmente vocacionado para atividades marítimo-turísticas. Tem capacidade para cerca de 85 embarcações, com fundos de -1,0 a -2,5m (ZH).
Flores	Lajes das Flores/ Lajes das Flores	Núcleo de Recreio Náutico das Lajes das Flores	O Núcleo de Recreio Náutico das Lajes das Flores está situado na costa sudeste da ilha das Flores, encontrando-se associado ao Porto das Lajes das Flores. Tem capacidade para cerca de 70 embarcações, dispondo de 2 pontões flutuantes com fingers de 6 m e grua de 20 Ton.

Lista de Acrónimos

AAE	Avaliação Ambiental Estratégica
ABNJ	Áreas para Além da Jurisdição Nacional (Areas Beyond National Jurisdiction)
ACCOBAMS	Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente (Agreement on the Conservation of Cetaceans of the Black Sea, Mediterranean Sea and contiguous Atlantic area)
AEWA	Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas (Agreement on the Conservation of African-Eurasian Migratory Waterbirds)
AIA	Avaliação de Impacte Ambiental
AIR-Centre	Atlantic International Research Centre
AIS	Sistema de Identificação Automática (Automatic Identification System)
AMN	Autoridade Marítima Nacional
AMP	Área Marinha Protegida
ANACOM	Autoridade Nacional de Comunicações
APA	Áreas de Produção Aquícola
APEI	Áreas de Particular Interesse Ambiental (Areas of Particular Environmental Interest)
ARQDAÇO	Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais
ART	Associação Regional do Turismo
ARVA	Associação Regional de Vela dos Açores
ATA	Associação de Turismo dos Açores
BA4	Base Aérea n.º 4
BALA	Programa Biodiversidade dos Ambientes Litorais dos Açores
BEA	Bom Estado Ambiental
BECCS	Bioenergia com Captura e Armazenamento Geológico de Carbono (Bioenergy with Carbon Capture and Storage)
BWM	Convenção Internacional para o Controlo e Gestão da Água e Sedimentos de Navios de Lastro (International Convention for the Control and Management of Ships’ Ballast Water and Sediments)
C&T	Ciência e Tecnologia
CAM	Continente, Açores e Madeira
CAOP	Carta Administrativa Oficial de Portugal
CASA	Carta Arqueológica Subaquática dos Açores
CBA	Centro de Biotecnologia dos Açores
CC-Açores	Comissão Consultiva respeitante ao acompanhamento dos trabalhos de desenvolvimento do Plano de Situação para a subdivisão dos Açores
CCIR	Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido
CCS	Captura e Armazenamento Geológico de Carbono (Carbon Capture and Storage)
CCUS	Captura, Utilização e Armazenamento Geológico de Carbono (Carbon Capture, Utilisation and Storage)
CCVP	Centro de Controlo e Vigilância da Pesca
CDB	Convenção sobre a Diversidade Biológica
CE	Comissão Europeia
cE3c	Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais
CEDA	Central Dredging Association
CEEApIA	Centro de Estudos Económicos Aplicados do Atlântico
CENCOMARACORES	Centro de Comunicações dos Açores
CEP	Convenção Europeia da Paisagem
CFF	Comprimento Fora-a-Fora
CHAM-A	Centro de História d’Aquém e d’Além Mar - Açores
CIAMA	Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores
CIBIO-Açores	Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos - Açores
CIP	Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação
CITES	Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora)
CIVISA	Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores
CL72	Convenção de Londres de 1972, Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos
CLC	Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage)
CNUDM	Convenção das Nações Unidades sobre o Direito do Mar
COLREG	Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea)
COMPETE	Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
COSTA	COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores
CZMA	Comando da Zona Marítima dos Açores
DGEG	Direção-Geral de Energia e Geologia
DGPS	Differential Global Positioning System
DGRM	Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
DLR	Decreto Legislativo Regional
DMAF	Quadro de Avaliação de Material Dragado (Dredged Material Assessment Framework)
DQEM	Diretiva Quadro Estratégia-Marinha
DRAAC	Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (do Governo Regional dos Açores)
DRAC	Direção Regional dos Assuntos Culturais (do Governo Regional dos Açores)
DRAM	Direção Regional dos Assuntos do Mar (do Governo Regional dos Açores)
DRCT	Direção Regional da Ciência e Tecnologia (do Governo Regional dos Açores)
DRCTD	Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital (do Governo Regional dos Açores)
DRD	Direção Regional do Desporto (do Governo Regional dos Açores)
DREn	Direção Regional da Energia (do Governo Regional dos Açores)
DRM	Direção Regional da Mobilidade (do Governo Regional dos Açores)
DROP	Direção Regional das Obras Públicas (do Governo Regional dos Açores)
DROTA	Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (do Governo Regional da Madeira)
DROTRH	Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (do Governo Regional dos Açores)
DRP	Direção Regional das Pescas (do Governo Regional dos Açores)
DRPM	Direção Regional de Políticas Marítimas (do Governo Regional dos Açores)
DRR	Decreto Regulamentar Regional
DRTu	Direção Regional do Turismo (do Governo Regional dos Açores)
EAE	Estratégia Açoriana para a Energia
EAR	Ecological Acoustic Recorders
EBSA	Áreas Marinhas Ecológica ou Biologicamente Significativas (Ecologically or Biologically Significant Areas)
EC	Estados costeiros
EDA	Eletricidade dos Açores, S.A.
EDP	Energias de Portugal, S.A.
EEA	Agência Europeia do Ambiente (European Environment Agency)
EEA Grants	Mecanismo Financeiro Plurianual do Espaço Económico Europeu
EFTA	Associação Europeia de Comércio Livre (European Free Trade Association)
EGIM	EMSO Generic Instrument Module
EI-ERO	Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas
EMC	Equipamento de Monitorização Contínua
EMEPC	Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
EMODnet	Rede Europeia de Observação e Dados Marinhos (European Marine Observation and Data Network)
EMSA	Agência Europeia da Segurança Marítima (European Maritime Safety Agency)
EMSO	European Multidisciplinary Seafloor and Water Column Observatory
ENAAC	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
ENCNB	Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
ENGIZC	Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira
ENM	Estratégia Nacional para o Mar
ERAC	Estratégia Regional para as Alterações Climáticas
ERAE	Entidades com Responsabilidades Ambientais Específicas
ERSARA	Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, I.P.
ESCA	European Subsea Cables Association
ESPO	European Sea Ports Organisation
ET27	Estratégia para o Turismo 2027
ETAR	Estação de Tratamento de Águas Residuais
EuDA	European Dredging Association
FEAMP	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
FEAMPA	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
FEDER	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
FEEI	Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
FPV	Federação Portuguesa de Vela
FRCT	Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (do Governo Regional dos Açores)
FSA	Formal Safety Assessment
FSE	Fundo Social Europeu
FSE+	Fundo Social Europeu Mais
GBA	Grupo de Biodiversidade dos Açores
GEE	Gases de Efeito de Estufa
GMDSS	Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (Global Maritime Distress and Safety System)
GNR	Guarda Nacional Republicana
GPS	Global Positioning System
GRA	Governo Regional dos Açores
GT	Grupo de Trabalho
HELCOM	Convenção para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico (Baltic Marine Environment Protection Commission)
HVDC	High Voltage Direct Current
IADC	International Association of Dredging Companies
IALA	International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities
IBA	Áreas Importantes para as Aves (Important Bird Areas)
ICAAT	Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (International Convention for the Conservation of Atlantic Tunas)
ICES	Conselho Internacional para o Estudo do Mar (International Council for the Exploration of the Sea)
ICPC	Comitê Internacional de Proteção de Cabos (Internacional Cable Protection Committee)
ICTM	Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (International Convention on Tonnage Measurement of Ships)
ICZM	Gestão Integrada da Zona Costeira (Integrated Coastal Zone Management)
ID&I	Investigação, Desenvolvimento e Inovação
IEA	International Energy Agency
IH	Instituto Hidrográfico
IMAR	Instituto do Mar
IMMS	International Marine Minerals Society
IMO	Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization)
INEGI	Instituto de Ciência e Inovação em Engenharia Mecânica e Engenharia Industrial
INSAAR	Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais
INTERVENTION	Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos (International Convention Relating to Intervention on the High Seas in Cases of Oil Pollution Casualties)
IPCC	Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (Intergovernmental Panel on Climate Change)
IRA	Inspeção Regional do Ambiente (do Governo Regional dos Açores)
IRENA	International Renewable Energy Agency
IROA	Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A.
IRP	Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos (do Governo Regional dos Açores)
IRTu	Inspeção Regional do Turismo (do Governo Regional dos Açores)
ISA	Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (International Seabed Authority)
ISO	International Organization for Standardization
ISQ	Instituto da Soldadura e Qualidade
IST	Instituto Superior Técnico
IUCN	União Internacional para a Conservação da Natureza (International Union for Conservation of Nature)
IVAR	Instituto de Investigação em Vulcanologia e Avaliação de Riscos
JRC	Joint Research Centre
JUL	Janela Única Logística
JUP	Janela Única Portuária
LBOGEM	Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
LBSOTU	Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
LCOE	Custo Nivelado de Eletricidade (Levelized Cost of Energy)
LDC	Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and Other Matter, London Convention)
LIFE	Programa para o Ambiente e a Ação Climática
LNEC	Laboratório Nacional de Engenharia Civil
LNEG	Laboratório Nacional de Energia e Geologia
LREC	Laboratório Regional de Engenharia Civil
MARPOL	Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (International Convention for the Prevention of Pollution from Ships)
MC	Mercadoria Carregada
MD	Mercadoria Descarregada
MFAD	Dispositivo Fixo Agregador de Peixe (Moored Fish Aggregating Device)
MN	Milhas Náuticas
MoMAR	Monitoring the Mid Atlantic Ridge
MONICAP	Sistema de Monitorização de Navios por Satélite
MONICO	Programa de Monitorização de Recursos e Ambientes Costeiros dos Açores
MRCC	Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo (Marine and Rescue Coordination Centre)
MUPS	Plataformas Multiúso Marinhas (Multi-Use Platforms at Sea)
NEAFC	Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (North East Atlantic Fisheries Commission)
NIS	Espécies Não Indígenas (Non Indigenous Species)
NUT	Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos
OA	Objetivos Ambientais
OBS	Ocean Bottom Seismometers
ODS	Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
OEE	Ocean Energy Europe
OEMA	Ordenamento do Espaço Marítimo - Açores
OES	Objetivos Económicos e Setoriais
OMA	Observatório do Mar dos Açores
ONU	Organização das Nações Unidas
OPG	Objetivos de Política e Gestão
OPRC	Convenção Internacional sobre Preparação, Resposta e Cooperação para a Poluição por Petróleo (International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation)
OS	Objetivos Sociais
OSPAR	Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convention for the Protection of the Marine Environment of the North-East Atlantic)
OTA	Observatório do Turismo dos Açores
OVGA	Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores
OWC	Coluna de Água Oscilante (Oscillating Water Column)
PACCTO	Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica dos Açores
PACCTO-Açores	Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica dos Açores
PACS	Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade
PAE	Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores
PAF	Quadro de Ação Prioritária (Prioritized Action Framework)
PAS	Parque Arqueológico Subaquático
PCE	Plataforma Continental Estendida
PCP	Política Comum das Pescas
PCS	Património Cultural Subaquático
PD	Passageiros Desembarcados
PDM	Plano Diretor Municipal
PE	Passageiros Embarcados
PEAMA	Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores
PEAP	Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa
PEMTA	Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores
PEPGRA 20+	Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+
PGA	Plano de Gestão Ambiental
PGPNI	Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha
PGRH	Plano de Gestão da Região Hidrográfica
PGRIA	Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores
PIANC	The World Association for Waterborne Transport Infrastructure
PIMA	Programa Invasoras Marinhas nos Açores
PMA	Parque Marinho dos Açores
PME	Pequenas e Médias Empresas
PMEA	Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores
PMI	Política Marítima Integrada
PMOT	Planos Municipais de Ordenamento do Território
PMP	Plano Mar-Portugal
PMUS	Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Região Autónoma dos Açores
PNA	Plano Nacional da Água
PNAC	Programa Nacional para as Alterações Climáticas
PNAEE	Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética
PNAER	Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis
PNEC	Plano Nacional de Energia e Clima
PNI	Parque Natural de Ilha
PNPOT	Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
PNRD	Programa Nacional de Recolha de Dados
PO	Programa Operacional
PO SEUR	Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos
POAP	Planos de Ordenamento de Área Protegida
POBHL	Planos de Ordenamento de Bacia Hidrográfica de Lagoa
POCTEP	Programa Operacional Transfronteiriço Espanha-Portugal
POEM	Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo
POMAC	Programa Operacional Transnacional Madeira-Açores-Canárias
POOC	Planos de Ordenamento da Orla Costeira
POPA	Programa de Observação para as Pescas dos Açores
POTRAA	Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
PP	Planos de Pormenor
PRA	Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores
PRAC	Programa Regional para as Alterações Climáticas
PRAEE	Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética
PREPCA	Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores
PROENERGIA	Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis da Região Autónoma dos Açores
PROTA	Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores
PSE	Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores
PSOEM	Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional
PSOEM-Açores	Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional – Subdivisão dos Açores
PSRN2000	Plano Setorial da Rede Natura 2000
PTA	Plano de Transportes para os Açores
PU	Planos de Urbanização
QAP	Quadro de Ação Prioritária (para a Rede Natura 2000)
QFP	Quadro Financeiro Plurianual
RAA	Região Autónoma dos Açores
RAMPA	Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores
RAMTA	Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores
RCG	Resolução do Conselho do Governo
REN	Reserva Ecológica Nacional
RH9	Região Hidrográfica dos Açores
RIS3	Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (Research and Innovation Strategy for Smart Specialisation)
RJIGTA	Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores
RJREN	Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
RN2000	Rede Natura 2000
RNC	Roteiro para a Neutralidade Carbónica
RUP	Região Ultraperiférica
SAR	Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo (International Convention on Maritime Search and Rescue)
SARUP	Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública
SCTA	Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
SEMPIA	Planeamento Estratégico da Gestão Ambiental no Atlântico (Atlantic Strategic Environmental Management Plan)
SIC	Sítios de Importância Comunitária
SIG	Sistema de Informação Geográfica
SIOPS-RAA	Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores
SMART	Science Monitoring and Reliable Telecommunications
SOFAR	Sound Fixing and Ranging Channel
SOLAS	Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea)
SRARN	Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (do Governo Regional da Madeira)
SREA	Serviço Regional de Estatística dos Açores
SRMar	Secretaria Regional de Mar e Pescas (do Governo Regional da Madeira)
SRMCT	Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (do Governo Regional dos Açores)
SRMP	Secretaria Regional do Mar e das Pescas (do Governo Regional dos Açores)
SRR	Região de Busca e Salvamento (Search and Rescue Region)
SUP	Stand Up Paddle
SWOT	Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats
TAC	Totais Admissíveis de Captura
TEU	Unidades Equivalentes a 20 Pés (Twenty-foot Equivalent Unit)
TUEM	Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo
TUPEM	Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional
TURH	Título de Utilização dos Recursos Hídricos
UAç	Universidade dos Açores
UCC	Unidade de Controlo Costeiro
UE	União Europeia
UNEP	United Nations Environment Programme
UNESCO	Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization)
UNFCCC	Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (United Nations Framework Convention on Climate Change)
VME	Ecossistemas Marinhos Vulneráveis (Vulnerable Marine Ecosystems)
VMS	Vessel Monitoring System
WFS	Serviço de Descarregamento (Web Feature Service)
WGEXT	Working Group on the Effects of Extraction of Marine Sediments on the Marine Ecosystem
WMS	Serviço de Visualização (Web Map Service)
WWNWS	Serviço Mundial de Avisos à Navegação (World-Wide Navigational Warning Service)
ZEC	Zonas Especiais de Conservação
ZEE	Zona Económica Exclusiva
ZH	Zero Hidrográfico
ZPE	Zonas de Proteção Especial

¹Atendeu-se à ENM 2013-2020, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro, e à ENM 2021-2030, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho.

²Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio.

³Nos termos do n.º 2 do art.º 2 da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, entendem-se por linhas de base: a) A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala; b) Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das suas margens. Nos termos do n.º 3 do art.º 2 da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, nos portos e instalações portuárias, a linha de base é a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto ou instalação portuária.

⁴Pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação.

⁵Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, de 14 de outubro.

⁶Conceito jurídico.

⁷Estas competências foram originalmente atribuídas à Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM), da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, e posteriormente cometidas à DRAM, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas. Estão atualmente cometidas à Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas do Governo Regional dos Açores.

⁸Estas competências estão atualmente cometidas à Direção Regional de Pescas e Mar, da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas do Governo Regional da Madeira.

⁹Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente.

¹⁰Documento disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/marspwp2d26regionalreportsmspobjectives.pdf

¹¹Nos termos do art.º 10 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

¹²Nos termos do art.º 11 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

¹³Disponíveis em: http://marsp.eu/results

¹⁴Disponível em https://oema.mar.azores.gov.pt/.

¹⁵Disponível em https://geoportal.mar.azores.gov.pt/.

¹⁶Disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/marspd21stakeholderengagementstrategy.pdf

¹⁷Disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/wp2d3publicparticipationguidelines.pdf

¹⁸Disponível para consulta em: http://marsp.eu/media/files/None/marspwp2d25marspcurrent-maritime-uses.pdf

¹⁹Relatório do 1.º workshop disponível em: http://marsp.eu/media/files/None/marsp_wp2_ws1_d2.2

Relatório do 2.º workshop disponível em: http://marsp.eu/media/files/33/marsp0wp2d22ws2azores.pdf

Relatório do 3.º workshop disponível em: http://marsp.eu/media/files/None/20191220-marsp_ws3_d2.2

²⁰Disponível para consulta em http://marsp.eu/media/files/None/marspwp4d47reportstakeholdersworkshopsaz.pdf

²¹Aviso n.º 92/2023/A, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro.

²²Aviso n.º 87/2023, publicado no Jornal Oficial do Governo Regional dos Açores, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro.

²³Disponível em https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/portal/apps/webappviewer/index.html?id=15c32cf0500c43148f97270db0c1f584

²⁴Disponível em: https://www.psoem.pt/

²⁵Disponível em: https://geoportal.mar.azores.gov.pt/

²⁶Disponível em: https://oema.mar.azores.gov.pt/

²⁷Consultar em https://epsg.io/5013.

²⁸Disponível via serviço WMS, em www.igeo.pt.

²⁹No quadro da Estratégia Europa 2020, a Comissão Europeia (CE) elaborou em 2010 a proposta da iniciativa “União da Inovação”. Neste contexto foi lançado o conceito das Estratégias de Especialização Inteligente. A Plataforma S3 é uma iniciativa da CE para criar uma rede de apoio às regiões, no desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente ligadas à inovação e à competitividade.

³⁰A DQEM foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020. Alterado pelo Decretos-Leis n.^os 201/2012, de 27 agosto, 136/2013, de 7 de outubro, e 143/2015, 31 de julho.

³¹COM(2012)287 - Comunicação da Comissão, de 20 de junho de 2012.

³²Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.

³³ Regulamento (UE) 2021/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021; Regulamentos de Execução (UE) 2022/44, 2022/45 e 2022/46 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022.

³⁴ Regulamento (UE) 2021/1058, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021; Decisão de Execução (UE) 2021/1130 da Comissão, de 5 de julho de 2021.

³⁵ Regulamento (UE) 2021/1057, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021; Decisão de Execução (UE) 2021/1130 da Comissão, de 5 de julho de 2021.

³⁶Regulamento (UE) 2021/1059, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.

³⁷Decisão de Execução da Comissão C(2022) 6877, de 21 de setembro de 2022.

³⁸Decisão de Execução da Comissão C(2022) 6576, de 8 de setembro de 2022.

³⁹Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021; Decisão da Comissão (2021/C 234 I/03), de 12 de maio de 2021; Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021.

⁴⁰Regulamento (UE) 2021/783, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021.

⁴¹De acordo com os art.^os 6 e 7 da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

⁴²Aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pelos Decretos-Leis n.^os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Lei n.º 44/2017, de 19 de junho.

⁴³De acordo com o art.º 27 da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e com o art.º 5 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

⁴⁴De acordo com o n.º 3 do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

⁴⁵De acordo com o n.º 1 do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação.

⁴⁶Aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto e pelos Decretos-Leis n.^os3/2021, de 7 de janeiro e 52/2021, de 15 de junho.

⁴⁷De acordo com o n.º 2 do art.º 25 do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto

⁴⁸Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

⁴⁹Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho.

⁵⁰Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão.

⁵¹De acordo com o n.º 4 do art.º 28 do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

⁵²Retificado pela Declaração de Retificação n.º 48-A/2006, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril.

⁵³O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A, de 5 de junho, classifica, como ZEC, o SIC Serra da Tronqueira/Planalto dos Graminhais (PTMIG0024).

⁵⁴Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

⁵⁵Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

⁵⁶O processo de alteração do PRA 2003 é da responsabilidade da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (anteriormente da Direção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nos termos das disposições conjugadas das alíneas e), f) e g) do art.º 14 do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e das alíneas b) e o) do n.º 2 do art.º 34, g) e h) do n.º 1 do art.º 40 e g) do n.º 1 do art.º 41 do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto), sem prejuízo das atribuições da Secretaria Regional do Mar e das Pescas quanto às águas costeiras adjacentes, compreendendo todas as bacias hidrográficas das nove ilhas do arquipélago dos Açores, incluindo as respetivas águas subterrâneas e as águas costeiras adjacentes, abrangendo os dezanove concelhos da RAA e sem prejuízo de poder desagregar-se a informação a outros níveis, sempre que a necessidade de analisar assimetrias locais e/ou regionais assim o justificar.

⁵⁷Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

⁵⁸Parcialmente suspenso nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, e do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho.

⁵⁹Alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2017, de 7 de agosto.

⁶⁰Com base no relatório de Consulta Pública da revisão do POTRAA e respetivo Relatório Ambiental. De acordo com informações prestadas pela Direção Regional do Turismo, não obstante tenha havido uma proposta de revisão do POTRAA aprovada em Conselho de Governo, a mesma foi posteriormente cancelada na Assembleia Legislativa Regional, pelo que o processo continua em fase de revisão. Atendendo ao exposto, o PSOEM-Açores apenas prevê a compatibilização com o POTRAA em vigor.

⁶¹De acordo com o n.º 4 do art.º 43 do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

⁶²Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A, de 3 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A, de 10 de agosto.

⁶³A proposta foi aprovada em Conselho do Governo, a 7 de dezembro de 2023, aguardando análise, discussão e aprovação pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

⁶⁴A exceção é a Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do Banco Condor (PMA14), integrada no Parque Marinho dos Açores nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que se encontra parcialmente dentro dos limites do mar territorial.

⁶⁵Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A, de 3 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto; Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A, de 10 de agosto.

⁶⁶Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979 (Diretiva Aves), revogada pela Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009.

⁶⁷Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992 (Diretiva Habitats).

⁶⁸Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, 80/2015, de 14 de maio, 124/2019, de 28 de agosto, e 11/2023, de 10 de fevereiro.

⁶⁹A aprovação da Reserva Ecológica passou a ser efetuada por portaria, decorrente da entrada em vigor do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação. Acresce referir o facto dos processos de delimitação e de alteração da Reserva Ecológica poderem ser desenvolvidos em procedimento autónomo e não necessariamente no âmbito de um processo de alteração ou revisão de um Plano Municipal de Ordenamento do Território.

⁷⁰A proteção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, na sua atual redação. O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 junho.

⁷¹As designações desta tipologia de área variam consoante o POOC: Áreas de Proteção e Conservação da Natureza (Santa Maria, Graciosa, Flores, Corvo), Áreas de Especial Interesse Ambiental (São Miguel Sul), Áreas de Proteção do Meio Marinho (São Miguel Norte), ou Áreas de Especial Interesse Natural, Cultural e Paisagístico (Pico, Faial, São Jorge, Terceira).

⁷²Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de maio. Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de novembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.

⁷³Especifica-se que o plano de água da zona balnear do Forno da Cal se localiza dentro da área de jurisdição portuária marítima do Porto de Ponta Delgada.

⁷⁴Disponível em: https://www.amn.pt/DF/Documents/diretiva%20de%20categoriza%C3%A7%C3%A3o.pdf

⁷⁵Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, 80/2015, de 14 de maio, 124/2019, de 28 de agosto e 11/2023, de 10 de fevereiro.

⁷⁶Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho.

⁷⁷Dados cedidos por Eva Lima & Sara Medeiros, sob coordenação de João Carlos Nunes.

⁷⁸COM(2012) 494 final, de 13 de setembro de 2012 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a “Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável”.

⁷⁹COM(2014) 86 final, de 20 de fevereiro de 2014 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a “Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo”.

⁸⁰COM(2021) 240 final, de 17 de maio de 2021 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na EU - Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável.

⁸¹Turismo costeiro: engloba o turismo de praia e as atividades recreativas que o envolvem (p. ex. banhos de sol, natação, surf), o turismo terrestre não relacionado com a praia, que inclui todas as outras atividades recreativas que se realizam na zona costeira, para as quais a proximidade ao mar é uma condição necessária (p. ex. trilhos costeiros, coasteering), bem como as indústrias associadas a estas atividades (p. ex. hotelaria, restauração). Turismo marítimo/náutico: abrange o turismo que é em grande medida baseado no meio marítimo, em que se incluem a náutica de recreio, a náutica desportiva e o turismo de cruzeiros, mas também as operações de manutenção em terra, o fabrico de equipamentos e outros serviços necessários para este segmento.

⁸²Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de maio. Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de novembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.

⁸³Especifica-se que o plano de água da zona balnear do Forno da Cal se localiza dentro da área de jurisdição portuária marítima do Porto de Ponta Delgada.

⁸⁴Clube Naval das Lajes (Flores); Clube Naval da Horta (Faial); Clube Naval das Lajes (Pico); Clube Naval de São Roque (Pico); Clube Naval de Madalena (Pico); Clube Naval das Velas (São Jorge); Clube Naval de Graciosa (Graciosa); Clube Naval da Praia da Vitória (Terceira); Clube Angra Iate (Terceira); Clube Naval de Rabo de Peixe (São Miguel); Clube Naval de Vila Franca do Campo (São Miguel); Clube Náutico de Lagoa (São Miguel); Clube Naval de Ponta Delgada (São Miguel); Clube Naval de Santa Maria (Santa Maria).

⁸⁵Disponível em: https://surf.visitazores.com/.

⁸⁶Disponível em: https://portal.azores.gov.pt/documents/37132/a0aeeda3-b775-b8be-5d7f-8b8ce10912ed.

⁸⁷Todas as ilhas são monitorizadas para garajaus, por exemplo, e há outras colónias de procelariiformes que são monitorizadas em outras ilhas e ilhéus. Refere-se, a título de exemplo, a IBA marinha PTM05 “Corvo e Flores”, que engloba ambas as ilhas do Grupo Ocidental do arquipélago dos Açores, sendo monitorizada regularmente e continuamente desde 2014, no que concerne às aves marinhas cagarro (Calonectris borealis), estapagado (Puffinus puffinus), frulho (Puffinus lherminieri) e alma-negra (Bulweria bulwerii), entre outras.

⁸⁸Disponível em: https://servicos-sraa.azores.gov.pt/grastore/DSCN/CBP_AVES-ROA_PT.pdf.

⁸⁹Aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro.

⁹⁰Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto; parcialmente suspenso nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, e do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho; atualmente em revisão, conforme determina a Resolução do Conselho de Governo n.º 74/2017, de 7 de agosto.

⁹¹Aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2023, de 9 de agosto.

⁹²Aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2022, de 16 de novembro.

⁹³Aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto.

⁹⁴POOC São Miguel - Costa Norte (Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro); POOC São Miguel - Costa Sul (Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro); POOC Graciosa (Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de junho); POOC Corvo (Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A, de 25 de junho); POOC Santa Maria (Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de junho); POOC Flores (Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A, de 26 de novembro); POOC Pico (Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de novembro); POOC Faial (Decreto Regulamentar n.º 19/2012/A, de 3 de setembro, na sua atual redação); POOC São Jorge (Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro); POOC Terceira (Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A, de 26 de outubro).

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