Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da…

Coordenar a recolha de dados estatísticos da área cultural e proceder ao seu tratamento e análise;

Propor a classificação de bens de interesse cultural, bem como a aquisição ou expropriação de bens classificados, em risco de degradação;

Coordenar e apoiar a elaboração de estudos e projetos para salvaguarda do património arquitetónico, nomeadamente dos conjuntos e centros históricos;

Apoiar os particulares na conservação e restauro do património móvel e imóvel;

Definir os critérios de salvaguarda a observar na construção, em centros históricos, em zonas classificadas ou em áreas de proteção de imóveis classificados, bem como na remodelação ou recuperação dos imóveis classificados;

Propor a suspensão de trabalhos de restauro, reparação ou conservação dos imóveis, mediante achados arqueológicos importantes, até ao conhecimento correto sobre a realidade histórica do edifício, tendo em vista estabelecer os critérios de restauro ou reparação a seguir, de acordo com as descobertas efetuadas;

Propor o embargo de obras em imóveis classificados, zonas classificadas ou respetivas áreas de proteção;

Organizar e coordenar o funcionamento dos museus, núcleos museológicos, bibliotecas públicas e arquivos regionais, Ecomuseu do Corvo, Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas;

Coordenar e superintender a execução dos planos de atuação, de acordo com as medidas definidas para o setor, tendo em vista estimular, apoiar, promover e difundir as atividades culturais, nos seus diversos domínios, bem como a formação dos seus agentes;

Estimular formas de cooperação, no domínio cultural, com as autarquias e outras entidades que prossigam fins desta natureza, visando a execução de uma política cultural descentralizada;

Coordenar a implantação da rede de bibliotecas públicas municipais;

Promover a execução da política relativa às bibliotecas públicas regionais;

Coordenar a área dos arquivos regionais, promovendo a criação da rede regional de arquivos e participando no planeamento e organização dos arquivos integrantes daquela rede;

Promover e apoiar a criação da rede de leitura pública na Região Autónoma dos Açores e colaborar na sua gestão;

Apoiar as entidades culturais da Região Autónoma dos Açores;

Promover e apoiar iniciativas de natureza cultural;

Superintender e fiscalizar o setor dos espetáculos de natureza artística, incluindo os recintos a eles destinados;

Definir as orientações e coordenar os programas de atividades dos serviços de promoção cultural;

Estudar e preparar as orgânicas dos serviços de promoção cultural da DRaC;

Superintender e coordenar a gestão financeira e de pessoal dos órgãos e serviços de promoção cultural da DRaC, prestando-lhes apoio jurídico, informático e administrativo;

Coordenar a gestão dos imóveis e dos equipamentos afetos aos respetivos serviços, com vista à otimização dos recursos existentes;

Direção de Serviços de Desenvolvimento Cultural;

Serviços de Promoção Cultural.

Os museus regionais e de ilha;

As bibliotecas públicas e arquivos regionais;

O Ecomuseu do Corvo;

O Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas.

Dinamizar e desenvolver projetos de caráter cultural;

Incentivar a criação nas várias artes do espetáculo, nas suas vertentes erudita e popular;

Coordenar e promover as atividades de natureza cultural dos serviços de promoção cultural da DRaC;

Organizar e coordenar o funcionamento dos museus, núcleos museológicos, bibliotecas públicas e arquivos regionais, Ecomuseu do Corvo e Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas;

Coordenar e superintender a execução dos planos de atuação, de acordo com as medidas definidas para o setor, tendo em vista estimular, apoiar, promover e difundir as atividades culturais, nos seus diversos domínios, bem como a formação dos seus agentes;

Estimular formas de cooperação, no domínio cultural, com as autarquias e outras entidades que prossigam fins desta natureza, visando a execução de uma política cultural descentralizada;

Promover a divulgação da cultura açoriana no país e no estrangeiro, especialmente nos países de expressão portuguesa e nas comunidades de emigrantes;

Desenvolver uma política integrada do livro e da leitura;

Executar o plano editorial da DRaC em qualquer tipo de suporte ou registo;

Coordenar a implantação da rede de bibliotecas públicas municipais;

Promover a execução da política relativa às bibliotecas públicas regionais;

Participar na elaboração dos instrumentos de planeamento, designadamente o plano e o relatório de atividades anuais;

Colaborar na elaboração de estudos de diagnóstico da situação na área da cultura e manter atualizados indicadores de gestão;

Preparar e informar os processos de comparticipação financeira e verificar a correta aplicação dos mesmos;

Coordenar a área dos arquivos regionais, promovendo a criação da rede regional de arquivos e participando no planeamento e organização dos arquivos integrantes da rede;

Assegurar o funcionamento da rede regional de museus, participando no planeamento e organização dos museus integrantes da rede;

Preparar, executar e controlar o plano de investimentos e o orçamento da DRaC, dentro da sua área de competências, bem como apresentar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas consideradas necessárias;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão da Promoção Cultural;

Divisão Administrativa e Financeira.

Coordenar o desenvolvimento de projetos de caráter cultural;

Colaborar no desenvolvimento e na avaliação de atividades de cariz cultural dos serviços de promoção cultural da DRaC;

Fomentar a formação e informação dos agentes culturais da Região Autónoma dos Açores;

Prestar apoio às direções dos serviços de promoção cultural da DRaC;

Colaborar na divulgação da cultura açoriana no país e no estrangeiro, especialmente nos países de expressão portuguesa e nas comunidades de emigrantes;

Participar em projetos no âmbito da política integrada do livro e da leitura, em articulação com autarquias e outros departamentos do Governo Regional;

Prestar apoio ao desenvolvimento dos projetos relativos à rede municipal de bibliotecas e à rede regional de bibliotecas;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de documentação, informações e dados estatísticos, no âmbito da atividade cultural;

Coordenar as ações de intervenção e gestão do património imóvel, arqueológico, móvel, imaterial e baleeiro, bem como superintender a execução dos planos de atuação, de acordo com as medidas definidas para o setor;

Promover a valorização do património imóvel, arqueológico, móvel, imaterial e baleeiro;

Fiscalizar o estado de conservação do património da Região Autónoma dos Açores e propor as necessárias ações de preservação;

Promover a recuperação de recintos culturais e respetivo equipamento, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Participar na elaboração dos instrumentos de planeamento, designadamente o plano e o relatório de atividades anuais e assegurar a sua gestão;

Colaborar na elaboração de estudos de diagnóstico da situação, na área do património cultural, e manter atualizados os indicadores de gestão;

Preparar e informar os processos de auxílios financeiros, bem como verificar a correta aplicação dos mesmos, nos termos da legislação especial aplicável;

Instruir os processos de classificação de imóveis, sítios e conjuntos, e respetivas zonas de proteção, bem como os processos de classificação de bens móveis;

Propor a delimitação e classificação de zonas urbanas e rurais de interesse patrimonial;

Emitir parecer sobre os planos de salvaguarda, bem como sobre os processos de obras a executar em imóveis classificados ou em zonas de proteção;

Agir perante a desconformidade de atuação das entidades públicas ou privadas relativamente à legislação referente ao património imóvel, propondo ou instruindo processos de suspensão, embargo ou medidas cautelares;

Coordenar o inventário do património cultural;

Elaborar pareceres sobre projetos de obras, planos e intervenções, de iniciativa pública ou privada, a realizar em património cultural classificado ou em vias de classificação;

Acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos arqueológicos, bem como das intervenções de conservação e restauro do património cultural;

Apoiar os serviços de promoção cultural na gestão e conservação do património que lhes está afeto, sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas;

Pronunciar-se sobre propostas de classificação de bens culturais de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável na matéria;

Organizar e manter atualizado o sistema de informação dos bens culturais, classificados ou em vias de classificação, e proceder à disponibilização dessa informação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio técnico-científico a entidades públicas ou privadas em matérias de inventariação, salvaguarda e conservação preventiva de património, móvel, imaterial e arqueológico, incluindo o baleeiro;

Realizar intervenções de conservação e restauro de bens culturais móveis classificados e pertencentes aos acervos dos museus dependentes da DRaC, ou de bens não classificados, mas de reconhecido valor histórico, artístico, técnico ou científico, para os quais disponha de técnicos especializados;

Organizar e manter atualizado um arquivo com o registo de todas as intervenções de conservação e restauro realizadas, bem como dos respetivos métodos aplicados;

Acompanhar e fiscalizar a execução de intervenções de conservação e restauro de bens culturais móveis integrados, classificados e inventariados, no âmbito de regimes de apoios;

Instruir os processos de classificação e desclassificação de bens culturais móveis integrados, nos termos da legislação aplicável em vigor;

Pronunciar-se sobre propostas de aquisição e pedidos de expedição e exportação, temporária ou definitiva, de bens culturais móveis da Região Autónoma dos Açores, bem como acompanhar a importação e admissão desses bens, tendo em vista a sua salvaguarda e valorização;

Coordenar a inventariação do património móvel, integrado, imaterial e baleeiro;

Promover o registo e salvaguarda do património cultural imaterial de relevante interesse para a identidade e memória coletivas;

Coordenar a execução da pesquisa, inventariação e salvaguarda do património arqueológico, de acordo com as políticas superiormente definidas;

Propor a autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, fiscalizar e acompanhar a respetiva execução, e submeter, para apreciação, os respetivos relatórios;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o serviço de expediente geral da DRaC;

Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico dos trabalhadores da DRaC;

Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da situação profissional dos trabalhadores;

Emitir certidões e outros documentos;

Assegurar os procedimentos necessários a garantir o cumprimento da legislação em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, os benefícios sociais dos trabalhadores, e bem como proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores ao serviço da DRaC;

Assegurar as operações de recrutamento e seleção de trabalhadores;

Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos, nos termos da legislação aplicável;

Dirigir e superintender os assistentes operacionais afetos à DRaC;

Executar as ações necessárias à elaboração do orçamento de funcionamento e plano de investimento da DRAC, bem como ao controlo da sua execução;

Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento e do plano de investimento da DRaC;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa e de receita relativos à execução dos orçamentos do plano e do funcionamento da DRaC;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa cujo pagamento foi efetuado pela dotação do fundo de maneio da DRaC;

Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRaC;

Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, promovendo e organizando os processos para a aquisição de material e equipamentos;

Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da DRaC;

Prestar informação de cabimento de verbas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Fomentar o reconhecimento do desporto como fator importante na promoção da igualdade de oportunidades, igualdade de género, inclusão social, coesão social e cidadania ativa;

Incrementar o aumento e a consciencialização dos cidadãos para os benefícios da atividade física e de um estilo de vida saudável.

Assegurar a execução da política definida para o sistema desportivo;

Promover a articulação da política desportiva com outros setores da ação governativa compatíveis com o mesmo;

Fomentar e dinamizar a prática do desporto e das atividades físicas desportivas;

Prestar apoio às entidades e estruturas do associativismo desportivo;

Promover e coordenar programas de apoio visando a excelência desportiva, quer na prática regular, quer no desporto para pessoas portadoras de deficiência;

Cooperar nas áreas do desporto escolar;

Promover e apoiar a prática do desporto para pessoas portadoras de deficiência;

Assegurar a gestão do parque desportivo regional;

Cooperar no planeamento e na construção das instalações desportivas da Região Autónoma dos Açores, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas;

Cooperar nas ações de beneficiação do equipamento e das instalações desportivas da Região Autónoma dos Açores;

Exercer as competências definidas na legislação aplicável em vigor, no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público, bem como pelas atividades ali desenvolvidas;

Promover e apoiar a formação dos recursos humanos do desporto;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de documentação, informações e dados estatísticos, no âmbito da atividade física desportiva e do desporto;

Promover a realização de estudos e projetos de investigação nas suas áreas de competência;

Celebrar contratos-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos previstos na legislação própria na matéria, bem como atribuir as correspondentes comparticipações financeiras;

Preparar as propostas de plano anual e de médio prazo da DRD, bem como a respetiva proposta de orçamento;

Assegurar a execução do plano de investimentos da DRD e propor eventuais reajustamentos;

Cooperar no âmbito da sua área de atuação com as autarquias locais, nos termos da legislação aplicável em vigor;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Conceber, coordenar e apoiar projetos de desenvolvimento de promoção de atividades físicas desportivas como fatores de promoção da saúde e qualidade de vida das populações, incluindo desporto para pessoas com deficiência;

Conceber e coordenar projetos de promoção da prática da atividade física e desporto;

Cooperar com o desporto escolar;

Promover e apoiar a realização de ações de formação dos recursos humanos do desporto;

Colaborar na elaboração dos programas preliminares e emitir parecer sobre os projetos relativos à construção ou beneficiação de instalações desportivas do parque desportivo regional e seu apetrechamento, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas;

Conceber, coordenar e acompanhar a elaboração e concretização dos programas preliminares relativos à construção ou beneficiação de instalações desportivas do parque desportivo regional, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas, bem como coordenar a respetiva gestão;

Elaborar e manter atualizado o Atlas Desportivo Regional;

Analisar e dar parecer sobre projetos de empreendimentos desportivos que sejam submetidos à apreciação da DRD;

Propor a concessão de comparticipações financeiras no âmbito das infraestruturas desportivas, ou sedes sociais, de entidades do associativismo desportivo, de acordo com a legislação aplicável em vigor;

Exercer as competências definidas na legislação aplicável em vigor, no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e atividades aí desenvolvidas;

Orientar a elaboração dos planos anual e de médio prazo no âmbito da DRD e dos respetivos serviços dependentes;

Coordenar e integrar a elaboração dos orçamentos da DRD e dos respetivos serviços dependentes;

Assegurar o acompanhamento e avaliação do processo de execução do plano e do orçamento da DRD, bem como dos respetivos serviços dependentes, propondo as alterações que se mostrem adequadas;

Orientar os Serviços de Desporto de Ilha, no âmbito das suas competências;

Promover, cooperar e coordenar os apoios à realização de estudos nas suas áreas de intervenção;

Estudar e avaliar a legislação em vigor, propondo as alterações adequadas tendo em vista a racionalização e eficácia dos serviços;

Incentivar e apoiar as atividades no âmbito do associativismo desportivo;

Propor a concessão de comparticipações financeiras, bem como de apoio técnico e material, às entidades do associativismo desportivo, de acordo com a legislação aplicável em vigor;

Conceber e coordenar projetos de formação de praticantes desportivos;

Assegurar a coordenação dos programas regionais de acesso ao desporto de alto rendimento;

Propor e coordenar a concessão de comparticipações financeiras para a organização de eventos desportivos;

Estabelecer contactos com as estruturas do associativismo desportivo, bem como com entidades oficiais, visando a máxima rentabilidade das ações a desenvolver;

Conceber, propor e coordenar ações, no âmbito da proteção dos desportistas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão da Promoção Desportiva e do Desporto Federado;

Divisão da Atividade Física, Instalações e Formação;

Núcleo de Pessoal, Expediente e Arquivo;

Núcleo de Aprovisionamento e Contabilidade.

Incentivar e apoiar as atividades desportivas no âmbito do associativismo desportivo, incluindo desporto para pessoas portadoras de deficiência;

Apreciar os processos relativos à concessão de apoios aos planos ou projetos específicos de desenvolvimento desportivo;

Propor comparticipações financeiras, apoio técnico e material aos planos ou projetos específicos de desenvolvimento desportivo;

Propor medidas de apoio ao associativismo desportivo;

Coordenar a concessão de apoios aos programas regionais de acesso ao desporto de alto rendimento;

Organizar e apoiar projetos de formação de jovens praticantes desportivos que ressaltem os valores da competição e espírito desportivo;

Propor e coordenar a concessão de comparticipações financeiras à organização de eventos desportivos;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de indicadores de referência e análise estatística nas suas áreas de intervenção;

Promover e acompanhar a execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados no âmbito das suas áreas de intervenção;

Estudar e avaliar a legislação em vigor, propondo as alterações adequadas, tendo em vista a racionalização e eficácia dos serviços;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar, promover e coordenar planos de sensibilização e promoção das atividades físicas desportivas;

Promover e apoiar a prática das atividades físicas desportivas, incluindo desporto para pessoas com deficiência e propor comparticipações financeiras, apoio técnico e material;

Cooperar com o desporto escolar;

Assegurar a cooperação aos clubes desportivos escolares no âmbito da promoção;

Assegurar a coordenação das atividades de formação de recursos humanos e de promoção desportiva;

Propor comparticipações financeiras, apoio técnico e material às atividades de formação de recursos humanos e de promoção desportiva;

Proceder ao levantamento das necessidades de formação dos recursos humanos do desporto e definir prioridades de intervenção;

Propor, coordenar e apoiar a formação dos recursos humanos do desporto, incluindo adotar mecanismos que promovam a formação à distância;

Promover a organização de congressos, conferências, colóquios, seminários ou outras manifestações técnicas;

Elaborar as propostas dos planos anual e de médio prazo, de acordo com as orientações definidas, bem como acompanhar a respetiva execução;

Elaborar a proposta de orçamento da DRD, bem como emitir parecer sobre as propostas de orçamento dos respetivos serviços dependentes;

Acompanhar e avaliar a execução orçamental dos serviços dependentes da DRD e propor as alterações que se mostrem necessárias;

Elaborar estudos e efetuar propostas necessárias à melhoria da gestão financeira da DRD bem como dos respetivos serviços dependentes;

Executar o orçamento da DRD e propor as alterações que se mostrem necessárias;

Efetuar os processamentos das despesas por conta do plano;

Propor orientações que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Promover e acompanhar a execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo;

Conceber, coordenar e acompanhar a elaboração e concretização dos programas preliminares relativos à construção ou beneficiação de instalações desportivas do parque desportivo regional, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas, bem como coordenar a respetiva gestão;

Analisar e dar parecer sobre os projetos de empreendimentos desportivos que sejam submetidos à apreciação da DRD;

Propor a concessão de comparticipações financeiras no âmbito das infraestruturas desportivas, ou sedes sociais, de entidades do associativismo desportivo, de acordo com a legislação aplicável em vigor;

Elaborar e manter atualizado o Atlas Desportivo Regional;

Manter atualizado o cadastro do parque desportivo regional, bem como avaliar as suas condições de segurança e qualidade;

Zelar pelo cumprimento das normas de segurança aplicáveis aos equipamentos desportivos;

Assegurar o exercício das competências definidas por lei, no âmbito do regime das instalações desportivas abertas ao público e atividades aí desenvolvidas;

Promover, cooperar e coordenar os apoios à realização de estudos nas suas áreas de intervenção;

Estudar e avaliar a legislação em vigor, propondo as alterações adequadas, tendo em vista a racionalização e eficiência dos serviços;

Executar os procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;

Organizar e manter o arquivo geral da DRD;

Emitir certidões;

Coordenar o desempenho e atividade dos trabalhadores que exercem funções públicas afetos ao NPEA;

Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar e acompanhar a elaboração das propostas do plano anual e de médio prazo da DRD, de acordo com as orientações superiormente definidas;

Coordenar e integrar a elaboração dos orçamentos da DRD e emitir parecer sobre as propostas de orçamento;

Efetuar os processamentos das despesas por conta do plano e funcionamento;

Coordenar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e processamento de vencimentos dos trabalhadores da DRD e seus serviços dependentes;

Coordenar e integrar o processo de execução do plano e do orçamento da DRD, assegurando o respetivo acompanhamento e avaliação, propondo as alterações que se revelem adequadas;

Coordenar e participar na elaboração da conta de gerência da DRD;

Propor orientações que visem a uniformidade de procedimentos financeiros e contabilísticos da DRD;

Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas, visando a racionalização e eficácia dos serviços;

Acompanhar, avaliar, controlar e efetuar propostas necessárias à melhoria da gestão financeira da DRD e dos seus serviços dependentes, nas áreas administrativo-financeira, orçamental e patrimonial;

Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da DRD e seus serviços dependentes, em articulação com as políticas globais seguidas para a administração regional;

Administrar, gerir e manter a arquitetura dos sistemas de informação e as infraestruturas dos vários sistemas informáticos e comunicações;

Coordenar, implementar e acompanhar a execução de projetos de informatização, referentes ao sistema de informação da DRD;

Analisar, sistematicamente, a evolução do sistema de informação e propor soluções adequadas;

Assegurar o correto funcionamento e a manutenção dos sistemas e equipamentos informáticos, bem como das comunicações, da DRD e dos Serviços de Desporto de Ilha, realizando a gestão das redes e dos recursos tecnológicos que lhe estejam afetos;

Propor a aquisição de equipamentos e sistemas, tendo em conta a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços, bem como promover a correta manutenção, atualização e utilização do material existente;

Apoiar tecnicamente os utilizadores do sistema informático e propor a definição de normas de utilização do mesmo;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

SDI de Santa Maria;

SDI de São Miguel;

SDI da Terceira;

SDI da Graciosa;

SDI de São Jorge;

SDI do Pico;

SDI do Faial;

SDI das Flores;

SDI do Corvo.

Coordenar e orientar os SDI da respetiva ilha;

Dar execução às orientações superiormente estabelecidas para os domínios de intervenção do SDI;

Estudar, propor e coordenar as medidas que entender necessárias ao desenvolvimento desportivo;

Promover e apoiar a prática de atividades físicas e desportivas, incluindo as destinadas a pessoas portadoras de deficiência;

Cooperar com as entidades do associativismo desportivo nas ações que visem o desenvolvimento desportivo;

Acompanhar a execução de projetos que visem assegurar o desenvolvimento desportivo;

Cooperar com os órgãos executivos das escolas na promoção e no desenvolvimento das atividades do desporto escolar, ou de outras que, sendo iniciativa da escola, contribuam para a promoção da prática das atividades físicas e desportivas;

Organizar e manter atualizado um sistema de informação dos elementos caracterizadores dos recursos humanos do desporto e da atividade desportiva;

Gerir e coordenar a utilização das instalações desportivas integradas no parque desportivo de ilha;

Manter em bom estado de fruição as instalações, equipamentos e material desportivo;

Garantir a prestação dos serviços complementares no domínio das instalações, equipamentos e material desportivo;

Garantir as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos;

Elaborar processos, prestar informações e apresentar propostas que se constituam como suporte de decisões;

Organizar e manter atualizado um sistema de informação dos elementos caracterizadores das instalações e material desportivo;

Proporcionar espaços e materiais para o desenvolvimento de atividades de treino e competição, bem como para ações de formação dos recursos humanos do desporto;

Facultar a utilização prioritária de espaços e materiais para as atividades curriculares dos estabelecimentos oficiais de educação e ensino da sua área de influência;

Facultar espaços e materiais para a realização de eventos desportivos e de atividades de promoção de atividades físicas e do desporto;

Fiscalizar a correta utilização dos bens referidos nas alíneas anteriores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o controlo estratégico do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, compreendendo o controlo da legalidade e auditoria administrativa, financeira e de gestão;

Avaliar atividades e programas de estabelecimentos de educação e de ensino, bem como dos órgãos, entidades, serviços e organismos do sistema educativo regional;

Prestar apoio técnico especializado.

Desenvolvimento de ações junto dos estabelecimentos de educação e de ensino integrados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, incluindo o conjunto dos estabelecimentos onde sejam ministrados a educação pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário, a educação inclusiva, o ensino artístico, o ensino recorrente de adultos, o ensino à distância, a formação profissional e a educação extraescolar;

Desenvolvimento de ações junto dos estabelecimentos da rede privada, cooperativa e solidária, bem como dos órgãos, entidades, serviços e organismos que integrem, desempenhem função ou desenvolvam atividade predominantemente orientada para o processo educativo e formativo, nomeadamente através de ações de acompanhamento, aferição, avaliação, auditoria, controlo, fiscalização e apoio técnico;

Desenvolvimento de ações de acompanhamento, aferição, avaliação, auditoria, controlo, fiscalização e apoio técnico, visando a salvaguarda do interesse público e dos direitos dos utentes.

Zelar pela qualidade do sistema educativo regional, designadamente através da conceção, planeamento, coordenação e realização de inspeções, auditorias e vistorias aos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como aos órgãos, entidades, serviços e organismos do sistema educativo regional;

Zelar pela equidade no sistema educativo regional, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram, bem como dos respetivos utentes;

Acompanhar, avaliar, auditar, controlar e fiscalizar, nas vertentes técnico-pedagógica, administrativo-financeira, orçamental, patrimonial e de recursos humanos os estabelecimentos de educação e de ensino integrados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional;

Proceder a ações inspetivas, designadamente à realização de intervenções, auditorias, inspeções, inquéritos e sindicâncias, sem prejuízo da realização de outras formas de atuação consagradas em legislação específica;

Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados pelos responsáveis dos estabelecimentos, órgãos, entidades, serviços e organismos que integram ou desempenham funções no sistema educativo regional, designadamente em matéria de recursos humanos, orçamental, económica, financeira e patrimonial, bem como auditar os respetivos sistemas e procedimentos de controlo interno;

Controlar a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos afetos aos estabelecimentos, órgãos, entidades, serviços e organismos que integram ou desempenham funções no sistema educativo regional e avaliar os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, nos termos da legislação em vigor e de acordo com os objetivos definidos pelo Governo Regional;

Assegurar a ação disciplinar e os procedimentos de contraordenação previstos na legislação em vigor, nomeadamente através da respetiva instrução ou do apoio articulado com as entidades que o solicitam;

Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação dos estabelecimentos de educação e de ensino em matéria pedagógica e administrativo-financeira, no âmbito das ações inspetivas efetuadas;

Verificar e assegurar, de forma sistemática, o cumprimento das disposições legais e regulamentares, bem como das orientações definidas superiormente;

Proceder ao acompanhamento do resultado das recomendações e propostas formuladas, sem prejuízo do dever de fornecimento à IRE, por parte das entidades visadas, de informações sobre as medidas e decisões entretanto adotadas na sequência da sua intervenção, no prazo de 60 dias contados a partir da data de receção do relatório, ou em outro prazo a definir superiormente;

Propor e colaborar na preparação, na sequência das ações desenvolvidas, de medidas preventivas e corretivas, designadamente de caráter legislativo, que visem a melhoria e o aperfeiçoamento do funcionamento e da qualidade do sistema educativo regional;

Proceder a avaliações globais do sistema educativo regional, nomeadamente mediante o acompanhamento do processo de autoavaliação das unidades orgânicas e participação no processo de avaliação externa, bem como apoiar o desenvolvimento das atividades com ele relacionadas, nos termos da legislação aplicável;

Acompanhar o funcionamento de programas com regulamentação específica, bem como o desenvolvimento no ensino regular de cursos e estruturas curriculares experimentais;

Avaliar o processo educativo de inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem;

Acompanhar o processo de avaliação do desempenho docente;

Avaliar a implementação do regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional;

Registar e analisar as reclamações inscritas nos livros de reclamações das unidades orgânicas, órgãos, entidades, serviços e organismos que integrem, desempenhem função ou desenvolvam atividade predominantemente orientada para o processo educativo, bem como dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

Manter um registo disciplinar do pessoal docente e de ação educativa do sistema educativo regional, na sequência da ação inspetiva, assegurando o acesso, por parte desse pessoal, a todos os elementos que a si digam respeito;

Avaliar a organização e o funcionamento das valências educativas dos estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário, bem como instruir, nos mesmos, os processos de natureza disciplinar e contraordenacional legalmente previstos;

Analisar e desenvolver procedimentos, na sequência de queixas apresentadas à IRE pelos utentes e agentes do sistema educativo regional;

Colaborar com outros serviços de inspeção ou outras entidades em assuntos de interesse para o sistema educativo regional, bem como no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho, ou que contribuam para o desenvolvimento das suas atribuições, mediante a celebração de protocolos;

Efetuar vistorias e elaborar relatórios que visem o estado de conservação, bem como as condições de segurança e higiene dos equipamentos educativos, nomeadamente sobre a existência de planos de segurança e evacuação.

Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como emitir parecer sobre os que lhe sejam submetidos;

Promover a investigação técnica, efetuar estudos e emitir pareceres;

Participar, bem como prestar apoio técnico, em júris, comissões e grupos de trabalho regionais, nacionais ou internacionais;

Assegurar, no âmbito da sua missão, a articulação e cooperação com entidades congéneres e com organismos, nacionais ou estrangeiros, em atividades orientadas aos mesmos objetivos;

Organizar, conceber e atualizar documentos, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às atividades inspetivas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a representação da IRE;

Dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades da IRE;

Assegurar o cumprimento das orientações e prioridades estratégicas da política educativa fixada para a IRE;

Assegurar a autonomia e competência técnica da ação inspetiva;

Assegurar a gestão e direção dos recursos humanos e materiais afetos à IRE;

Autorizar a despesa e a aquisição de bens e serviços, na sequência de delegação de competências para o efeito;

Emitir diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos inspetores e demais trabalhadores afetos à IRE;

Elaborar e apresentar ao secretário regional, até 30 de novembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de atividades;

Determinar a realização das atividades inspetivas previstas no respetivo plano anual;

Determinar a realização de ações de inspeção extraordinárias, por decisão do secretário regional;

Propor ao secretário regional a instauração de processos de inquérito e sindicância, nomeadamente em resultado de ações inspetivas;

Instaurar processos disciplinares, nos termos da legislação aplicável em vigor, em consequência de ações inspetivas realizadas pela IRE;

Nomear os instrutores de processos cuja competência instrutória seja determinada à IRE;

Ordenar a reformulação dos processos disciplinares e autorizar a prorrogação dos prazos previstos no estatuto disciplinar;

Determinar o início e os prazos de duração das diversas ações inspetivas;

Emitir parecer e decidir sobre o encaminhamento dos relatórios das inspeções efetuadas, bem como submetê-los a homologação do secretário regional;

Elaborar e apresentar ao secretário regional, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita, um relatório anual de atividades;

Propor ao secretário regional a aprovação dos regulamentos do procedimento de inspeção;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo secretário regional;

Desempenhar as demais funções necessárias ao bom funcionamento da IRE, bem como as que por lei ou determinação do secretário regional lhe sejam cometidas enquanto dirigente máximo do serviço.

Planear e realizar inspeções, auditorias, intervenções, inquéritos e sindicâncias e elaborar os respetivos relatórios, bem como outras ações que expressamente lhe sejam cometidas;

Instruir processos disciplinares e contraordenacionais que lhe sejam cometidos, legal ou superiormente;

Conceber e desenvolver projetos ou estudos de elevado grau de responsabilidade sobre matérias relativas às atribuições da IRE;

Elaborar informações, pareceres, relatórios ou outros documentos que sejam decorrentes do exercício das suas competências;

Organizar, conceber e atualizar documentos, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às atividades inspetivas;

Executar tarefas e dar cumprimento a decisões proferidas superiormente e inerentes à prossecução das atribuições da IRE;

Exercer a coordenação, quando para tal for designado, das áreas compreendidas nas atribuições da IRE, bem como elaborar um relatório final a submeter ao inspetor regional;

Efetuar análises comparativas dos dados obtidos nas ações inspetivas, com vista a contribuir para a criação de indicadores de gestão.

Assegurar o cumprimento da legislação sobre espetáculos e licenciamento de recintos que tenham por finalidade atividades culturais, designadamente através da divulgação de normas e de ações de verificação e de inspeção;

Superintender o exercício das atividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, assim como de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas;

Assegurar, mediante ações adequadas, o cumprimento da legislação sobre atividades de índole essencialmente cultural ou afim, desde que legalmente estipulado;

Propor as alterações legislativas que se mostrem necessárias;

Prestar apoio técnico especializado aos demais serviços da SREAC na prevenção e controlo da correta aplicação dos apoios concedidos para a realização de atividades culturais;

Assegurar o controlo da legalidade e auditoria administrativa, financeira e de gestão isolada ou conjuntamente com outras inspeções;

Assegurar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída e não contenda com a competência de outras inspeções;

Garantir a aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria de assuntos culturais, quando aplicável;

Propor o arquivamento dos processos de contraordenação, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional.

Assegurar a representação da IRAC;

Dirigir, coordenar e fiscalizar as atividades da IRAC;

Assegurar o cumprimento das orientações e prioridades estratégicas da política para os assuntos culturais fixada para a IRAC;

Assegurar a autonomia e competência técnica da ação inspetiva;

Assegurar a gestão e direção dos recursos humanos e materiais afetos à IRAC;

Gerir e assegurar a correta execução do orçamento da IRAC;

Autorizar a despesa e a aquisição de bens e serviços, na sequência de delegação de competências para o efeito;

Emitir diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos inspetores e demais trabalhadores afetos à IRAC;

Zelar para que a ação da IRAC se exerça em conformidade com a lei;

Elaborar e apresentar ao secretário regional, até 30 de novembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de atividades;

Determinar a realização das atividades inspetivas previstas no respetivo plano anual;

Determinar a realização de ações de inspeção extraordinárias, por decisão do secretário regional;

Propor ao secretário regional a instauração de processos de inquérito e sindicância, nomeadamente em resultado de ações inspetivas;

Instaurar processos disciplinares, nos termos da legislação aplicável em vigor, em consequência de ações inspetivas realizadas pela IRAC;

Nomear os instrutores de processos cuja competência instrutória seja determinada à IRAC;

Ordenar a reformulação dos processos disciplinares e autorizar a prorrogação dos prazos previstos no estatuto disciplinar;

Determinar o início e os prazos de duração das diversas ações inspetivas;

Emitir parecer e decidir sobre o encaminhamento dos relatórios das inspeções efetuadas, bem como submetê-los a homologação do secretário regional;

Elaborar e apresentar ao secretário regional, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita, um relatório anual de atividades;

Propor ao secretário regional a aprovação dos regulamentos do procedimento de inspeção;

Dirigir e coordenar a atividade da IRAC, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Determinar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída e não contenda com a competência de outras inspeções;

Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria de assuntos culturais, quando aplicável;

Mandar arquivar os processos por contraordenação, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;

Promover a divulgação dos resultados da atividade operacional de inspeção, fiscalização e investigação, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça.

Corpo Inspetivo e de Auditoria;

Delegados municipais;

Conselho Técnico para Espetáculos.

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor em matéria de espetáculos, designadamente através de ações de caráter informativo, pedagógico e fiscalizador;

Colaborar com as autoridades com competência fiscalizadora na área dos espetáculos e direitos de autor, designadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, visando uma atuação coordenada no setor;

Elaborar estudos e relatórios visando o aperfeiçoamento do desempenho das funções decorrentes das competências da IRAC;

Elaborar relatórios sobre o trabalho desenvolvido pelas delegações municipais, no domínio das competências próprias daquelas delegações;

Propor medidas que visem um constante aperfeiçoamento do sistema de inspeção e de controlo da área dos espetáculos, bem como da área dos direitos de autor;

Colaborar com os serviços da DRaC na fiscalização da aplicação dos apoios financeiros concedidos no âmbito das atividades culturais;

Assegurar o controlo da legalidade e auditoria administrativa, financeira e de gestão isolada ou conjuntamente com outras inspeções;

Assegurar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída e não contenda com a competência de outras inspeções;

Garantir a aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria de assuntos culturais, quando aplicável;

Propor o arquivamento dos processos de contraordenação, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;

Inspecionar e verificar o cumprimento das disposições legais referentes a videogramas, fonogramas ou outros suportes, procedendo ao seu arrolamento ou apreensão;