Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024 — Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas

O índice de escassez WEI+ (Water Exploitation Index+) corresponde à razão entre a procura média anual de água e os recursos médios disponíveis a longo prazo e permite assim avaliar o stress hídrico a que se encontra sujeito um território. Para Portugal continental foi obtido um índice WEI+ de 30 % para o período de 1989-2015, o que indica que Portugal continental se encontra em situação de escassez moderada. Considerando as disponibilidades hídricas em regime modificado correspondente aos valores médios anuais, verifica-se que a RH apresenta escassez severa (66 %) para o período de 1989-2015. A nível mensal os valores do WEI+ variam entre 100 % em julho e agosto e 30 % em dezembro.

No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, as zonas de risco de inundação identificadas para o 2.º ciclo de planeamento ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE, de 23 de outubro, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, são 12: Albufeira, Aljezur, Faro, Faro-Mar, Monchique, Quarteira Vale de Lobo, Loulé Boliqueime, Loulé Almancil, Silves, Armação de Pera (Alcantarilha) e Armação de Pera. A caracterização destas zonas de risco e as medidas preconizadas para minimizar os riscos e reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas são incluídas no Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, que transpõe a Diretiva 2007/60/CE, de 23 de outubro, em estreita a articulação com a Diretiva-Quadro da Água, na medida em que ambas visam a proteção do ambiente e da saúde humana.

As pressões qualitativas pontuais de origem urbana identificadas traduzem-se em 57 rejeições de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) urbanas, 63 % das quais resultantes de tratamento mais avançado do que o secundário e 37 % de tratamento secundário, atendendo às características de alguns meios recetores (zonas sensíveis, vulneráveis, zonas de máxima infiltração ou águas balneares). Verifica-se que 38 % da carga total é rejeitada em massas de água de transição, em particular no estuário do rio Arade, seguindo-se as massas de água costeiras com 36 % da carga total, onde é realizada a rejeição de algumas das maiores ETAR da região. Na indústria transformadora, o contributo é pouco significativo na RH em termos de carga rejeitada e proporcional à expressão deste setor da economia da região. Na indústria alimentar e do vinho, a atividade mais expressiva em termos de cargas rejeitadas é a produção e culturas de produtos hortícolas no sotavento algarvio, que representa 87 % da carga total das rejeições. Na indústria extrativa, existe apenas uma mina de sal-gema e foram identificados 140 areeiros e 147 pedreiras. Foi identificado um aterro sanitário em funcionamento, que rejeita as águas lixiviantes no meio hídrico após tratamento, e um aterro encerrado. No que respeita às lixeiras, existem 27 encerradas e não foram identificados passivos ambientais.

O efetivo pecuário nesta região é reduzido, comparativamente aos valores do continente, sendo os caprinos a classe mais representativa com apenas 3 % dos animais existentes em todo o território. Quanto à aquacultura, inventariaram-se sete pisciculturas semi-intensivas e duas zonas para aquicultura offshore. Foram ainda contabilizados 1417 viveiros de produção de bivalves na Ria Formosa e 29 na Ria de Alvor.

A agricultura, em particular quando praticada de forma intensiva, constitui uma importante fonte de poluição difusa sendo os pesticidas e os fertilizantes, conjugados ou não com a produção animal intensiva, fatores decisivos para o estado das massas de água. A superfície agrícola útil (SAU) representa cerca de 43 % da área total do território continental sendo que nesta região representa cerca de 21 % da área da RH. A relação entre a área regada e a SAU é de cerca 27 % (Recenseamento Agrícola 2019 do Instituto Nacional de Estatística, I. P.). Existem oito regadios públicos, cuja origem de água é superficial a partir das albufeiras da Bravura, Malhada do Peres, Arade/Funcho e Odeleite/Beliche, com exceção dos perímetros de rega da Várzea de Benaciate e do Vale de Loulé, cuja origem de água é subterrânea.

A estimativa das cargas de origem difusa, provenientes da agricultura da pecuária e do golfe, permitiu concluir que a agricultura é a atividade mais expressiva, com 63 % da carga total estimada.

Além das pressões já descritas existem pressões hidromorfológicas, causadas por ações e atividades antrópicas (alteração das linhas de água, implantação de obstáculos, alteração das margens, entre outros), correspondentes a alterações do regime hidrológico e a modificações nas características físicas das massas de água superficiais (leito e margens dos cursos de água, estuários e orla costeira). Nesta RH, para além das 2712 barragens e açudes, foram contabilizadas mais de 700 pressões hidromorfológicas distribuídas pelas restantes tipologias deste tipo de pressão, incluindo alterações do leito e margem, extração de inertes, pontes e viadutos, intervenções costeiras, estruturas de apoio à navegação, entubamentos, diques e comportas e instalações portuárias.

No que se refere às pressões biológicas, verifica-se que a introdução de espécies é o fator com maior representatividade, merecendo também nota a exploração de recursos faunísticos (sobretudo peixes e bivalves). De uma forma global, considerando todas as categorias de massas de água, o maior número de espécies introduzidas na RH está associado ao grupo das plantas terrestres (com 22 espécies), seguido pelo grupo dos peixes (com nove espécies). A exploração e remoção de espécies é também considerada como potencial fator de pressão sobre a qualidade das massas de água, podendo afetar direta ou indiretamente o funcionamento dos ecossistemas aquáticos. Nas massas de água desta região continua a assumir importância a captura e remoção de algumas espécies nativas com elevado valor socioeconómico, em particular espécies migradoras, como a enguia-europeia e de crustáceos, como o caranguejo-verde. Nas águas costeiras e de transição são relevantes algumas pescarias dirigidas a espécies migradoras e são praticadas atividades de apanha de animais marinhos, como bivalves. Neste contexto merecem destaque enquanto fator de pressão as práticas ilegais, como a captura em áreas ou épocas em que esta atividade se encontra condicionada ou proibida.

Quanto ao estado da água, a avaliação do estado global das massas de água superficiais (combinação do estado/potencial ecológico e do estado químico), indica que 61 % das massas de água da categoria "Rios" e 70 % das massas de água "Costeiras" apresentam estado "Bom e Superior. Relativamente às massas de água fortemente modificadas "Lagos (albufeiras)" todas apresentam estado "Bom e Superior" e 100 % das massas de água de "Transição" apresentam estado "Inferior a Bom". A água territorial apresenta estado "Bom e Superior". Comparativamente ao 2.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram estado "Bom e Superior" passou de 70 % para 62 %.

No que se refere ao estado global das massas de água subterrâneas (combinação do estado quantitativo e do estado químico), 72 % apresentam estado "Bom". Comparativamente ao 2.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram estado "Bom" passa de 84 % para 72 %.

No âmbito da avaliação complementar das zonas protegidas, 67 % das massas de água superficiais abrangidas e 87 % das subterrâneas cumprem os objetivos das zonas destinadas à produção de água para consumo humano e 82 % cumprem para a produção de bivalves. Todas cumprem os objetivos nas zonas protegidas para as águas balneares e para as águas piscícolas e nenhuma cumpre os objetivos para as zonas vulneráveis.

Face à atualização do estado das massas de água e das pressões foi realizada a correlação entre a deterioração das massas de água e os efeitos das atividades humanas responsáveis. Esta situação de deterioração é evidenciada pelos impactes identificados nas massas de água, decorrentes principalmente das pressões significativas inventariadas. Uma pressão é considerada significativa se for responsável, ou contribuir, para colocar em risco a possibilidade da massa de água interferida, direta ou indiretamente, poder atingir o Bom estado.

Durante a vigência do Plano de Gestão da Região Hidrográfica (PGRH) do 3.º ciclo deve ser dada continuidade aos programas de monitorização, concedendo à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os meios necessários para os realizar, que permitam a avaliação do estado das massas de água, aferindo o efeito das medidas que vão sendo implementadas.

No diagnóstico realizado verifica-se que nas 31 massas de água superficial com estado inferior a Bom, o principal impacte registado é a poluição por nutrientes, com 45 % do total de impactes registados na RH, seguindo-se a poluição química (20 %) e as alterações de habitats devido a variações hidrológicas (15 %). Contudo, ao analisar conjuntamente os impactes do tipo alterações de habitats, agregando os devidos a variações hidrológicas e a modificações morfológicas, constata-se que são os responsáveis por 20 % do total de impactes significativos detetados nesta RH. No que diz respeito às sete massas de água subterrânea identificadas na RH com estado global medíocre observa-se que os impactes significativos registados do ponto de vista químico são sobretudo a poluição por nutrientes e a poluição química. Do ponto de vista quantitativo são as extrações que excedem os recursos subterrâneos disponíveis o impacte identificado como mais significativo.

Em termos de pressões foram identificadas 55 pressões significativas, uma vez que uma massa de água pode ter várias pressões a contribuir para o seu estado. Observa-se que, em termos de pressões significativas pontuais, cerca de 7 % tem origem em descargas de águas residuais urbanas e 1,8 % com origem na aquicultura. No que diz respeito às difusas, cerca de 18 % tem origem na agricultura, 5 % com origem na pecuária e 20 % nas de águas residuais urbanas. Quanto às pressões hidromorfológicas, verifica-se que as decorrentes de barragens, açudes e comportas (captação de água para consumo humano e rega) representam 7 % e as devidas a alterações físicas (navegação) e hidrológicas (outra) representam conjuntamente 13 % do total de pressões significativas na RH. Por fim, as pressões biológicas representam 9 % e as pressões antropogénicas com origem desconhecida 18 % do total de pressões significativas.

Das sete massas de água subterrânea identificadas com estado global medíocre em que as pressões significativas registadas são a poluição difusa com origem na agricultura (46 %) e na drenagem urbana (7,7 %), que afetam o estado químico, e a captação ou desvio de caudal para a agricultura (31 %) e para outro uso (15 %), que afetam o estado quantitativo.

Para os setores urbano e agrícola foram construídos três indicadores relevantes em termos da avaliação da recuperação dos custos dos serviços de águas [Nível de Recuperação de Custos (NRC)], segundo a metodologia da Diretiva-Quadro da Água, considerando, em cada um deles, a inclusão ou não de subsídios:

Verifica-se que o NRC financeiro (sem subsídios) para o ciclo urbano da água na RH é superior ao do continente (103 % versus 100 %), sendo também superior em abastecimento de água (107 % versus 106 %) e em águas residuais (99 % versus 92 %).

O NRC de exploração (sem subsídios) na RH é de 161 % para o conjunto dos dois tipos de serviços (157 % no continente), o que significa que as receitas cobrem a totalidade dos custos de exploração do ciclo urbano da água.

No que diz respeito ao NRC por via tarifária (financeiro) para o conjunto dos serviços englobados do ciclo urbano da água é de 90 % na RH e de 89 % em Portugal continental, o que significa que na RH as receitas tarifárias não cobrem a totalidade dos custos financeiros das entidades gestoras, tal como se verifica para Portugal continental. Relativamente ao NRC por via tarifária (exploração) apurou-se que é de 141 % para a RH e de 139 % para Portugal continental, o que permite concluir que as receitas tarifárias cobrem os custos de exploração das entidades prestadoras dos serviços.

Quanto ao setor agrícola, o NRC de exploração (sem subsídios) na RH é de 125 % (134 % no continente), o que significa que as receitas cobrem a totalidade dos custos de exploração. O NRC financeiro (sem subsídios) é igual ao do continente (53 % versus 53 %).

Quanto ao NRC por via tarifária - exploração, observa-se um valor de 119 % na RH e de 81 % para Portugal continental, o que significa, que as receitas tarifárias cobrem os custos de exploração e manutenção dos AH, ao contrário do que se verifica para Portugal continental. No que diz respeito ao NRC por via tarifária - financeiro, verifica-se que o mesmo é de 50 % na RH e de 32 % em Portugal continental. Em ambos os casos, as receitas tarifárias ficam muito aquém de cobrirem os custos financeiros dos AH.

2 - Cenários prospetivos

Na cenarização das pressões qualitativas e quantitativas foi analisada a tendência das cargas poluentes geradas e dos volumes captados pelos diferentes setores, para cada um dos três cenários: cenário minimalista, face às tendências atuais dos setores analisados; cenário business as usual (BAU), que prevê a concretização das políticas setoriais, considerando caso a caso a adaptação às tendências atuais de evolução dos setores analisados; cenário maximalista, que prevê maior dinamização e crescimento dos setores.

Em síntese, as projeções das cargas provenientes dos vários setores de atividade apresentam as seguintes tendências relativamente à situação atual:

Em síntese, as projeções dos volumes totais captados para vários setores de atividade apresentam as seguintes tendências relativamente à situação atual:

Em termos de disponibilidades de água futuras, tendo em conta os cenários climáticos, verifica-se que as disponibilidades médias anuais diminuem em todos os cenários, sendo a redução maior quando se considera o horizonte 2071-2100 e trajetória RCP 8.5 (51 %). Em termos da RH verifica-se uma diminuição da recarga média anual em todos os cenários, sendo esta redução mais significativa quando se considera o horizonte 2071-2100 e trajetória RCP 8.5 (41 %).

Fazendo um balanço entre disponibilidades e necessidades futuras, verifica-se que em termos de gestão da água, e tendo em conta os ciclos de planeamento de seis anos, é importante realizar uma análise comparativa entre as disponibilidades de água em regime natural no período de 2011-2040, e comparar com os volumes de água captados para todos os setores no ano 2033, que é o ano final do mais longo horizonte de planeamento neste 3.º ciclo do PGRH. Pela análise verifica-se, no geral, que as variações são acentuadas, sendo a variação positiva nas necessidades futuras de água em todos os cenários com um máximo de 30 % para o cenário maximalista. Por contraste, nas disponibilidades futuras de água, no RCP 8.5 e para o período de 2011-2040, a variação é negativa (-13 %).

Enquadrando os objetivos ambientais e com base na análise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, nomeadamente planos e programa nacionais relevantes para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos (OE):

Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima-se que 12 massas de água superficiais com "Estado/potencial ecológico Inferior a Bom", atinjam o objetivo ambiental em 2027 e 16 massas de água após 2027. Quanto ao "Estado Químico Inferior a Bom", estima-se que uma massa de água superficial atinja o objetivo ambiental em 2027 e as restantes seis após 2027. Quanto às massas de águas subterrâneas com "Estado Químico Medíocre" prevê-se que quatro atinjam o objetivo ambiental em 2027 e uma após 2027, enquanto as massas de água com "Estado Quantitativo Medíocre", prevê-se que as cinco atinjam o objetivo ambiental em 2027.

3 - Programa de medidas

3.1 - Enquadramento

O programa de medidas inclui medidas de base e medidas suplementares:

As medidas podem ser: específicas, para resolver o problema de determinadas pressões e, dessa forma, diminuir o seu impacte nas massas de água; ou regionais, que incidem, de uma forma geral, em todas as massas de água consoante o problema que esteja subjacente ao seu estado, uma vez que a sua causa não é resolúvel com medidas específicas mas sim com medidas de gestão que podem ser de ordem económico-financeira, regulatória/legal ou de governança, tendo sido agrupadas em legislativas, administrativas ou de licenciamento.

Do ponto de vista operacional, as medidas foram agrupadas com base nos seguintes eixos e respetivos programas de medidas, que possuem correspondência aos KTM (Key Types of Measures) - definidos no Water Information System for Europe (WISE) -, de forma a permitir a comparação entre Estados-Membros.

3.2 - Programação material e financeira

As massas de água superficiais e subterrâneas com estado inferior a Bom, foram associadas ao programa de medidas que melhor se enquadra para diminuir as pressões significativas identificadas:

Neste âmbito, foram definidas sete medidas regionais de base, sendo cinco medidas administrativas e duas medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que duas medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), três medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água) e duas medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Em termos de medidas específicas de base foram definidas sete. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que três medidas de base estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), duas no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água) e duas no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Foram definidas 55 medidas regionais suplementares, sendo 11 medidas legislativas, 32 medidas administrativas e 12 medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 14 medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 12 medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água), 3 medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas), 2 medidas estão no eixo PTE4 (controlo de espécies exóticas e pragas), 5 medidas estão no eixo PTE5 (minimização de riscos), 2 medidas estão no eixo PTE6 (recuperação de custos dos serviços de águas), 8 medidas estão no eixo PTE7 (aumento do conhecimento), 1 medida está no eixo PTE8 (promoção da sensibilização) e 8 medidas estão no eixo PTE9 (adequação do quadro normativo).

Em termos de medidas específicas suplementares foram definidas 20. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que sete medidas estão no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), três estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas), nove no eixo PTE5 (minimização de riscos) e uma no eixo PTE8 (promoção da sensibilização).

Assim, o programa de medidas para o 3.º ciclo inclui 62 medidas regionais em que 7 são medidas de base e 55 são medidas suplementares. Quanto às medidas específicas, foram definidas no 3.º ciclo 7 medidas de base e 20 medidas suplementares, num total de 27 medidas. Assim, o total de medidas definidas foram 14 de base e 75 suplementares, num total de 89.

Nesta RH, o custo total das 90 medidas propostas é de 124 877 mil euros, em que as medidas de base têm um custo de 19 863 mil euros (16 % do investimento total) e as medidas suplementares um custo de 105 014 mil euros (84 % do investimento total). Em termos de repartição de custos, 55 % estão alocados ao programa de medidas PTE5P02 - Adaptação às alterações climáticas, seguindo-se o programa de medidas PTE1P01 - Construção ou remodelação de ETAR com 15 %, o PTE3P02 - Melhorar as condições hidromorfológicas das massas de água e o PTE1P10 - Prevenir e/ou controlar a entrada de poluição proveniente de áreas urbanas, transportes e infraestruturas, ambos com 11 %.

4 - Sistema de Promoção, Acompanhamento e Avaliação

O Sistema de Promoção, Acompanhamento e Avaliação permite avaliar a implementação do PGRH, mediante uma visão integrada do desempenho do conjunto de competências e funções atribuídas às entidades com responsabilidades sobre a gestão dos recursos hídricos e do resultado das medidas implementadas para alcançar os objetivos definidos.

O Sistema tem como âmbito de intervenção a RH e integra-se de modo coerente e consistente nos princípios de funcionamento de âmbito nacional, avaliando a concretização das medidas previstas e promovendo o envolvimento das organizações incumbidas da aplicação dessas medidas, nomeadamente as entidades que integram os Conselhos de Região Hidrográfica (CRH).

O acompanhamento e a avaliação do PGRH envolve uma avaliação interna assegurada pela APA, I. P., em articulação técnica com as entidades que constituem o CRH, ao qual compete promover e acompanhar a definição de procedimentos e a produção de informação relativamente à avaliação da execução dos programas de medidas para os recursos hídricos, constituindo-se como fóruns dinamizadores da articulação entre as entidades promotoras dessas medidas, bem como na partilha de resultados de monitorização do estado das massas de água e outros aspetos relevantes associados à sua gestão.

No âmbito desta avaliação são realizadas reuniões a nível regional com as entidades cuja ação tem impactes nos recursos hídricos e com os organismos responsáveis pelo ordenamento do território, e a nível luso-espanhol, no contexto da Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção Luso-Espanhola. O facto da execução das medidas a aplicar não depender exclusivamente das entidades da Administração Pública com responsabilidades sobre os recursos hídricos, reforça a importância destas reuniões como pontos de interface de conhecimento e reconhecimento das medidas e da respetiva calendarização.

Paralelamente, no âmbito da comissão interministerial prevista no Plano Nacional da Água que envolve a administração central e regional, poderá acompanhar a evolução da implementação das medidas previstas pelos diferentes setores, bem como do cumprimento dos objetivos estabelecidos, promovendo a recolha da informação necessária para a sua verificação.