Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024 — Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas

Fazendo um balanço entre disponibilidades e necessidades futuras, verifica-se que em termos de gestão da água, e tendo em conta os ciclos de planeamento de seis anos, é importante realizar uma análise comparativa entre as disponibilidades de água em regime natural no período de 2011-2040, e comparar com os volumes de água captados para todos os setores no ano de 2033, que é o ano final do mais longo horizonte de planeamento neste 3.º ciclo do PGRH. Pela análise verifica-se, no geral, que as variações são acentuadas, sendo a variação positiva nas necessidades futuras de água em todos os cenários com um máximo de 13 % para o cenário maximalista. Por contraste, nas disponibilidades futuras de água, no RCP 8.5 e para o período de 2011-2040, a variação é negativa (-5 %).

Enquadrando os objetivos ambientais e com base na análise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, nomeadamente planos e programa nacionais relevantes para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos (OE):

Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima-se que 144 massas de água superficiais com "Estado/potencial ecológico Inferior a Bom", atinjam o objetivo ambiental em 2027 e 128 massas de água após 2027. Quanto ao "Estado Químico Inferior a Bom", estima-se que 17 massas de água superficiais atinjam o objetivo ambiental em 2027 e as restantes 33 após 2027. Quanto às massas de águas subterrâneas com "Estado Químico Medíocre" prevê-se que sete atinjam o objetivo ambiental em 2027 e uma massa de água após 2027.

3 - Programa de medidas

3.1 - Enquadramento

O programa de medidas inclui medidas de base e medidas suplementares:

As medidas podem ser: específicas, para resolver o problema de determinadas pressões e, dessa forma, diminuir o seu impacte nas massas de água; ou regionais, que incidem, de uma forma geral, em todas as massas de água consoante o problema que esteja subjacente ao seu estado, uma vez que a sua causa não é resolúvel com medidas específicas mas sim com medidas de gestão que podem ser de ordem económico-financeira, regulatória/legal ou de governança, tendo sido agrupadas em legislativas, administrativas ou de licenciamento.

Do ponto de vista operacional, as medidas foram agrupadas com base nos seguintes eixos e respetivos programas de medidas, que possuem correspondência aos KTM (Key Types of Measures) - definidos no Water Information System for Europe (WISE) -, de forma a permitir a comparação entre Estados-Membros.

3.2 - Programação material e financeira

As massas de água superficiais e subterrâneas com estado inferior a Bom, foram associadas ao programa de medidas que melhor se enquadra para diminuir as pressões significativas identificadas:

Neste âmbito, foram definidas sete medidas regionais de base, sendo cinco medidas administrativas e duas medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que duas medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), três medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água) e duas medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Em termos de medidas específicas de base foram definidas 98. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 45 medidas de base estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 9 estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água) e 44 estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Foram definidas 56 medidas regionais suplementares, sendo 11 medidas legislativas, 33 medidas administrativas e 12 medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 14 medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 12 medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água), 3 medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas), 2 medidas estão no eixo PTE4 (controlo de espécies exóticas e pragas), 5 medidas estão no eixo PTE5 (minimização de riscos), 2 medidas estão no eixo PTE6 (recuperação de custos dos serviços de águas), 8 medidas estão no eixo PTE7 (aumento do conhecimento), 1 medida está no eixo PTE8 (promoção da sensibilização) e 9 medidas estão no eixo PTE9 (adequação do quadro normativo).

Em termos de medidas específicas suplementares foram definidas 136. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 101 medidas estão no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 1 no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água), 12 estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas), 3 no eixo PTE4 (controlo de espécies exóticas e pragas), 18 no eixo PTE5 (minimização de riscos) e 1 no eixo PTE9 (adequação do quadro normativo).

Assim, o programa de medidas para o 3.º ciclo inclui 63 medidas regionais em que 7 são medidas de base e 56 são medidas suplementares. Quanto às medidas específicas, foram definidas no 3.º ciclo 98 medidas de base e 136 medidas suplementares, num total de 234 medidas. Assim, o total de medidas definidas foram 105 de base e 192 suplementares, num total de 297.

Nesta RH, o custo total das 297 medidas propostas é de 354 984 mil euros, em que as medidas de base têm um custo de 198 397 mil euros (56 % do investimento total) e as medidas suplementares um custo de 156 587 mil euros (44 % do investimento total). Em termos de repartição de custos, 24 % estão alocados ao programa de medidas PTE2P01 - Uso eficiente da água, medidas técnicas para rega, indústria, energia e habitações, seguindo-se o programa de medidas PTE1P15 - Eliminar ou reduzir águas residuais não ligadas à rede de drenagem com 23 %, o PTE1P01 - Construção ou remodelação de ETAR com 21 % e o PTE5P02 - Adaptação às alterações climáticas com 12 %.

4 - Sistema de Promoção, Acompanhamento e Avaliação

O Sistema de Promoção, Acompanhamento e Avaliação permite avaliar a implementação do PGRH, mediante uma visão integrada do desempenho do conjunto de competências e funções atribuídas às entidades com responsabilidades sobre a gestão dos recursos hídricos e do resultado das medidas implementadas para alcançar os objetivos definidos.

O Sistema tem como âmbito de intervenção a RH e integra-se de modo coerente e consistente nos princípios de funcionamento de âmbito nacional, avaliando a concretização das medidas previstas e promovendo o envolvimento das organizações incumbidas da aplicação dessas medidas, nomeadamente as entidades que integram os Conselhos de Região Hidrográfica (CRH).

O acompanhamento e a avaliação do PGRH envolve uma avaliação interna assegurada pela APA, I. P., em articulação técnica com as entidades que constituem o CRH, ao qual compete promover e acompanhar a definição de procedimentos e a produção de informação relativamente à avaliação da execução dos programas de medidas para os recursos hídricos, constituindo-se como fóruns dinamizadores da articulação entre as entidades promotoras dessas medidas, bem como na partilha de resultados de monitorização do estado das massas de água e outros aspetos relevantes associados à sua gestão.

No âmbito desta avaliação são realizadas reuniões a nível regional com as entidades cuja ação tem impactes nos recursos hídricos e com os organismos responsáveis pelo ordenamento do território, e a nível luso-espanhol, no contexto da Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção Luso-Espanhola. O facto da execução das medidas a aplicar não depender exclusivamente das entidades da Administração Pública com responsabilidades sobre os recursos hídricos, reforça a importância destas reuniões como pontos de interface de conhecimento e reconhecimento das medidas e da respetiva calendarização.

Paralelamente, no âmbito da comissão interministerial prevista no Plano Nacional da Água que envolve a administração central e regional, poderá acompanhar a evolução da implementação das medidas previstas pelos diferentes setores, bem como do cumprimento dos objetivos estabelecidos, promovendo a recolha da informação necessária para a sua verificação.

ANEXO VI — (a que se refere o n.º 3)

Relatório técnico resumido do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira

1 - Caracterização da Região Hidrográfica

A Região Hidrográfica do Sado e Mira - RH6, com uma área total de 12 149 km², integra as bacias hidrográficas dos rios Sado e Mira e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho.

O rio Sado nasce na serra da Vigia, a 230 m de altitude e desenvolve se ao longo de 180 km até à foz, no oceano Atlântico, junto a Setúbal. A sua bacia hidrográfica abrange uma área de 7692 km². Os seus principais afluentes, na margem direita, são as ribeiras da Marateca, São Martinho, Alcáçovas, Xarrama, Odivelas e Roxo e na margem esquerda, destacam-se as ribeiras de Grândola, Corona e Campilhas.

O rio Mira nasce na serra do Caldeirão, a cerca de 470 m de altitude e desenvolve-se ao longo de cerca de 130 km até à foz, no oceano Atlântico, junto a Vila Nova de Milfontes. A bacia hidrográfica do rio Mira abrange uma área de 1581 km². Entre os principais afluentes destacam-se a ribeira do Torgal, os rios Luzianes e Perna Seca, na margem direita e ainda, Macheira, Guilherme e Telhares na margem esquerda.

A RH6 abrange áreas compreendidas nas sub-regiões da península de Setúbal, do Alentejo Central, do Alentejo Litoral e do Baixo Alentejo e engloba 23 dos 278 municípios portugueses do continente (8,3 %), sendo que 7 estão totalmente englobados na RH e 16 estão parcialmente abrangidos. A região concentra uma população residente cerca de 295 mil habitantes o que corresponde a 3 % do total do continente (2018). Em termos económicos as empresas não financeiras nesta RH representam cerca de 3 % do valor nacional, sendo o seu volume de negócios cerca de 3 % do valor nacional (2018). O valor acrescentado bruto destas empresas representa cerca de 3 % do valor nacional. O pessoal ao serviço das empresas não financeiras representa cerca de 3 % do valor nacional, sendo a produtividade aparente do trabalho destas empresas cerca de 6 % do valor nacional (2018). As importações representam cerca de 3 % do valor nacional, sendo que as exportações representam cerca de 8 % (2018). Perante a análise das importações e exportações, é possível concluir que o saldo do rácio entre estes dois indicadores oscilou entre a subida e a descida, mas sendo sempre valores positivos, com um aumento entre 2014 e 2018 de cerca de 27 %.

Na RH6 estão delimitadas 9 massas de água subterrâneas e 237 massas de água superficiais, das quais 182 são naturais, 40 são fortemente modificadas e 7 são massas de água artificiais. A distribuição das massas de água superficiais por categorias é a seguinte: 201 rios, 23 lagos (albufeiras), nove de massas de água de transição, três massas de água costeiras e uma água territorial. Entre o 2.º e o 3.º ciclo de planeamento existiram alterações de delimitação e/ou de natureza em 5 massas de água naturais, 17 fortemente modificadas, nas 7 artificiais existentes e foi delimitada a massa de água territorial. Na prática existe menos uma massa de água neste ciclo.

Foram classificadas 79 zonas protegidas, conforme definido na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, sendo 14 associadas a captações para a produção de água para consumo humano, 37 a águas balneares, 5 a águas piscícolas, 4 a zonas de produção de moluscos bivalves, 1 a zonas sensíveis em termos de nutrientes e 18 a zonas designadas para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das aves selvagens.

Quanto às disponibilidades hídricas superficiais, obtidas por modelação hidrológica, dividiu-se o período de referência da análise (1930-2015) em dois períodos: 1930-1988 e 1989-2015, uma vez que as disponibilidades hídricas têm sofrido grandes alterações neste século. Desta forma, foi possível analisar em maior detalhe as disponibilidades hídricas para este último período, que mais se aproxima da realidade atual.

Os valores das disponibilidades hídricas, média anual em regime natural, para os anos húmido, médio e seco, para o período de referência 1989-2015, nesta região são 1868 hm³, 1062 hm³ e 91 hm³, respetivamente. Neste período observa-se que o valor em ano seco representa, em média, uma redução de cerca de 91 % relativamente ao ano médio e de 95 % relativamente ao ano húmido. Quanto às disponibilidades mensais, em ano seco, diminuem em todos os meses em relação ao ano médio, variando entre menos 99 % em dezembro e menos 75 % em setembro.

Os valores das disponibilidades hídricas, média anual para os anos húmido, médio e seco, para o período de referência 1989-2015, nesta região são 1204 hm³, 816 hm³ e 117 hm³, respetivamente. Neste período observa-se que o valor em ano seco representa, em média, uma redução de cerca de 86 % relativamente ao ano médio e de 90 % relativamente ao ano húmido. Quanto às disponibilidades mensais verifica-se que, em ano seco, diminuem em todos os meses, variando entre menos 97 % em dezembro e menos 42 % em agosto.

As disponibilidades hídricas subterrâneas correspondem ao volume de água que uma massa de água subterrânea pode fornecer, anualmente, em condições naturais, apresentando um valor médio de 390,5 hm³/ano.

A assimetria das disponibilidades hídricas em Portugal é bastante elevada tanto em termos espaciais, como sazonais e anuais. Como consequência desta variabilidade, é fundamental dispor de capacidade de armazenamento de águas superficiais e subterrâneas, e em paralelo gerir os consumos de forma sustentável adaptando-os às disponibilidades de cada região e considerando ainda, e previamente, as necessidades associadas à manutenção dos ecossistemas. Em situações extremas de seca prolongada, as disponibilidades de água serão reduzidas podendo-se agravar as situações de escassez pelo que se torna necessário promover as medidas de resiliência e redução do risco associado para garantir os usos prioritários e os ecossistemas.

A escassez hídrica define-se por um desequilíbrio entre a procura e a oferta de água em condições sustentáveis, com base em análises efetuadas a longo prazo. Neste âmbito realiza-se um balanço hídrico, com desagregação mensal, entre disponibilidades e volumes captados de água. O crescimento contínuo dos consumos de água face às disponibilidades limitadas pode levar a situações críticas quando estas disponibilidades diminuem em consequência da ocorrência de secas.

Em termos de pressões quantitativas, os principais volumes captados/utilizados na RH dizem respeito à produção hidroelétrica e termoelétrica (volumes não consumptivos), com cerca de 65 % do total captado. Tendo em conta apenas os volumes consumptivos, estima-se um volume de cerca de 620,6 hm³/ano, sendo que 75 % corresponde ao setor agrícola e pecuário, 17 % corresponde ao setor indústria, 6 % aos outros setores e apenas 3 % ao setor urbano.

O índice de escassez WEI+ (Water Exploitation Index+) corresponde à razão entre a procura média anual de água e os recursos médios disponíveis a longo prazo e permite assim avaliar o stress hídrico a que se encontra sujeito um território. Para Portugal continental foi obtido um índice WEI+ de 30 % para o período de 1989-2015, o que indica que Portugal continental se encontra em situação de escassez moderada. Considerando as disponibilidades hídricas em regime modificado correspondente aos valores médios anuais, verifica-se que a RH apresenta escassez extrema (75 %) para o período de 1989-2015. A nível mensal os valores do WEI+ variam entre 100 % em julho/agosto e 51 % em fevereiro.

No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, as zonas de risco de inundação identificadas para o 2.º ciclo de planeamento ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE, de 23 de outubro, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, são três: Setúbal, Alcácer do Sal e Santiago do Cacém. A caracterização destas zonas de risco e as medidas preconizadas para minimizar os riscos e reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas são incluídas no Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, que transpõe a Diretiva 2007/60/CE, de 23 de outubro, em estreita a articulação com a Diretiva-Quadro da Água, na medida em que ambas visam a proteção do ambiente e da saúde humana.

As pressões qualitativas pontuais de origem urbana identificadas traduzem-se em 221 rejeições de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) urbanas, 76 % das quais resultantes de tratamento secundário e 12 % de tratamento mais avançado. Verifica-se que 43 % da carga total é rejeitada nas massas de água costeiras, seguindo-se as massas de água rios com 41 %. Na indústria transformadora, a fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos é responsável pela maioria da carga poluente rejeitada. Na indústria alimentar e do vinho, a atividade de preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, referente à indústria do tomate, é a mais significativa em termos de carga rejeitada. Na indústria extrativa, as concessões mineiras ativas procedem à extração de pirites, sulfuretos e de outros minérios. Existem ainda 24 pedreiras inventariadas dispersas pelas várias formações rochosas do território. Foram identificados seis aterros em funcionamento, sendo que não foram efetuadas, em 2018, descargas para o meio hídrico. No que respeita às lixeiras, foram identificadas 53 encerradas. Foram ainda identificados 23 passivos ambientais, sendo que destes, sete têm a sua recuperação ambiental concluída.

O efetivo pecuário nesta região é expressivo, comparativamente aos valores do continente, sendo os bovinos a classe mais representativa com 19 % dos animais existentes em todo o território. Quanto à aquacultura inventariaram-se 19 explorações, 8 das quais em regime semi-intensivo.

A agricultura, em particular quando praticada de forma intensiva, constitui uma importante fonte de poluição difusa sendo os pesticidas e os fertilizantes, conjugados ou não com a produção animal intensiva, fatores decisivos para o estado das massas de água. A superfície agrícola útil (SAU) representa cerca de 43 % da área total do território continental sendo que nesta região representa cerca de 70 % da área da RH. A relação entre a área regada e a SAU é de cerca de 12 % (Recenseamento Agrícola 2019 do Instituto Nacional de Estatística, I. P.). Existem seis regadios públicos, sendo o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva aquele que abrange a maior área regada, logo seguido das áreas afetas aos AH de Odivelas, do Mira, do Vale do Sado, do Roxo e de Campilhas e Alto Sado.

A estimativa das cargas de origem difusa, provenientes da agricultura da pecuária e do golfe, permitiu concluir que a pecuária é a atividade mais expressiva, correspondendo-lhe 74 % do azoto total e 90 % do fósforo total.

Além das pressões já descritas existem pressões hidromorfológicas, causadas por ações e atividades antrópicas (alteração das linhas de água, implantação de obstáculos, alteração das margens, entre outros), correspondentes a alterações do regime hidrológico e a modificações nas características físicas das massas de água superficiais (leito e margens dos cursos de água, estuários e orla costeira). Nesta RH, para além das 1874 barragens e açudes, foram ainda contabilizadas mais de 1200 pressões hidromorfológicas distribuídas pelas restantes tipologias, incluindo extração de inertes, pontes e viadutos, intervenções costeiras, estruturas de apoio à navegação, entubamentos, diques e comportas e instalações portuárias.

No que se refere às pressões biológicas, verifica-se que a introdução de espécies é o fator com maior representatividade, merecendo também nota a exploração de recursos faunísticos (sobretudo peixes e bivalves). De uma forma global, considerando todas as categorias de massas de água, o maior número de espécies introduzidas na RH está associado ao grupo das plantas terrestres (com 19 espécies), seguido pelo grupo dos peixes (com 10 espécies) e dos invertebrados (com 10 espécies). A exploração e remoção de espécies é também considerada como potencial fator de pressão sobre a qualidade das massas de água, podendo afetar direta ou indiretamente o funcionamento dos ecossistemas aquáticos. Nas massas de água desta região continua a assumir importância a captura e remoção de algumas espécies nativas com elevado valor socioeconómico, em particular espécies migradoras, como a enguia-europeia e a savelha, crustáceos, como o caranguejo-verde e poliquetas. Nas águas costeiras e de transição relevantes algumas pescarias dirigidas a espécies migradoras como o sável, a lampreia-marinha ou a enguia-europeia e são também praticadas atividades de apanha de animais marinhos, como bivalves. Neste contexto merecem destaque enquanto fator de pressão as práticas ilegais, como a captura em áreas ou épocas em que esta atividade se encontra condicionada ou proibida.

Quanto ao estado da água, a avaliação do estado global das massas de água superficiais (combinação do estado/potencial ecológico e do estado químico), indica que 66 % das massas de água da categoria "Rios" e 57 % massas de água fortemente modificadas "Lagos (albufeiras)" apresentam estado "Inferior a Bom". Quanto às restantes categorias, 78 % das massas de água de "Transição" e 67 % das águas "Costeiras" apresentam estado "Bom e Superior. A água territorial apresenta estado "Bom e Superior". Comparativamente ao 2.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram estado "Bom e Superior" passou de 40 % para 37 %.

No que se refere ao estado global das massas de água subterrâneas (combinação do estado quantitativo e do estado químico), 67 % apresentam estado "Bom". Comparativamente ao 2.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram estado "Bom" passa de 89 % para 67 %.

No âmbito da avaliação complementar das zonas protegidas, 60 % das massas de água superficiais abrangidas e 75 % das subterrâneas cumprem os objetivos das zonas destinadas à produção de água para consumo humano. Nas zonas protegidas para as águas piscícolas, para a produção de bivalves e para as águas balneares, todas as massas de água cumprem os objetivos.

Face à atualização do estado das massas de água e das pressões foi realizada a correlação entre a deterioração das massas de água e os efeitos das atividades humanas responsáveis. Esta situação de deterioração é evidenciada pelos impactes identificados nas massas de água, decorrentes principalmente das pressões significativas inventariadas. Uma pressão é considerada significativa se for responsável, ou contribuir, para colocar em risco a possibilidade da massa de água interferida, direta ou indiretamente, poder atingir o Bom estado.

Durante a vigência do Plano de Gestão da Região Hidrográfica (PGRH) do 3.º ciclo deve ser dada continuidade aos programas de monitorização, concedendo à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), os meios necessários para os realizar, que permitam a avaliação do estado das massas de água, aferindo o efeito das medidas que vão sendo implementadas.

No diagnóstico realizado verifica-se que nas 149 massas de água superficial com estado inferior a Bom, o principal impacte registado é a poluição por nutrientes, com 44 % do total de impactes registados na RH, seguindo-se as alterações de habitats devido a variações hidrológicas (17 %) e a poluição química (14 %). Salienta-se ainda que as alterações de habitats devido a modificações morfológicas e hidrológicas são em conjunto responsáveis por 21 % do total de impactes significativos detetados na RH. No que diz respeito às três massas de água subterrânea identificadas na RH com estado global medíocre observa-se que os impactes significativos registados do ponto de vista químico são a poluição por nutrientes e química. Do ponto de vista quantitativo são as extrações que excedem os recursos subterrâneos disponíveis o único impacte identificado como significativo.

Em termos de pressões foram identificadas 365 pressões significativas, uma vez que uma massa de água pode ter várias pressões a contribuir para o seu estado. Observa-se que, em termos de pressões significativas pontuais, cerca de 15 % tem origem em descargas de águas residuais urbanas, 2 % na indústria/minas e 1 % na captação de água para a agricultura e para a indústria. No que diz respeito às difusas, cerca de 17 % tem origem na agricultura, 22 % com origem pecuária e 3 % tem origem conjunta nas águas residuais urbanas, transportes, minas e indústria. Quanto às pressões hidromorfológicas, verifica-se que as decorrentes de barragens, açudes e comportas (rega, indústria e outra) representam 13 % e as devidas a alterações físicas (navegação, agricultura e outra) e hidrológicas (agricultura e outra) representam conjuntamente 8 % do total de pressões significativas na RH. Por fim, as pressões biológicas representam 10 % e as pressões antropogénicas com origem desconhecida 9 % do total de pressões significativas.

Das três massas de água subterrânea identificadas com estado global medíocre em que as pressões significativas registadas são essencialmente de origem difusa proveniente da agricultura (50 %), de origem pecuária e derivada de locais contaminados/zonas industriais abandonadas (representando cada uma delas 17 % do total de pressões identificadas), que afetam o estado químico, e a captação ou desvio de caudal para a agricultura (17 %) que afeta o estado quantitativo.

Para os setores urbano e agrícola foram construídos três indicadores relevantes em termos da avaliação da recuperação dos custos dos serviços de águas [Nível de Recuperação de Custos, (NRC)], segundo a metodologia da Diretiva-Quadro da Água, considerando, em cada um deles, a inclusão ou não de subsídios:

Verifica-se que o NRC financeiro (sem subsídios) para o ciclo urbano da água na RH é inferior ao do continente (96 % versus 100 %), sendo também inferior em abastecimento de água (93 % versus 106 %) e superior em águas residuais (99 % versus 92 %).

O NRC de exploração (sem subsídios) na RH é de 180 % para o conjunto dos dois tipos de serviços (157 % no continente), o que significa que as receitas cobrem a totalidade dos custos de exploração do ciclo urbano da água.

No que diz respeito ao NRC por via tarifária (financeiro) para o conjunto dos serviços englobados do ciclo urbano da água é de 74 % na RH e de 89 % em Portugal continental, o que significa que na RH as receitas tarifárias não cobrem a totalidade dos custos financeiros das entidades gestoras, tal como se verifica para Portugal continental. Relativamente ao NRC por via tarifária (exploração) apurou-se que é de 138 % para a RH e de 139 % para Portugal continental, o que permite concluir que as receitas tarifárias cobrem os custos de exploração das entidades prestadoras dos serviços.

Quanto ao setor agrícola, o NRC de exploração (sem subsídios) na RH é de 134 % (134 % no continente), o que significa que as receitas cobrem a totalidade dos custos de exploração. O NRC financeiro (sem subsídios) é superior ao do continente (56 % versus 53 %).

Quanto ao NRC por via tarifária - exploração, observa-se um valor de 77 % na RH e de 81 % para Portugal continental, o que significa, que as receitas tarifárias não cobrem os custos de exploração e manutenção dos AH, tal como se verifica para Portugal continental. No que diz respeito ao NRC por via tarifária - financeiro, verifica-se que o mesmo é de 33 % na RH e de 32 % em Portugal continental. Em ambos os casos, as receitas tarifárias ficam muito aquém de cobrirem os custos financeiros dos AH.

2 - Cenários prospetivos

Na cenarização das pressões qualitativas e quantitativas foi analisada a tendência das cargas poluentes geradas e dos volumes captados pelos diferentes setores, para cada um dos três cenários: cenário minimalista, face às tendências atuais dos setores analisados; cenário business as usual (BAU), que prevê a concretização das políticas setoriais, considerando caso a caso a adaptação às tendências atuais de evolução dos setores analisados; cenário maximalista, que prevê maior dinamização e crescimento dos setores.

Em síntese, as projeções das cargas provenientes dos vários setores de atividade apresentam as seguintes tendências relativamente à situação atual:

Em síntese, as projeções dos volumes totais captados para vários setores de atividade apresentam as seguintes tendências relativamente à situação atual:

Em termos de disponibilidades de água futuras, tendo em conta os cenários climáticos, verifica-se que as disponibilidades médias anuais diminuem em todos os cenários, sendo a redução maior quando se considera o horizonte 2071-2100 e trajetória RCP 8.5 (52 %). Em termos da RH verifica-se uma diminuição da recarga média anual em todos os cenários, sendo esta redução mais significativa quando se considera o horizonte 2071-2100 e trajetória RCP 8.5 (33 %).

Fazendo um balanço entre disponibilidades e necessidades futuras, verifica-se que em termos de gestão da água, e tendo em conta os ciclos de planeamento de seis anos, é importante realizar uma análise comparativa entre as disponibilidades de água em regime natural no período de 2011-2040, e comparar com os volumes de água captados para todos os setores no ano 2033, que é o ano final do mais longo horizonte de planeamento neste 3.º ciclo do PGRH. Pela análise verifica-se, no geral, que as variações são acentuadas, sendo a variação positiva nas necessidades futuras de água em todos os cenários com um máximo de 33 % para o cenário maximalista. Por contraste, nas disponibilidades futuras de água, no RCP 8.5 e para o período de 2011-2040, a variação é negativa (-10 %).

Enquadrando os objetivos ambientais e com base na análise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, nomeadamente planos e programa nacionais relevantes para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos (OE):

Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima-se que 66 massas de água superficiais com "Estado/potencial ecológico Inferior a Bom", atinjam o objetivo ambiental em 2027 e 81 massas de água após 2027. Quanto ao "Estado Químico Inferior a Bom", estima-se que 2 massas de água superficiais atinjam o objetivo ambiental em 2027 e as restantes 18 após 2027. Quanto às duas massas de águas subterrâneas com "Estado Químico Medíocre" prevê-se que atinjam o objetivo ambiental após 2027, enquanto a massa de água com "Estado Quantitativo Medíocre", prevê-se que atinjam o objetivo ambiental em 2027.

3 - Programa de medidas

3.1 - Enquadramento

O programa de medidas inclui medidas de base e medidas suplementares:

As medidas podem ser: específicas, para resolver o problema de determinadas pressões e, dessa forma, diminuir o seu impacte nas massas de água; ou regionais, que incidem, de uma forma geral, em todas as massas de água consoante o problema que esteja subjacente ao seu estado, uma vez que a sua causa não é resolúvel com medidas específicas mas sim com medidas de gestão que podem ser de ordem económico-financeira, regulatória/legal ou de governança, tendo sido agrupadas em legislativas, administrativas ou de licenciamento.

Do ponto de vista operacional, as medidas foram agrupadas com base nos seguintes eixos e respetivos programas de medidas, que possuem correspondência aos KTM (Key Types of Measures) - definidos no Water Information System for Europe (WISE) -, de forma a permitir a comparação entre Estados-Membros.

3.2 - Programação material e financeira

As massas de água superficiais e subterrâneas com estado inferior a Bom, foram associadas ao programa de medidas que melhor se enquadra para diminuir as pressões significativas identificadas:

Neste âmbito, foram definidas sete medidas regionais de base, sendo cinco medidas administrativas e duas medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que duas medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), três medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água) e duas medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Em termos de medidas específicas de base foram definidas 42. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 28 medidas de base estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes) e 14 estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Foram definidas 55 medidas regionais suplementares, sendo 11 medidas legislativas, 32 medidas administrativas e 12 medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 14 medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 12 medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água), 3 medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas), 2 medidas estão no eixo PTE4 (controlo de espécies exóticas e pragas), 5 medidas estão no eixo PTE5 (minimização de riscos), 2 medidas estão no eixo PTE6 (recuperação de custos dos serviços de águas), 8 medidas estão no eixo PTE7 (aumento do conhecimento), 1 medida está no eixo PTE8 (promoção da sensibilização) e 8 medidas estão no eixo PTE9 (adequação do quadro normativo).

Em termos de medidas específicas suplementares foram definidas 54. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 46 medidas estão no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 2 estão no eixo PTE4 (controlo de espécies exóticas e pragas), 4 no eixo PTE5 (minimização de riscos) e 2 no eixo PTE7 (aumento do conhecimento).

Assim, o Programa de Medidas para o 3.º ciclo inclui 62 medidas regionais em que 7 são medidas de base e 55 são medidas suplementares. Quanto às medidas específicas, foram definidas no 3.º ciclo 42 medidas de base e 54 medidas suplementares, num total de 96 medidas. Assim, o total de medidas definidas foram 49 de base e 109 suplementares, num total de 158.

Nesta RH, o custo total das 158 medidas propostas é de 155 718 mil euros, em que as medidas de base têm um custo de 43 635 mil euros (28 % do investimento total) e as medidas suplementares um custo de 112 084 mil euros (72 % do investimento total). Em termos de repartição de custos, 65 % estão alocados ao programa de medidas PTE5P02 - Adaptação às alterações climáticas, seguindo-se o programa de medidas PTE1P01 - Construção ou remodelação de ETAR com 28 %.

4 - Sistema de Promoção, Acompanhamento e Avaliação

O Sistema de Promoção, Acompanhamento e Avaliação permite avaliar a implementação do PGRH, mediante uma visão integrada do desempenho do conjunto de competências e funções atribuídas às entidades com responsabilidades sobre a gestão dos recursos hídricos e do resultado das medidas implementadas para alcançar os objetivos definidos.

O Sistema tem como âmbito de intervenção a RH e integra-se de modo coerente e consistente nos princípios de funcionamento de âmbito nacional, avaliando a concretização das medidas previstas e promovendo o envolvimento das organizações incumbidas da aplicação dessas medidas, nomeadamente as entidades que integram os Conselhos de Região Hidrográfica (CRH).

O acompanhamento e a avaliação do PGRH envolve uma avaliação interna assegurada pela APA, I. P., em articulação técnica com as entidades que constituem o CRH, ao qual compete promover e acompanhar a definição de procedimentos e a produção de informação relativamente à avaliação da execução dos programas de medidas para os recursos hídricos, constituindo-se como fóruns dinamizadores da articulação entre as entidades promotoras dessas medidas, bem como na partilha de resultados de monitorização do estado das massas de água e outros aspetos relevantes associados à sua gestão.

No âmbito desta avaliação são realizadas reuniões a nível regional com as entidades cuja ação tem impactes nos recursos hídricos e com os organismos responsáveis pelo ordenamento do território, e a nível luso-espanhol, no contexto da Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção Luso-Espanhola. O facto da execução das medidas a aplicar não depender exclusivamente das entidades da Administração Pública com responsabilidades sobre os recursos hídricos, reforça a importância destas reuniões como pontos de interface de conhecimento e reconhecimento das medidas e da respetiva calendarização.

Paralelamente, no âmbito da comissão interministerial prevista no Plano Nacional da Água (PNA) que envolve a administração central e regional, poderá acompanhar a evolução da implementação das medidas previstas pelos diferentes setores, bem como do cumprimento dos objetivos estabelecidos, promovendo a recolha da informação necessária para a sua verificação.

ANEXO VII — (a que se refere o n.º 3)

Relatório técnico resumido do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana

1 - Caracterização da Região Hidrográfica

A Região Hidrográfica do Guadiana - RH7, é uma região hidrográfica (RH) internacional com uma área total em território português de 11 611 km². Integra a bacia hidrográfica do rio Guadiana localizada em território português e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho.

O rio Guadiana nasce nas lagoas de Ruidera em Espanha, a 868 m de altitude, desenvolvendo-se ao longo de mais de 800 km até à foz, no oceano Atlântico, junto a Vila Real de Santo António. Em Portugal, o rio tem um desenvolvimento total de 260 km, dos quais 110 km delimitam a fronteira. A bacia do Guadiana cobre uma área total de 67 026 km², dos quais 55 492 km² (83 %) situam-se em Espanha e 11 534 km² (17 %) em Portugal.

A parte espanhola da RH é limitada a norte pela RH do Tejo, a este pela região do Júcar e a sul pela região do Guadalquivir e pelos rios Tinto, Odiel e Piedras. Abrange três Comunidades Autónomas: Castilla La Mancha, Extremadura e Andalucia e oito províncias, sendo que Ciudad Real e Badajoz somam a maior parte do território da bacia (75 % da sua extensão total).

A RH6 abrange 32 dos 278 municípios portugueses do continente (11,5 %), sendo que 10 estão totalmente englobados na RH e 21 estão parcialmente abrangidos. A região concentra uma população residente cerca de 236,5 mil habitantes o que corresponde a 2,4 % do total do continente (2018). Em termos económicos as empresas não financeiras nesta RH representam cerca de 3 % do valor nacional, sendo o seu volume de negócios cerca de 1 % do valor nacional (2018). O valor acrescentado bruto destas empresas representa cerca de 2 % do valor nacional. O pessoal ao serviço das empresas não financeiras representa cerca de 2 % do valor nacional, sendo a produtividade aparente do trabalho destas empresas cerca de 7 % do valor nacional (2018). As importações representam cerca de 1 % do valor nacional, sendo que as exportações representam cerca de 2 % (2018). Perante a análise das importações e exportações, é possível concluir que o saldo do rácio entre estes dois indicadores oscilou entre a subida e a descida, mas sendo sempre valores positivos, com um aumento entre 2014 e 2018 de cerca de 18 %.

Na RH7 estão delimitadas 8 massas de água subterrâneas e 265 massas de água superficiais, das quais 207 são naturais, 54 são fortemente modificadas e 4 são artificiais. A distribuição das massas de água superficiais por categorias é a seguinte: 227 rios, 30 lagos (albufeiras), cinco massas de água de transição, duas massas de água costeiras e uma água territorial. Das massas de água superficiais, 28 são fronteiriças e transfronteiriças, ou seja, partilhadas com Espanha, das quais 17 rios, seis lagos (albufeiras), três de transição, uma costeira e uma territorial. Entre o 2.º e o 3.º ciclo de planeamento existiram alterações ao nível da delimitação e/ou da sua natureza em 10 massas de água naturais, em 5 fortemente modificadas, foram eliminadas 2 massas de água artificiais e foi delimitada a massa de água territorial. Na prática existem menos três massas de água neste ciclo.

Foram classificadas 48 zonas protegidas, conforme definido na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, sendo 12 associadas a captações para a produção de água para consumo humano, 7 a águas balneares, 6 a águas piscícolas, 2 a zonas de produção de moluscos bivalves, 2 a zonas vulneráveis, 1 a zonas sensíveis em termos de nutrientes e 18 a zonas designadas para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das aves selvagens.

Quanto às disponibilidades hídricas superficiais, obtidas por modelação hidrológica, dividiu-se o período de referência da análise (1930-2015) em dois períodos: 1930-1988 e 1989-2015, uma vez que as disponibilidades hídricas têm sofrido grandes alterações neste século. Desta forma, foi possível analisar em maior detalhe as disponibilidades hídricas para este último período, 1989-2015, que mais se aproxima da realidade atual.

Os valores das disponibilidades hídricas, média anual em regime natural, para os anos húmido, médio e seco, para o período de referência 1989-2015, nesta região são 9973 hm³, 4909 hm³ e 1021 hm³, respetivamente. Neste período observa-se que o valor em ano seco representa, em média, uma redução de cerca de 79 % relativamente ao ano médio e de 90 % relativamente ao ano húmido. Quanto às disponibilidades mensais, em ano seco, diminuem em todos os meses em relação ao ano médio, variando entre menos 95 % em dezembro e menos 56 % em agosto.

Os valores das disponibilidades hídricas, média anual em regime modificado, para os anos húmido, médio e seco, para o período de referência 1989-2015, nesta região são 4080 hm³, 2261 hm³ e 421 hm³, respetivamente. Neste período observa-se que o valor em ano seco representa, em média, uma redução de cerca de 81 % relativamente ao ano médio e de 90 % relativamente ao ano húmido. Quanto às disponibilidades mensais verifica-se que, em ano seco, diminuem em todos os meses em relação ao ano médio verificando-se mesmo um défice para os meses de agosto, setembro e de outubro na sub-bacia do Guadiana e que se refletem também ao nível da RH para o mês de outubro.

As disponibilidades hídricas subterrâneas correspondem ao volume de água que uma massa de água subterrânea pode fornecer, anualmente, em condições naturais, apresentando um valor médio de 306,06 hm³/ano.

A assimetria das disponibilidades hídricas em Portugal é bastante elevada tanto em termos espaciais, como sazonais e anuais. Como consequência desta variabilidade, é fundamental dispor de capacidade de armazenamento de águas superficiais e subterrâneas, e em paralelo gerir os consumos de forma sustentável adaptando-os às disponibilidades de cada região e considerando ainda, e previamente, as necessidades associadas à manutenção dos ecossistemas. Em situações extremas de seca prolongada, as disponibilidades de água serão reduzidas podendo-se agravar as situações de escassez pelo que se torna necessário promover as medidas de resiliência e redução do risco associado para garantir os usos prioritários e os ecossistemas.

A escassez hídrica define-se por um desequilíbrio entre a procura e a oferta de água em condições sustentáveis, com base em análises efetuadas a longo prazo. Neste âmbito realiza-se um balanço hídrico, com desagregação mensal, entre disponibilidades e volumes captados de água. O crescimento contínuo dos consumos de água face às disponibilidades limitadas pode levar a situações críticas quando estas disponibilidades diminuem em consequência da ocorrência de secas.

Em termos de pressões quantitativas, os principais volumes captados/utilizados na RH dizem respeito à produção hidroelétrica (volumes não consumptivos), com cerca de 29 % do total captado. Tendo em conta apenas os volumes consumptivos, estima-se um volume de cerca de 772,4 hm³/ano, sendo que 92 % corresponde ao setor agrícola e pecuário e 6 % ao setor urbano.

O índice de escassez WEI+ (Water Exploitation Index+) corresponde à razão entre a procura média anual de água e os recursos médios disponíveis a longo prazo e permite assim avaliar o stress hídrico a que se encontra sujeito um território. Para Portugal continental foi obtido um índice WEI+ de 30 % para o período de 1989-2015, o que indica que Portugal continental se encontra em situação de escassez moderada. Considerando as disponibilidades hídricas em regime modificado correspondente aos valores médios anuais, verifica-se que a RH apresenta escassez severa (51 %) para o período de 1989-2015. A nível mensal os valores do WEI+ variam entre 94 % em agosto e 9,3 % em dezembro e fevereiro.

No que respeita aos fenómenos de cheias e inundações, existe apenas a zona de risco de inundação de Vila Real de Santo António identificada para o 2.º ciclo de planeamento ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE, de 23 de outubro, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro. A caracterização destas zonas de risco e as medidas preconizadas para minimizar os riscos e reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas são incluídas no Plano de Gestão dos Riscos de Inundação, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, que transpõe a Diretiva 2007/60/CE, de 23 de outubro, em estreita a articulação com a Diretiva-Quadro da Água, na medida em que ambas visam a proteção do ambiente e da saúde humana.

As pressões qualitativas pontuais de origem urbana identificadas traduzem-se em 224 rejeições de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) urbanas, 82 % das quais resultantes de tratamento secundário e 13 % de tratamento mais avançado. Verifica-se que 90 % da carga total é rejeitada nas massas de água rios, seguindo-se as massas de água de transição com apenas 6 %. Na indústria transformadora, as instalações associadas a este setor estão ligadas aos sistemas públicos urbanos de tratamento de águas residuais. Na indústria alimentar e do vinho, a produção de vinho, logo seguida da agricultura e produção animal combinadas, indústria do café e do chá e fabricação de produtos à base de carnes, são as atividades mais expressivas em termos de cargas rejeitadas. Na indústria extrativa, existem duas concessões mineiras e 166 pedreiras inventariadas. Foram identificados três aterros em funcionamento, sendo que apenas um efetua rejeições para o meio hídrico após tratamento. No que respeita às lixeiras, foram identificadas 53 encerradas. Foram ainda identificados 30 passivos ambientais, dos quais 9 têm a recuperação ambiental concluída.

O efetivo pecuário nesta região é expressivo, comparativamente aos valores do continente, sendo os bovinos a classe mais representativa com 19 % dos animais existentes em todo o território. Quanto à aquacultura inventariaram-se várias explorações de produção de dourada, linguado, robalo, sargo e tainha.

A agricultura, em particular quando praticada de forma intensiva, constitui uma importante fonte de poluição difusa sendo os pesticidas e os fertilizantes, conjugados ou não com a produção animal intensiva, fatores decisivos para o estado das massas de água. A superfície agrícola útil (SAU) representa cerca de 43 % da área total do território continental sendo que nesta região representa cerca de 75 % da área da RH. A relação entre a área regada e a SAU é de cerca de 12 % (Recenseamento Agrícola 2019 do Instituto Nacional de Estatística, I. P.). Existem 15 regadios públicos, sendo o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva aquele que abrange a maior área regada, estendendo-se inclusivamente pela RH do Sado (46 686 ha), logo seguido pelo perímetro do Caia, da Vigia e do Lucefécit.

A estimativa das cargas de origem difusa, provenientes da agricultura da pecuária e do golfe, permitiu concluir que a pecuária é a atividade mais expressiva, correspondendo-lhe 63 % do azoto total e 86 % do fósforo total.

Além das pressões já descritas existem pressões hidromorfológicas, causadas por ações e atividades antrópicas (alteração das linhas de água, implantação de obstáculos, alteração das margens, entre outros), correspondentes a alterações do regime hidrológico e a modificações nas características físicas das massas de água superficiais (leito e margens dos cursos de água, estuários e orla costeira). Nesta RH, para além das 3969 barragens e açudes, foram ainda contabilizadas mais de 600 pressões hidromorfológicas distribuídas pelas restantes tipologias, incluindo extração de inertes, pontes e viadutos, intervenções costeiras, estruturas de apoio à navegação e instalações portuárias.

No que se refere às pressões biológicas, verifica-se que a introdução de espécies é o fator com maior representatividade, merecendo também nota a exploração de recursos faunísticos (sobretudo peixes e bivalves). De uma forma global, considerando todas as categorias de massas de água, o maior número de espécies introduzidas na RH está associado ao grupo das plantas terrestres (com 16 espécies), seguido pelo grupo dos peixes (com 15 espécies).

A exploração e remoção de espécies é também considerada como potencial fator de pressão sobre a qualidade das massas de água, podendo afetar direta ou indiretamente o funcionamento dos ecossistemas aquáticos. Nas massas de água desta região continua a assumir importância a captura e remoção de algumas espécies nativas com elevado valor socioeconómico, em particular espécies migradoras, como a lampreia-marinha, a enguia-europeia, o sável e a savelha. Nas águas costeiras e de transição são também relevantes algumas pescarias dirigidas a espécies migradoras como o sável, a lampreia-marinha ou a enguia-europeia e são também praticadas atividades de apanha de animais marinhos, como bivalves. Neste contexto merecem destaque enquanto fator de pressão as práticas ilegais, como a captura em áreas ou épocas em que esta atividade se encontra condicionada ou proibida.

Quanto ao estado da água, a avaliação do estado global das massas de água superficiais (combinação do estado/potencial ecológico e do estado químico), indica que 59 % das massas de água da categoria "Rios", 60 % das massas de água fortemente modificadas "Lagos (albufeiras)", 80 % das massas de água de "Transição" e 100 % massas de água "Costeiras", das apresentam estado "Inferior a Bom". A água territorial apresenta estado "Bom e Superior". Comparativamente ao 2.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram estado "Bom e Superior" passou de 38 % para 40 %.

No que se refere ao estado global das massas de água subterrâneas (combinação do estado quantitativo e do estado químico), 38 % apresentam estado "Bom". Comparativamente ao 2.º ciclo, a percentagem das massas de água que apresentaram estado "Bom" passa de 75 % para 38 %.

No âmbito da avaliação complementar das zonas protegidas, 33 % das massas de água superficiais abrangidas e 25 % das subterrâneas cumprem os objetivos das zonas destinadas à produção de água para consumo humano, 62 % cumprem para as águas piscícolas de ciprinídeos e 50 % cumprem para a produção de bivalves. Todas cumprem os objetivos nas zonas protegidas para as águas balneares e nenhuma cumpre os objetivos para as zonas vulneráveis.

Face à atualização do estado das massas de água e das pressões foi realizada a correlação entre a deterioração das massas de água e os efeitos das atividades humanas responsáveis. Esta situação de deterioração é evidenciada pelos impactes identificados nas massas de água, decorrentes principalmente das pressões significativas inventariadas. Uma pressão é considerada significativa se for responsável, ou contribuir, para colocar em risco a possibilidade da massa de água interferida, direta ou indiretamente, poder atingir o Bom estado.

Durante a vigência do Plano de Gestão da Região Hidrográfica (PGRH) do 3.º ciclo deve ser dada continuidade aos programas de monitorização, concedendo à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., os meios necessários para os realizar, que permitam a avaliação do estado das massas de água, aferindo o efeito das medidas que vão sendo implementadas.

No diagnóstico realizado verifica-se que nas 160 massas de água superficial com estado inferior a Bom, o principal impacte registado é a poluição por nutrientes, com 52 % do total de impactes registados na RH, seguindo-se as alterações de habitats devido a variações hidrológicas (21 %) e a poluição química (10 %). No que diz respeito às cinco massas de água subterrânea identificadas na RH com estado global medíocre observa-se que os impactes significativos registados do ponto de vista químico são sobretudo a poluição por nutrientes e a poluição química. Do ponto de vista quantitativo são as extrações que excedem os recursos subterrâneos disponíveis o único impacte identificado como significativo.

Em termos de pressões foram identificadas 382 pressões significativas, uma vez que uma massa de água pode ter várias pressões a contribuir para o seu estado. Observa-se que, em termos de pressões significativas pontuais, cerca de 13 % tem origem em descargas de águas residuais urbanas e 2 % com origem na indústria. No que diz respeito às difusas, cerca de 26 % tem origem na agricultura, 20 % com origem na pecuária e 2 % tem origem conjunta nas águas residuais urbanas, transportes e indústria. Quanto às pressões hidromorfológicas, verifica-se que as decorrentes de barragens, açudes e comportas (produção de energia hidroelétrica, rega, recreio e lazer e outra) representam 14 % e as devidas a alterações físicas (navegação) e hidrológicas (agricultura e outra) representam conjuntamente 8 % do total de pressões significativas na RH. Por fim, as pressões biológicas representam 7 % e as pressões antropogénicas com origem desconhecida 9 % do total de pressões significativas.

Das cinco massas de água subterrânea identificadas com estado global medíocre em que as pressões significativas registadas são a poluição difusa com origem na agricultura (50 %), na drenagem urbana e com origem na pecuária (representando cada uma delas 10 %), que afetam o estado químico, e a captação ou desvio de caudal para a agricultura (30 %) que afeta o estado quantitativo.

Para os setores urbano e agrícola foram construídos três indicadores relevantes em termos da avaliação da recuperação dos custos dos serviços de águas [Nível de Recuperação de Custos, (NRC)], segundo a metodologia da Diretiva-Quadro da Água, considerando, em cada um deles, a inclusão ou não de subsídios:

Verifica-se que o NRC financeiro (sem subsídios) para o ciclo urbano da água na RH é inferior ao do continente (83 % versus 100 %), sendo também inferior em abastecimento de água (83 % versus 106 %) e em águas residuais (83 % versus 92 %).

O NRC de exploração (sem subsídios) na RH é de 150 % para o conjunto dos dois tipos de serviços (157 % no continente), o que significa que as receitas cobrem a totalidade dos custos de exploração do ciclo urbano da água.

No que diz respeito ao NRC por via tarifária (financeiro) para o conjunto dos serviços englobados do ciclo urbano da água é de 65 % na RH e de 89 % em Portugal continental, o que significa que na RH as receitas tarifárias não cobrem a totalidade dos custos financeiros das entidades gestoras, tal como se verifica para Portugal continental. Relativamente ao NRC por via tarifária (exploração) apurou-se que é de 118 % para a RH e de 139 % para Portugal continental, o que permite concluir que as receitas tarifárias cobrem os custos de exploração das entidades prestadoras dos serviços.

Quanto ao setor agrícola, o NRC de exploração (sem subsídios) na RH é de 146 % (134 % no continente), o que significa que as receitas cobrem a totalidade dos custos de exploração. O NRC financeiro (sem subsídios) é superior ao do continente (65 % versus 53 %).

Quanto ao NRC por via tarifária - exploração, observa-se um valor de 74 % na RH e de 81 % para Portugal continental, o que significa, que as receitas tarifárias não cobrem os custos de exploração e manutenção dos AH, tal como se verifica para Portugal continental. No que diz respeito ao NRC por via tarifária - financeiro, verifica-se que o mesmo é de 33 % na RH e de 32 % em Portugal continental. Em ambos os casos, as receitas tarifárias ficam muito aquém de cobrirem os custos financeiros dos AH.

2 - Cenários prospetivos

Na cenarização das pressões qualitativas e quantitativas foi analisada a tendência das cargas poluentes geradas e dos volumes captados pelos diferentes setores, para cada um dos três cenários: cenário minimalista, face às tendências atuais dos setores analisados; cenário business as usual (BAU), que prevê a concretização das políticas setoriais, considerando caso a caso a adaptação às tendências atuais de evolução dos setores analisados; cenário maximalista, que prevê maior dinamização e crescimento dos setores.

Em síntese, as projeções das cargas provenientes dos vários setores de atividade apresentam as seguintes tendências relativamente à situação atual:

Em síntese, as projeções dos volumes totais captados para vários setores de atividade apresentam as seguintes tendências relativamente à situação atual:

Em termos de disponibilidades de água futuras, tendo em conta os cenários climáticos, verifica-se que as disponibilidades médias anuais diminuem em todos os cenários, sendo a redução maior quando se considera o horizonte 2071-2100 e trajetória RCP 8.5 (48 %). Em termos da RH verifica-se uma diminuição da recarga média anual em todos os cenários, sendo esta redução mais significativa quando se considera o horizonte 2071-2100 e trajetória RCP 8.5 (32 %).

Fazendo um balanço entre disponibilidades e necessidades futuras, verifica-se que em termos de gestão da água, e tendo em conta os ciclos de planeamento de seis anos, é importante realizar uma análise comparativa entre as disponibilidades de água em regime natural no período de 2011-2040, e comparar com os volumes de água captados para todos os setores no ano 2033, que é o ano final do mais longo horizonte de planeamento neste 3.º ciclo do PGRH. Pela análise verifica-se, no geral, que as variações são acentuadas, sendo a variação positiva nas necessidades futuras de água em todos os cenários com um máximo de 60 % para o cenário maximalista. Por contraste, nas disponibilidades futuras de água, no RCP 8.5 e para o período de 2011-2040, a variação é negativa (-8 %).

Enquadrando os objetivos ambientais e com base na análise integrada dos diversos instrumentos de planeamento, nomeadamente planos e programa nacionais relevantes para os recursos hídricos, foram definidos os seguintes objetivos estratégicos (OE):

Tendo em conta as pressões identificadas, o estado das massas de água, os cenários e as medidas previstas, estima-se que 74 massas de água superficiais com "Estado/potencial ecológico Inferior a Bom", atinjam o objetivo ambiental em 2027 e 85 massas de água após 2027. Quanto ao "Estado Químico Inferior a Bom", estima-se que duas massas de água superficiais atinjam o objetivo ambiental em 2027 e as restantes 13 após 2027. Quanto às massas de águas subterrâneas com "Estado Químico Medíocre" prevê-se que duas atinjam o objetivo ambiental em 2027 e as restantes três após 2027, enquanto as massas de água com "Estado Quantitativo Medíocre", prevê-se que uma atinja o objetivo ambiental em 2027 e a outra após 2027.

3 - Programa de medidas

3.1 - Enquadramento

O programa de medidas inclui medidas de base e medidas suplementares:

As medidas podem ser: específicas, para resolver o problema de determinadas pressões e, dessa forma, diminuir o seu impacte nas massas de água; ou regionais, que incidem, de uma forma geral, em todas as massas de água consoante o problema que esteja subjacente ao seu estado, uma vez que a sua causa não é resolúvel com medidas específicas mas sim com medidas de gestão que podem ser de ordem económico-financeira, regulatória/legal ou de governança, tendo sido agrupadas em legislativas, administrativas ou de licenciamento.

Do ponto de vista operacional, as medidas foram agrupadas com base nos seguintes eixos e respetivos programas de medidas, que possuem correspondência aos KTM (Key Types of Measures) - definidos no Water Information System for Europe (WISE) -, de forma a permitir a comparação entre Estados-Membros.

3.2 - Programação material e financeira

As massas de água superficiais e subterrâneas com estado inferior a Bom, foram associadas ao programa de medidas que melhor se enquadra para diminuir as pressões significativas identificadas:

Neste âmbito, foram definidas sete medidas regionais de base, sendo cinco medidas administrativas e duas medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que duas medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), três medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água) e duas medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Em termos de medidas específicas de base foram definidas 44. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 20 medidas de base estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 4 no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água) e 20 estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas).

Foram definidas 56 medidas regionais suplementares, sendo 11 medidas legislativas, 33 medidas administrativas e 12 medidas de licenciamento. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 14 medidas estão integradas no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 12 medidas estão no eixo PTE2 (promoção da sustentabilidade das captações de água), 3 medidas estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas), 2 medidas estão no eixo PTE4 (controlo de espécies exóticas e pragas), 5 medidas estão no eixo PTE5 (minimização de riscos), 2 medidas estão no eixo PTE6 (recuperação de custos dos serviços de águas), 8 medidas estão no eixo PTE7 (aumento do conhecimento), 1 medida está no eixo PTE8 (promoção da sensibilização) e 9 medidas estão no eixo PTE9 (adequação do quadro normativo).

Em termos de medidas específicas suplementares foram definidas 44. Quanto à sua distribuição por eixo de medida, verifica-se que 33 medidas estão no eixo PTE1 (redução ou eliminação de cargas poluentes), 3 estão no eixo PTE3 (minimização de alterações hidromorfológicas), 1 no eixo PTE4 (controlo de espécies exóticas e pragas), 5 no eixo PTE5 (minimização de riscos), 1 no eixo PTE7 (aumento do conhecimento) e 1 no eixo PTE9 (adequação do quadro normativo).

Assim, o Programa de Medidas para o 3.º ciclo inclui 63 medidas regionais em que 7 são medidas de base e 56 são medidas suplementares. Quanto às medidas específicas, foram definidas no 3.º ciclo 44 medidas de base e 44 medidas suplementares, num total de 88 medidas. Assim, o total de medidas definidas foram 51 de base e 100 suplementares, num total de 151.

Nesta RH, o custo total das 151 medidas propostas é de 42 512 mil euros, em que as medidas de base têm um custo de 21 848 mil euros (51 % do investimento total) e as medidas suplementares um custo de 20 665 mil euros (49 % do investimento total). Em termos de repartição de custos, 36 % estão alocados ao programa de medidas PTE1P01 - Construção ou remodelação de ETAR, seguindo-se o programa de medidas PTE5P02 - Adaptação às alterações climáticas com 27 % e o PTE2P01 - Uso eficiente da água, medidas técnicas para rega, indústria, energia e habitações com 16 %.

4 - Sistema de promoção, acompanhamento e avaliação

O Sistema de Promoção, Acompanhamento e Avaliação permite avaliar a implementação do PGRH, mediante uma visão integrada do desempenho do conjunto de competências e funções atribuídas às entidades com responsabilidades sobre a gestão dos recursos hídricos e do resultado das medidas implementadas para alcançar os objetivos definidos.

O Sistema tem como âmbito de intervenção a RH e integra-se de modo coerente e consistente nos princípios de funcionamento de âmbito nacional, avaliando a concretização das medidas previstas e promovendo o envolvimento das organizações incumbidas da aplicação dessas medidas, nomeadamente as entidades que integram os Conselhos de Região Hidrográfica (CRH).

O acompanhamento e a avaliação do PGRH envolve uma avaliação interna assegurada pela APA, I. P., em articulação técnica com as entidades que constituem o CRH, ao qual compete promover e acompanhar a definição de procedimentos e a produção de informação relativamente à avaliação da execução dos programas de medidas para os recursos hídricos, constituindo-se como fóruns dinamizadores da articulação entre as entidades promotoras dessas medidas, bem como na partilha de resultados de monitorização do estado das massas de água e outros aspetos relevantes associados à sua gestão.

No âmbito desta avaliação são realizadas reuniões a nível regional com as entidades cuja ação tem impactes nos recursos hídricos e com os organismos responsáveis pelo ordenamento do território, e a nível luso-espanhol, no contexto da Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção Luso-Espanhola. O facto da execução das medidas a aplicar não depender exclusivamente das entidades da Administração Pública com responsabilidades sobre os recursos hídricos, reforça a importância destas reuniões como pontos de interface de conhecimento e reconhecimento das medidas e da respetiva calendarização.

Paralelamente, no âmbito da comissão interministerial prevista no Plano Nacional da Água que envolve a administração central e regional, poderá acompanhar a evolução da implementação das medidas previstas pelos diferentes setores, bem como do cumprimento dos objetivos estabelecidos, promovendo a recolha da informação necessária para a sua verificação.

ANEXO VIII — (a que se refere o n.º 3)

Relatório técnico resumido do Plano de Gestão da Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve

1 - Caracterização da Região Hidrográfica

A Região Hidrográfica das Ribeiras do Algarve - RH8, com uma área total de 5511 km², integra as bacias hidrográficas das ribeiras do Algarve incluindo as respetivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes, conforme Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2015, de 23 de junho.

Os principais cursos de água da região hidrográfica (RH) nascem nas serras de Monchique e Espinhaço de Cão, a ocidente, e na do Caldeirão no setor nordeste, sendo o mais importante o rio Arade. As bacias hidrográficas correspondentes são, em geral, de área reduzida.

O rio Arade, com nascentes na serra do Caldeirão, alinha-se no contacto entre a serra xistenta e o barrocal calcário na região de Silves.

A ribeira de Algibre abrange praticamente em toda a sua extensão formações calcárias, segue a direção leste-oeste, até à confluência com a ribeira de Quarteira.

A ribeira de Alportel apresenta um trecho extenso alinhado na direção oeste-leste.

A ribeira de Odelouca, que nasce na serra do Caldeirão, após um trecho inicial com orientação leste-oeste, inflete para sudoeste para contornar a serra de Monchique e no trecho final escoa para sul em direção ao estuário do rio Arade. Esta ribeira atravessa na maior parte da sua extensão, formações xistentas.

A RH1 abrange 18 dos 278 municípios portugueses do continente (6,5 %), sendo que 10 estão totalmente englobados na RH e 8 estão parcialmente abrangidos. A região concentra uma população residente cerca de 390 mil habitantes o que corresponde a 4 % do total do continente (2018). Em termos económicos as empresas não financeiras nesta RH representam cerca de 5 % do valor nacional, sendo o seu volume de negócios cerca de 2 % do valor nacional (2018). O valor acrescentado bruto destas empresas representa cerca de 3 % do valor nacional. O pessoal ao serviço das empresas não financeiras representa cerca de 4 % do valor nacional, sendo a produtividade aparente do trabalho destas empresas cerca de 4 % do valor nacional (2018). As importações representam cerca de 0,5 % do valor nacional, sendo que as exportações representam cerca de 0,3 % (2018). Perante a análise das importações e exportações, é possível concluir que o saldo do rácio entre estes dois indicadores oscilou entre a subida e a descida, mas sendo sempre valores negativos, com um decréscimo entre 2014 e 2018 de cerca de 111 %.

Na RH8 estão delimitadas 25 massas de água subterrâneas e 82 massas de água superficiais, das quais 72 são naturais, 8 são fortemente modificadas e 2 são massas de água artificiais. A distribuição das massas de água superficiais por categorias é a seguinte: 64 rios, quatro lagos (albufeiras), três de massas de água de transição, 10 massas de água costeiras e uma água territorial. Entre o 2.º e o 3.º ciclo de planeamento existiram alterações de delimitação e/ou de natureza em quatro massas de água naturais, duas fortemente modificadas, nas duas artificiais existentes e foi delimitada a massa de água territorial. Na prática existe menos uma massa de água neste ciclo.

Foram classificadas 159 zonas protegidas, conforme definido na alínea jjj) do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, sendo 17 associadas a captações para a produção de água para consumo humano, 107 a águas balneares, 2 a águas piscícolas, 17 a zonas de produção de moluscos bivalves, 2 a zonas vulneráveis, 1 a zonas sensíveis em termos de nutrientes e 13 a zonas designadas para a proteção de habitats e da fauna e flora selvagens e a conservação das aves selvagens. Foram ainda designadas zonas de infiltração máxima em 17 massas de água subterrâneas.

Quanto às disponibilidades hídricas superficiais, obtidas por modelação hidrológica, dividiu-se o período de referência da análise (1930-2015) em dois períodos: 1930-1988 e 1989-2015, uma vez que as disponibilidades hídricas têm sofrido grandes alterações neste século. Desta forma, foi possível analisar em maior detalhe as disponibilidades hídricas para este último período, 1989-2015, que mais se aproxima da realidade atual.

Os valores das disponibilidades hídricas, média anual em regime natural, para os anos húmido, médio e seco, para o período de referência 1989-2015, nesta região são 896 hm³, 649 hm³ e 122 hm³, respetivamente. Neste período observa-se que o valor em ano seco representa, em média, uma redução de cerca de 81 % relativamente ao ano médio e de 86 % relativamente ao ano húmido. Quanto às disponibilidades mensais, em ano seco, diminuem em todos os meses em relação ao ano médio, variando entre menos 96 % em outubro e menos 74 % em maio.

Os valores das disponibilidades hídricas, média anual em regime modificado, para os anos húmido, médio e seco, para o período de referência 1989-2015, nesta região são 612 hm³, 528 hm³ e 99 hm³, respetivamente. Neste período observa-se que o em ano seco representa, em média, uma redução de cerca de 81 % relativamente ao ano médio e de 84 % relativamente ao ano húmido. Quanto às disponibilidades mensais verifica-se que, em ano seco, diminuem em todos os meses em relação ao ano médio, exceto nos meses de julho e agosto nos quais não existe variação.

As disponibilidades hídricas subterrâneas correspondem ao volume de água que uma massa de água subterrânea pode fornecer, anualmente, em condições naturais, apresentando um valor médio de 279,58 hm³/ano.

A assimetria das disponibilidades hídricas em Portugal é bastante elevada tanto em termos espaciais, como sazonais e anuais. Como consequência desta variabilidade, é fundamental dispor de capacidade de armazenamento de águas superficiais e subterrâneas, e em paralelo gerir os consumos de forma sustentável adaptando-os às disponibilidades de cada região e considerando ainda, e previamente, as necessidades associadas à manutenção dos ecossistemas. Em situações extremas de seca prolongada, as disponibilidades de água serão reduzidas podendo-se agravar as situações de escassez pelo que se torna necessário promover as medidas de resiliência e redução do risco associado para garantir os usos prioritários e os ecossistemas.

A escassez hídrica define-se por um desequilíbrio entre a procura e a oferta de água em condições sustentáveis, com base em análises efetuadas a longo prazo. Neste âmbito realiza-se um balanço hídrico, com desagregação mensal, entre disponibilidades e volumes captados de água. O crescimento contínuo dos consumos de água face às disponibilidades limitadas pode levar a situações críticas quando estas disponibilidades diminuem em consequência da ocorrência de secas.

Em termos de pressões quantitativas, os principais volumes captados/utilizados na RH dizem respeito à agricultura, com cerca 67 % do total captado, seguindo-se o abastecimento público com 22 %, o setor do turismo com 7 % e a indústria com apenas 4 %.