Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A — Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022­-2027

4.3.1.5 - Bacia hidrográfica - Casa da Ribeira, ilha Terceira

Tabela 12 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais

4.3.1.6 - Bacia hidrográfica - Porto Judeu, ilha Terceira

Tabela 13 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais

4.3.1.7 - Bacia hidrográfica - São Bento, ilha Terceira

Tabela 14 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais

4.3.1.8 - Bacia hidrográfica - Cinzeiro, ilha de São Miguel

Tabela 15 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais

4.3.1.9 - Bacia hidrográfica - Grota da Areia, ilha de São Miguel

Tabela 16 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais

4.3.1.10 - Bacia hidrográfica - Povoação, ilha de São Miguel

Tabela 17 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais

4.3.1.11 - Bacia hidrográfica - Ribeira Grande, ilha de São Miguel

Tabela 18 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais

4.3.2 - Frentes marítimas vulneráveis a galgamentos e inundações costeiras

As áreas delimitadas como frentes marítimas vulneráveis a galgamentos e inundações costeiras encontram-se abrangidas por vários Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), listados na tabela 19. O cruzamento com as categorias de uso do solo e classes de espaço de cada IGT encontra-se detalhado por zona costeira nas tabelas 20 a 23, discriminado em função das classes de vulnerabilidade baixa, média e alta.

Tabela 19 - Área ocupada pelas várias categorias de vulnerabilidade a galgamentos e inundações costeiras nas frentes marítimas em que foram identificados riscos significativos

4.3.2.1 - Frente marítima - São Roque, ilha do Pico

Tabela 20 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de vulnerabilidade das zonas inundáveis

4.3.2.2 - Frente marítima - Lagoa, ilha de São Miguel

Tabela 21 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de vulnerabilidade das zonas inundáveis - Frente marítima

4.3.2.3 - Frente marítima - Ribeira Quente, ilha de São Miguel

Tabela 22 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - Frente marítima

4.3.2.4 - Frente marítima - São Roque, ilha de São Miguel

Tabela 23 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - Frente marítima

5 - Áreas de risco a cheias e inundações

5.1 - Bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais

Numa definição comummente aceite pela comunidade técnico-científica, o risco é uma função composta pelo produto do perigo, i.e., um qualquer evento natural suscetível de causar perdas e danos ao afetar uma dada região num determinado tempo, isoladamente ou combinado, pela vulnerabilidade (Wisner et al., 2004). A vulnerabilidade corresponde ao grau de perda de um dado elemento ou conjunto de elementos expostos.

Neste contexto, o risco corresponde à consideração de um perigo atendendo ao seu intervalo de recorrência e aos danos esperados (Hyndman & Hyndman, 2006). Assim, a avaliação de risco pode ser traduzida, qualitativamente ou quantitativamente, pela expressão numérica seguinte (Smith, 2004):

Para as várias bacias hidrográficas estudadas foram elaboradas as respetivas cartas de risco a cheias fluviais e, complementarmente, apresenta-se para cada um conjunto de gráficos que expressam percentualmente, para um grupo de elementos/edifícios expostos representativo, o respetivo enquadramento nas categorias de suscetibilidade utilizadas. Igualmente, foi elaborada uma tabela que apresenta uma listagem exaustiva da situação relativa a cada elemento/edifício exposto considerado, incluindo a respetiva identificação e enquadramento relativamente às classes de suscetibilidade a cheias fluviais. Nestas tabelas, são ainda listadas as fontes de informação utilizadas nesta tarefa, importando ressalvar que no caso vertente da quantificação da população exposta a cada classe de suscetibilidade se utilizou a base do Recenseamento Geral da População de 2021, disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística no seu portal web para descarga em linha.

As 11 bacias hidrográficas e as respetivas cartas de risco apresentam-se no anexo iv, estando também inseridas ampliações das cartas de risco para as bacias hidrográficas de São Bento (ilha Terceira), Ribeira Grande e Povoação (ilha de São Miguel).

Neste contexto, no anexo iv as figuras e tabelas são as seguintes para cada bacia hidrográfica: Ribeira Grande - Flores (figuras 54 e 55; tabela 40), Ribeira do Dilúvio (figuras 56 e 57; tabela 41), Ribeira Seca (figuras 58 e 59; tabela 42), Ribeira da Agualva (figuras 60 e 62; tabela 43), Ribeiras do Porto Judeu (figuras 62 e 63; tabela 44), Ribeira de São Bento (figuras 64 e 66; tabela 45), Ribeira da Casa da Ribeira (figuras 67 e 68; tabela 46), Ribeira Grande - São Miguel (figuras 69 e 71; tabela 47), Ribeira da Povoação (figuras 72 e 74; tabela 48), Grota da Areia (figuras 75 e 76; tabela 49) e Grota do Cinzeiro (figuras 77 e 78; tabela 50). Para as bacias hidrográficas de São Bento (ilha Terceira), e Ribeira Grande e Povoação, ambas localizadas na ilha de São Miguel, apresenta-se também no anexo iv uma ampliação das respetivas cartas de risco (respetivamente figuras 65, 70 e 75).

O número absoluto indicativo de habitantes potencialmente afetados nas classes de suscetibilidade baixa varia, respetivamente, entre <1 (Ribeira Grande - ilha das Flores) e 440 (Ribeira de São Bento). Por seu turno, para as classes de suscetibilidade média e elevada varia, respetivamente, entre <1 (Ribeira Grande - ilha das Flores) e 153 (Ribeira de São Bento) e entre <1 (Ribeira Grande - ilha das Flores) a 602 (Ribeira de São Bento). Relativamente aos outros elementos/edifícios sensíveis considerados, constata-se, como expetável, que a sua distribuição face às várias classes de suscetibilidade consideradas é variável, o que depende naturalmente das condições fisiográficas, hidrológicas e ambientais intrínsecas a cada bacia hidrográfica, assim como do seu grau de ocupação humana.

5.2 - Frentes marítimas onde foram identificados riscos potenciais significativos de galgamentos e inundações

Para as várias frentes marítimas selecionadas foram elaboradas as respetivas cartas de risco a inundações e galgamentos costeiros e, complementarmente, apresenta-se para cada uma um conjunto de gráficos que expressam percentualmente, para um grupo de elementos/edifícios expostos representativo, o respetivo enquadramento nas categorias de vulnerabilidade utilizadas. Igualmente, foi elaborada uma tabela que apresenta uma listagem exaustiva da situação relativa a cada elemento/edifício exposto considerado, incluindo a respetiva identificação e enquadramento relativamente às classes de vulnerabilidade face a inundações e galgamentos. Nestas tabelas são ainda listadas as fontes de informação utilizadas nesta tarefa, importando ressalvar que no caso vertente da quantificação da população exposta a cada classe de vulnerabilidade se utilizou, tal como para as bacias hidrográficas, a base do Recenseamento Geral da População de 2021, disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística no seu portal web para descarga em linha.

Neste contexto, no anexo v, as figuras e tabelas são as seguintes para cada frente marítima: São Roque - Pico (figuras 79 e 80; tabela 51), frente marítima de São Roque - São Miguel (figuras 81 e 82; tabela 52), Santa Cruz - Lagoa - São Miguel (figuras 83 e 84; tabela 53) e Ribeira Quente - São Miguel (figuras 85 e 86; tabela 54).

O número absoluto indicativo de habitantes potencialmente afetados nas classes de vulnerabilidade baixa varia, respetivamente, entre 19 (frente marítima de Santa Cruz - Lagoa) e 789 (frente marítima de São Roque - São Miguel). Por seu turno, para as classes de vulnerabilidade média e elevada varia, respetivamente, entre 81 (frente marítima da Ribeira Quente - São Miguel) e 432 (frente marítima de São Roque - São Miguel) e entre 32 (frente marítima de São Roque - Pico) e 254 (frente marítima de São Roque - São Miguel). Relativamente aos outros elementos/edifícios sensíveis considerados, constata-se, como expetável, que a sua distribuição face às várias classes de vulnerabilidade consideradas é variável, o que depende naturalmente das condições fisiográficas e ambientais intrínsecas a cada frente marítima, assim como do seu grau de ocupação humana.

6 - Princípios de planeamento

A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada por Lei da Água, visa, entre outros objetivos, a mitigação dos efeitos das inundações, para o que o ordenamento e planeamento dos recursos é instrumental não só para promover a sua utilização sustentável, por via da compatibilização com a respetiva proteção e valorização, bem como com a proteção de pessoas e bens contra fenómenos extremos. De acordo com a mesma legislação, o ordenamento e o planeamento dos recursos hídricos materializam-se por intermédio dos seguintes instrumentos:

• Planos especiais de ordenamento do território;

• Planos de recursos hídricos;

• Medidas de proteção e valorização dos recursos hídricos.

A arquitetura do sistema integrado de planeamento das águas, assim como os princípios específicos que devem ser observados no seu desenvolvimento (tabela 24), encontra-se definida no artigo 23.º da LA. O sistema de planeamento contempla três tipos diversos de instrumentos, numa perspetiva de subsidiariedade, nomeadamente:

• O Plano Nacional da Água

Abrange todo o território nacional e visa estabelecer as grandes opções da política nacional da água e os princípios e orientações a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e outros instrumentos de planeamento das águas.

• Os planos de gestão de bacia hidrográfica

Abrangem as bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica e constituem a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização ambiental, social e económica das águas, desenvolvidos ao nível das bacias hidrográficas, incluindo os respetivos programas de medidas.

• Os planos específicos de gestão de águas

De cariz complementar aos planos de gestão de bacia hidrográfica, com uma abrangência territorial (sub-bacia ou área geográfica específica) ou setorial (um problema concreto, tipo de água, aspeto específico ou setor de atividade económica com interação significativa com as águas).

Tabela 24 - Princípios específicos de planeamento das águas de acordo com a LA (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro)

7 - Linhas de orientação estratégica do PGRIA 2022-2027

7.1 - Quadro de referência estratégico

A elaboração do PGRIA 2022-2027 decorre do disposto na Diretiva n.º 2007/60/CE, de 23 de outubro, que estabelece o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da UE, posteriormente transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro. No âmbito desta legislação, para cada região hidrográfica, ou parte de região hidrográfica partilhada, os Estados-Membros da UE deviam, sucessivamente, efetuar uma avaliação preliminar do risco de inundações, até 22 de dezembro de 2011, produzir cartografia de zonas inundáveis e de riscos de inundações, até 22 de dezembro de 2013, e publicar os respetivos planos de gestão dos riscos de inundações, até ao final de 2015. Posteriormente, toda a informação deve ser periodicamente revista, e se necessário atualizada, em cada sexénio.

A compatibilização do conjunto de diretrizes que deve comandar a elaboração do PGRIA 2022-2027 com todos os referenciais que corporizam as diversas políticas setoriais integradas no processo de planeamento de gestão dos recursos hídricos é uma condição imprescindível para a integração e articulação das políticas públicas. Estes referenciais, de natureza eminentemente estratégica, ou traduzidos em planos e programas, bem como os respetivos objetivos (setoriais e específicos) que de alguma forma se relacionam com a ocorrência e impactes das cheias e inundações, constituem, desta forma, o enquadramento do PGRIA 2022-2027. Neste contexto, identificaram-se os diversos referenciais nacionais e regionais listados na tabela 25, cuja natureza, objetivos e relação com o PGRIA 2022-2027 se encontram explicitados na tabela 26.

Tabela 25 - Referenciais de índole estratégica do PGRIA 2022-2027

Tabela 26 - Natureza, objetivos e relação com o PGRIA 2022-2027 dos vários instrumentos e estratégias que compõem o referencial estratégico