Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A — A orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e…

Organizar e manter atualizado o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pela DRRFOT, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à DRRFOT;

Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas, designadamente o acompanhamento dos recursos nas instâncias judiciais relativos aos processos de contraordenação sancionados pela DRRFOT;

Assegurar a recolha e compilação dos elementos relativos à cobrança das custas e das coimas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras em matéria de fiscalização da competência da DRRFOT;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;

Assegurar os procedimentos necessários para garantir a efetividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento das remunerações;

Assegurar a análise e o processamento dos elementos relacionados com as remunerações e outros abonos de pessoal afeto aos serviços da DRRFOT, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhes servem de suporte;

Coordenar o controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal da DRRFOT e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de faltas, férias e licenças;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRRFOT;

Colaborar na elaboração do orçamento de funcionamento da DRRFOT e controlar a respetiva execução;

Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da DRRFOT;

Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRRFOT;

Assegurar o apetrechamento da DRRFOT, organizando os processos para a aquisição de material, equipamentos ou serviços;

Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRRFOT;

Emitir certidões e outros documentos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar consultadoria técnico-jurídica e o apoio legislativo ao diretor regional e às diversas direções de serviços, divisões e Serviços Florestais e de Ordenamento do Território de ilha, que integram a DRRFOT;

Promover e colaborar na criação, atualização, harmonização e simplificação legislativa no âmbito das competências e atribuições da DRRFOT;

Realizar, em estreita colaboração com a DSAJF, os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da DRRFOT e à execução de projetos e atividades sob a sua responsabilidade, de acordo com as disposições legais aplicáveis;

Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços da DRRFOT, no âmbito das atribuições do SAJ, designadamente através da elaboração de circulares internas que assegurem a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras daquelas atribuições;

Elaborar normas, informações, pareceres e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos, no âmbito das respetivas competências;

Organizar e manter atualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional, europeia e internacional, de interesse para a atividade da DRRFOT;

Desempenhar as demais funções de natureza técnico-jurídica, que lhe sejam superiormente determinadas, no âmbito das suas competências.

Definir e desenvolver os objetivos estratégicos, os princípios gerais e as bases técnicas para a formulação e execução das políticas de ordenamento do território, de urbanismo e de paisagem;

Promover o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão territorial que garanta a coerência, compatibilização, integridade e complementaridade dos respetivos elementos, designadamente os instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, em articulação com os demais departamentos do Governo Regional;

Coordenar a avaliação do estado do ordenamento do território, incidindo sobre as dinâmicas territoriais em curso, as formas de articulação das políticas setoriais com incidência territorial e o balanço da sua aplicação, bem como sobre a concretização e adequação dos instrumentos de gestão territorial em vigor;

Coordenar a elaboração, avaliação, alteração, revisão e implementação dos instrumentos de gestão territorial da competência da DRRFOT e de outros instrumentos de planeamento, em articulação com os demais departamentos do Governo Regional;

Assegurar o acompanhamento da elaboração, avaliação, alteração e revisão de outros instrumentos de gestão territorial, bem como, de outros instrumentos de planeamento, no domínio do ordenamento do território;

Garantir, na elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira, uma estreita articulação com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de riscos naturais;

Desenvolver a estrutura e conteúdos do Sistema Regional de Informação Territorial e garantir a sua permanente atualização;

Garantir a atualização permanente do Portal do Ordenamento do Território dos Açores;

Assegurar o depósito dos instrumentos de gestão territorial e das cartas que contêm a delimitação dos regimes territoriais aplicáveis ao ordenamento do território, bem como manter o respetivo arquivo documental, físico e digital, garantindo a sua conservação e mecanismos de fácil acesso e consulta a todos os interessados;

Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Definir as orientações estratégicas da reserva ecológica, bem como garantir a gestão e aplicação da mesma;

Contribuir para o desenvolvimento das redes de observação do ordenamento do território e do urbanismo a nível nacional, europeu e internacional e colaborar na dinamização das plataformas regionais de informação territorial;

Cooperar, com os demais departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, na gestão integrada das zonas costeiras, no âmbito das estratégias nacionais e europeias de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (GIZC);

Promover a paisagem como recurso e enquanto fator de identidade, induzindo uma atitude ética que assegure a sua qualidade estética e estado de conservação.

Cooperar, com as ações de fiscalização em matéria de ordenamento do território e urbanismo em colaboração com os serviços da SRAA, bem como com outras entidades, a quem estejam atribuídos poderes de controlo, auditoria e fiscalização, visando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Coadjuvar a Divisão de Contencioso Contraordenacional, sempre que por estes solicitado, na instrução dos processos de ilícitos de mera ordenação social em matéria de ordenamento do território e do urbanismo;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Serviço de Gestão Territorial;

Serviço de Planeamento Territorial.

Propor normas técnicas de ordenamento do território e urbanismo, visando a qualificação do território, designadamente no que se refere às formas de ocupação do solo, à proteção e valorização dos recursos territoriais e da paisagem, às infraestruturas e serviços de interesse coletivo e aos sistemas de mobilidade, acessibilidade, circulação, informação e comunicação;

Acompanhar, orientar e apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial e urbanística, de âmbito regional e local, promovendo a divulgação de boas práticas, a adoção de procedimentos uniformes e de critérios técnicos comuns e a disseminação da informação e do conhecimento;

Identificar e caracterizar as condicionantes ao planeamento e ordenamento do território, assegurando a sua permanente atualização e disponibilização online, em cooperação com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de riscos naturais;

Assegurar a adequada gestão do território, emitindo pareceres que, legal ou regulamentarmente, sejam requeridos, em matéria de uso, ocupação e transformação do solo, bem como acompanhando e emitindo parecer sobre estudos, programas e projetos em matéria de desenvolvimento urbanístico, de requalificação urbana e de reconversão de áreas degradadas e críticas;

Garantir a gestão e aplicação da reserva ecológica;

Colaborar nos processos de avaliação de impacte ambiental e de licenciamento ambiental no domínio do ordenamento do território, urbanismo e paisagem.

Proceder à avaliação do estado do ordenamento do território, incidindo sobre as dinâmicas territoriais em curso, as formas de articulação das políticas setoriais com incidência territorial e o balanço da sua aplicação, bem como sobre a concretização e adequação dos instrumentos de gestão territorial em vigor;

Proceder à elaboração, avaliação, alteração, revisão e implementação dos instrumentos de gestão territorial da competência da DRRFOT e de outros instrumentos de planeamento, nomeadamente através da elaboração e aprovação de planos especiais de ordenamento do território, em articulação com os demais departamentos do Governo Regional;

Proceder ao acompanhamento da elaboração, avaliação, alteração e revisão de outros instrumentos de gestão territorial e de outros instrumentos de planeamento, no domínio do ordenamento do território, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Garantir, na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira, uma estreita articulação com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de riscos naturais, incluindo fenómenos de instabilidade geomorfológica, cheias e inundações e galgamentos e inundações costeiras;

Proceder à implementação dos instrumentos de gestão territorial no domínio do ordenamento do território, em articulação com os serviços com competências específicas;

Desenvolver o esquema de referência da reserva ecológica, com base nas orientações estratégicas definidas;

Colaborar com outros serviços na preparação e realização de ações de sensibilização, formação e divulgação técnica em matéria de ordenamento do território, urbanismo e paisagem;

Assegurar a elaboração e atualização da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a permanente atualização do Sistema Regional de Informação Territorial.

Desenvolver estratégias de eficiência coletiva por parte das empresas, no âmbito da Marca Açores, promovendo atuações articuladas de melhoria de condições da envolvente empresarial;

Fomentar o alargamento da base da exportação dos produtos regionais;

Conceber e promover a imagem da Marca Açores no exterior, de modo global, visando a promoção das exportações e a internacionalização e captação de investimentos;

Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção no exterior de produtos e serviços das empresas regionais;

Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em ações que possam contribuir para a realização dos seus objetivos;

Participar em institutos, sociedades, associações ou outras entidades que possam contribuir para o desenvolvimento económico;

Promover a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;

Promover visitas técnicas às empresas aderentes à Marca Açores;

Gerir e aprovar a aplicação da imagem do selo Marca Açores, junto das empresas;

Conceber, gerir e acompanhar campanhas de marketing;

Gerir os recursos digitais e de comunicação no âmbito das competências da Marca Açores;

Gerir os recursos afetos à realização de eventos;

Realizar estudos de mercado;

Executar as demais atribuições e competências que lhe sejam conferidas por lei;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Realizar a prospeção de novas adesões e promoção de novas candidaturas;

Criar e adaptar os procedimentos da Marca Açores;

Desenvolver a capacitação empresarial e qualificação de empresas Marca Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

SDA da Ilha de São Miguel;

SDA da Ilha Terceira;

SDA da Ilha do Pico;

SDA da Ilha do Faial;

SDA da Ilha de São Jorge;

SDA da Ilha de Santa Maria;

SDA da Ilha Graciosa;

SDA da Ilha das Flores;

SDA da Ilha do Corvo.

Elaborar planos de ilha relativos à agricultura e ao desenvolvimento rural;

Definir os objetivos, no âmbito da agrosustentabilidade, na respetiva ilha;

Exercer na ilha a que respeitam o prosseguimento das competências da DRAVA e da DRDR;

Elaborar o planeamento operacional das ações necessárias à execução dos diversos programas e projetos;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afetos;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

Colaborar com outros órgãos e serviços da SRAA;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Desenvolvimento Rural;

Divisão de Veterinária;

Divisão de Agricultura;

Secção Administrativa e Financeira;

Serviço de Manutenção.

Divisão de Desenvolvimento Rural;

Divisão de Veterinária;

Divisão de Agricultura;

Secção de Apoio Administrativo;

Serviço de Manutenção.

Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Divisão de Veterinária;

Secção de Apoio Administrativo.

Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Divisão de Veterinária;

Secção de Apoio Administrativo.

Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

Divisão de Veterinária.

Desempenhar ou executar todas as funções ou tarefas que lhe forem cometidas no âmbito das competências da DRRFOT;

Elaborar o planeamento operacional das ações necessárias à execução local dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da DRRFOT;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afetos;

Assegurar os procedimentos contabilísticos das despesas e receitas administradas pelo respetivo serviço, em colaboração com a DSAJF;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

Manter atualizadas, em colaboração com a DGFSI, o sistema de informação da DRRFOT;

Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto ao respetivo serviço, em colaboração com a DSAJF;

Promover a gestão das áreas de pastagem baldia, sob gestão da administração regional, em estreita colaboração com a DSTDF;

Promover a gestão das reservas florestais de recreio, em estreita colaboração com a DCPP;

Assegurar o ordenamento e a gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores em colaboração com a DCPP;

Assegurar ações de acompanhamento de medidas de apoio ao setor florestal, em colaboração com a DAIF;

Assegurar a gestão dos viveiros florestais públicos, bem como a produção e distribuição de plantas, em articulação com a DSTDF;

Assegurar o apoio operacional em matéria de ordenamento de território, em articulação com a DSOT;

Coordenar o corpo de Polícia Florestal afeto ao respetivo serviço, bem como gerir as questões correntes relacionadas com a sua carreira, fardamento e armamento, em estreita colaboração com a DSTDF;

Colaborar com a DSOT nas áreas da respetiva competência;

Colaborar com os demais órgãos e serviços da SRAA em tudo o que se julgue necessário;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território de Santa Maria;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território de Ponta Delgada;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território do Nordeste;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território da Terceira;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território do Faial;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território do Pico;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território de São Jorge;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território da Graciosa;

Serviço Florestal e de Ordenamento do Território das Flores e do Corvo.