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Portaria n.º 250/2025/1 — Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pela…

Tipo Portaria
Publicação 2025-06-02
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Cultura
Fonte DRE
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artigos 30

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a respetiva tabela de seleção.

Histórico de alterações JSON API
Código Título Descrição Dono do processo Participante no processo Prazo de conservação administrativa Forma de contagem do PCA Destino final
Inclui negociações no âmbito do despedimento coletivo.
250.30.001 Negociação de convenções coletivas de trabalho Intervenção na vida da organização, através da participação na criação de instrumentos de enquadramento das condições de trabalho aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho, no âmbito das respetivas representações. X 5 FCP05 C
Inicia com a apresentação de propostas ou reivindicações pelas estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e termina com o depósito do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, no serviço competente.
Inclui conversação entre as partes, apoio técnico da Administração, celebração do acordo.
250.30.300 Ações coletivas de defesa e promoção de interesses socioprofissionais Pressão exercida junto da organização no sentido da satisfação de interesses comuns de trabalhadores ou associados. X 5 FCP04 E
Inicia com a realização de reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho durante o horário de prestação de serviço e termina com o apuramento do crédito anual de horas ou com o apuramento e comunicação dos resultados do impacto da suspensão coletiva, total ou parcial, concertada e voluntária de prestação de trabalho, por motivo de greve.
Inclui comunicação de reunião de trabalhadores, entrega de aviso prévio de greve.
Pode determinar a negociação e definição de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e dos meios necessários para os assegurar.
250.30.600 Prevenção e resolução de conflitos laborais Participação efetiva dos trabalhadores ou associados na gestão da organização em defesa dos direitos ou interesses laborais dos seus representados. X 5 FCP04 E
Inicia com o registo da ocorrência e termina com o resultado da intervenção da estrutura representativa dos trabalhadores.
Inclui articulação entre interessados, elaboração ou recolha de relatórios de avaliação.
300 Administração de direitos, bens e serviços Relativo à aquisição e gestão de direitos e de bens, no que se incluem os bens materiais e imateriais dos domínios privado e público do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Inclui a gestão dos bens que, sendo propriedade de entidades privadas, se encontram à guarda de serviços públicos (por exemplo, bens apreendidos, documentos depositados em arquivos públicos).
Relativo, ainda, à contratualização e gestão de contratos de serviços adjudicados, fornecidos ou concessionados pela Administração.
300.10 Aquisição, venda, abate ou permuta Compreende as atividades que suportam os processos de aquisição, alienação e permuta de direitos de propriedade sobre bens móveis e imóveis e/ou transferência de responsabilidades de gestão.
Compreende, igualmente, a contratualização e a gestão de contratos de serviços adjudicados ou fornecidos pelos organismos da administração, no que se inclui o registo de controlo de fornecedores e o registo de controlo dos clientes a quem são prestados serviços contratualizados.
300.10.001 Contratação de empreitadas de obras públicas de natureza não crítica Aquisição da execução ou, conjuntamente, da conceção e execução de projetos de infraestrutura não crítica para servir a sociedade, mediante um preço. X 10 FCP04 E
Inicia com a proposta de aquisição e termina com a confirmação da receção definitiva do bem ou data da libertação da garantia, caso seja superior.
Inclui elaboração de caderno de encargos, autorização, receção e avaliação de propostas, comprovativo de cabimentação, decisão e contratualização da adjudicação, verificação do cumprimento das cláusulas contratualizadas, verificação da conformidade da caução e informação para a liberação de caução, resolução ou revogação de contrato, quando aplicável.
300.10.002 Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais Aquisição da prestação de serviços públicos básicos e universais ao bem-estar das pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, de forma permanente ou eventual. X 10 FCP04 E
Inicia com o acordo que vincula as partes nas suas obrigações e direitos e termina com a extinção da prestação de serviços e cessação do contrato.
Inclui recolha de elementos para celebração do contrato, alterações e aditamentos, e acompanhamento do contrato.
300.10.003 Transação e transmissão de bens imóveis Aquisição ou alienação do direito de propriedade e de outros direitos reais sobre bens imóveis, de forma onerosa ou gratuita, por contrato, expropriação, sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei. X X 10 FCP07 E
Inicia, quando aplicável, com a proposta de aquisição ou de alienação do imóvel e termina com a receção ou entrega.
Inclui, de acordo com a forma de transmissão do direito, avaliação e negociação das condições contratuais, adjudicação da proposta, celebração do contrato, quando este seja celebrado por documento particular e resolução ou revogação de contrato, aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos, celebração da promessa de aquisição do direito.
300.10.004 Transação e transmissão de bens móveis culturais Aquisição e alienação do direito de propriedade e de outros direitos reais sobre bens móveis culturais, de forma onerosa ou gratuita, por contrato, expropriação, sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei. X X 10 FCP04 C
Inicia, quando devido, com a proposta de aquisição ou de alienação do bem móvel cultural e termina com a confirmação de receção ou entrega do bem.
Inclui, de acordo com a forma de transmissão do direito, avaliação e negociação das condições contratuais, adjudicação da proposta, celebração do contrato e resolução ou a revogação de contrato, aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos e celebração da promessa de aquisição do direito e elaboração de guia de remessa dos bens transacionados, quando devido.
300.10.005 Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços Aquisição ou alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais sobre bens móveis, de forma onerosa ou gratuita, por contrato, expropriação, sucessão, usucapião e pelas demais formas previstas na lei, e aquisição e venda de serviços. X 10 FCP04 E
Inicia com a proposta de aquisição ou de alienação do bem móvel ou do serviço e termina com a confirmação da receção ou entrega do bem ou do resultado do serviço prestado.
Inclui, dependendo da sujeição do procedimento de contratação ao Código dos Contratos Públicos, decisão de contratar, escolha do procedimento, designação do júri, avaliação e negociação das propostas, adjudicação, verificação dos documentos de habilitação do adjudicatário, verificação da conformidade da caução, celebração e alteração do contrato, acompanhamento da sua execução e resolução ou revogação de contrato.
Pode incluir, ainda, dependendo da forma de transmissão do direito, aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos e celebração da promessa de aquisição do direito.
300.10.300 Abate de bens móveis Eliminação controlada de bens móveis. X 10 FCP04 E
Inicia com a proposta fundamentada e termina com a comunicação do abate.
Inclui autorização e sistematização dos bens a eliminar.
300.10.301 Demolição de bens imóveis Destruição parcial ou total de uma edificação própria, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência. X 10 FCP04 E
Inicia com a proposta de demolição e termina com a comunicação para atualização do inventário.
Inclui autorização, consulta ou parecer de entidades ou órgãos competentes, projeto de demolição e elaboração do auto de demolição.
300.10.302 Eliminação de documentos e informação Destruição controlada de documentação e informação administrativa, independentemente do suporte, decorridos os prazos legais. X 10 FCP04 C
Inicia com a proposta e termina com a comunicação da eliminação à entidade competente.
Inclui análise da documentação ou informação, verificação de prazos legais de conservação administrativa e de destino final, autorização de eliminação e elaboração de auto de eliminação.
300.10.602 Depósito de bens apreendidos por imposição judicial Guarda temporária de bens decorrente de apreensão legal.Inicia com o pedido de depósito ou entrega de bens e termina com a devolução ou decisão sobre o destino dos bens. X 20 FCP04 E
Guarda temporária de bens decorrente de apreensão legal.Inicia com o pedido de depósito ou entrega de bens e termina com a devolução ou decisão sobre o destino dos bens.
Inclui a receção, controlo e guarda ou custódia dos bens depositados na sequência de apreensão.
300.20 Concessão, delegação e parceria público-privada Compreende as atividades que suportam os processos de formação de contratos de concessão, de delegação ou de constituição de parcerias público-privadas para a construção, uso e/ou exploração de bens e/ou para a prestação de serviços públicos, bem como os contratos de concessão do jogo.
Compreende, igualmente, os processos de acompanhamento da relação contratual, controlo da execução dos contratos de concessão ou parceria estabelecidos (incluindo apuramento de contrapartidas, autorizações de dedução à contrapartida) e, ainda, os eventuais processos de modificação e rescisão daqueles contratos.
300.20.200 Concessão de obras públicas Contratação entre o Estado e um particular, em que este se encarrega de executar e explorar uma obra pública, tendo como contrapartida uma retribuição obtida, por exemplo, através de taxas de utilização. X 10 FCP04 C
Inicia com a abertura de um procedimento concursal e termina com a extinção do contrato de concessão.
Inclui escolha do procedimento, avaliação e negociação das propostas, adjudicação, verificação da conformidade da caução e celebração do contrato.
300.20.400 Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público Atribuição de um serviço ou contratação entre o Estado e entidades públicas ou particulares, com vista à exploração de um serviço ou bem do domínio público, mediante retribuição ou compensação prevista. X 10 FCP04 C
Inicia por decisão da tutela ou pela abertura de um procedimento concursal e termina com a extinção da concessão.
Inclui escolha do procedimento, avaliação e negociação das propostas, adjudicação, verificação da conformidade da caução e a preparação da celebração do contrato quando devido.
300.30 Identificação e caracterização de bens Compreende as atividades de identificação de bens geridos pelos serviços públicos, de caracterização dos mesmos e de registo da informação de apoio à respetiva gestão.
Inclui os repositórios de informação para a gestão dos bens, independentemente do nome por que sejam conhecidos inventário, cadastro, catálogo, registo ou outro.
Inclui, igualmente, os processos que sejam desencadeados para identificar, caracterizar, reportar, registar e atualizar a informação sobre os bens por exemplo, processos de determinação do valor dos bens para efeitos de inventário, de aquisição, de arrendamento, de abate ou outra decisão de gestão.
300.30.003 Inventariação de bens móveis duradouros não culturais Registo de dados relativos à caracterização de bens móveis duradouros, não culturais, da propriedade do Estado. X 10 FCP04 C
Inicia com a informação relativa à aquisição, produção, construção e termina com a atualização da última intervenção sobre o bem.
Inclui atribuição do número de inventário, descrição, localização, denominação, características físicas, data de aquisição, custo ou forma de aquisição e avaliação patrimonial, quando devido.
300.30.007 Registo de bens móveis não duradouros e de stocks Inscrição de dados relativos a entradas e saídas de materiais consumíveis e de stocks, de utilização mais ou menos próxima, controlo de existências ou stocks. X 5 FCP04 E
Inicia com a contagem física dos artigos e termina com a atualização do registo.
Inclui elaboração de guias de saída e de guias de entrega.
300.30.008 Registo de documentos e informação Inserção de dados relativos a documentos e informação, independentemente da sua natureza ou suporte. X 10 FCP04 C
Inicia com a recolha de dados e termina com o seu registo.
Inclui atualização de dados.
300.30.300 Determinação da comunicabilidade de documentos e informação Atribuição de níveis de segurança à informação de acordo com disposições legais ou regulamentos institucionais. X 5 FCP04 E
Inicia com a proposta de determinação e termina com a fixação da sua comunicabilidade.
Inclui definição de níveis de segurança e de permissões de acesso à informação, classificação de segurança, restrição de comunicabilidade, reclassificação e desclassificação da informação.
300.30.601 Avaliação de bens móveis Atribuição de um valor pecuniário ao elemento patrimonial de acordo com critérios de valorimetria aplicáveis. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido de avaliação do bem móvel e termina com a receção do resultado.
Inclui avaliação interna ou externa de bem móvel, para efeitos de liquidação de impostos ou taxas, alienação, aquisição, transferência, seguro, entre outros.
300.30.602 Avaliação de informação arquivística Atribuição de um valor informacional, de acordo com critérios de valorimetria aplicáveis, para efeitos de determinação do destino final da informação/documentação. X 10 FCP04 C
Inicia com a identificação do objeto a avaliar e termina com a produção de instrumento de avaliação.
Inclui estudo do contexto de produção, criação de estrutura de organização intelectual e justificação dos valores atribuídos.
300.40 Proteção, conservação e valorização Compreende as atividades de vigilância e de intervenção direta nos bens e/ou na respetiva envolvente, com vista a garantia a sua preservação em condições de usabilidade ou de acordo com parâmetros estabelecidos, a sua segurança e/ou a segurança dos utentes, ou ainda a melhoria ou valorização dos bens.
Compreende, igualmente, a eventual produção de bens.
300.40.003 Edificação de iniciativa pública Construção, reconstrução, ampliação, alteração de um imóvel, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência. X 10 FCP04 C
Inicia com a apresentação de um projeto e termina com a conclusão da realização da obra.
Inclui elaboração de projetos de especialidade e de alteração ou ampliação, consulta e parecer de entidades, quando devido.
300.40.501 Conservação e proteção de informação Intervenção sobre o conteúdo informacional e ou respetivos suportes com vista a garantir a manutenção da sua fidedignidade, autenticidade, fiabilidade, usabilidade, disponibilidade, acessibilidade e legibilidade. X 10 FCP04 C
Inicia com a execução de procedimentos previamente definidos e termina com a realização da intervenção.
Inclui ajustamentos necessários.
300.40.503 Conservação e valorização de edifícios, infraestruturas e equipamentos Intervenção estrutural em edifícios e infraestruturas, que podem assumir, entre outras, a forma de reparação, manutenção, preservação ou restauro, garantindo a sua usabilidade e valorização. X 10 FCP04 C
Inicia com o pedido ou com a execução de procedimentos previamente definidos e termina com a realização da intervenção.
Inclui comunicação da intervenção, execução de planos de conservação preventiva e registo da descrição de operações realizadas nas diversas etapas.
300.40.504 Controlo de segurança e vigilância de instalações e equipamentos Ações de segurança sobre bens que visam prevenir quaisquer danos de ordem pessoal ou material que possam obstaculizar ou comprometer a integridade ou o funcionamento organizacionais. X 5 FCP04 E
Inicia com o cumprimento de procedimentos normativos previamente definidos e termina com o relato de ocorrências.
Inclui registo de entradas e saídas, identificação de visitantes e eventual descrição do desempenho operacional.
300.40.505 Higienização de instalações e equipamentos Aplicação de cuidados de higiene a instalações e equipamentos que visam garantir a proteção dos bens e a sua usabilidade. X 5 FCP04 E
Inicia com o cumprimento de procedimentos previamente definidos e termina com a intervenção.
Inclui comprovativo de realização do serviço, frequência da manutenção, substituições periódicas de materiais e equipamentos de higiene e eventual descrição do desempenho operacional.
300.40.507 Implementação de planos de contingência Operações desencadeadas após deteção de incidente ou emergência organizacional que visam o restabelecimento da situação anterior à ocorrência. X 10 FCP04 C
Inicia com a identificação da ocorrência e termina com a reposição da normalidade.
Inclui comunicação com os intervenientes e relato das medidas tomadas.
300.40.508 Implementação de redes e sistemas tecnológicos Operacionalização de infraestruturas e sistemas tecnológicos de comunicação e informação. X 10 FCP04 E
Inicia com a instalação de infraestruturas tecnológicas e termina com a sua ativação ou entrada em produção.
Inclui testes de funcionamento, ações corretivas e operacionalização.
300.40.509 Manutenção e reparação de bens duradouros Intervenção de manutenção e reparação em bens móveis duradouros e equipamentos, de forma a garantir a sua usabilidade. X 5 FCP04 E
Inicia com o pedido ou com a execução de procedimentos previamente definidos e termina com a realização da intervenção.
Inclui execução de planos de conservação preventiva e registo da descrição de operações realizadas nas diversas etapas.
300.40.510 Monitorização de redes e sistemas tecnológicos Acompanhamento e avaliação do desempenho de infraestruturas tecnológicas, sistemas e tecnologias de informação com vista à minimização e resolução de eventuais falhas. X 10 FCP04 E
Inicia com a análise dos indicadores comportamentais dos sistemas e termina com a ativação de plano de conservação preventiva ou corretiva.
Inclui a elaboração de relatórios.
300.40.511 Participação de danos patrimoniais Identificação de prejuízos, totais ou parciais, em bens de propriedade pública ou privada. X 15 FCP04 E
Inicia com a comunicação da ocorrência ou reclamação e termina com a decisão sobre a atribuição de indemnização ou restituição de bens.
Inclui descrição do tipo de dano e informação comprovativa do sinistro.
300.50 Utilização, exploração e rendibilidade Compreende atividades de controlo da utilização dos bens geridos pelos serviços públicos, bem como de cedência/aquisição de direitos de utilização.
Inclui, quando haja lugar ao mesmo, o registo e/ou controlo de utilizadores.
300.50.003 Afetação interna de bens móveis culturais Atribuição da utilização de bens móveis culturais a um serviço da mesma entidade. X 10 FCP07 E
Inicia com o pedido ou proposta de afetação interna dos bens e termina com a receção dos mesmos.
Inclui confirmação dos bens recebidos.
300.50.004 Afetação interna de bens móveis duradouros não culturais Atribuição da utilização de bens não consumíveis, de natureza não cultural a um serviço da mesma entidade. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido ou proposta de afetação ou desafetação interna de bens e termina com a receção dos mesmos.
Inclui confirmação dos bens recebidos.
300.50.201 Arrendamento ou cedência de utilização de bens imóveis Cessão ou aquisição do direito de utilização, onerosa ou não onerosa, de imóveis dos domínios público ou privado do Estado, a entidades terceiras, públicas ou privadas. X 10 FCP07 E
Inicia com o pedido de disponibilização/cedência pela entidade interessada na utilização do imóvel e termina com a devolução de bem ou cessação do arrendamento.
Inclui a análise dos dados, solicitação de esclarecimentos e pareceres, formalização da entrega, aceitação e acompanhamento dos pressupostos inerentes à cedência e respetiva devolução.
300.50.400 Processamento de pedidos de consulta e reprodução de documentos e informação Processamento de pedidos de consulta ou empréstimo de documentos e informação a pessoa ou serviço da mesma entidade, a entidades públicas ou privadas. X 5 FCP04 E
Inicia com o pedido e termina com a devolução do bem.
Inclui autorização, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da devolução dos mesmos.
300.50.401 Processamento de pedidos de material consumível Disponibilização de bens não duradouros ou consumíveis, a pessoa ou serviço da mesma entidade. X 5 FCP04 E
Inicia com o pedido e termina com a receção do bem.
Inclui autorização, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da receção dos mesmos.
300.50.402 Processamento de pedidos de material e de reserva de espaços Empréstimo de bens móveis culturais e não culturais, ou de disponibilização de espaços, a pessoa ou serviço da mesma entidade. X 5 FCP04 E
Inicia com o pedido e termina com a devolução do bem.
Inclui confirmação de disponibilidade do bem, e autorização, registo de entrega, confirmação dos bens recebidos e registo da devolução dos mesmos.
300.50.800 Controlo da utilização de bens, equipamentos e serviços Sistematização de dados quantitativos e qualitativos relativos à utilização de equipamentos, de bens móveis e acesso a serviços. X 1 FCP04 E
Inicia com o registo do uso ou com a contabilização do acesso e termina com o apuramento dos resultados.
Inclui elaboração de mapas estatísticos para efeitos de gestão.
300.50.801 Processamento de pedidos de serviços de suporte Processamento da requisição de serviços de apoio à utilização e montagem de bens e equipamentos. X 5 FCP04 E
Inicia com a solicitação de apoio e termina com a satisfação ou indeferimento da mesma.
Inclui, quando devido, ordenação dos pedidos de acordo com o grau de urgência ou importância, autorização e produção de relatórios.
300.50.802 Registo e identificação de utilizadores de serviços e de sistemas de informação Inserção de dados e atribuição de meios de identificação relativos à criação de entidades singulares ou coletivas, públicas ou privadas, para acesso a serviços e sistemas de informação. X 1 FCP04 E
Inicia com a recolha de dados de identificação e termina com a desativação do utilizador do serviço ou sistema.
Inclui, quando devido, autorização de acesso aos sistemas de informação e atualização de dados.
300.50.803 Identificação e caracterização de prestadores e fornecedores de bens e serviços Registo de dados e caracterização da relação com entidades singulares ou coletivas, públicas ou privadas, fornecedoras ou prestadoras de bens e serviços. X 10 FCP04 E
Inicia com o estabelecimento do contacto e termina com finalização da relação institucional.
Inclui a inserção de dados relativos à identificação da entidade prestadora ou fornecedora e ao seu relacionamento com a administração, bem como a atualização de dados.
350 Administração financeira Relativo à execução orçamental (no que se incluem os processamentos de despesas e de arrecadação de receitas), à gestão do Tesouro, da dívida e das aplicações financeiras.
350.10 Execução orçamental Compreende a contabilização da despesa e a liquidação de receita, no que se inclui a gestão dos impostos e das contribuições.
Considerar aqui a operação orçamental de reconhecimento dos direitos dos credores e das obrigações assumidas, nomeadamente nas fases de registo contabilístico de cabimento, compromisso e liquidação.
Inclui a certificação de despesas, tendo por base os títulos e documentos do respetivo crédito ou habilitação ao benefício e a informação para entrega de recursos equivalentes à dívida liquidada ao credor.
Considerar igualmente aqui no âmbito da gestão de imposto, as atividades relacionadas com o ato declarativo, o controlo de faltosos,
O controlo de divergências e a liquidação.
Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de receitas provenientes da prestação de serviços (taxas) e da venda de produtos.
Inclui o processamento de isenção, redução ou fracionamento.
350.10.001 Alteração orçamental Reforço de dotações de despesas resultantes da diminuição ou anulação de outras dotações, materializando-se em transferências interrubricas da despesa, sem haver lugar a aumento global da despesa prevista, assim como reforços ou inscrições de dotações de despesas, fruto da contração de empréstimos ou de outras receitas legalmente consignadas. X 10 FCP04 E
Inicia com a necessidade da alteração orçamental e termina com a comunicação da decisão.
Inclui as propostas de alteração e a respetiva alteração.
350.10.002 Antecipação de duodécimos Pedido para antecipação de duodécimos das dotações orçamentais, formalizado quando os pagamentos a efetuar, devido a razões imprevisíveis, ultrapassem o saldo do duodécimo vencido nas respetivas rubricas orçamentais. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido da necessidade e informação de suporte e termina com a notificação da aprovação ou rejeição do pedido.
350.10.100 Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Apuramento do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos. X 10 FCP04 E
Inicia com a apresentação da declaração anual de IRS pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária, e termina com a notificação do resultado da liquidação.
Inclui todos os procedimentos para liquidação do imposto, nomeadamente a validação da declaração e o cálculo do imposto.
350.10.101 Liquidação de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) Apuramento do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) dos sujeitos passivos. X 10 FCP04 E
Inicia com a apresentação da declaração anual de IRC pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária, e termina com a notificação do resultado da liquidação.
Inclui todos os procedimentos para liquidação do imposto, nomeadamente a validação da declaração e o cálculo do imposto.
350.10.205 Liquidação de Imposto de Selo (IS) Apuramento do Imposto de Selo devido nos termos da tabela anexa ao Regulamento Geral de Imposto de Selo, anexa ao respetivo código, que incide sobre atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstas na referida tabela. X 10 FCP04 E
Inicia com o cálculo de imposto na guia entregue pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária, e termina, nos casos aplicáveis, com a notificação da liquidação.
Inclui todos os procedimentos para liquidação do imposto, nomeadamente a validação dos dados.
350.10.300 Liquidação de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) Apuramento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA). Inicia com a apresentação de uma declaração periódica (DP) por transmissão eletrónica de dados, efetuada pelos sujeitos passivos ou mediante iniciativa da Administração Tributária, e termina com a notificação aos sujeitos passivos para efeitos de pagamento ou com a submissão da declaração periódica do imposto. X 10 FCP04 E
Inclui todos os procedimentos para liquidação do imposto, nomeadamente a validação da declaração e o cálculo do imposto.
350.10.500 Apuramento da transferência de verbas entre entidades Cálculo e lançamento das verbas entre administrações ou entre a Administração Pública e entidades privadas (associações, empresas e particulares). X 10 FCP04 E
Inicia com a verificação do orçamento da verba a transferir e da entidade de destino ou com o pedido da entidade para transferência da verba e termina com o lançamento da verba.
Inclui o cálculo da verba a transferir, o registo da entrada (receita) ou a deliberação da verba a transferir (despesa).
350.10.501 Liquidação de contribuições para o sistema de proteção da saúde Apuramento dos montantes devidos pelos trabalhadores e pelas entidades para a proteção da saúde. X 10 FCP04 E
Inicia com o cálculo e termina com a comunicação do montante às entidades competentes.
Inclui registo.
350.10.502 Liquidação de contribuições para a segurança social e aposentação Apuramento dos montantes devidos pelos trabalhadores e pelas entidades empregadoras para o Sistema de Segurança Social. X 10 FCP04 E
Inicia com o cálculo da retenção e termina com a comunicação do montante às entidades competentes.
Inclui o registo.
350.10.503 Liquidação de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais Processamento da despesa relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais.Inicia com a receção do pedido de pagamento das despesas e termina com a decisão sobre o mesmo. X 40 FCP04 E
Processamento da despesa relativa a acidentes de trabalho e doenças profissionais.Inicia com a receção do pedido de pagamento das despesas e termina com a decisão sobre o mesmo.
Inclui a análise e qualificação do acidente de trabalho ou da doença profissional, verificação dos documentos comprovativos, nomeadamente do boletim de acompanhamento médico, da declaração de formalidades, da relação de despesas e respetivos documentos de despesa.
350.10.505 Processamento de cauções Prestação ou recebimento de garantia, entre administrações públicas ou entre a administração pública e privados. X 10 FCP04 E
Inicia com a apresentação do direito ou dever garantido e termina com a sua liberação.
Inclui o registo do direito ou dever garantido, pode incluir o acionamento da caução.
350.10.506 Comparticipação em despesas de saúde ao beneficiário Apuramento de montantes de reembolso a beneficiários de um sistema de saúde despendidos com encargos relativos a cuidados de saúde comparticipado em regime livre. X 10 FCP04 E
Inicia com a apresentação de documentos de despesa por parte do trabalhador e termina com o crédito em conta calculado nos termos da respetiva tabela.
Inclui a codificação e a validação das despesas.
350.10.508 Processamento de indemnizações e injunções Processamento de indemnizações e injunções por prejuízos causados no património público ou de particulares, resultantes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, pelas quais o Estado é responsável ou ressarcido pelo dano sofrido, bem como de compensações devidas ao abrigo do regime jurídico de requalificação de trabalhadores em funções públicas. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido de pagamento feito pela entidade da Administração Pública ou pelo particular e termina com o apuramento do valor a indemnizar para reparação dos danos ou a pagar em compensação.
Inclui a análise do processo administrativo remetido pela entidade proponente, descrição do enquadramento factual, apuramento dos encargos e justificação orçamental.
350.10.509 Processamento de remunerações Processamento de remunerações por trabalhador, integrando a apresentação da informação relativa a abonos e descontos. X 55 FCP04 E
Inicia com a verificação da assiduidade e termina com a liquidação do montante a pagar.
Inclui o apuramento de horas extraordinárias, de subsídio de residência, de subsídio de refeição, de alterações na remuneração, de penhoras de vencimento, de abono de família a crianças e jovens, de abonos para falhas e descontos (para a Segurança Social (SS), Caixa Geral de Aposentações (CGA), Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), entidades seguradoras, Fundo de Estabilização Tributária (FET), entre outros.
350.10.510 Processamento de ajudas de custo e despesas de deslocações Processamento dos abonos de transportes, ajudas de custo, deslocações e estadas. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido de autorização e termina com a liquidação do montante a pagar.
Inclui o cálculo e o processamento das ajudas de custo e despesas de deslocação e elementos comprovativos.
350.10.511 Restituição, reposição e reembolso de valores Apuramento de montantes a devolver, recebidos indevidamente ou a mais, efetivada por compensação, dedução em folha ou pagamento através da apresentação de guia, bem como o ressarcimento de valores por despesa com direito a restituição. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido de reposição ou reembolso ou com a iniciativa da entidade pública (traduzida na ordem de transferência ou na emissão do cheque) e termina com o averbamento do montante a restituir.
Inclui definição do modo de reposição, apresentação das guias de reposição abatidas (liquidadas no ano económico a que respeitam) e não abatidas (relativas a anos económicos anteriores), que se referem a reposições nos pagamentos relativos a fornecedores, trabalhadores e ex-trabalhadores, a apresentação de documentos da faturação referente à venda de bens ou serviços e o apuramento de valores, a comunicação ao serviço processador da restituição ou reembolso, a reativação de cheques.
350.10.513 Anulação de valores Processamento de anulações de valores, nomeadamente de impostos, taxas, direitos aduaneiros e demais tributos. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido de anulação apresentado pelo interessado ou com a iniciativa do serviço da Administração Pública e termina com a efetiva anulação do montante total ou parcial objeto de liquidação.
Inclui todo o procedimento para a análise e cálculo das anulações.
350.10.518 Liquidação de taxas Processamento da despesa relativa a tributo pago em troca da prestação de um serviço. X 10 FCP04 E
Inicia com a solicitação do serviço e termina com o apuramento do montante.
Inclui o cálculo da verba a pagar e emissão dos documentos comprovativos.
350.10.600 Lançamento de receitas e de despesas Registo da receita proveniente da prestação de serviços e da venda de produtos e de bens de investimento, incluindo a sua isenção, redução e fracionamento, bem como da receita proveniente de indemnizações. X 10 FCP04 E
Compreende também o registo da despesa proveniente da aquisição de bens e serviços, remunerações, bem como da despesa de investimento. Inicia com a informação ou o apuramento do montante a receber (receita) ou com cabimentação (despesa) e termina com o lançamento da receita ou da despesa.
Inclui classificação da receita ou da despesa, autorização de despesa e de alteração ao seu limite (se aplicável), compromisso (para a despesa), inclusão em suporte normalizados dos encargos legalmente constituídos e informação do recebimento ou da receção do bem ou serviço por parte da entidade requisitante.
350.10.700 Libertação de créditos Requisição mensal à entidade competente da transferência duodecimal de verbas do orçamento anual atribuído através do Orçamento do Estado para fazer face aos encargos assumidos mensalmente. X 10 FCP04 E
Inicia com o pedido e termina com a comunicação da decisão e libertação da verba pedida, em caso de aceitação do pedido.
Inclui o envio e análise dos documentos justificativos, com indicação rigorosa das formalidades realizadas e sua fundamentação legal, o processamento e autorização ou recusa de libertação de crédito.
350.30 Gestão da tesouraria Compreende o processamento dos fluxos financeiros movimentados (entradas e saídas de tesouraria), no que se inclui pagamentos, cobranças, transferências, depósitos e fundos entrados.
Compreende ainda a rentabilização dos excedentes de tesouraria.
350.30.001 Cobrança de receitas e pagamento de despesas Recebimento e pagamento de quaisquer montantes financeiros. Inicia com a emissão de documento de receita ou receção de documento de despesa e termina com a arrecadação ou pagamento da verba. X 10 FCP04 E
Inclui autorização de pagamento, emissão de meios de pagamento, transferência de verbas entre entidades e confirmação da receção de verba.
350.30.002 Constituição e liquidação de fundo de maneio Entrega do montante destinado a satisfazer pequenas despesas de caráter corrente e inadiáveis dos serviços e organismos necessárias e urgentes à manutenção dos serviços, por conta das rubricas orçamentais aprovadas. X 10 FCP04 E
Inicia com a constituição do fundo e termina com a entrega no final do ano. Inclui a designação do seu responsável.
350.30.003 Controlo sistemático de numerário e valores Verificação e demonstração dos montantes e documentos existentes em tesouraria. X 10 FCP04 E
Inicia com a conferência e termina com o registo.
Inclui o controlo de movimentos, apuramento de valores, quando aplicável, a produção de instrumentos de controlo diário, semanal, anual, de transição, ou outros e de termos de responsabilidade.
350.30.004 Movimentação de contas bancárias Fluxo de montantes financeiros em contas bancárias. X 10 FCP04 E
Inicia com uma ordem de levantamento, depósito ou transferência e termina com o recebimento, a entrega ou a transferência do valor.
Inclui o registo da operação.
350.30.005 Reconciliação bancária Conferência entre os movimentos dos extratos bancários e os lançamentos efetuados pela entidade. X 10 FCP04 E
Inicia com a receção de informação dos movimentos bancários e termina com uma informação contendo os saldos dos registos bancários e da entidade e, quando for o caso, os valores não reconciliados.
Inclui a análise comparativa dos registos bancários e dos registos da entidade.
350.40 Gestão da dívida e dos créditos públicos Compreende a emissão de instrumentos de dívida para a obtenção de financiamento, bem como a amortização dessa dívida ou de outras operações, como a amortização antecipada, recompras, operações de reporte e operações com derivados financeiros.
Compreende também o controlo e a recuperação de dívida ao Estado e a regularização de responsabilidades financeiras do Estado.
350.40.401 Contração e amortização de empréstimos Empréstimo de montantes financeiros quer entre a administração e um banco, quer entre administrações, quer ainda entre o Estado e empresas ou particulares. X 10 FCP04 C
Inicia com a autorização de contração de empréstimo e termina com o pagamento do empréstimo.
Inclui a solicitação de propostas e seleção.
400 Prestação de serviços de identificação e registo Relativo a atividades tendentes ao registo de entidades ou atos sobre os quais impendam direitos ou obrigações que ao Estado (através de organismos da Administração Central, Regional ou Local) compete salvaguardar ou fazer cumprir.
Compreende a recolha, processamento e registo de dados de identificação da condição e/ou situação jurídica, fiscal, económica, física, administrativa ou outra de entidades (pessoas singulares ou coletivas, bens, animais, entre outros).
Compreende, igualmente, a formalização notarial de atos jurídicos e respetivo registo.
400.10 Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos Compreende as atividades que decorrem durante a tramitação dos processos administrativos que visam a inscrição de novas entidades ou atos no registo, alteração ou eliminação de dados referentes a entidades ou atos já registados ou, ainda, a emissão de títulos de identificação.
Os processos podem ser de iniciativa dos serviços competentes para manter o registo atualizado, ou de iniciativa de partes interessadas, através da apresentação de pedidos ou propostas de inscrição ou atualização do registo.
Compreende, igualmente, os repositórios de dados recolhidos que identificam e caracterizam as entidades ou os atos objeto de registo, no quadro específico da prestação de serviços de identificação e registo assegurada pelas autoridades públicas.
400.10.010 Registo de trabalhadores no sistema da Caixa Geral de Aposentações Reinscrição ou atualização de dados no sistema da Caixa Geral de Aposentações. X 5 FCP06 C
Inicia com o envio dos dados e termina com o registo ou com eventuais atualizações.
Inclui validação dos dados.
400.10.011 Registo no sistema da Segurança Social Inscrição ou atualização dos dados de trabalhador ou entidade empregadora no sistema da Segurança Social. X 5 FCP06 C
Inicia com o envio dos dados e documentos e termina com a inscrição ou com eventuais atualizações.
Inclui validação da entidade empregadora, no caso do trabalhador por conta de outrem, e atribuição do número de utente.
400.10.012 Registo de trabalhadores em subsistemas de saúde públicos Inscrição ou atualização dos dados em subsistemas de saúde públicos. X 5 FCP06 C
Inicia com o envio do pedido e termina com a emissão do cartão ou com a atualização dos dados.
Inclui apresentação de documentos comprovativos e validação dos dados de registo.
400.10.018 Registo nacional de autoridades arquivísticas Identificação de entidades sediadas ou estabelecidas em território nacional e reconhecidas como autoridades arquivísticas. X 5 FCP04 C
Inicia com uma proposta ou com a criação do registo em função da política de descrição definida e termina com a publicitação da informação.
Inclui a análise, a alteração, a validação da proposta e a comunicação ao requerente da aceitação ou recusa da proposta.
400.10.049 Registo de trabalhadores em sistemas de Serviços Sociais da Administração Pública Inscrição ou atualização dos dados em serviços sociais da Administração Pública.Inicia com o envio do pedido e termina com a desativação de registo do trabalhador. X 5 FCP04 C
Inscrição ou atualização dos dados em serviços sociais da Administração Pública.Inicia com o envio do pedido e termina com a desativação de registo do trabalhador.
Inclui a apresentação de documentos comprovativos e validação dos dados de registo.
400.10.051 Registo nacional de profissionais Compilação dos dados relativos a profissionais habilitados, reconhecidos, licenciados ou certificados, abrangidos pela Classificação Portuguesa de Profissões, resultante da recolha ou da inclusão automática dos dados com a finalidade de divulgação ou acesso. X 5 FCP04 C
Inicia com a imposição ou solicitação de inscrição e termina com a inativação do registo.
Inclui a recolha centralizada, o registo, a atribuição de número ou identificador, a atualização e a validação de dados.
400.10.052 Registo de entidades em autoridade setorial Identificação de entidades de natureza empresarial, por organismo de responsabilidade setorial, para efeitos de publicitação. X 5 FCP04 E
Inicia com a solicitação do pedido de inscrição e termina com a inativação do registo.
Inclui a análise do pedido e a sua validação.
400.10.405 Registo patrimonial de inventário de bens culturais Registo da atribuição de proteção legal sob a forma de inventário. Inicia com a inscrição no registo e termina com o registo da informação. X 5 FCP04 C
Inclui validação e atualização de dados.
400.10.607 Registo de domínio de .PT Inscrição e atualização do registo de nomes de domínio .PT, efetuado por pessoas coletivas, empresários em nome individual, profissionais liberais e titulares de marca. X 5 FCP04 C
Inicia com o pedido e termina com a ativação por parte da entidade competente e sua comunicação.
Inclui análise e validação do pedido, inscrição no registo e emissão de comprovativo.
400.10.610 Registo de obras científicas, literárias e artísticas Registo de criações nos domínios literário, científico e artístico. Inicia com o pedido de registo da obra e termina com a emissão do despacho de deferimento emitido pelo dirigente máximo da entidade competente e notificação do interessado. X 70 FCP06 C
Inclui processamento de dados de identificação de criações intelectuais, envio de exemplar da obra a registar, a autorização dos coautores (quando aplicável), análise, proposta de decisão e atribuição do número de registo da obra.
Inclui, se aplicável, o registo de nome literário ou artístico.
400.10.622 Reserva de título de obra cinematográfica e audiovisual Inicia com o pedido e termina com a extinção da reserva (utilização do título ou passagem do prazo). X 5 FCP04 E
Inclui verificação da existência do título, da sua tradução ou adaptação para português, deferimento ou indeferimento e comunicação da decisão.
400.30 Formalização notarial e registral de atos jurídicos Compreende os processos conduzidos por autoridades públicas destinados a dar forma legal e/ou a conferir fé pública a factos ou atos da esfera privada, ou da esfera das relações entre entidades privadas e públicas.
400.30.001 Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos Formalização de atos jurídicos extrajudiciais que consubstanciam uma declaração de vontade fazendo fé pública perante terceiros. X 30 FCP04 C

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