Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 — Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o…

Além disso, uma tal solução é contrária, também, ao disposto no artigo 26.º, n.º 1. Na verdade, um sistema legal que se diga baseado na liberdade geral de atuação e na autodeterminação pessoal que o artigo 26.º consagra, mas que, no quadro de um procedimento administrativo a cargo do Estado, não confira as garantias suficientes de que, na mais irremissível e dramática de todas as decisões, ao decidente sejam dadas as possibilidades de opção por solução diversa, é um sistema que para além de se contradizer a si próprio viola o disposto no artigo 26.º da Constituição. Não há direito ao livre desenvolvimento da personalidade e autodeterminação pessoal sem possibilidade efetiva de escolha entre diferentes caminhos. A Lei n.º 22/2023, apesar de acentuar o peso das formas e dos procedimentos, não dá garantias suficientes quanto à substancial existência desta possibilidade» (§§ 12-13).

29 - Ambos os pedidos repousam no pressuposto de que o n.º 6 do artigo 4.º da LMMA constitui uma garantia de prestação efetiva de cuidados paliativos, garantia essa que a realidade dos factos, amplamente documentada nos relatórios nacionais e internacionais mencionados nos requerimentos, assim como nos pareceres da CNECV de que os requerentes se fazem valer, demonstra ser inexequível, por conta do défice de recursos e das falhas de cobertura da rede nacional daqueles cuidados. Mas não parece ser esse o alcance a atribuir a este preceito, se presumirmos que o legislador não quis decretar o impossível ou dissimular a realidade. O que este preceito garante - e é a única coisa que pode garantir - é o direito de acesso dos doentes que formulem o pedido de morrer com assistência médica ao regime dos cuidados paliativos; o seu propósito não é, pois, o de assegurar a prestação desses cuidados, o que seria impossível no atual estado do sistema, mas o de prevenir a interpretação da lei no sentido de que a morte assistida é, no plano jurídico, uma alternativa aos cuidados paliativos - o mesmo é dizer, que o direito a estes, constituído ao abrigo da alínea a) do n.º 1 da Base V da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, extinguir-se-ia com o pedido de abertura do procedimento clínico previsto no n.º 1 do artigo 4.º da LMMA, renascendo somente na eventualidade de cancelamento por revogação do pedido ou parecer negativo. Em suma, supõe-se que o legislador tenha pretendido consagrar expressamente um princípio de cumulatividade dos direitos a morrer com assistência médica e ao recebimento de cuidados paliativos.

Se é certo que, com esta interpretação, se afastam as objeções ao n.º 6 do artigo 4.º como «mera afirmação semântica» ou «norma [...] de aplicação impossíve[l]» - diríamos apenas ser uma norma obscurecida por uma redação infeliz -, a mesma não permite pôr de parte a questão de fundo colocada em ambos os pedidos: a da possibilidade mesma de uma vontade «séria, livre e esclarecida», um dos pressupostos da morte medicamente assistida enunciados no n.º 1 do artigo 3.º da LMMA, sem a garantia efetiva - que sabemos impossível no atual estado de coisas - de prestação de cuidados paliativos. Ambos os pedidos invocam que, sem uma tal garantia, a vontade de morrer não é livre ou que o doente não tem liberdade de escolha, porque não se lhe oferece nenhuma alternativa.

Assim considerada, esta posição é exagerada e paradoxal. Com efeito, é indubitável que a legalização da morte assistida cria uma alternativa aí onde ela não existia, pois opera a transição de um regime em que o doente tem de viver em sofrimento - o regime de proibição da morte assistida com acesso a cuidados paliativos limitado pelas deficiências de cobertura -, para um regime em que o doente pode escolher entre essa opção, que permanece naturalmente intacta, e a opção da morte assistida. Claro que a liberdade de escolha mundana é sempre limitada ou condicionada pela quantidade e qualidade das alternativas - v.g., o trabalhador aceita uma proposta de emprego que recusaria se tivesse outras fontes regulares de rendimento para suportar as suas despesas; o comprador contrai um empréstimo que não tomaria se tivesse capitais próprios para pagar a totalidade do preço de aquisição; o emigrante abandona o seu país porque este não lhe oferece as perspetivas de vida profissional que lhe chegam do estrangeiro; o paciente consente a amputação de um membro porque não há outra forma de impedir o alastramento de uma infeção que põe a sua vida em grave perigo. Todas estas escolhas são livres, mas trata-se de uma liberdade contida nos limites, mais ou menos estreitos, das opções efetivamente disponíveis.

O acesso a cuidados paliativos integra o que se pode denominar como a economia deliberativa da decisão de pedir a morte, ou seja, o conjunto de fatores idóneos a contribuir para a formação desta. Tais fatores podem dividir-se entre os que relevam do foro externo - como a situação familiar, a capacidade económica e os cuidados disponíveis - e os que pertencem ao foro interno - como a mundividência pessoal, a constituição emocional e a competência judicativa. Embora não se possa presumir em nenhum caso concreto que os cuidados paliativos são uma alternativa à morte assistida, no sentido de que a substituem, visto que podem não remover as causas profundas do sofrimento intolerável do doente, é plausível a asserção de que uma provisão geral e eficaz de cuidados paliativos tenderá a reduzir o volume de casos em que doentes decidem morrer, da mesma forma que o crescimento e distribuição do rendimento disponível numa sociedade reduz a oferta agregada de mão-de-obra. Só que daí não se pode retirar a conclusão de que a decisão não é livre até se atingir um nível alto de provisão de um sucedâneo; pelo contrário, é livre na medida em que o agente tem a palavra decisiva numa escolha entre alternativas.

Está claro que se pode entender, sendo nesse sentido que aponta uma compreensão aprimorada dos argumentos que constam dos pedidos, que a insuficiência dos cuidados paliativos expõe o doente a um risco acrescido de tomar decisões irrefletidas - ou insuficientemente esclarecidas -, motivadas pelo desespero com o desconforto físico, a perda irremediável de autoestima ou o impulso de aliviar terceiros. O direito a escolher entre a vida e a morte, segundo esse ponto de vista, consubstancia um mero simulacro de autonomia, porque nas condições empíricas em que o mesmo é exercido a deliberação do doente é corrompida por fatores irracionais ou ilegítimos. Em boa verdade, não se pode excluir em absoluto que, mesmo num regime em que se exigem reiteradas manifestações verbais da vontade de morrer, as condições deficitárias de prestação de cuidados paliativos - devendo recordar-se que o desempenho português neste domínio é o pior de todos os países europeus que legalizaram a morte assistida - concorram para a formação de uma percentagem maior ou menor de «falsos positivos». A disponibilidade desses cuidados constitui, por isso mesmo, um elemento a ter em conta na decisão política de legalizar a morte medicamente assistida, dada a sua evidente relevância na ponderação concreta - sociologicamente circunstanciada - entre o respeito pela liberdade e a proteção da vida, bem como na conciliação entre as vertentes negativa (não-interferência) e positiva (autodeterminação) do livre desenvolvimento da personalidade. Em todo o caso, trata-se, em última análise, de uma escolha do legislador, num domínio caracterizado pela latitude dos deveres constitucionais e pelo pluralismo razoável de opiniões, perante a qual o juiz constitucional não deve ir além de um controlo de evidência. Ora, é impossível concluir-se que a opção do legislador português de legalizar a morte assistida, apesar do défice de cobertura da rede de cuidados paliativos, é indubitavelmente desproporcional - tanto assim que a questão vem sendo objeto de intensa controvérsia no espaço público.

Do exposto depreende-se que os argumentos que constam dos pedidos, no sentido de que a inexistência de uma garantia de prestação efetiva de cuidados paliativos é incompatível com o pressuposto de uma vontade séria, livre e esclarecida de morrer, não podem proceder. Resta acrescentar, neste âmbito, que é manifestamente improcedente o argumento dos requerentes no Processo n.º 1110/2023 de que o n.º 6 do artigo 4.º da LMMA é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na medida em que confere aos doentes que pedem para morrer com assistência médica prioridade absoluta no acesso a cuidados paliativos em relação aos demais doentes em condições de carência idênticas. Como se reconhece no próprio pedido, tal juízo de inconstitucionalidade tem como pressuposto uma determinada interpretação da disposição em causa. Só que tal interpretação não tem cabimento na letra e ofende o espírito da lei, que visou apenas, como se explicou, assegurar ao doente que inicia o procedimento de morte assistida que conserva o direito a receber cuidados paliativos.

D. Procedimento da Morte Medicamente Assistida

(i) Informação Sobre Cuidados Paliativos

30 - Os requerentes invocam a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 5.º da LMMA, por não ser exigida a intervenção de um médico especialista em cuidados paliativos no procedimento. Com efeito, de acordo com essa disposição, cabe ao médico orientador informar e esclarecer o doente «[...] sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos [...]». Entendem os requerentes que a informação sobre os cuidados paliativos e o seu papel na diminuição do sofrimento deveria ser prestada por quem tenha formação nessa área, não por um médico indiferenciado, de forma a que o doente tenha condições de praticar um consentimento mais informado.

31 - A solução de atribuir ao médico orientador a responsabilidade preliminar de informar e esclarecer o doente sobre os cuidados paliativos disponíveis está inteiramente de acordo com a função de coordenação, acompanhamento e comunicação ao longo de todo o procedimento que àquele compete, nos termos da alínea g) do artigo 2.º da LMMA; não é outra, de resto, a solução da lei espanhola, como resulta do n.º 1 do seu artigo 8.º, o diploma que estabelece, no plano do direito comparado, o regime mais próximo do português. Acresce que os cuidados paliativos não são, em sentido próprio, uma «especialidade médica», ou seja, de acordo com a definição dada pela Ordem dos Médicos, «uma diferenciação a que corresponde um conjunto de saberes específicos, obtidos após a frequência, com aproveitamento, de uma formação especializada numa área do conhecimento médico e inscrito no respetivo colégio da especialidade», não constando, por isso, do elenco de especialidades por esta admitidas, no uso do poder que lhe é outorgado pelo n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Médicos. Antes constituem tais cuidados uma modalidade terapêutica prestada por equipas multidisciplinares, como se refere na alínea g) da Base II, na alínea d) da Base IV, no n.º 1 da Base XVI, na Base XIX e nos n.^os2 e 5 da Base XXVII, todos da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Faz todo o sentido, por isso, que a informação sobre a matéria seja prestada, numa fase inicial, pelo médico de perfil generalista que orienta o doente ao longo das várias fases do procedimento. Está claro que, estando o médico orientador vinculado a agir de «acordo com a leges artis com o maior respeito pelo direito à saúde [do doente]» (artigo 135.º do Estatuto da Ordem dos Médicos), deve o próprio consultar, sempre que necessário, outros médicos e profissionais de saúde, nomeadamente com experiência terapêutica ou institucional no domínio dos cuidados paliativos, se os seus conhecimentos se revelarem insuficientes para o desempenho integral da sua responsabilidade de orientação. Por fim, importa pôr em evidência que, uma vez encaminhado, por sua vontade, para os cuidados paliativos, o doente é acompanhado pelos profissionais de saúde com formação na área e adstritos ao respetivo sistema. O quadro legal parece, por tudo isto, satisfazer as exigências razoáveis de proteção da vida que se colocam neste âmbito.

(ii) Proibição de Sugestão e Aconselhamento

32 - Os requerentes questionam o facto de a LMMA não prever uma norma a proibir expressamente os profissionais de saúde de introduzir, durante as interações com o doente, a possibilidade de recurso à morte medicamente assistida, ou a aconselharem-no nesse sentido quando tenha sido este a suscitar a questão. Dada a posição de natural ascendência em que se encontram os profissionais de saúde na sua relação com o doente, os requerentes alegam que o pedido de morte medicamente assistida só corresponderá a uma vontade efetivamente livre e esclarecida se não tiver resultado de uma sugestão, insinuação, ou qualquer indicação nesse sentido dada pelo médico ou outro profissional de saúde envolvido no procedimento. Nessa medida, invocam que os deveres de informação e de auscultação do doente consagrados no artigo 19.º, alíneas a) e e), não podem ser compreendidos, sob pena de inconstitucionalidade, por violação da proibição do défice de proteção da vida humana, como admitindo a possibilidade de aconselhamento da morte medicamente assistida ou até mesmo a simples referência ao assunto nos contactos com o doente.

33 - A hipótese interpretativa ventilada pelos requerentes é esdrúxula. Nada no teor dos preceitos invocados sugere ou consente a permissão, muito menos o dever, de os médicos e outros profissionais de saúde aconselharem o doente a seguir a via da morte medicamente assistida ou, mais modestamente, introduzirem o tema na respetiva comunicação. Com efeito, a alínea a) do artigo 19.º limita-se a dispor que os médicos e outros profissionais de saúde devem «informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, os resultados previsíveis, o prognóstico e a esperança de vida da sua condição clínica», ao passo que a alínea e) do mesmo artigo estabelece o dever de os mesmos sujeitos de «auscultar[em] com periodicidade e frequência a vontade do doente». Se é certo que a lei não proíbe expressis verbis o aconselhamento da morte medicamente assistida, da leitura cuidadosa do elenco que consta do artigo 19.º resulta, inequivocamente, que tal conduta é contrária aos deveres de objetividade e salvaguarda que impendem sobre os intervenientes, sobretudo os que constam das alíneas a) e d) do artigo 19.º do diploma. Em todo o caso, como é impossível retirar o contrário dos preceitos indicados pelos requerentes, nunca uma eventual declaração de inconstitucionalidade com o alcance pretendido poderia incidir sobre o objeto sindicado.

(iii) Maior Acompanhado e Substituição da Assinatura

34 - Os requerentes colocam duas questões relativas ao momento de apresentação do pedido de morte medicamente assistida. Em primeiro lugar, é questionado o facto de o artigo 4.º, n.º 4, se limitar a prever a solução a adotar nos casos em que se encontre pendente um processo judicial de maior acompanhado, sem clarificar o regime aplicável após o desfecho desse processo, o que abre caminho à morte medicamente assistida do maior acompanhado ou autorizada pelo respetivo acompanhante. Em segundo lugar, é questionado o facto de o artigo 11.º, n.º 2, admitir a possibilidade de o pedido de morte medicamente assistida não ser apresentado pessoalmente pelo doente, mas por um seu representante, nos casos em que aquele não saiba ou esteja impossibilitado fisicamente de escrever e assinar. Ora, na perspetiva dos requerentes, as garantias previstas na lei não são suficientes para prevenir o perigo de abusos, devendo impor-se a necessidade de autorização judicial.

35 - A argumentação dos requerentes quanto à primeira questão parece proceder de uma compreensão imperfeita do regime do maior acompanhado, introduzido na ordem jurídica portuguesa, por influência germânica, pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto. Este diploma aboliu os antigos institutos da interdição e da inabilitação, substituindo-os por uma figura muito mais elástica - o acompanhamento -, mediante a qual são atribuídos a um acompanhante, por sentença judicial proferida num processo especial, os poderes necessários para suprir a incapacidade de um maior, «por razões de saúde, deficiência ou do seu comportamento [...] exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres» (artigo 138.º do Código Civil). Os poderes do acompanhante são de conteúdo e extensão variáveis em razão da natureza e alcance das limitações do acompanhado, devendo cingir-se ao mínimo indispensável para prosseguir os objetivos do acompanhamento (v. os artigos 140.º e 145.º do Código Civil). Por outro lado, «o exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição legal ou sentença judicial em contrário» (artigo 147.º, n.º 1, do Código Civil).

De tudo isto resulta que a incapacidade de o acompanhado exercer o direito a pedir a morte medicamente assistida não é um efeito automático - ou sequer normal - do acompanhamento, pelo que seria incompreensível e desproporcional a exclusão do acesso pelos maiores acompanhados ao procedimento. Acresce que, nos casos em que a sentença o determine, essa incapacidade de exercício confunde-se com uma incapacidade de gozo, visto que o n.º 1 do artigo 11.º da LMMA é expresso e inequívoco no sentido de que «[a] decisão do doente em qualquer fase do procedimento clínico de morte medicamente assistida é estritamente pessoal e indelegável», ou seja, de que a decisão não pode, em caso algum, ao contrário do que os requerentes imaginam, ser tomada pelo acompanhante, no uso de poderes de representação ou outros que lhe tenham sido cometidos. Torna-se cristalina, assim, a razão pela qual o n.º 4 do artigo 4.º determina a inadmissibilidade dos pedidos na pendência de processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado e a suspensão do procedimento no decurso do qual tal processo tenha sido instaurado: trata-se de precaver a possibilidade de vir a ser decretada a incapacidade de o doente exercer o direito a morrer com assistência médica. Obtido o desfecho do processo judicial, a questão resolve-se naturalmente através do cumprimento da sentença.

Quanto à segunda questão colocada pelos requerentes - relativa ao regime da substituição previsto no n.º 2 do artigo 11.º da LMMA -, são suficientes duas observações para se concluir pela improcedência do pedido. Em primeiro lugar, o regime em causa não respeita à incapacidade de o doente exercer o direito a pedir a morte com assistência médica - a formação da vontade -, caso em que a lei não admite o suprimento através do instituto da representação, mas à sua incapacidade para o fazer pela forma legalmente adequada - a exteriorização da vontade -, hipótese para a qual se prescreve o remédio de uma mera substituição. Trata-se de uma solução não só adequada como necessária para evitar a discriminação dos doentes que não sabem escrever e daqueles que não estão em condições físicas de assinar. Em segundo lugar, os requisitos da substituição da assinatura satisfazem todas as exigências razoáveis de fidedignidade e integridade: deve tratar-se de pessoa da confiança do doente, designada apenas para esse efeito, aplicando-se as regras da assinatura a rogo e assinando-se na presença do médico orientador - com expressa referência a essa circunstância e na presença de uma ou mais testemunhas. O rigor deste protocolo dispensa a necessidade de uma autorização judicial, que tornaria o procedimento mais complexo e a posição dos beneficiários mais gravosa.

(iv) Médico Orientador e Médico Especialista

36 - Os requerentes suscitam cinco questões de constitucionalidade a respeito do modo de intervenção do médico orientador e do médico especialista no procedimento de morte medicamente assistida. Em primeiro lugar, é questionada a constitucionalidade dos artigos 2.º, alínea g), e 4.º, n.º 2, da LMMA, na medida em que, dispondo que o médico orientador é «indicado» ou «escolhido» pelo doente, não exigem que este tenha sido previamente tratado por aquele, ou sequer que o médico conheça o doente e o respetivo historial clínico. Em segundo lugar, os requerentes entendem que o n.º 1 do artigo 6.º é inconstitucional, na medida em que não impõe que o doente tenha uma consulta com o médico especialista previamente à emissão do parecer previsto no n.º 2 do artigo 6.º, nem que este médico possa aceder diretamente ao historial clínico do doente. Em terceiro lugar, é questionada a constitucionalidade do n.º 3 do artigo 4.º, por não exigir a junção do historial clínico do doente ao registo clínico especial, mas apenas a respetiva consulta e a análise do mesmo pelo médico orientador no seu parecer. Em quarto lugar, suscita-se a inconstitucionalidade dos artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, na medida em que não determinam que se proceda a exames clínicos para a comprovação dos requisitos do artigo 3.º, n.º 1, designadamente para a confirmação do diagnóstico e do prognóstico da situação clínica que afeta o doente, bem como da natureza grave e incurável da doença ou da natureza definitiva e de gravidade extrema da lesão. Por fim, é ainda questionada a constitucionalidade do artigo 6.º, n.º 5, na medida em que, padecendo o doente de várias doenças ou lesões, a lei parece bastar-se com o parecer de um médico especialista de uma das especialidades, cabendo ao médico orientador decidir qual a especialidade médica a consultar.

37 - Uma das características do modelo de morte assistida com indicações é a existência de um procedimento de verificação das situações clínicas pertinentes que assegure a idoneidade, objetividade, impassibilidade e confiabilidade do juízo médico - em suma, a garantia de que o requerente padece de uma doença ou lesão com os predicados especiais de que o legislador faz depender o direito a pedir a morte. Tais exigências serão tanto maiores quanto o regime se situe numa região intermédia dos que restringem o acesso à morte assistida a doentes terminais - regimes esses que convocam um juízo médico relativamente determinado - e dos que são tão tolerantes em matéria de indicações que se aproximam do modelo de morte a pedido - regimes esses em que a relevância do juízo médico é relativamente pequena. Com efeito, em regimes, como o português, em que as indicações clínicas são simultaneamente indeterminadas e determinantes, a eficácia da proteção nominalmente dispensada ao valor da vida humana e a garantia de que a aplicação do regime não descaracteriza a sua essência - por outras palavras, o respeito pelos imperativos constitucionais da suficiência da proteção da vida e da reserva de lei parlamentar - impõem ao legislador que organize um procedimento protagonizado por profissionais qualificados e independentes. Ora, como o médico orientador - ou o seu equivalente funcional, em regimes com diversa nomenclatura - é normalmente escolhido pelo doente, o que bem se compreende, atendendo ao facto de que a sua função extravasa largamente o âmbito técnico e reclama qualidades de empatia e confiança que só o doente pode ajuizar, a principal garantia de que a integridade das indicações clínicas é rigorosamente observada reside no modo de intervenção do segundo médico, aquele que a nossa lei designa como «médico especialista».

As legislações estrangeiras com regimes de morte medicamente assistida mais próximos do nosso - com indicações clínicas de exigência intermédia e recurso inevitável a conceitos indeterminados - são a austríaca, a belga, a espanhola e a luxemburguesa. Com a exceção da lei austríaca, em que não existe sequer uma figura semelhante ao médico orientador escolhido pelo doente, exigindo-se a intervenção de dois médicos independentes, em todas se observa a exigência de intervenção de um segundo médico, rigorosamente independente, consultado por aquele a quem compete a função de orientação. Esse segundo médico deve invariavelmente examinar o doente. Na Bélgica, a Lei Relativa à Eutanásia, de 28 de maio de 2002, dispõe no n.º 3 do § 2 do artigo 3.º que o (equivalente funcional do) médico orientador deve «consultar outro médico sobre a gravidade e incurabilidade da doença, especificando os motivos da consulta [...], [sendo que] o médico consultado lê o processo clínico, examina o doente e assegura o carácter constante, insuportável e irrecuperável do sofrimento físico ou psicológico [...]» [tradução e destaque nossos]. No Luxemburgo, o § 3 do n.º 2 do artigo 2.º, da Lei de 16 de março de 2009, sobre a eutanásia e o suicídio assistido, determina que o (equivalente funcional do) médico orientador deve «consultar outro médico sobre a gravidade e incurabilidade da doença, especificando os motivos da consulta. O médico consultado lê o processo clínico, examina o doente e garante que o seu sofrimento físico ou psicológico é constante, insuportável e sem perspetiva de melhoria. [...]» [tradução e destaque nossos]. Em Espanha, por último, o n.º 3 do artigo 8.º da Lei Orgânica 3/2021, de 24 de março, de regulação da eutanásia, preceitua o seguinte: «[o] médico responsável [o equivalente funcional do médico orientador na lei portuguesa] deverá consultar um médico consultor, que, após o estudo do historial clínico e exame do doente, deverá comprovar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 5.1., ou, se for o caso, no 5.2., no prazo máximo de dez dias seguidos a contar da data do segundo pedido, para o qual redigirá um relatório que passará a fazer parte do historial clínico do doente. [...]» [tradução e destaque nossos].

Em todos estes regimes estrangeiros, cujo parentesco próximo com o nosso é indiscutível, faz-se, como é bom de ver, uma exigência quanto à intervenção do segundo médico - o principal garante da verificação das indicações clínicas da morte assistida - que se pode dizer constituir uma evidência do senso comum: o contacto pessoal com o doente. Ora, como apontam os requerentes, na segunda questão de constitucionalidade, o n.º 1 do artigo 6.º da LMMA não contém tal exigência, o que gera um sério risco, atendendo a que o médico orientador é escolhido pelo doente e não tem um perfil especializado, de que a verificação dos requisitos clínicos da morte medicamente assistida fique aquém da idoneidade, objetividade, impassibilidade e confiabilidade do juízo médico indispensáveis num regime com as características do nosso. Em termos constitucionais, um tal risco traduz-se numa proteção insuficiente da vida humana - visto que o procedimento não assegura com a devida eficácia a verificação dos pressupostos somáticos do direito a morrer com assistência médica - e numa violação da reserva de lei parlamentar - porque o défice de rigor na verificação dos requisitos clínicos abre caminho a uma descaracterização administrativa do regime legal. Estes problemas não são superados pelo facto de a lei portuguesa prever, no seu artigo 8.º, a intervenção de uma entidade administrativa, a Comissão de Verificação e Avaliação (CVA), antes da concretização da morte medicamente assistida - ao contrário do que é comum na generalidade dos regimes estrangeiros, com a exceção do espanhol, os quais só preveem o controlo posterior. E não são porque a CVA, para além de contar, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, com um único médico na sua composição de cinco membros, que só por acaso será especialista na patologia que afeta o doente, também não tem contacto pessoal com este. Falta ao regime português, pois, um ingrediente decisivo - a consulta do doente com um médico especialista, que deverá ainda ter acesso ao historial clínico daquele - para prevenir o que se poderá designar como uma rampa deslizante endógena.

Deve ainda salientar-se que o disposto na segunda parte da alínea h) do n.º 2 da LMMA, segundo a qual o «[m]édico especialista [...] não pertence à mesma equipa clínica do médico orientador» - um preceito que reproduz a alínea e) do artigo 3.º da lei espanhola -, não pode ser interpretado no sentido de ser esse o único limite da discricionariedade do médico orientador. Com efeito, para se assegurar a independência do médico especialista, sem a qual a proibição da proteção insuficiente da vida humana e a reserva de lei em matéria de direitos e liberdades fundamentais ficam irremediavelmente comprometidas, a escolha deste deverá respeitar as demais garantias de imparcialidade que regem a atividade administrativa, nomeadamente as que constam do elenco de casos de impedimento do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo. É de especial relevância sublinhar que, embora a lei o não prescreva expressamente, não é admissível que entre os médicos orientador e especialista interceda uma relação de dependência hierárquica, familiar ou económica, pois tal seria incompatível com o imperativo constitucional da imparcialidade dos agentes administrativos, consagrado no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição e concretizado no artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo através da exigência de que o procedimento seja organizado de modo a preservar a isenção administrativa e a confiança dos administrados nessa isenção.

Em suma, ao não impor que o doente seja examinado pelo médico especialista, a norma do n.º 1 do artigo 6.º da LMMA é inconstitucional, por violação da proibição de proteção insuficiente da vida humana, extraída das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 24.º, do n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 2.º da Constituição, bem como por violação da reserva de lei fundada na conjugação do artigo 2.º com a alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição. A inconstitucionalidade desta norma tem por consequência a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 3.º da LMMA, uma vez que inquina a própria decisão de legalizar, em determinadas condições, a morte medicamente assistida. Quanto aos demais pedidos de inconstitucionalidade, neste âmbito temático, é manifesto que não merecem provimento. A prerrogativa de o doente escolher o médico orientador, sem exigência de conhecimento prévio entre ambos, é plenamente compreensível, pelas razões anteriormente aduzidas, correspondendo ao padrão dos regimes estrangeiros. A junção do historial clínico do doente ao registo clínico especial é redundante, tendo em conta que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, o médico orientador tem o dever de o assumir «como elemento essencial» no parecer emitido ao abrigo do artigo 5.º da LMMA. A necessidade e extensão dos exames clínicos para comprovar os requisitos da morte medicamente assistida deve ser determinada pelos médicos, designadamente o especialista, em conformidade com as leges artis e os deveres deontológicos, não tendo o menor cabimento que a lei disponha generalizadamente sobre a matéria. Finalmente, nos casos - que devem ser residuais - em que o doente padeça de mais do que uma patologia, e em que as mesmas relevem de diversas especialidades médicas, sendo necessária a verificação de mais do que uma para o preenchimento dos requisitos legais da morte assistida, a exigência de que o médico orientador consulte «outro médico, especialista na patologia que afeta o doente», imposta pelo n.º 1 do artigo 6.º da LMMA, só consente razoavelmente a interpretação de que deverá ser consultado um especialista em cada uma das patologias.

(v) Médico Psiquiatra e Acompanhamento Psicológico

38 - Os requerentes suscitam três questões de constitucionalidade a respeito do regime de intervenção de médico psiquiatra e de especialista em psicologia clínica no procedimento de morte medicamente assistida. Em primeiro lugar, é questionada a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos n.^os1 e 6 do artigo 3.º e do artigo 7.º da LMMA, na medida em que determinam que a intervenção de médico psiquiatra só é obrigatória, nos termos do n.º 1 deste último artigo, quando o médico orientador ou o médico especialista «tenham dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a morte medicamente assistida [através da formação] de uma vontade séria, livre e esclarecida» ou «admitam que a pessoa seja portadora de perturbação psíquica ou condição médica que afete a sua capacidade de tomar decisões». No entender dos requerentes, a necessidade de avaliação psiquiátrica depende de um juízo de natureza psiquiátrica realizado por médicos sem essa competência profissional. Em segundo lugar, é questionada a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos n.^os1 e 6 do artigo 3.º e do n.º 9 do artigo 4.º da LMMA, na parte em que ressalvam da obrigatoriedade de acompanhamento do doente por parte de um especialista em psicologia clínica os casos em que aquele o rejeite expressamente. Tendo em conta que um dos propósitos desse acompanhamento é o de «[...] minimizar a possibilidade de influências indevidas na decisão» (n.º 8 do artigo 4.º), entendem os requerentes que a lei não deveria permitir que seja o próprio doente a determinar que não existe a necessidade de acompanhamento psicológico. Em terceiro lugar, é questionada a constitucionalidade da norma que decorre da conjugação entre os n.^os1 e 6 do artigo 3.º e os n.^os8 e 9 do artigo 4.º da LMMA, ao não exigir que os relatórios ou pareceres que resultem do acompanhamento pelo especialista em psicologia clínica sejam integrados no Registo Clínico Especial (RCE). Tendo em conta que este constitui um instrumento essencial de controlo da regularidade do procedimento, particularmente pela CVA, os requerentes sustentam que terão de constar dele todos os elementos essenciais nos quais se baseiam os pareceres favoráveis dos vários intervenientes no procedimento.

39 - Começando pela primeira questão, não assiste razão aos requerentes quando alegam que a dependência da intervenção de um médico especialista em psiquiatria de um juízo preliminar do médico orientador ou do médico especialista na patologia que afeta o doente não constitui garantia suficiente de que a morte medicamente assistida não venha a ser pedida por pessoas com perturbações mentais ou incapazes, por alguma razão, de formar uma vontade séria, livre e esclarecida. É verdade que estes médicos não têm idoneidade para efetuar um diagnóstico psiquiátrico; precisamente por essa razão, estão obrigados a promover a intervenção de um especialista em psiquiatria sempre que tenham dúvidas que o justifiquem. Note-se bem que não decorre da natureza especializada de um juízo que o juízo sobre a sua necessidade seja igualmente especializado; tanto assim que até os leigos, quando consultam um especialista em psiquiatria, por sua iniciativa, ou aconselham outrem a fazê-lo, exercem essa capacidade genérica de avaliação preliminar - a fortiori, a atribuição de tal responsabilidade a médicos é satisfatória.

No que toca à segunda questão, cabe apontar que a lei promove a concordância prática entre valores de sentido contrário: ao estabelecer como regra a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico do doente, o legislador protege a vida e a dimensão positiva da liberdade; ao estabelecer como exceção a expressa rejeição do acompanhamento psicológico, respeita a privacidade e a dimensão negativa da liberdade. Se a isto somarmos o facto de a lei assegurar a intervenção de um médico especialista em psiquiatria quando existam dúvidas sobre a sanidade mental ou a capacidade de decisão do doente, não é despropositado julgar que a imposição de acompanhamento psicológico seria desproporcional - obrigar o doente na plena posse das suas faculdades mentais a ter uma consulta de psicologia clínica contra a sua expressa vontade constituiria, no mínimo, uma restrição significativa e provavelmente desnecessária dos seus direitos à reserva de intimidade da vida privada e ao livre desenvolvimento da personalidade. Em todo o caso, basta-nos a conclusão de que a solução legal não é deficitária para decidir pela improcedência do pedido.

Por fim, quanto à terceira questão, é manifesto que a opção do legislador não merece censura constitucional. Desde logo, o especialista em psicologia clínica, ao contrário do médico orientador, do médico especialista e (nos casos em que intervenha) do médico psiquiatra, não tem por função verificar pressupostos do direito a morrer com assistência médica, mas - como evidencia a terminologia legal - acompanhar o doente num percurso de grande exigência deliberativa e emocional. Não é sequer líquido que desse acompanhamento resultem quaisquer «pareceres» ou «relatórios», pois nenhuma disposição legal os exige. Em todo o caso, há ponderosas razões de reserva de intimidade da vida privada para que essa putativa documentação, atendendo ao seu carácter sensível e função instrumental, não integre o RCE, o que constitui razão suficiente para que a opção do legislador não se possa ter por incompatível com o princípio da proibição do défice de proteção da vida humana.

(vi) Dever de Informação à Família Próxima

40 - Os requerentes colocam duas questões neste âmbito temático. Em primeiro lugar, é impugnada a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos n.^os1 e 6 do artigo 3.º com o artigo 19.º, alínea f), na medida em que exige a autorização prévia do doente para que os profissionais de saúde possam dialogar com os seus familiares. Em segundo lugar, é sindicada a norma que resulta da conjugação dos n.^os1 e 6 do artigo 3.º com o artigo 20.º, n.º 1, quando interpretado no sentido de que o sigilo profissional abrange os familiares próximos do doente. Os requerentes referem que a vida humana tem uma relevante dimensão social, devendo evitar-se que o doente seja colocado «[...] em plano equivalente ao do suicida solitário e desesperado, situação que a própria lei combate [...]» (§ 344).

41 - O TEDH apreciou a matéria a que respeitam ambas as questões colocadas pelos requerentes no caso Mortier, em que uma senhora de nacionalidade belga, padecendo de depressão crónica há mais de quatro décadas, formulou um pedido de eutanásia, sem informar os seus filhos - e recusando-se reiteradamente a fazê-lo no decurso do procedimento, contra as recomendações, expressas e insistentes, dos profissionais de saúde. Após a concretização do pedido, um dos filhos apresentou uma denúncia criminal, por entender que os trâmites legais não haviam sido respeitados no caso concreto, tendo o inquérito sido arquivado por falta de indícios. O interessado apresentou, seguidamente, uma queixa contra a Bélgica no TEDH, invocando, inter alia, que o facto de as autoridades belgas não terem informado os familiares próximos do pedido de eutanásia consubstanciava uma violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 8.º da CEDH. A legislação belga apenas obrigava os profissionais de saúde a discutir a situação clínica do doente com os familiares se fosse essa a vontade deste, proibindo-os de o fazer por iniciativa própria, por estarem sujeitos a um dever de sigilo médico. O TEDH sustentou o seguinte:

«Nestas circunstâncias, que se inscrevem no quadro de uma longa degradação das relações entre o requerente e a sua mãe, o Tribunal considera que os médicos da mãe do requerente fizeram tudo o que era razoável, no respeito da lei, da sua obrigação de confidencialidade e de segredo médico, bem como das orientações deontológicas [...], para que ela contactasse os seus filhos sobre o seu pedido de eutanásia. O legislador não pode ser censurado pelo facto de obrigar o médico a respeitar a vontade da pessoa em causa, nem por lhe impor um dever de confidencialidade e de segredo médico. Relativamente a este último aspeto, o Tribunal recorda que o respeito pela confidencialidade das informações relativas à saúde constitui um princípio essencial do sistema jurídico de todas as partes contratantes da Convenção e que é indispensável não só para proteger a vida privada dos pacientes, mas também para preservar a sua confiança na profissão médica e nos serviços de saúde em geral» (European Court of Human Rights, Troisième Section, Affaire Mortier c. Belgique, Judgement, 4 Octobre 2022, § 207 [tradução nossa]».

Esta posição é essencialmente correta e deve ser transposta para o caso vertente. Com efeito, a solução contida nas normas sindicadas da lei portuguesa é constitucionalmente justificada em nome do respeito pela reserva de intimidade da vida privada do doente, que abrange a confidencialidade das informações relativas à sua saúde, bem como da sua autodeterminação, que implica que qualquer informação dessa índole só possa ser prestada com o seu consentimento. Assim, como bem concluiu o TEDH, o legislador não pode ser censurado pelo facto de obrigar os profissionais de saúde a respeitar a vontade do doente e proteger o sigilo médico; a solução contrária é que seria merecedora de censura constitucional.

(vii) Garantias de Legalidade do Procedimento

42 - São suscitadas numerosas questões de constitucionalidade a respeito das garantias de legalidade do procedimento de morte medicamente assistida. A principal questão neste âmbito temático é a da alegada inconstitucionalidade da norma que decorre da conjugação dos n.^os1 e 6 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 26.º, no sentido de que compete à CVA emitir parecer prévio sobre o cumprimento dos requisitos da morte medicamente assistida. No entender dos requerentes, tal controlo deveria ser assegurado pelos tribunais, não por um órgão administrativo, pelas seguintes razões: (i) constituindo a morte medicamente assistida, nos termos regulados pela LMMA, uma exceção aos crimes previstos nos artigos 134.º e 135.º do Código Penal, só a intervenção prévia do juiz penal pode dar aos intervenientes a segurança jurídica de que não estão cometer nenhum crime; (ii) sendo os tribunais os mais relevantes órgãos de tutela dos direitos fundamentais, deveria caber-lhes a função de verificar, num momento anterior à concretização da morte medicamente assistida, a seriedade, liberdade e esclarecimento da vontade do doente de pôr termo à vida; (iii) a intervenção judicial é exigida pela «[...] coerência com a lógica constitucional de proteção dos direitos fundamentais» (§ 369), uma vez que, no nosso quadro constitucional, os atos mais gravosos de ingerência nos direitos fundamentais estão sujeitos a «reservas especiais de juiz», sob a forma de imperativo de autorização prévia; por fim, no que constitui já, em rigor, um pedido subsidiário, diz-se que (iv) ainda que que se entenda não ser exigível uma autorização judicial, deverá aceitar-se a necessidade de uma verificação prévia da legalidade por parte do Ministério Público, no âmbito do sua função de defesa da legalidade democrática. Os requerentes concluem que a norma sindicada viola a proibição de insuficiência de proteção do direito à vida (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, conjugado com o artigo 24.º, n.º 1) e o princípio da reserva geral da função jurisdicional para os tribunais. Em alternativa, sustentam que a norma será inconstitucional por violação do «princípio da reserva especial das ingerências nos direitos fundamentais para autorização judicial prévia» (que consideram decorrer implicitamente dos artigos 27.º e 32.º, n.º 4, da Constituição), ou das funções de defesa da legalidade democrática do Ministério Público (artigo 219.º, n.º 1, da Constituição).

As demais questões colocadas, ascendendo a uma dezena, são de ordem subsidiária. Em primeiro lugar, é questionada a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação do artigo 3.º, n.^os1 e 6, com o artigo 8.º, n.º 4, da LMMA, na medida em que não prevê a possibilidade de recurso judicial, com efeito suspensivo, contra o parecer favorável da CVA (§ 378). Em segundo lugar, é questionada a constitucionalidade da norma que decorre da conjugação dos artigos 5.º, n.º 3, 6.º, n.º 3, 7.º, n.º 2, e 8.º, n.º 3, na medida em que não prevê a possibilidade de recurso judicial contra as decisões de cancelamento (§ 378). Em terceiro lugar, é questionada a constitucionalidade da norma das disposições conjugadas do artigo 3.º, n.^os1 e 6, e do artigo 8.º, n.^os1 e 2, na medida em que não prevê que a CVA tenha de ou possa conhecer o doente, nem que possa requerer exames médicos ou aceder diretamente ao historial clínico daquele (§§ 379-381). Em quarto lugar, é questionada a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação entre o artigo 3.º, n.^os1 e 6, e o artigo 8.º, n.º 1, na medida em que prevê um prazo de cinco dias úteis para a emissão de parecer pela CVA (§§ 382-387) - prazo esse que, de acordo com os requerentes, é demasiado curto e não respeita a própria racionalidade do sistema construído pelo legislador, na medida em que é concedido um prazo bastante mais alargado para os médicos intervenientes no processo emitirem o respetivo parecer (20 dias úteis para o médico orientador, 15 dias úteis para o médico especialista e 15 dias úteis para o médico psiquiatra, quando seja chamado). Em quinto lugar, é questionada a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação entre o artigo 3.º, n.^os1 e 6, e o artigo 26.º, n.º 2, na medida em que determina que compete à CVA emitir o parecer final que autoriza a morte medicamente assistida e, simultaneamente, controlar a regularidade do procedimento em que interveio (§§ 388-393). Em sexto lugar, impugna-se a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação entre o artigo 3.º, n.^os1 e 6, e o artigo 25.º, n.º 1, na medida em que não se prevê que a composição da CVA integre um psicólogo e um médico psiquiatra, prevendo-se, por outro lado, que a integrem dois juristas, face a apenas um médico (§§ 394-399). Em sétimo lugar, é questionada a constitucionalidade do artigo 25.º, n.º 2, na medida em que determina que os profissionais de saúde que tenham manifestado objeção de consciência não podem integrar a CVA, uma solução que os requerentes aceitam na fase de intervenção prévia, mas que entendem carecer de fundamento nas fases de verificação posterior da regularidade do procedimento e de elaboração anual do relatório de avaliação. Em oitavo lugar, é sindicada a constitucionalidade da norma que resulta da conjugação entre o artigo 3.º, n.^os1 e 6, e o artigo 23.º, n.º 2, na medida em que os poderes atribuídos à IGAS têm de ser exercidos por entidade com autoridade para se sobrepor às decisões dos médicos e da CVA, o que reclama a atribuição de tais poderes ao Ministério Público, no exercício da sua função de defesa da legalidade democrática. Em nono lugar, é questionada a constitucionalidade da mesma norma, na medida em que o legislador não deu à IGAS os meios para o exercício cabal da competência de fiscalização que lhe é outorgada, pois a lei não exige que lhe sejam comunicados os momentos, pareceres e decisões fundamentais do procedimento. Em décimo e último lugar, é questionada a constitucionalidade da norma constante do artigo 23.º, n.º 2, por não prever recurso judicial contra as decisões da IGAS.

43 - O modo de controlo da legalidade através de prévia autorização ou apreciação judicial é constitucionalmente imposto quanto a alguns tipos de ingerência gravosa nos direitos fundamentais dos visados, como certos atos que integram as fases do inquérito e da instrução em processo criminal (artigos 32.º, n.º 4, e 34.º, n.^os2, 3 e 4), a expulsão e a extradição (artigos 27.º, n.º 3, alínea c), e 33.º, n.^os2 e 7), a sujeição de menor a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado ou o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado (alíneas e) e h) do n.º 3 do artigo 27.º) e a separação de filhos dos seus pais (artigo 36.º, n.º 3). Os requerentes não questionam, como é evidente, que nada no texto constitucional impõe idêntico modo de controlo da legalidade para a morte medicamente assistida, mas consideram que se pode extrair da conjugação das várias disposições especiais, sobretudo as dos artigos 27.º e 32.º, n.º 4, com a definição geral da função jurisdicional, contida no artigo 202.º, um «princípio da reserva especial das ingerências nos direitos fundamentais para autorização judicial prévia». O método usado para se atingir este resultado é o que se designa por analogia juris - a derivação de um princípio geral ou de um instituto jurídico de uma pluralidade de normas especiais -, por oposição a mera analogia legis - a derivação de uma norma regulativa de um caso omisso a partir de uma norma expressa que regula um caso análogo. Ora, o facto de o texto constitucional não consagrar nenhum princípio com o alcance insinuado pelos requerentes, antes se prevendo casos específicos de intervenção judicial prévia, depõe contra a posição que advogam: a de que a intervenção judicial prévia em matéria de ingerência nos direitos fundamentais é um corolário da definição constitucional da função jurisdicional, em vez de constituir uma competência extraordinária dos tribunais, que só existe aí onde se encontrar expressamente prevista. Mas ainda que se admita que as várias reservas especiais, conjugadas com a função de defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, justificam a existência de um tal princípio geral, da análise daquelas decorre, com toda a segurança, que o âmbito de aplicação do putativo princípio estaria confinado ao universo dos atos ablativos, que se caracterizam por não serem consentidos pelos visados ou por serem praticados contra a vontade do titular do direito, o que exclui a morte assistida praticada nos termos do artigo 3.º da LMMA. Se é inegável que esta é uma matéria delicada e complexa de direitos fundamentais, não é menos certo que os problemas que suscita não se inscrevem no plano das intervenções restritivas, mas dos deveres de proteção, ainda por cima com a especificidade de se tratar, em princípio, da proteção de um sujeito contra a sua vontade declarada. De resto, não havendo um único exemplo, no texto constitucional, em que a renúncia a um direito está sujeita a autorização judicial, torna-se evidente que a analogia justifica a conclusão oposta da enunciada pelos requerentes - a de que não há óbice constitucional a confiar-se o controlo prévio da legalidade a um órgão administrativo.

Em termos gerais, note-se que o regime de autorização administrativa previsto na lei portuguesa é mais garantístico do que o de algumas legislações estrangeiras que participam do modelo de morte assistida com indicações, as quais não preveem nenhuma forma de controlo prévio, confiando a verificação dos pressupostos exclusivamente aos profissionais de saúde que intervêm antes da concretização da decisão do doente. Assim é no caso da Bélgica, segundo os artigos 5.º e 13.º da Lei Relativa à Eutanásia, de 28 de maio de 2002; do Luxemburgo, de acordo com o artigo 5.º da Lei de 16 de março de 2009, sobre a eutanásia e o suicídio assistido; e dos Países Baixos, nos termos dos artigos 3.º e 19.º da Lei sobre o Termo da Vida a Pedido e Suicídio Assistido [Procedimento de Avaliação], que entrou em vigor em 1 de abril de 2002. A solução neerlandesa mereceu, inclusivamente, críticas da Comissão de Direitos Humanos da ONU, que entendeu ser indispensável, do ponto de vista da proteção da vida humana, as decisões médicas relativas à eutanásia e ao suicídio assistido serem submetidas a apreciação por uma comissão de ética independente (HUMAN RIGHTS COMMITTEE, Concluding Observations on the Fifth Periodic Report of the Netherlands, 25 de julho de 2019, §§ 28-29). Entre os países cujas legislações preveem uma instância de controlo prévio, como a Espanha (artigo 10.º da Lei Orgânica 3/2021, de 24 de março) e, em parte, o Canadá (Regulamento para o Controlo da Assistência Médica na Morte, SOR/2018-166, 27 de julho de 2018), o mesmo é exercido por entidades administrativas, não se conhecendo nenhum regime vigente em que esse controlo é de natureza judicial. Em suma, tendo o legislador português assegurado, por um lado, a existência de um controlo prévio e, por outro lado, a sua atribuição a uma entidade independente, não parecem restar dúvidas de que, neste aspeto, se comprometeu com um nível de proteção elevado.

Estas considerações são suficientes para rebater a segunda e terceira razões invocadas pelos requerentes para justificar a necessidade de intervenção judicial prévia - a existência de uma reserva especial de ingerências e a função jurisdicional de defesa de direitos. A primeira razão aduzida, a de que só a intervenção judicial conferiria aos intervenientes no procedimento, designadamente os profissionais de saúde, a segurança de não estarem a cometer algum dos crimes previstos nos artigos 134.º ou 135.º do Código Penal, procede de um aparente equívoco. Com efeito, segundo o disposto no artigo 28.º da LMMA, os tipos incriminadores passam a incluir uma cláusula de despenalização com o seguinte teor: «[a] conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º 22/2023». Estas condições, no que aos profissionais de saúde diz respeito, são o parecer favorável da CVA (n.º 4 do artigo 8.º), a reiteração da vontade do doente (n.º 5 do artigo 8.º), as exigências legais em matéria de concretização da decisão do doente e de administração dos fármacos legais (artigos 9.º e 10.º) e a não suspensão ou cancelamento do procedimento pela IGA (n.º 2 do artigo 23.º). É o parecer favorável da CVA, não os requisitos materiais que constituem o objeto do parecer, que integra, para os intervenientes na concretização da morte assistida, a primeira das condições cumulativas da exclusão da punibilidade do facto. A sua segurança jurídica é, assim, salvaguardada pela autorização administrativa nos exatos termos que resultariam de uma autorização judicial de teor idêntico.

Finalmente, não se vislumbra fundamento constitucional para a ideia de que o controlo prévio da morte medicamente assistida, se não for cometido aos tribunais, é matéria necessariamente reservada ao Ministério Público, no âmbito das suas funções de defesa da legalidade democrática, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 219.º da Constituição. Como vem afirmando a jurisprudência constitucional (v. os Acórdãos n.^os857/2022, 92/2023 e 98/2023), tal disposição limita-se a atribuir - não a reservar - uma competência ao Ministério Público. Aliás, são inúmeros os exemplos, na nossa legislação, de entidades administrativas que desempenham funções de inspeção e controlo no âmbito de procedimentos administrativos, sem que a constitucionalidade dessas soluções tenha, em termos gerais, gerado fundadas dúvidas. Acresce que nada inibe o Ministério Público de desempenhar, por outros modos, a função de defesa da legalidade que se lhe encontra constitucionalmente cometida, impugnando judicialmente decisões que considere ilegais, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ou exercendo a ação penal de que é titular exclusivo, após exame do relatório final que lhe tenha sido enviado pela CVA, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º da LMMA, se entender que há indícios de que tenha sido cometido algum crime.

44 - As questões subsidiárias colocadas neste âmbito temático não merecem acolhimento.

Quanto à primeira questão, os requerentes não têm razão quando invocam que o facto de a lei não prever expressamente a possibilidade de impugnação judicial, com efeito suspensivo, do parecer favorável da CVA, impede o titular de um interesse legítimo (familiar ou amigo do doente, por exemplo) de se opor à realização da morte medicamente assistida. O direito de impugnação decorre das regras gerais do CPTA. Com efeito, o parecer em causa é um ato administrativo impugnável, para efeitos do n.º 1 do artigo 51.º desse diploma, na medida em que consubstancia uma verdadeira decisão que produz efeitos externos, ao definir a posição jurídica do requerente e dos intervenientes na concretização do pedido. Por isso, o parecer pode ser impugnado ao abrigo dos artigos 50.º e seguintes do CPTA e o efeito suspensivo pode ser obtido, nos termos gerais, através de uma providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, segundo o disposto no artigo 128.º do mesmo diploma. É certo que a legitimidade ativa de familiares e amigos do doente para proporem a ação é discutível, atendendo a que a alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA reserva essa faculdade a «quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos». Porém, ainda que assim seja, sempre restará a possibilidade de o Ministério Público intervir, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 55.º, no âmbito da sua função de defesa da legalidade democrática. Tudo isso, é bem certo, sem prejuízo da prerrogativa de avaliação da CVA, que deverá limitar a intensidade do escrutínio judicial das suas decisões.

Por motivos semelhantes, também não assiste razão aos requerentes quando invocam que o facto de a lei não prever a possibilidade de impugnação judicial do parecer desfavorável do médico orientador, do médico especialista, do médico psiquiatra (quando intervenha) e da CVA, impede o doente de reagir contra as decisões de cancelamento do procedimento. O parecer desfavorável desses médicos ou da CVA são atos administrativos impugnáveis, para efeitos do artigo 51.º, n.º 1, do CPTA, na medida em que consubstanciam decisões produtoras de efeitos externos, ao porem termo ao procedimento. Por conseguinte, o doente poderá reagir contra essas decisões através de uma ação de condenação à prática de ato devido, nos termos do artigo 66.º, n.º 1, do CPTA. Em casos urgentes, que não se compaginem com a morosidade dessa ação, nomeadamente quando se anteveja que o doente poderá deixar de ter condições para manifestar a vontade de morrer, este poderá porventura usar do meio, mais expedito, de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (invocando o direito ao livre desenvolvimento da personalidade), regulado nos artigos 109.º e seguintes do CPTA. Está claro que, como se referiu, os tribunais devem respeitar a prerrogativa de avaliação da administração, que se crê ampla, neste contexto, em virtude da natureza própria do juízo sobre os pressupostos da morte assistida e da idoneidade especial dos intervenientes no procedimento administrativo para o realizarem.

No que respeita à terceira questão, o facto de a lei não prever expressamente que a CVA tenha de conhecer o doente, nem que possa requerer exames médicos ou aceder diretamente ao historial clínico do doente antes de emitir o seu parecer, não viola a proibição de proteção insuficiente da vida humana. A intervenção da CVA, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, serve propósitos de controlo ou garantia, cabendo-lhe aferir se os pareceres médicos e demais elementos que constam do RCE contêm os fundamentos necessários para a concretização do pedido do doente. Mas ao contrário do que alegam os requerentes, não se trata de um controlo meramente burocrático, a título de «visto prévio», pois o n.º 2 do artigo 8.º da LMMA prevê que «quando a CVA tiver dúvidas sobre se estão reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, deve convocar os médicos envolvidos no procedimento para prestar declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários». Se as dúvidas permanecerem, a consequência necessária é o parecer desfavorável, o que determina o cancelamento do procedimento em curso (artigo 8.º, n.º 3). É ainda a esta luz que deve ser compreendida a opção do legislador - impugnada pelos requerentes, constituindo a quarta questão subsidiária neste âmbito temático - de estabelecer um prazo mais curto, de 5 dias úteis, para a emissão do parecer da CVA, quando comparado com os prazos mais alargados de 20 dias úteis para o médico orientador, 15 dias úteis para o médico especialista e 15 dias úteis para o médico psiquiatra. A avaliação levada a cabo pela CVA, como se explicou, insere-se numa função de controlo ou garantia, não lhe cabendo efetuar uma apreciação ex novo dos requisitos legais da morte medicamente assistida, designadamente através do diagnóstico da patologia que afeta o doente, pelo que é compreensível que esteja sujeita a um prazo mais curto.

A quinta e sexta questões também não merecem provimento. Por um lado, tanto a intervenção prévia como a posterior da CVA, nos termos do artigo 26.º, procedem naturalmente da sua função de controlo - o que na lei se designa por «verificação» -, sem que se vislumbre nenhum conflito ou incoerência nessa solução. A CVA intervém previamente para controlar a verificação dos pressupostos da morte medicamente assistida e posteriormente para controlar a legalidade da fase de concretização da decisão do doente. A sua função de «avaliação», regulada no artigo 27.º, consubstanciada no dever de apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre a aplicação da lei, com informação estatística e eventuais recomendações, também se insere na lógica subjacente a esta entidade. Acresce que a competência de controlo não é exclusivamente da CVA, sendo ainda atribuída a outra entidade administrativa, a IGAS, que não intervém na fase de autorização da morte medicamente assistida e à qual é conferido o poder de determinar a suspensão ou o cancelamento do procedimento em caso de inobservância da lei (artigo 23.º, n.º 2). Por outro lado, a composição de cinco membros da CVA, todos rigorosamente independentes, com formação profissional pertinente e designados por instituições autorizadas, sendo porventura discutível por esta ou aquela razão, não merece nenhuma censura constitucional. Cabe notar, a este respeito, que o regime português não consente a situação que originou a condenação da Bélgica pelo TEDH no caso Mortier, por falta de independência da Comissão Federal de Controlo e de Avaliação (entidade responsável por avaliar a legalidade dos procedimentos de eutanásia naquele país), devida ao facto de o médico responsável pelo procedimento ter integrado a composição desta, sem se ter escusado a participar na deliberação (European Court of Human Rights, Troisième Section, Affaire Mortier c. Belgique, 4 Octobre 2022, §§ 171-178). Assim é porque a LMMA não prevê que o médico orientador seja membro da CVA.

As demais questões não merecem provimento. Quanto à sétima questão, uma vez esclarecida a continuidade entre a intervenção prévia e posterior da CVA, é evidente que as razões da solução adotada no n.º 2 do artigo 25.º - a impossibilidade de os profissionais de saúde que tenham manifestado objeção de consciência integrarem esta entidade - são plenamente aplicáveis em ambos os momentos. Quanto à oitava questão, basta dizer que não há fundamento constitucional, como se referiu anteriormente, para se reservar ao Ministério Público a função de garantia da legalidade democrática; acresce que a atribuição dessa competência à IGAS, um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, com a função de auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no setor da saúde, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, é uma escolha razoável, sendo certo que a «autoridade» deste organismo para se «sobrepor» às decisões dos médicos e da CVA provem da própria LMMA, nomeadamente do n.º 4 do artigo 9.º (acompanhamento presencial) e do n.º 2 do artigo 23.º (suspensão ou cancelamento). Quanto à nona questão, é bom de ver que o papel da IGAS não é o de efetuar uma derradeira confirmação dos requisitos legais da morte medicamente assistida - função desempenhada pela CVA -, mas apenas a de fiscalizar eventuais irregularidades que possam ter surgido em alguma das fases do procedimento. Ora, para esse efeito, a lei prevê que, antes da concretização do pedido, o médico orientador envia a esse organismo o RCE (artigo 9.º, n.º 4), e que, até 15 dias úteis após a morte, envia ainda o relatório final (artigo 17.º, n.º 1) - de modo a que toda a documentação existente e relevante para o apuramento de eventuais irregularidades seja disponibilizada. Resta dizer, quanto à décima questão, que as decisões de suspensão e cancelamento da IGAS são, ao contrário do que presumem os requerentes, atos administrativos impugnáveis, nos termos gerais dos artigos 50.º e seguintes do CPTA, pelas razões aduzidas a respeito da impugnabilidade do parecer da CVA.

(viii) Concretização do Pedido de MMA

45 - Os requerentes colocam cinco questões neste âmbito temático. Em primeiro lugar, invocam a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos artigos 9.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, com o artigo 13.º, n.º 2, com o sentido de que é atribuída prioridade absoluta de agendamento da morte medicamente assistida nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em detrimento de atos médicos urgentes de outros doentes em situação de sofrimento idêntico que não solicitam a morte medicamente assistida, por violação do princípio da igualdade. Em segundo lugar, impugnam o artigo 13.º, n.º 3, na parte em que determina que, nos casos em que o doente escolha um local diferente dos referidos no número anterior (estabelecimentos de saúde do SNS ou dos setores privado e social), o médico orientador deve certificar que o local escolhido dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito - o que, dizem, constitui uma manifestação de paternalismo médico incompatível com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Em terceiro lugar, os requerentes questionam a constitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, na parte em que faz depender a presença no local da concretização do pedido de pessoas indicadas pelo doente de uma verificação, por parte do médico orientador, de que existem condições clínicas e de conforto adequadas - o que entendem violar o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Em quarto lugar, é suscitada a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação do artigo 3.º, n.^os1 e 6, com os artigos 9.º, n.º 4, 10.º, n.^os1 e 2, e 14.º, na medida em que não impõe a presença do Ministério Público no ato de concretização da morte medicamente assistida - uma omissão que alegam violar a proibição de insuficiência de proteção da vida e as competências constitucionais do Ministério Público. Por fim, os requerentes contestam a constitucionalidade do artigo 16.º, n.º 4, se interpretado no sentido de o acesso do doente ao RCE depender de uma decisão do médico orientador, por violação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição).

46 - Não assiste razão aos requerentes em nenhuma destas questões. A primeira questão repousa numa interpretação implausível dos preceitos legais indicados no pedido. Estes limitam-se a prever a possibilidade de o procedimento ter lugar nos estabelecimentos de saúde do SNS ou nos setores privado e social que reúnam determinadas condições, cabendo a escolha ao doente, pelo que não determinam prioridade alguma da morte medicamente assistida sobre outros procedimentos médicos. Quanto à segunda questão, importa ter presente que a possibilidade de a morte medicamente assistida ter lugar fora de um estabelecimento de saúde - sendo este, em princípio, adequado ao efeito - é uma exceção à regra prevista no artigo 13.º, n.º 2, precisamente fundada na autonomia do doente. O facto de tal exceção depender de um juízo, pelo médico orientador escolhido pelo doente, sobre as condições clínicas e de conforto para a concretização da morte assistida, justifica-se em razão do dever de proteção da saúde do próprio doente, pois contribui para minimizar o risco de concretização defeituosa da vontade deste de morrer. A terceira questão resolve-se de modo idêntico: o n.º 1 do artigo 10.º confere ao doente a faculdade de indicar as pessoas que pretende que estejam presentes no momento de concretização do seu pedido, mas o legislador atribui ao médico orientador, um agente dotado de idoneidade técnica e merecedor da confiança do doente, a responsabilidade de certificar que as condições clínicas e de conforto são adequadas - uma exigência fundada no dever de proteção da saúde, que vincula o legislador a mitigar o risco de execução falhada. A quarta questão tem como pressuposto a noção, afastada supra, no ponto 43., de que o controlo da legalidade é uma competência exclusiva do Ministério Público; na verdade, nada obsta a que tal função seja cometida, neste contexto, à IGAS, designadamente mediante a atribuição a esta da faculdade de «acompanhar presencialmente o procedimento de concretização da decisão do doente» (n.º 4 do artigo 9.º). Por fim, é evidente que o n.º 4 do artigo 16.º, ao dispor que «o doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador», não deixa margem alguma para que o pedido seja recusado, o que prejudica a quinta questão suscitada pelos requerentes neste âmbito temático.

(ix) Direito de Reiniciar o Procedimento