Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 — Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o…

Com efeito, o reconhecimento de uma objeção de consciência tendencialmente universal no setor da saúde representa um problema para a “prestação de serviços legalmente garantidos”, como é o caso da morte medicamente assistida, podendo comprometer direitos fundamentais das pessoas afetadas (cf. TERESA VIOLANTE, Abortion and Selective Conscientious Objection, International Journal of Constitutional Law Blog, 24 de maio de 2023, disponível em: http://www.iconnectblog.com/abortion-and-selective-conscientious-objection/), em termos muito distintos, por exemplo, da objeção de consciência ao serviço militar, em que inexiste um afetado direto pelo exercício do direito. O setor da saúde é também uma arena de aplicação do direito à objeção de consciência em que o potencial de discriminações de natureza cumulativa ou interseccional e a possibilidade de uma afetação desproporcionada de pessoas em categorias ou situações de especial vulnerabilidade é particularmente intenso (cf. TERESA VIOLANTE, citado).

Nesta medida, o direito à objeção de consciência pode ser submetido a restrições de maior amplitude, como, aliás, reconheceu o próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nos casos Ellinor Grimmark v. Sweden e Linda Steen v Sweden, de 11 de fevereiro de 2020. Nessas restrições se incluem as necessárias para organizar os sistemas de saúde de forma a garantir que o exercício efetivo da liberdade de consciência dos profissionais de saúde não impeça a prestação de serviços consagrados na lei. No meu entender, é precisamente o que a lei faz, ainda que numa formulação algo confusa, que mistura o direito de recusa de prestação de cuidados, numa situação concreta, com o direito à objeção de consciência, ainda assim, clara e objetivamente reconhecido no artigo 21.º Deste modo, julgo que a leitura mais correta desta norma é aquela segundo a qual a especificação da natureza das razões só vale, precisamente, para a recusa de intervenção em casos individuais e concretos, e não para a objeção de consciência à participação no ato de morte medicamente assistida em termos gerais, que “não carece de fundamentação”, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º Todavia, ainda que assim não fosse, e mesmo que se adira à interpretação da norma levada a cabo no Acórdão, a obrigação de especificação das razões de consciência constitui uma restrição plenamente justificada do direito, no quadro dos serviços de saúde. Desde logo, ela impõe ao titular do direito um ónus de cumprimento muito simples, que visa prevenir usos abusivos e parcelares. A objetivação por escrito da objeção de consciência é, aliás, exigida em termos muitíssimo mais gravosos no caso do serviço militar (veja-se o artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 7/92, de 12 de maio) sem que tal levante dúvidas intensas de constitucionalidade. E não se diga, a este propósito, que no âmbito da saúde - e ao contrário da prestação de serviço militar - a prática dos atos não corresponde a um dever constitucional, já que, por um lado, o dever de obediência à lei tem, como se disse, consagração constitucional e que, por outro, o dever de proteção da saúde e de outros direitos fundamentais mobilizáveis nesse âmbito tem eficácia horizontal e as formas da sua concretização são coletiva e democraticamente determinadas, e não sujeitas a um juízo individual.

No fundo, a minha profunda e intensa divergência em relação ao Acórdão, neste ponto, reside na afirmação de que “o direito a morrer com assistência médica e a liberdade de consciência não se encontram no mesmo plano, uma vez que aquele é um direito criado pelo legislador, no uso da sua liberdade de conformação política, ao passo que esta é um direito fundamental, cuja restrição se justifica apenas na medida em que se destine a salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. Não só o direito à morte autodeterminada tem hoje, segundo a conceção que repetidamente subscrevi, fundamento constitucional autónomo, como o direito fundamental à objeção de consciência é, por imposição constitucional, objeto de intervenção legislativa que deve levar a cabo um exercício de concordância prática com outros direitos e valores em conflito. Nestes termos, onde o Acórdão vê desnecessidade, desadequação e desproporcionalidade em sentido estrito, existirá apenas - a ser verdadeira a interpretação normativa que subjaz ao juízo e da qual discordo - uma restrição fundada, equilibrada e coerente, destinada a explicitar a mundividência dos profissionais de saúde nas matérias em que elas se oponham ao leque e âmbito dos cuidados definidos pelo legislador democrático em termos que garantam a sua genuinidade e seriedade, a racionalizar a organização dos serviços de saúde e a garantir a universalidade da objeção - assim assegurando que esta se aplica a atos e não a pessoas ou circunstâncias específicas - que é condição inultrapassável da tutela da consciência no plano externo. Como também sustenta o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (cf. Parecer 133/CNECV/2025 sobre objeção de consciência por parte de profissionais de saúde, de 21 de janeiro de 2025), “o conhecimento prévio e rigoroso da realidade em relação ao número de objetores é fundamental: 3.1 a comunicação prévia do estatuto de objetor, especificando explicitamente a(s) intervenção(ões) a que cada profissional entenda invocar a OC, junto da(s) instituição(ões) de saúde onde o profissional exerce a sua atividade deve ser uma condição obrigatória para uma recusa de intervenção motivada por OC, de modo a permitir uma organização dos serviços que garanta o acesso das pessoas às intervenções; 3.2 da mesma forma, a comunicação prévia do estatuto de objetor junto das respetivas ordens profissionais deve também ser obrigatória, sendo relevante para a formulação de orientações técnicas e deontológicas;”

Em sociedades plurais, e sob pena de as convicções de uma minoria impedirem, na prática, o exercício de direitos fundamentais e de direitos legais democraticamente reconhecidos de todos, a conformação legislativa, em termos estritos, do exercício do direito à objeção de consciência será, num grande número de situações, a única forma de garantir que aquele não se transforma numa afronta intolerável aos princípios da igualdade e da democracia; será também a forma de assegurar que a objeção de consciência se mantém no quadro em que a Constituição a tutela: uma proteção, em casos extremos, da integridade moral da pessoa, conformada pelas suas crenças e mundividências individuais.

III. Por fim, o meu parcial vencimento quanto à alínea e) deve-se ao facto de, do meu ponto de vista, ser inconstitucional a norma constante do artigo 10.º, n.º 1, nos termos da qual o médico orientador pode, no momento de concretização da morte medicamente assistida, recusar a presença de pessoas indicadas pelo doente, quando entenda que não estão reunidas as condições de conforto adequadas.

Creio que esta norma, assim recortada, constitui uma restrição desnecessária e excessiva - e, como tal, contrária à Constituição - ao direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade do doente, consagrado no artigo 26.º da CRP. Com efeito, com tal solução, lei aparta do centro do processo o seu protagonista - o cidadão ou cidadã que exerce o direito fundamental à morte medicamente assistida - para atribuir ao médico o poder discricionário de determinar as condições e testemunhas do último ato de um caminho certamente doloroso e eminentemente pessoal, sem sequer definir critérios mínimos de fundamentação para a recusa da presença das pessoas escolhidas pelo doente.

É, evidentemente, atendível a intenção do legislador de procurar garantir a existência de condições clínicas e de segurança do procedimento. Contudo, e sabendo-se que as limitações legais à liberdade de escolha da pessoa nos momentos finais da sua vida, em particular na seleção daqueles que pretende que a acompanhem, sempre constituiriam uma restrição gravosa de direitos fundamentais, deveria ter usado de especial cuidado no cumprimento dos princípios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, dimensões do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. Não o fez.

Por um lado, haveria outras formas, menos gravosas e, sobretudo, com maior grau de determinação, de alcançar aquele que parece ser o objetivo do legislador; antes de mais, poderia e deveria ser a lei a definir os termos da restrição, estabelecendo critérios objetivos para a intervenção do médico e delimitando a amplitude da sua decisão, fixando um número de acompanhantes a partir do qual o clínico poderia recusar a presença de (mais) pessoas escolhidas pelo paciente, ou exemplificando o tipo de comportamentos passíveis de justificar a exclusão de um acompanhante do procedimento de morte medicamente assistida, contra a vontade do doente.

Por outro lado, o contrapolo valorativo da restrição, tal como definido normativamente, reconduz-se a «condições de conforto adequadas», interesse que se me afigura longe de ser suficientemente denso para justificar a intervenção restritiva. Desde logo, porque não é possível compreender se o conforto a que a lei se refere é o do doente - caso no qual é difícil compreender por que razão deve ser o médico a avaliá-lo, contra a sua vontade - ou o do próprio médico, que sempre pode recusar-se a levar a cabo a morte medicamente assistida, se entender não estarem reunidas as mínimas condições técnicas para tal. E, além disso, porque parece bastante improvável que, no quadro de um procedimento tão dialogado e com tantos momentos de reflexão e reiteração da vontade, se verifique, no desfecho, uma situação em que a presença das testemunhas escolhidas pela pessoa impeça a existência de condições de conforto adequadas para a realização da morte medicamente assistida. Ora, assim sendo, a Constituição impõe ao legislador um maior equilíbrio no desenho da restrição, e na definição da margem de conformação das condições materiais atribuída ao médico, que aqui não existiu.

Não tendo estabelecido nenhuma destas balizas, a solução legislativa apresenta-se como desnecessária e desproporcionada, violando, por isso, os artigos 26.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da CRP. - Mariana Canotilho.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Vencida quanto à pronúncia constante da alínea d) do dispositivo do Acórdão, não subscrevendo ainda o juízo expresso na respetiva alínea b) no que diz respeito à «violação da conjugação do artigo 2.º com a alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição».

1 - A posição que fez vencimento considera que a norma do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que determina que a recusa do profissional de saúde objetor de consciência em «praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida de um doente, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza» (n.º 1), deve ser comunicada ao doente com a especificação da «natureza das razões que a motivam» consubstancia uma «restrição manifestamente desadequada, desnecessária e desproporcional da dimensão da liberdade de consciência aflorada pelo n.º 3 do artigo 41.º da Constituição». A conclusão é por isso a de que «o n.º 2 do artigo 21.º da LMMA, no segmento em que impõe ao profissional de saúde que invoca a objeção de consciência o ónus de especificar a natureza das razões que o motivam», é inconstitucional «por violação das disposições conjugadas dos n.^os1, 3 e 6 do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição».

Não acompanho esse juízo pelas razões que sinteticamente passarei a expor.

2 - A primeira razão diz respeito à própria aplicabilidade da proibição estabelecida no n.º 3 do artigo 41.º da Constituição à norma constante do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023.

Ao regular o direito à objeção de consciência, o artigo 21.º da Lei n.º 22/2023 impõe ao profissional de saúde que o pretenda exercer dois ónus distintos: em primeiro lugar, impõe-lhe que comunique ao doente a sua recusa, especificando nessa comunicação a natureza das razões que a motivam (n.º 2); em segundo lugar, impõe-lhe que manifeste a sua objeção de consciência em documento assinado pelo próprio, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional (n.º 3). Como se vê, a especificação da natureza das razões que motivam a objeção de consciência é devida na comunicação ao doente, mas não na comunicação ao estabelecimento de saúde envolvido e à ordem profissional a que pertence o objetor.

O n.º 3 do artigo 41.º da Constituição dispõe que «[n]inguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder» (itálico aditado). Trata-se, como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, de uma «garantia especial da liberdade religiosa» que, embora pareça «referir-se somente às autoridades públicas [...], deve valer em geral as privadas» (Constituição da República Anotada, Volume I., Coimbra 2007, p. 612), proibindo umas e outras de formular quaisquer perguntas acerca das convicções e práticas religiosas dos sujeitos relativamente aos quais se constituem em “autoridades” e vedando ao mesmo tempo «qualquer prejuízo contra quem se recusar a revelá-las» (idem). Ora, sendo verdade que o «estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço» e a «ordem profissional» a que este pertence são autoridades no sentido suposto pelo n.º 3 do artigo 41.º da Constituição, o mesmo não parece suceder já com o «doente» - aquele que se encontra em situação de sofrimento de grande intensidade, decorrente de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema -, que é o único perante o qual o profissional de saúde objetor de consciência se encontra legalmente vinculado a especificar a natureza - clínica, ética ou outra (n.º 1) - das razões que o levam a recusar a prática ou ajuda ao ato de morte medicamente assistida solicitado pelo primeiro.

Todavia, tendo em conta que a liberdade de consciência protegida pelo n.º 1 do artigo 41.º abrange não apenas a «liberdade de formação das próprias convicções», como ainda a de «exteriorização da decisão de consciência» e a de atuação «(por ação ou omissão) segundo a consciência» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., p. 609), há que reconhecer que esta razão não é determinante. Determinante é saber se, ao regular o exercício do direito de objeção de consciência nos termos que constam do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023, o legislador restringiu, em alguma das referidas dimensões, a liberdade de consciência dos profissionais de saúde e, a tê-la efetivamente restringido, se o fez de forma incompatível com o princípio da proibição do excesso, consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.

3 - A razão que me leva a não acompanhar o sentido em que a maioria respondeu a esta questão prende-se com a caracterização - e consequente relevância - do tipo de afetação que o dever de indicação ao doente da natureza das razões que motivam a recusa produz sobre a liberdade de consciência do profissional de saúde - no caso mais paradigmático, o médico orientador - que pretende prevalecer-se do direito a não praticar ou ajudar a praticar o ato de morte medicamente assistida.

Em primeiro lugar, importa ter presente que a norma sob sindicância não dispõe sobre o âmbito do direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde. Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023, estes podem recusar a prática ou a colaboração na prática do ato de morte medicamente assistida por «motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza», o que significa que, do ponto de vista das razões em que pode fundar-se, o direito de objeção de consciência lhes é assegurado na máxima extensão. Extensão que não tem sequer paralelo no regime geral constante do n.º 1 do artigo 138.º do Estatuto da Ordem dos Médicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de julho, e alterado pela última vez pela Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro), diploma que delimita efetivamente, ainda que em termos significativamente amplos, o âmbito do direito à objeção de consciência dos médicos, já que lhes confere a faculdade de recusar a prática de ato da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência e simultaneamente ofenda os seus princípios éticos, morais, religiosos, filosóficos, ideológicos ou humanitários. De acordo com este regime geral, o direito à objeção de consciência tem como pressuposto que a natureza da razão em que se funda a recusa integre alguma das categorias elencadas, o que não ocorre com a regulação contida no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023. Embora se encontrem necessariamente proscritas razões de sentido contrário à proibição da discriminação (artigo 13.º, n.º 2, da Constituição), o artigo 21.º da Lei n.º 22/2023 não pressupõe que a recusa na participação no ato de morte medicamente assistida se funde em razões de certa ordem ou natureza, limitando-se, no que aqui releva, a onerar o profissional de saúde objetor de consciência com o dever de comunicar essa recusa ao doente, «especificando a natureza das razões que a motivam».

Em segundo lugar, convém não perder de vista que a especificação das razões que fundamentam a recusa se refere à sua natureza e não ao seu conteúdo ou à sua substância. Se tomarmos novamente por referência o n.º 1 do artigo 138.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, resultará do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023 que o profissional de saúde objetor de consciência deve indicar ao doente se a recusa em participar no ato de morte medicamente assistida se funda em razões de natureza ética, moral, religiosa, filosófica, ideológica, humanitária ou outra, sendo certo que, dada a evidente permeabilidade das categorias referidas, bastará, em regra, a indicação da classe simultaneamente mais compreensiva, imprecisa e neutral para que a comunicação se tenha por regularmente efetuada sem qualquer prejuízo para a respetiva fidedignidade. Neste aspeto, a Lei n.º 22/2023 parece ser, aliás, menos exigente do que as suas congéneres belga e luxemburguesa, as quais, prevendo semelhante comunicação a cargo do médico consultado, estabelecem que a mesma deve ser acompanhada da especificação dos motivos da recusa (cf. artigo 14.º da Lei relativa à eutanásia de 28 de maio de 2002, na redação conferida pela Lei de 15 de março de 2020, e artigo 15.º da Lei de 16 de março de 2009 sobre eutanásia e suicídio assistido, respetivamente) e não apenas da respetiva natureza.

Em terceiro e decisivo lugar importa ter em atenção que à inobservância do dever de comunicação ao doente da natureza das razões que motivam a recusa não se encontra associado qualquer efeito ou consequência. Em particular, nada na Lei n.º 22/2023 permite supor que o direito à objeção de consciência deixe de estar assegurado ao profissional de saúde que o haja invocado se o mesmo, ao comunicar ao doente a sua recusa, não especificar a natureza das razões que a motivam. Ou mais concretamente ainda, que a recusa em participar no ato de morte medicamente assistida por parte do profissional de saúde que invocou o direito de objeção de consciência e formalizou essa invocação nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023 deixe de ser legítima pelo facto de não ter sido indicada na comunicação ao doente a natureza das razões que a motivaram. Do ponto de vista da afetação do direito fundamental à liberdade de consciência pelos requisitos que conformam o procedimento estabelecido para o exercício do direito de objeção de consciência, a solução constante do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023 situa-se por isso manifestamente aquém daquela que foi apreciada no Acórdão n.º 681/95, aresto que, recorde-se, não julgou inconstitucional a norma que determina o indeferimento liminar da declaração de objeção de consciência perante o serviço militar em virtude de a mesma não conter a declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo que era exigida pelo artigo 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92, de 12 de maio.

4 - As razões acima expostas explicam, no essencial, o meu afastamento da posição que fez vencimento quanto à compreensão, no plano jurídico-constitucional, da solução contida no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023.

Recorrendo às palavras do Acórdão n.º 681/95, considero, ao contrário da maioria, que a vinculação do profissional de saúde objetor de consciência a especificar perante o doente a natureza das razões que fundamentam a recusa constitui «um mero ónus cujo preenchimento condiciona o exercício do direito», e não uma restrição da liberdade de consciência, que «não sofre em si, qualquer compressão, ficando totalmente incólume, mesmo que o ónus não seja cumprido». Do que se trata, a meu ver, é de um simples requisito relativo ao modo de exercício do direito de objeção de consciência, cujo sentido é o de conferir maior peso à declaração do profissional de saúde que invoca a objeção de consciência, comprometendo-o com a seriedade dessa sua declaração, que não é isenta de consequências.

Tendo em conta que a objeção de consciência corresponde sempre a uma liberdade de consciência contra a lei (contra legem) (cf. Miguel Galvão Teles, “Liberdade de consciência e liberdade contra legem”, in Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles: 90 anos. Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa, p. 930-931), cabe ao legislador disciplinar o modo do seu exercício, estabelecendo designadamente os requisitos e condições necessários para assegurar uma efetiva convergência entre a livre consciência do declarante e o conteúdo da sua declaração. Uma vez que o direito de objeção de consciência não se encontra, em regra, dependente de reconhecimento, mas antes se basta com a mera invocação, tais requisitos ou condições só poderão situar-se no plano da declaração do objetor de consciência. A sua finalidade, no que aqui releva, é a de vincular tal declaração à observância de determinadas exigências orientadas para a promoção da genuinidade da reivindicação da objeção de consciência, seja através da redução do nível de informalidade da própria declaração, seja através da acentuação do grau de comprometimento do declarante quanto à existência e à relevância das razões que fundamentam a recusa da prática do ato que de outro modo lhe poderia ser exigido.

Ora, a vinculação do profissional de saúde ao dever de comunicar ao doente a sua condição de objetor de consciência com especificação da natureza das razões que motivam a recusa em participar no ato de morte medicamente assistida inscreve-se precisamente neste âmbito. Tendo em conta que o artigo 21.º da Lei n.º 22/2023 não estabelece sequer um elenco taxativo da natureza das razões em que pode fundar-se a recusa, tal dever visa, em última instância, reforçar a garantia de autenticidade e fidedignidade da declaração, de modo a reconduzir a invocação da objeção de consciência às situações em que se verifique uma efetiva oposição entre os imperativos de consciência do profissional de saúde chamado a participar no procedimento e o ato de morte medicamente assistida a que este se dirige. Nessa medida, trata-se, quanto a mim, de um requisito do exercício do direito de objeção de consciência plenamente acessível ao legislador ordinário, ao qual justamente cabe, desde logo por força do n.º 6 do artigo 41.º da Constituição, «estabelecer procedimentos equitativos destinados à verificação da seriedade dos motivos e à salvaguarda dos bens comunitários fundamentais» (Jorge Miranda/Pedro Garcia Marques, Constituição Portuguesa Anotada, Vol. I, 2.ª Edição revista, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, p. 667).

5 - Para além de não subscrever o juízo positivo de inconstitucionalidade a que a maioria entendeu sujeitar o segmento normativo do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023, que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões motivantes, também não acompanho a posição que fez vencimento quanto à incompatibilidade da norma do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2023 com a «conjugação do artigo 2.º com a alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição». Relativamente a este aspeto, não vejo como a opção por um procedimento que dispensa o médico especialista de examinar o doente para confirmar «o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza grave e incurável da doença ou a condição definitiva e de gravidade extrema da lesão», a par da verificação das demais condições referidas no artigo 5.º da Lei n.º 22/2023, possa ser entendida como uma demissão do legislador parlamentar em exercer plenamente, e no respeito pelo princípio da determinabilidade das leis, a competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.

6 - Por último, não me revejo na posição, que o Acórdão várias vezes enfatiza, segundo a qual a regulação da antecipação da morte medicamente assistida, apesar de constitucionalmente viável, não é, em toda e qualquer extensão, constitucionalmente imperativa.

Como antecipei na declaração de voto junta ao Acórdão n.º 123/2021, afasto-me desta perspetiva por considerar que, em certas circunstâncias, a tutela da autonomia do doente, que se encontra em situação de sofrimento intolerável provocado por uma condição clínica irreversível e radical, «para tomar e concretizar as decisões mais centrais da sua própria existência» (Acórdão n.º 123/2021) implica, enquanto expressão direta da dignidade da pessoa humana, que a proteção da vida humana não possa mais efetivar-se através do nível de redução das possibilidades de concretização da decisão de antecipação do seu termo que deriva da proibição penal de todo o tipo de intervenções consentidas de terceiros. - Joana Fernandes Costa.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei vencido quanto à declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 22/2023, que não prevê uma obrigação de o segundo médico (especialista) ter sempre contacto pessoal com o doente. Não subscrevo, pois, as alíneas b) e c) do dispositivo nem o ponto 37. da fundamentação.

Estou também vencido quanto ao juízo de conformidade constitucional das normas do n.º 6 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º, que modelam a garantia de acesso a cuidados paliativos; e da norma do n.º 1 do artigo 10.º, na parte em que faz depender a presença de pessoas indicadas pelo doente no local em que a morte medicamente assistida tem lugar da conclusão pelo médico orientador de que existem «condições de conforto adequadas». Considero que tais normas são inconstitucionais, afastando-me dos pontos 29. e 46. da fundamentação.

Ademais, embora concordando com a conclusão a que o Acórdão chegou, distancio-me da fundamentação do ponto 15., que recusa a existência de um direito a uma morte autodeterminada.

1 - Apesar de acompanhar a conclusão de conformidade constitucional de previsão de um regime de morte medicamente assistida, não subscrevo o ponto 15. da fundamentação. Em meu entender, e ao contrário do que decidiu a maioria, a Constituição respalda e protege um direito à autodeterminação da morte.

1.1 - Como mais desenvolvidamente procurei explicar na declaração de voto que juntei ao Acórdão n.º 5/2023, o «direito à autonomia pessoal, decorrente do direito geral de personalidade consagrado no artigo 26.º da Constituição - e a mais direta e central expressão da dignidade da pessoa humana -, compreende uma tutela abrangente da personalidade individual, assente na sua formação livre. Protege-se a liberdade de cada um autodeterminar a sua vida como bem entender. A conceção constitucional de personalidade é aberta, guiada apenas pela autonomia do indivíduo, sem que possam Estado ou terceiros impor um certo modelo de vida - assente em quaisquer considerações ideológicas, religiosas, morais ou filosóficas. O tratamento do ser humano como pessoa implica o reconhecimento da sua capacidade e responsabilidade para ajuizar sobre si mesmo, face aos valores a que queira livremente aderir ou recusar. Assim, ao assegurar a cada pessoa o direito de determinar todos os aspetos da sua vida, a Constituição garante também o direito de decidir o fim da sua vida». É por essa razão que entendo que «a execução de um suicídio regular e livremente decidido diz apenas respeito ao titular dos direitos em causa (a vida e a autodeterminação quanto ao fim da vida), na autorrealização da individualidade da pessoa, com toda a sua dignidade. O dever estadual de proteção e promoção da vida humana (o bem jurídico primário) compromete o Estado a prevenir - e mesmo a procurar dissuadir - a decisão de cometer suicídio; mas não autoriza o legislador a proibir a sua conduta material: esta esgota-se no espaço insindicável de autonomia pessoal, em exercício de liberdade do indivíduo responsável pela sua autodeterminação. Uma tal proibição corresponderia à instrumentalização da pessoa em nome de certo modelo social, em termos incompatíveis com a sua dignidade».

Ora, o direito a decidir o fim da vida abrange a liberdade de pedir ajuda para morrer, razão pela qual o Estado não pode proibir o indivíduo de solicitar auxílio ao suicídio: inserimo-nos, ainda, na reserva de liberdade pessoal garantida pelo n.º 1 do artigo 26.º da Constituição (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional Federal Alemão de 26 de fevereiro de 2020, §212).

Simplesmente, a intervenção do terceiro - que vai projetar-se no titular da vida - assume relevância sistémico-social, colocando-se no domínio das relações intersubjetivas. A renúncia à vida não é já exclusivamente pessoal, mas socialmente integrada e validada. Contexto em que o legislador é convocado a impedir a interferência ou influência do terceiro na formação de uma decisão precipitada ou não esclarecida quanto ao termo da vida (tendo especialmente por referência o seu caráter irremediável), aí envolvendo a sua obrigação constitucional de promoção da vida.

1.2 - O reconhecimento deste direito a uma morte autodeterminada não teria, de modo algum, as consequências que lhe imputa o presente Acórdão. Não acompanho a ideia de que «se um tal direito fundamental existir, enquanto grandeza constitucional autónoma, a proibição geral do seu exercício - ainda por cima punida criminalmente - não pode deixar de constituir uma violação do respetivo conteúdo essencial» (ponto 15. da fundamentação).

Pelo contrário.

Face ao ambiente intersubjetivo em que se insere o suicídio medicamente assistido, cabe ao legislador condicionar o exercício da autodeterminação da morte. Por referência ao valor da vida humana, compete-lhe assegurar que a decisão de morrer é livre, esclarecida, perseverante, refletida e atual. O legislador deve desconfiar da seriedade e liberdade de um pedido de ajuda para morrer, que é contranatural e, em princípio, desesperado e imponderado. Sendo por isso legítima a punição penal do terceiro por auxiliar o suicídio, com base em considerações de perigo abstrato: é evidente o risco de a vontade do titular não ser persistente e séria, pelo que a sua punição protege (ao invés de violar) o direito a uma morte autodeterminada.

Por assim ser, a legitimidade de intervenção do legislador em matéria de morte medicamente assistida centra-se no domínio da vontade de renunciar à vida. Impõe-se ao Estado garantir que ela é instruída, refletida, genuína e inabalável, sujeitando-a um procedimento formal que leve o titular a ponderar todas as alternativas e cingindo a respetiva eficácia aos casos em que, através de critérios de razoabilidade, o pedido de ajuda para morrer se afigure inteligível. E é essa implicação que obriga a que, caso o legislador pretenda regular a eutanásia ativa direta, só a possa admitir em subsidiariedade face ao suicídio medicamente assistido.

Em suma, as obrigações constitucionais de proteção da vida e da liberdade pessoal quanto ao fim da vida implicam a previsão de exigentes condições para que se tenha por convincente (e só nesse caso operante) a vontade expressada pelo próprio. Sem as quais é justificada a punição do terceiro por auxiliar o suicídio.

1.3 - Simplesmente, uma vez tida por informada, livre, verdadeira e inabalável a vontade do titular, perdem sentido todas as considerações que suportam a criminalização do terceiro. Afastada a presunção do caráter precipitado, viciado e imponderado da decisão de morrer, cessa a legitimidade constitucional para punição de quem ajuda ao suicídio. Como procurei dizer na declaração de voto que juntei ao Acórdão n.º 5/2023, «ao permitir o suicídio assistido naquelas condições, o legislador apenas dá guarida ao exercício da autonomia individual, garantindo à pessoa o controlo da decisão até ao último momento e dando-lhe o pleno domínio do ato de morrer. A morte é infligida apenas pela pessoa que é dona da sua dignidade e destino, ocorrendo no seu espaço de autonomia individual, enquanto sua assinatura de liberdade, na expressão de FLETCHER». Contexto em que, segundo creio, «não só não é inconstitucional a admissão do suicídio medicamente assistido; como o legislador carece mesmo de legitimidade constitucional para o criminalizar».

É por esta razão, e não pelas constantes do ponto 15. da fundamentação do presente Acórdão, que entendo não ser inconstitucional a regulação do suicídio medicamente assistido - e, em casos excecionais modelados num regime de subsidiariedade, que possa o legislador admitir a eutanásia ativa direta.

2 - Concluiu a maioria que o procedimento de morte medicamente assistida é inconstitucional, por violação do princípio da proibição de proteção insuficiente da vida humana, por não estabelecer a obrigatoriedade de um contacto presencial do doente com o segundo médico (especialista). Essa omissão constituirá, nas palavras do Acórdão, «um sério risco, atendendo a que o médico orientador é escolhido pelo doente e não tem um perfil especializado, de que a verificação dos requisitos clínicos da morte medicamente assistida fique aquém da idoneidade, objetividade, impassibilidade e confiabilidade do juízo médico»; em consequência, diz-se que «falta ao regime português um ingrediente decisivo - a consulta do doente com um médico especialista, que deverá ainda ter acesso ao historial clínico daquele - para prevenir o que se poderá designar como uma rampa deslizante endógena».

Afasto-me desta asserção.

No modelo de morte medicamente assistida instituído pela Lei n.º 22/2023, a intervenção do segundo médico (o médico especialista) não se dirige à verificação de todos os requisitos legais, mas apenas das condições (procedimentais) previstas no artigo 5.º e do «[...] diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza grave e incurável da doença ou a condição definitiva e de gravidade extrema da lesão» (n.º 1 do artigo 6.º).

Ora, casos haverá em que a corroboração da doença ou da lesão depende do contacto pessoal com o doente; casos esses em que o médico especialista sempre estará obrigado a realizar uma consulta presencial nos termos das leges artis que o vinculam, sendo supérflua a previsão de uma nova regra legal para o efeito. Noutros casos, a convocação compulsória do doente para junto do médico especialista será clinicamente inadequada à confirmação da doença: pense-se em certos tipos de cancro ou linfoma, cuja confirmação médica se deva fazer através de exames de diagnóstico que não pressupõem a consulta presencial.

Quer isto dizer que uma eventual injunção de contacto pessoal do doente com o médico especialista independentemente da sua necessidade clínica (medida que a maioria entendeu ser constitucionalmente devida) apenas forçaria a consulta presencial quando não há pertinência médica no exame físico do doente e em que o médico especialista entendeu que o contacto pessoal não é adequado à formulação do seu parecer - os únicos casos em que as leges artis não o impõem para comprovação da natureza grave e incurável da doença ou da condição definitiva e de gravidade extrema da lesão. Não significando, por isso, um reforço de tutela da vida.

Não sendo uma tal imposição abstrata apta a robustecer a tutela dos direitos fundamentais aqui em causa, não posso acompanhar a conclusão de que a sua falta representa um inconstitucional défice de proteção.

3 - Ao contrário do que decidiu a maioria, considero serem inconstitucionais as normas do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 5.º, que modelam ao acesso a cuidados paliativos pelo doente que requer a morte medicamente assistida; e a norma do n.º 1 do artigo 10.º, que permite ao médico orientador recusar a presença de pessoas indicadas pelo doente no local em que a morte medicamente assistida tem lugar quando entender que não existem condições de conforto adequadas.

3.1 - Não tenho dúvidas de que o acesso a cuidados paliativos assume importância capital na proteção dos direitos fundamentais aqui em causa - a vida humana e a autodeterminação da morte. O acesso a cuidados paliativos é fator determinante na liberdade da decisão de morrer, contribuindo para que possa ter-se por esclarecida a decisão irreversível e absoluta de pôr fim à vida. A dor tolda a decisão, fazendo-a assentar em fatores irracionais e imponderados. Uma dor intolerável e angustiante pode seguramente levar a um desejo de morrer por causa da dor; mas fica a dúvida se, caso fosse possível retirar a dor, se manteria a vontade de morrer.

Partindo deste pressuposto, a questão jurídico-constitucional que se põe ao Tribunal Constitucional é a de saber se a forma como foi o legislador modelou a garantia de acesso a cuidados paliativos obedece aos parâmetros constitucionais que o vinculam. Tratando-se de direitos fundamentais para os quais é inequívoca a existência de um dever de proteção pelo legislador, independentemente dos exatos termos de atuação do princípio da proporcionalidade neste domínio, o princípio da proibição da insuficiência de tutela será violado quando a medida eleita for desadequada à defesa do direito; ou quando for escolhida uma desnecessariamente menos protetora - isto é, que coloque o amparo dos direitos fundamentais abaixo do nível de proteção provido pelas medidas alternativas sem que exista qualquer justificação na defesa de outros interesses constitucionalmente protegidos. Pelo menos neste caso, impondo a Constituição ao legislador a proteção destes direitos fundamentais, a legitimidade da opção por medidas de menor eficácia fica subordinada à existência de um qualquer propósito constitucionalmente respaldado.

A norma sob fiscalização determina que é oferecido ao doente, se ele pedir, o acesso a cuidados paliativos. Importa saber, com base num critério de evidência, se esta solução garante a necessária liberdade de decisão, essencial ao respeito pela dignidade humana e à proteção da vida; ou se o legislador, em execução do seu dever de tutela destes direitos fundamentais, preteriu medidas alternativas menos protetoras sem haver respaldo em qualquer outro valor constitucional.

Ora, é na própria lei que se encontra resposta positiva a esta questão. Quanto à garantia de acompanhamento por psicólogo, estabelece-se no n.º 9 do artigo 4.º que «O acompanhamento por parte de um especialista em psicologia clínica a que se referem os números anteriores é obrigatório, salvo se o doente o rejeitar expressamente». Isto é, a assistência por psicólogo - igualmente tendente à certeza de uma vontade livre e esclarecida - constitui uma fase do procedimento (que o doente pode recusar). Já em sede de cuidados paliativos, e sem que se encontre qualquer valor protegido pela diferente opção, a lei basta-se com a informação pelo médico orientador (que não tem necessariamente formação em cuidados paliativos) de que o doente, se o pedir, pode ter acesso a cuidados paliativos.

É indubitável que uma solução idêntica à prevista para o acompanhamento psicológico oferece um maior nível de proteção aos direitos à vida e à autodeterminação da morte, por se assegurar que, salvo se o doente recusasse, este conheceria as exatas possibilidades de tratamento da sua dor, enquanto fator relevantíssimo para a formação da vontade livre e esclarecida. Sem que se consiga descortinar qualquer valor constitucional que esteja a ser protegido pela opção menos protetora no domínio dos cuidados paliativos.

Assim, creio que a solução legal materializa uma desnecessária insuficiência de tutela aos direitos fundamentais à vida (artigo 24.º da Constituição) e à autodeterminação da morte (artigo 26.º da Constituição). Razão pela qual é, a meu ver, inconstitucional.

3.2 - Julgo também ser inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 10.º, segundo a qual o médico orientador, no momento de concretização da morte medicamente assistida, pode recusar a presença de pessoas indicadas pelo doente quando entender que não estão reunidas as condições de conforto adequadas. A meu ver, sendo compreensível que a lei condicione o direito de o doente ser acompanhado no momento de particular fragilidade - designadamente para garantir as necessárias condições clínicas -, o legislador excedeu os limites a que a Constituição subordina a restrição do direito à autodeterminação do doente (artigo 26.º).

Desde logo, porque o interesse protegido com a restrição deste direito fundamental (as «condições de conforto adequadas»), não apenas falha quanto à exigência de determinabilidade das leis restritivas (condições de conforto adequadas para quem? Para o doente? Para o próprio médico? Para as pessoas que o doente quer ter consigo?), como o «conforto» não constitui um interesse constitucional com peso suficiente para legitimar uma restrição tão grave no direito do doente a uma morte autodeterminada. Em violação, pois, do princípio da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º da Constituição).

Por outro lado, porque a lei, ao invés de estabelecer os termos da restrição ao direito fundamental, enquanto matéria indiscutivelmente sujeita a reserva de lei (alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição), passa para o médico orientador, sem critério legal preciso, o poder de recusar ao doente a presença das pessoas que ele escolheu. Ora, os termos de uma tal limitação não podem resultar de uma decisão do médico, com base no apelo a uma proposição tão turva quanto a de “condições de conforto adequadas”: a Constituição impõe que seja o legislador a definir os casos em que se admite tal limitação - v. g., fixando a possibilidade de se limitar a presença a certo número máximo de pessoas, a escolher pelo doente. - Afonso Patrão.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto vencido, pelas seguintes razões:

1 - Estou de acordo com o acórdão no que tange ao primeiro ponto - Admissibilidade da Morte Medicamente Assistida - na parte em declara que a mesma não está ferida de inconstitucionalidade por violação do direito fundamental à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição. Todavia, divirjo da fundamentação que a sustenta, continuando a defender a fundamentação exarada na Declaração de voto (parte II) conjunta aposta no Acórdão n.º 5/2023 onde se afirma que o recurso a este tipo de procedimentos constituí expressão de um direito fundamental implícito previsto na Constituição - o direito fundamental a uma morte autodeterminada, decorrente do direito ao livre desenvolvimento da personalidade consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição e que o reconhecimento deste direito fundamental obriga o legislador estadual a rever as normas penais relativas ao auxílio ao suicídio e ao homicídio a pedido da vítima, de forma a impedir a total obliteração das possibilidades de exercício deste direito, pelo menos nas situações de enorme sofrimento provocadas por doença e lesão. A consagração de crimes de perigo abstrato para acautelar a necessidade, constitucionalmente imperativa, de proteger a vida contra decisões apressadas, precipitadas ou condicionadas, não poderá levar ao total esvaziamento do direito à autodeterminação da própria morte nas condições extremas referidas pela lei, devendo a morte medicamente assistida ser vista como um «exercício de autonomia hetero-participado» de «morte com os outros», em que uma pessoa não é deixada sozinha nas suas escolhas de fim de vida, mas antes apoiado e ajudado pela comunidade numa manifestação de autonomia relacional.

2 - A maioria defende que a norma do artigo 6.º, n.º 1 da LMMA, ao não impor que o doente seja examinado pelo médico especialista, é inconstitucional, por violação da proibição de proteção insuficiente da vida humana, extraída das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 24.º, do n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 2.º da Constituição, bem como por violação da reserva de lei fundada na conjugação do artigo 2.º com a alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição. A inconstitucionalidade desta norma tem por consequência a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 3.º da LMMA, uma vez que inquina a própria decisão de legalizar, em determinadas condições, a morte medicamente assistida.

Discordo, pois não vislumbro que tal norma esteja contaminada por qualquer inconstitucionalidade.

A intervenção do médico especialista tem como finalidade essencial conferir a existência da lesão ou da doença, mas não do sofrimento, razão pela qual não se torna essencial a existência de um contato pessoal com o doente - artigo 6.º, n.º 1 -, não comprometendo, este não contacto prévio, em nenhuma medida, a sua capacidade para avaliar, com o grau de objetividade e rigor exigidos, a verificação dos requisitos legalmente previstos.

Além do mais, estando tal verificação a cargo de profissionais de saúde qualificados, a lei não impede que o médico especialista, socorrendo-se das legis artis (conforme impõe o artigo 131.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Médicos - EOM e 4.º, n.º 1 do Regulamento de Deontologia Médica - RDM) munido de independência, conhecimento e da sua preparação técnica relativos à patologia do doente, caso o entenda necessário e adequado, de acordo com a condição específica do doente, o contacte presencialmente (cf. artigo 135.º, n.º 3 do EOM e 4.º, n.º 8 do RDM).

Por outro lado, estando a lei dependente de regulamentação este aspecto pode muito bem ser objeto dessa regulamentação.

Por estas razões voto vencido quanto às alíneas b) e c) da Decisão.

3 - A maioria entendeu, ainda, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das disposições conjugadas dos n.^os1, 3 e 6 do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, do segmento normativo do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões motivantes.

Estou em desacordo.

Nos termos do artigo 41.º, n.º 6, da Constituição, o direito à objeção de consciência é assegurado «nos termos da lei». Como explicam GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA a respeito desta formulação constitucional, «o direito à objeção de consciência está sob reserva de lei (“nos termos da lei”), competindo-lhe delimitar o seu âmbito e concretizar o modo do seu exercício, sem poder desconhecer os seus aspetos mais relevantes» (Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.ª Edição revista, Coimbra Editora, 2007, p. 616). Em sentido convergente, JORGE MIRANDA/PEDRO GARCIA MARQUES salientam a propósito da mesma ressalva que «não pode, porém, exercer-se senão nos termos da lei (n.º 6, in fine), à qual cabe estabelecer procedimentos equitativos destinados à verificação da seriedade dos motivos e à salvaguarda dos bens comunitários fundamentais» (Constituição Portuguesa Anotada, Vol. I, 2.ª Edição revista, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, p. 667).

Assim, a modelação do exercício do direito à objeção de consciência está dependente de uma intervenção do legislador, a quem cabe delimitar o seu âmbito de proteção e concretizar o seu modo de exercício relativamente a cada situação específica. Nessa perspetiva, a opção do legislador de assegurar o direito à objeção de consciência apenas aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento parece configurar uma opção legislativa legítima, dentro da margem de apreciação de que beneficia. Com efeito, importa ter presente que o conceito de «profissional de saúde» é bastante amplo no ordenamento jurídico português. Nos termos da base 28 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro (Lei de Bases da Saúde), «são profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte». Nessa medida, não estão apenas abrangidos por este conceito os intervenientes mais diretos no procedimento de morte medicamente assistida (médicos, enfermeiros e psicólogos), mas também outros intervenientes que intervenham de forma mais indireta, prestando atividades de suporte. Por conseguinte, o legislador parece ter reconhecido o direito à objeção de consciência a todos os profissionais que têm uma intervenção relevante no procedimento de morte medicamente assistida.

“A objeção de consciência é uma forma de recusa de realização de uma ação, de desempenho de uma função ou um papel profissional ou de assunção de uma responsabilidade legal, motivada por valores pessoais, reconhecida como um direito e uma prerrogativa ética/moral que o Direito apoia e reforça. Enquanto direito, poderá, por vezes, conflituar com outros direitos, por isso suscitando questões éticas e legais.” - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, PARECER 133/CNECV/2025 SOBRE OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA POR PARTE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, pág. 3.

Segundo o mesmo Parecer, a objeção de consciência na área da saúde, “traduz-se na recusa de um profissional intervir num determinado procedimento quando este ofende ou viola as suas convicções religiosas, morais, filosóficas ou ideológicas. Estas convicções são de natureza pessoal.” - pág. 4.

Todavia, “a invocação da objeção de consciência não pode ser um instrumento de discriminação ou de violação de direitos fundamentais da pessoa em contexto de saúde (ou outro) “- pág. 6.

Sendo assim,

O artigo 21.º da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, sob a epígrafe “Objeção de consciência», tem a seguinte redação:

“1 - Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem.

2 - A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente no prazo de 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 - A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional.

4 - A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão.

5 - A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação.”

O n.º 2 refere que a recusa do profissional deve ser comunicada ao doente no prazo de 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam. O n.º 1 assegura ao profissional de saúde o direito à objeção de consciência na medida em que o mesmo, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, não pode ser, se assim o entender, obrigado a praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida de um doente.

Estes números referem-se assim à motivação, ou aos motivos - clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza- pelos quais o profissional de saúde pretende exercer o direito à objeção de consciência e, assim, não ter intervenção na morte medicamente assistida.

Diferentemente o n.º 5 enuncia que a objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação.

Ora, não carecendo a objeção de consciência de fundamentação é porque esta não é a motivação elencada no n.º 2, é coisa diferente. Uma coisa é indicar os motivos (motivação) pela qual o profissional de saúde se exonera de praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida de um doente, outra é a sua fundamentação, cuja é dispensável.

O profissional de saúde ao pretender exercer o direito à objeção de consciência deve especificar as razões que a motivam previstas n.º n.º 1 - razões clínicas, éticas ou de outra natureza - as quais deverão ser comunicadas ao doente no prazo de 24 horas. Indica um destes motivos, mas não é obrigado a fundamentar o mesmo.

A indicação dos motivos ao doente é o mínimo que o respeito a este é devido. Não dar qualquer explicação ao doente sobre esta questão seria uma falta de respeito e uma violação do seu direito ao esclarecimento e informação que lhe são inerentes face ao seu estatuto médico, ficando ainda salvaguardado o esclarecimento ao doente de que a invocação da objeção de consciência se baseia em motivos sérios, não discriminatórios e não relacionados com a sua pessoa.

Por outro lado, a informação prestada ao doente sobre os motivos ou razões que levaram o profissional de saúde a exercer o seu direito de objeção de consciência, pode levá-lo à reflexão sobre o ato que pretende levar a termo, fazendo com que o mesmo dele desista.

Aliás, o Estatuto da Ordem dos Médicos prevê no seu artigo 138.º a objeção de consciência, prescrevendo o seu n.º 2 que esta “deve ser manifestada genericamente para um determinado procedimento ou perante situações concretas, em documento que pode ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e comunicado ao médico responsável clínico máximo do estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser transmitida ao visado, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil.”.

Assim sendo, a reserva de lei implica que o legislador estabeleça procedimentos destinados à verificação da seriedade dos motivos invocados, não sendo constitucionalmente ilegítima a exigência feita no artigo 21.º, n.º 2, no sentido de o objetor de consciência dever especificar a natureza das razões que a motivam. Não constitui uma exigência desproporcional que o profissional de saúde especifique, pelo menos, a natureza do motivo invocado, sem que isso implique a necessidade de fundamentar detalhadamente a sua recusa, algo que é salvaguardado pelo artigo 21.º, n.º 6. Por esse motivo, a exigência feita pelo legislador é legítima à luz da margem de apreciação de que beneficia na concretização deste direito. - António José da Ascensão Ramos.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Numa «sociedade aberta de intérpretes constitucionais» [Peter Häberle, “Die offene Gesellschaft der Verfassungsinterpreten: Ein Beitrag zur pluralistischen und „prozessualen“ Verfassungsinterpretation”, Juristenzeitung 30 (1975), pp. 297-305] e tendo presente, desde logo, a extensão desta peça, apresento inicialmente uma Síntese (linhas de força), explicitando as razões, materiais e procedimentais, que alicerçam a minha posição, especialmente nos pontos de dissenso. Tal é particularmente importante atenta a temática - literalmente, de vida ou de morte -, apta a tocar na vida de todos os cidadãos, em tempos marcados pela hipercomplexidade (a que não é estranha a «aceleração» trazida pela técnica) e pela diversidade. Trata-se de uma abordagem em termos jurídico-constitucionais, tendo presente uma Constituição marcada pela defesa de uma conceção integral (que não integralista) da vida humana, que não abstrai (antes pelo contrário) das condições de socialidade exigidas para uma existência condigna.

Numa segunda parte (Desenvolvimento), darei conta do corpo de argumentos, numa explicitação mais desenvolvida, mas não exaustiva, em diálogo com o direito internacional e outras ordens jurídicas.

Finalmente, acresce uma breve conclusão em termos de avaliação jurídico-constitucional.

I - Síntese

Sem prejuízo, aqui e ali, de algumas especificidades, seguirei de perto o percurso do acórdão, selecionando algumas das questões em apreço. Assim, no n.º 13, estas são enquadradas em três grandes categorias:

Adianto, em termos que se explicitarão, que dissinto da maioria, respondendo negativamente à pergunta sobre a admissibilidade da morte medicamente assistida à luz da nossa Constituição. Não obstante esta posição conduzir à inconstitucionalidade consequencial de todo o diploma, não me furto a uma análise de diferentes normas específicas que o concretizam. Ou seja, admitindo, sem conceder, que não teria razão em relação à questão primeira, ou mesmo se subscrevesse a posição vencedora, não se tornaria dispensável uma avaliação jurídico-constitucional das soluções propostas, como, aliás, prova este aresto.

A) (In)compatibilidade com a CRP de um quadro normativo que permita a morte medicamente assistida

Em relação à primeira questão - aferir da (in)compatibilidade da morte medicamente assistida com a Constituição -, divirjo da posição maioritária do Tribunal Constitucional no sentido da sua admissibilidade, defendida nos acórdãos n.^os123/2021 e 5/2023 e agora reafirmada nesta decisão.

1 - Num quadro assente no princípio da dignidade da pessoa humana, em que relevam, em geral, os bens jurídico-constitucionais vida humana e autodeterminação, sem prejuízo da existência de outros com pertinência em pontos específicos (liberdade de consciência, em especial a objeção de consciência, por exemplo), convocam-se diferentes posições jusfundamentais, não apenas no plano dos direitos, mas também dos deveres. Quanto a estes, há um dever de proteção da vida humana, mas não um dever de viver. Não se convoquem deveres para consigo próprio nem, num Estado constitucional plural, marcado pela separação entre Estado e Igrejas, para com Deus.

2 - Em relação à autonomia e à autodeterminação, há uma história de séculos (pense-se no Iluminismo, por exemplo) que pôs em causa o paternalismo e que se traduziu num princípio da autonomia que, no campo do direito da saúde, funda um consentimento/dissentimento informados.

3 - Na doutrina e na jurisprudência há formulações como «direito a morrer», «direito à morte autodeterminada», «direito à livre disposição da vida», entre outras. Num direito a morrer, podem considerar-se: a) direito à recusa dos tratamentos médicos, num adeus ao tradicional paternalismo médico, ponto que não será aqui aprofundado; b) direito ao suicídio; c) direito à eutanásia voluntária e à ajuda ao suicídio.

3.1 - Começando por um eventual direito ao suicídio, expressamente reconhecido pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, desde que escorado numa vontade livre e autodeterminada, a primeira questão passa por discutir a possibilidade de um suicídio-balanço. Uma resposta positiva não infirma que, em regra, os suicídios não são expressão de liberdade. Assim, um direito ao suicídio teria um âmbito limitado, sendo que muita doutrina e jurisprudência se limitam a considerar estarmos em zona de uma mera possibilidade de facto (agere licere);

3.2 - De qualquer forma, quer se defenda a existência de um direito fundamental ao suicídio quer se entenda que se está perante um «espaço juridicamente livre», daí não decorre um direito à colaboração de outrem, em termos de uma morte assistida (medicamente ou não). É que ajuda ao suicídio e eutanásia são atos transitivos, com consequências sistémicas, podendo ser relevante apenas a autonomia (caso alemão) ou esta conjugar-se com indicações (o caso português);

3.3 - Na verdade, um juízo sobre a morte medicamente assistida não depende da existência, ou não, desse direito, mas de uma complexa ponderação de diferentes bens constitucionalmente protegidos, implicando a análise das várias indicações previstas na legislação. Para se compreender a Lei da Morte Medicamente Assistida (Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, doravante, LMMA), procede-se a uma breve diferenciação de modelos (3.3.1.), bem como se assinalam mudanças em relação à temporalidade da morte, à dor, à atualidade da vontade e ao papel da autonomia e da autodeterminação (3.3.2.);

3.4 - Sem prejuízo de outros argumentos mobilizáveis (v.g., desvalorização da vida humana na esfera pública, capaz de agravar o fenómeno do suicídio e ter impacto por via mimética), centro-me no argumento da autonomia. É que há riscos sérios (empiricamente ilustrados) de viciação da vontade do próprio por se sentir um fardo para outros.

B) Avaliação jurídico-constitucional de condições de admissibilidade da morte medicamente assistida

No campo das condições de admissibilidade da morte medicamente assistida, dissinto da orientação maioritária em dois pontos: no que toca à indicação «lesão definitiva de gravidade extrema» (1) e quanto à efetiva garantia de acesso aos cuidados paliativos (2).

1 - A indicação «lesão definitiva de gravidade extrema» é concretizada como «dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa» (artigo 2.º, alínea e), da LMMA).

1.1 - Um número significativo de organizações de pessoas com deficiência - na formulação constitucional, «cidadãos portadores de deficiência» (artigo 71.º da Constituição) - tem criticado abertamente soluções de morte medicamente assistida, algumas das quais mais restritivas do que o quadro previsto na nossa lei, ou, pelo menos, manifestado sérias reservas e preocupações, sem prejuízo da existência de paralelos noutros ordenamentos jurídicos (em Espanha, por exemplo). Assim:

Esta indicação não passa o teste de conformidade constitucional, como, aliás, na verdade, nenhuma hipótese (1.1.3.).

1.2 - Mesmo que assim não se entendesse, e se considerasse admissível esta previsão, ainda assim haveria que estabelecer um procedimento agravado em relação à indicação «doença grave e incurável», o que conhece paralelo no ordenamento canadiano. Embora em rigor este ponto se mova já na terceira macrocategoria, razões de praticabilidade autorizam que se antecipe o seu tratamento.

Assim, a sustentar-se a admissibilidade constitucional da morte medicamente assistida com base em “lesão definitiva de gravidade extrema”, deveriam ser garantidos dois requisitos, a saber: outras exigências em termos de temporalidade no acesso à ajuda ao suicídio (1.2.1.), pois a solução não é compatível com o prazo mínimo de dois meses desde o pedido de abertura do procedimento de morte medicamente assistida (artigo 4.º, n.º 5, da LMMA); previsão, em sede de informação (um elemento-chave tendo presente o consentimento informado) das alternativas de melhoria de condição de vida (1.2.2.), nomeadamente tecnológicas, mas não só, que poderão resolver parte dos casos de sofrimento de vida (no artigo 5.º, n.º 1, da LMMA, limita-se a oferta a tratamentos).

2 - Quanto ao acesso aos cuidados paliativos, diferentemente da posição maioritária, entendo que sem acesso efetivo a este tipo de cuidados não é admissível a prática de morte medicamente assistida.

2.1 - Em primeiro lugar, assinala-se a autonomia relativa dos cuidados paliativos em relação à morte medicamente assistida. Com efeito, estamos perante campos diferentes, mas com zonas de interseção. Em geral, apesar de a expressão não aparecer autonomizada na Constituição, corresponde a um domínio coberto pelo direito à proteção da saúde, previsto no seu artigo 64.º;

2.1.1 - Quanto à disponibilização de cuidados paliativos, importa distinguir várias leituras: a) numa primeira, ausência de uma exigência constitucional de acesso a cuidados paliativos; b) numa segunda, defende-se que não haveria objeto de controlo por parte do Tribunal Constitucional, na medida em que a comprovada falta de prestações fácticas não se reconduziria a uma norma; c) numa terceira, apesar da existência de norma, em sede de controlo estaríamos num campo marcado por escolhas políticas, competindo a decisão ao legislador;

2.1.2 - Em termos de síntese, dir-se-á que o direito à proteção da saúde (artigo 64.º da Constituição) compreende o acesso a cuidados paliativos;

2.1.3 - Na sua interseção com a morte medicamente assistida, os cuidados paliativos cruzam-se com bens jusfundamentais como a autonomia e a própria vida, protegidos em sede de direitos, liberdades e garantidas, o que não deixa de ter implicações neste campo. Com efeito, têm razão os requerentes quando sublinham que para garantir que estamos perante uma vontade livre e esclarecida de morrer se afigura indispensável a possibilidade de acesso efetivo a este tipo de cuidados;

2.1.4 - Divergindo da tese segundo a qual a incapacidade dramática de assegurar cuidados paliativos seria uma questão extrajurídica, recorda-se que, segundo Friedrich Müller, a norma compreende, além do «programa normativo», um «domínio ou setor normativo», isto é, um «setor da realidade social». Atendendo a que aqui, em primeira linha, estão em causa bens jusfundamentais como a autonomia e a própria vida, há uma densidade acrescida em termos de fundamentação do acesso às prestações (no caso, aos cuidados paliativos);