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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A — Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional

Publicação 2026-08-05

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

pt-20

Ministério Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional

Fonte DRE

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artigos 28

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

Histórico de alterações JSON API

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril.

Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro - Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de outubro - Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto - Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto - Sistema portuário dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril - Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho - Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A, de 19 de setembro - Primeira alteração ao Parque Natural de Ilha de Santa Maria.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A, de 14 de agosto - Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A, de 16 de junho - Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A de 28 de agosto - Cria o Paleoparque de Santa Maria.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio - Estabelece o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro - Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027 (PGRH-Açores 2022-2027).

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março - Aprova o Programa Regional da Água da Região Autónoma dos Açores.

Decreto n.º 4/2005, de 14 de fevereiro - Aprova a «Convenção Europeia da Paisagem».

Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de junho - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no Arquipélago dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A, de 25 de junho - Plano de Ordenamento de Orla Costeira do Ilha de Santa Maria.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro - Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera.

Portaria n.º 1100/2004, de 3 de setembro - Aprova a lista e as cartas das oito zonas vulneráveis da Região Autónoma dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 135/2018, de 10 de dezembro - Aprova os objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro - Classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade.

ANEXOS

1 - Habitats naturais com estatuto de proteção nas áreas protegidas do PNI de Santa Maria

Tabela 7 - Listagem de habitats naturais com estatuto de proteção por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
1160 - Enseadas e baías pouco profundas
1210 - Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré				X
1220 - Vegetação perene das praias de calhaus rolados				X
1250 - Falésias com flora endémica das costas macaronésicas	X	X	X	X	X		X	X	X
4050 - Charnecas macaronésicas endémicas *		X		X	X	X	X	X	X
8220 - Vegetação casmofítica das falésias rochosas siliciosas
8310 - Grutas não exploradas pelo turismo
8330 - Grutas marinhas submersas ou semissubmersas		X
9360 - Laurissilvas macaronésicas *						X

Habitat prioritário (Diretiva Habitats).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila.

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.

2 - Espécies com interesse para a conservação da natureza nas áreas protegidas do PNI Santa Maria

2.1 - Flora

Tabela 8 - Listagem de espécies de flora por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
Adiantum capillus-veneris		X		X	X		X	X	X
Agrostis castellana		X	X	X	X	X	X	X	X
Aichryson santamariensis				X	X	X	X	X	X
Aira caryophyllea		X	X	X	X	X	X	X	X
Ammi seubertianum P R4	X			X	X	X	X	X	X
Anagallis minima		X
Anogramma leptophylla		X	X	X	X		X	X	X
Asplenium adiantum-nigrum				X	X	X
Asplenium azoricum 1		X		X	X	X	X	X	X
Asplenium hemionitis * 1					X
Asplenium marinum	X	X	X	X	X		X	X	X
Asplenium obovatum Viv. ssp. lanceolatum		X	X	X	X		X	X	X
Asplenium onopteris		X		X	X	X	X	X	X
Asplenium scolopendrium				X	X	X	X	X	X
Asplenium trichomanes ssp. quadrivalens						X
Athyrium filix-femina					X		X	X	X
Atriplex prostrata	X	X	X	X	X		X	X	X
Azorina vidalii * 1			X	X	X		X	X	X
Beta vulgaris maritima	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Blechnum spicant					X	X	X
Brachypodium sylvaticum		X	X	X	X	X	X	X	X
Callitriche stagnalis		X	X	X	X	X	X	X	X
Calluna vulgaris					X	X
Cardamine caldeirarum					X	X		X	X
Carex divulsa divulsa						X
Carex hochstetteriana							X		X
Carex otrubae				X	X		X	X	X
Carex pendula					X			X
Carex peregrina						X	X
Carex punctata						X
Carex vulcani						X
Centaurium scilloides						X
Cladium mariscus				X
Clinopodium ascendens		X		X	X	X	X	X	X
Crithmum maritimum	X	X	X	X	X		X	X	X
Culcita macrocarpa 1						X
Cyperus longus		X	X	X	X	X	X	X	X
Danthonia decumbens							X
Daucus azoricus		X	X	X	X		X	X	X
Diplazium caudatum				X	X	X	X	X	X
Dryopteris aemula						X
Dryopteris azorica				X	X	X	X
Elatine hexandra							X
Eleocharis palustri			X
Equisetum telmateia		X		X	X		X	X	X
Erica azorica 1		X		X	X	X	X	X	X
Euphorbia azorica	X	X	X	X	X		X	X	X
Euphorbia stygiana santamariae 1 P								X
Festuca francoi						X
Festuca petraea			X	X	X	X	X	X	X
Frankenia pulverulenta	X		X	X				X	X
Gaudinia coarctata	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Hedera azorica					X	X	X
Holcus azoricus					X	X
Holcus rigidus					X	X
Hymenophyllum tunbrigense						X
Hypericum foliosum		X		X	X	X	X	X	X
Hypericum humifusum		X	X	X	X	X	X	X	X
Hypericum undulatum		X		X	X	X	X	X	X
Ilex azorica					X	X	X	X
Isolepis cernua		X	X	X	X	X	X	X	X
Isolepis setacea				X	X	X	X	X	X
Juncus acutus		X	X	X	X	X	X	X	X
Juncus bufonius		X	X	X	X	X	X	X	X
Juncus capitatus		X	X	X	X	X	X	X	X
Juncus effusus		X	X	X	X	X	X	X	X
Juniperus brevifolia 1 P
Laurus azorica P					X	X	X	X
Limonium vulgare	X	X	X	X	X		X	X	X
Lotus azoricus * 1	X	X		X				X	X
Lysimachia azorica						X
Mentha aquatica		X		X	X	X	X	X	X
Mentha pulegium		X	X	X	X	X	X	X	X
Morella faya		X		X	X	X	X	X	X
Myosotis maritima 1 P			X
Myrsine retusa						X	X
Ophioglossum azoricum R4						X
Ophioglossum lusitanicum			X				X
Ornithopus pinnatus		X	X	X	X	X	X	X	X
Orobanche hederae					X
Osmunda regalis							X		X
Pericallis malvifolia 1		X		X	X	X	X	X	X
Picconia azorica 1 P		X		X	X	X	X	X	X
Plantago coronopus	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Platanthera pollostantha						X
Polypodium azoricum		X		X	X	X	X	X	X
Polypogon maritimus	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Polypogon monspeliensis		X	X	X	X		X	X	X
Polypogon viridis		X	X	X	X	X	X	X	X
Polystichum setiferum				X	X	X	X	X
Potamogeton nodosus		X	X	X	X	X	X	X	X
Potamogeton pusillus							X
Potentilla anglica				X
Pseudognaphalium luteoalbum	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Pteridium aquilinum		X	X	X	X	X	X	X	X
Pteris incompleta						X
Radiola linoides							X
Romulea columnae							X
Rostraria azorica	X	X	X	X	X		X	X	X
Rubia agostinhoi						X
Rubus hochstetterorum P					X	X	X
Rumex acetosella	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Sagina maritima	X	X	X	X	X		X	X	X
Sanicula azorica 1 P						X
Scabiosa nitens 1				X	X		X
Scrophularia auriculata					X		X		X
Selaginella kraussiana						X
Serapias cordigera							X
Serapias parviflora							X
Sibthorpia europaea						X
Smilax azorica						X
Spergularia azorica 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Stegnogramma pozoi						X
Tolpis succulenta	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Umbilicus horizontalis	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Umbilicus rupestris	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Vaccinium cylindraceum P					X	X	X
Vandesboschia speciosa (syn. Trichomanes speciosum)1						X	X
Veronica officinalis						X
Viburnum treleasei P						X
Woodwardia radicans 1						X	X

Espécie prioritária (Diretiva Habitats).

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

R4 Espécie de flora vascular protegida por interesse regional (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila.

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.

2.2 - Fauna

Tabela 9 - Listagem de espécies de aves por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
Arenaria interpres 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Asio otus otus 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Bulweria bulwerii bulwerii * 1 P	X		X
Buteo buteo rothschildi 1 P	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Calonectris borealis * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Carduelis carduelis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Charadrius alexandrinus * 1 P		X	X
Calidris alba 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Columba livia atlantis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Columba palumbus azorica * 1 P	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Coturnix coturnix conturbans 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Egretta garzetta * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Erithacus rubecula rubecula 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Fringilla moreletti 1 P	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Fulica atra 1			X				X
Gallinago gallinago 1		X	X
Gallinula chloropus 1		X	X				X
Larus hyperboreus 1		X	X
Larus michahellis atlantis 1	X	X	X	X	X		X	X	X
Motacilla cinerea patriciae 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Onychoprion fuscatus fuscatus 1	X		X
Hydrobates castro * 1 P	X		X
Pluvialis squatarola		X	X	X				X	X
Puffinus lherminieri baroli * 1 P	X		X
Regulus regulus santae-mariae 1 P		X		X	X	X	X	X	X
Sterna dougallii * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Sterna hirundo * 1 P	X	X	X	X	X		X	X	X
Sturnus vulgaris granti 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Streptopelia decaocto	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Sylvia atricapilla gularis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X
Turdus merula azorensis 1	X	X	X	X	X	X	X	X	X

Espécie do anexo i (Diretiva Aves).

1 Espécie protegida pela Diretiva Aves e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.

Tabela 10 - Listagem de espécies de mamíferos por área protegida do PNI de Santa Maria

	RNIV	MNPCFP	APGHECS	APGHEPC	APGHEBC	APGHEPA	APPBF	APPBSL	APPBM
Nyctalus azoreum 1 P		X		X	X	X	X	X	X
Pipistrellus maderensis 1 P		X		X	X	X	X	X	X

1 Espécie protegida pela Diretiva Habitats e/ou Convenção de Berna.

P Taxon prioritário para a conservação (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril).

RNIV - Reserva Natural do Ilhéu da Vila.

MNPCFP - Monumento Natural da Pedreira do Campo, Figueiral e Praínha.

APGHECS - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Costa Sudoeste.

APGHEPC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Ponta do Castelo.

APGHEBC - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies da Baía do Cura.

APGHEPA - Área Protegida para Gestão de Habitats e Espécies do Pico Alto.

APPBF - Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca.

APPBSL - Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço.

APPBM - Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia.

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