Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A — Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria

5.6.3 - Medidas de gestão

5.7 - Proposta de intervenção para a Área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca (SMA08)

5.7.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservar uma interação harmoniosa, natural e cultural, através da proteção da paisagem, usos tradicionais, práticas de edificação e manifestações sociais e culturais.

OB2. Apoiar o desenvolvimento de modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza e com a preservação das tradições da comunidade local.

OB3. Manter e preservar a diversidade paisagística, bem como das espécies de flora, fauna, habitats e dos ecossistemas, nomeadamente o habitat 4050: Charnecas macaronésicas endémicas (anexo i da Diretiva Habitats), e as espécies Picconia azorica, Erica azorica (anexos ii e iv da Diretiva Habitats), Ammi seubertianium e Pericallis malvifolia (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril), Aichryson santamariensis, entre outras. É ainda habitat de diversas espécies de passeriformes, tais como a subespécie endémica Regulus regulus sanctamariae, Erithacus rubecula, Sylvia atricapilla atlantis, Turdus merula azorensis, Fringilla moreletti (anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril), entre outros.

OB4. Regular usos e atividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem.

OB5. Incentivar as atividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas da área.

OB6. Promover atividades científicas e educacionais que contribuam para o bem-estar da população e desenvolvam um suporte público de proteção ambiental.

OB7. Contribuir para o desenvolvimento da comunidade local através dos benefícios gerados pela prestação de serviços e venda de produtos naturais.

OB8. Zelar pela conservação dos valores tradicionais e estéticos em presença e a singularidade geológica.

5.7.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.7.3 - Medidas de gestão

5.8 - Proposta de intervenção para a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Lourenço (SMA09)

5.8.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservar uma interação harmoniosa, natural e cultural, através da proteção da paisagem, usos tradicionais, práticas de edificação e manifestações sociais e culturais.

OB2. Apoiar o desenvolvimento de modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza e com a preservação das tradições da comunidade local.

OB3. Manter e preservar a diversidade paisagística, bem como das espécies de flora, fauna, habitats e dos ecossistemas, nomeadamente, os habitats 1250: Falésias com flora endémica das costas macaronésicas (anexo i da Diretiva Habitats), as espécies Azorina vidalli, Spergularia azorica, Lotus azoricus, (anexos ii e iv da Diretiva Habitats) Aichryson santamariensis, Euphorbia azorica e Rostraria azorica e as espécies de avifauna marinha, tais como Calonectris borealis, Sterna hirundo e Sterna dougallii, (anexo i da Diretiva Aves).

OB4. Regular usos e atividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem.

OB5. Incentivar as atividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas da área.

OB6. Promover atividades científicas e educacionais que contribuam para o bem-estar da população e desenvolvam um suporte público de proteção ambiental.

OB7. Contribuir para o desenvolvimento da comunidade local através dos benefícios gerados pela prestação de serviços e venda de produtos naturais.

OB8. Zelar pela conservação dos valores tradicionais e estéticos em presença e a singularidade geológica.

5.8.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.8.3 - Medidas de gestão

5.9 - Proposta de intervenção para a Área de Paisagem Protegida da Baía da Maia (SMA10)

5.9.1 - Objetivos de gestão

OB1. Preservar uma interação harmoniosa, natural e cultural, através da proteção da paisagem, usos tradicionais, práticas de edificação e manifestações sociais e culturais.

OB2. Apoiar o desenvolvimento de modos de vida e atividades económicas em harmonia com a natureza e com a preservação das tradições da comunidade local.

OB3. Manter e preservar a diversidade paisagística, bem como das espécies de flora, fauna, habitats e dos ecossistemas, nomeadamente, os habitats 1250: Falésias com flora endémica das costas macaronésicas (anexo i da Diretiva Habitats), as espécies Azorina vidalli, Spergularia azorica, Lotus azoricus, (anexos ii e iv da Diretiva Habitats), Aichryson santamariensis, Euphorbia azorica e Rostraria azorica e espécies de avifauna marinha, tais como Calonectris borealis, Sterna hirundo e Sterna dougallii (anexo i da Diretiva Aves).

OB4. Regular usos e atividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem.

OB5. Incentivar as atividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas da área.

OB6. Promover atividades científicas e educacionais que contribuam para o bem-estar da população e desenvolvam um suporte público de proteção ambiental.

OB7. Contribuir para o desenvolvimento da comunidade local através dos benefícios gerados pela prestação de serviços e venda de produtos naturais.

OB8. Zelar pela conservação dos valores tradicionais e estéticos em presença e a singularidade geológica.

5.9.2 - Quadro-resumo das medidas de gestão

5.9.3 - Medidas de gestão

5.10 - Gestão e monitorização de cavidades vulcânicas protegidas

5.10.1 - Objetivos de gestão

No quadro do regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio, identificam-se os seguintes objetivos:

• OB1. Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies;

• OB.2. Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas;

• OB3. Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas;

• OB4. Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer;

• OB5. Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

5.10.2 - Medidas de gestão

M1.2 - Gestão e monitorização das cavidades vulcânicas

Proceder à classificação das cavidades vulcânicas inventariadas para a ilha de Santa Maria, em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, numa das seguintes categorias:

Classe A - cavidade com elevado interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos únicos, nomeadamente a ocorrência de espécies endémicas ou troglóbias ou de formações geológicas muito raras, bem como pela grande dimensão ou elevada integridade, não apresentando sinais de destruição ou de interferência antrópica;

Classe B - cavidade com interesse de conservação, caracterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes, nomeadamente a ocorrência de ecossistemas cavernícolas íntegros ou de formações geológicas raras, bem como pela dimensão média ou relativa integridade, apresentando poucos sinais de interferência humana;

Classe C - cavidade com valor natural reduzido, caracterizada essencialmente pela pequena dimensão e pela ausência de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes ou existência de sinais de deterioração do ecossistema;

Classe D - cavidade com valor natural não conhecido, em resultado da ausência de informação sobre os elementos patrimoniais aí presentes.

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 163/2024, de 4 de novembro, classifica as cavidades vulcânicas em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, nas categorias de classe A, classe B, classe C e classe D.

Integrar no Parque Natural da Ilha de Santa Maria, com a categoria de cavidade vulcânica protegida, as cavidades vulcânicas classificadas em classe A.

Elaborar um plano de ação que estabeleça as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável, para as cavidades vulcânicas protegidas e aquelas que estejam abertas à visitação regular.

Implementar as orientações de gestão do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A, de 22 de maio.

6 - Programa de Monitorização

6.1 - Níveis de monitorização

A monitorização dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha compreende três níveis:

• Monitorização dos habitats e espécies, que se encontram definidas como medidas de gestão e que devem ser sujeitas a protocolos de monitorização coordenados por todas as entidades com intervenção na conservação e gestão dos elementos de valor natural e cultural, sejam elas públicas ou privadas;

• Monitorização das medidas de gestão preconizadas pelo Plano de Gestão. Esta monitorização é efetuada por meio das indicações para avaliação associadas a cada medida de conservação;

• Monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha propriamente dito, que compreende a monitorização dos indicadores de avaliação do grau de concretização dos objetivos definidos no Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha, e a monitorização do modelo de intervenção definido no Plano de Gestão do Parque Natural de Ilha.

A monitorização dos habitats e espécies compreende um trabalho de articulação entre as diversas entidades para a definição de protocolos que não cabe no âmbito deste Plano. A monitorização de cada medida de conservação pode ser efetuada por meio das indicações para a avaliação de cada medida.

O resultado das ações de monitorização do grau de concretização do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha deve ser objeto de um relatório trienal coincidente com as ações de avaliação das medidas de gestão, e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das propostas do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha. O relatório referido constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do Plano de Gestão de Parque Natural de Ilha.

Tendo em conta os macro objetivos, domínios e subdomínios definidos para a Região Autónoma dos Açores, o modelo de gestão territorial definido para os Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha é o seguinte.

6.2 - Indicadores

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Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação - Aprova a Lei da Água.

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Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - Altera e republica a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Declaração n.º 1/2025, de 4 de fevereiro - Correção material do Plano Diretor Municipal de Vila do Porto.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação - Regime de utilização de recursos hídricos.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de abril - Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A, de 17 de maio - Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, Diretiva Nitratos, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho - Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto - Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónomo das Açores.