Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026 — Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis

Esta abordagem permite ainda relacionar a ambição energética nacional com a diversidade dos territórios, evitando que a simplificação procedimental se sobreponha ao ordenamento, à sustentabilidade ou à legitimidade das decisões públicas em qualquer escala territorial.

4.3.2 - Desafios territoriais da aceleração das energias renováveis

A aceleração das energias renováveis ocorre num território marcado por fortes assimetrias na distribuição dos recursos, das infraestruturas, da população, da atividade económica e da capacidade institucional.

O potencial solar apresenta maior disseminação territorial, embora seja mais favorável no Sul e no interior, enquanto o recurso eólico se concentra sobretudo no Norte e no Centro. Esta diferenciação impede a aplicação de um modelo uniforme e exige que cada tecnologia seja programada segundo a sua geografia própria, as necessidades do sistema elétrico e as características dos territórios de acolhimento.

O principal constrangimento não decorre da escassez de recurso ou de superfície disponível. Resulta da articulação insuficiente entre o potencial energético, a capacidade efetiva de ligação, o armazenamento e a procura. A existência de áreas tecnicamente aptas não garante a concretização dos projetos quando a rede se encontra congestionada, a capacidade está reservada, mas não utilizada, as ligações exigem corredores extensos ou a produção não coincide com os perfis de consumo. A definição das ZAER deve, por isso, integrar o planeamento da rede com flexibilidade, aproximando a produção e o consumo, evitando a criação de um stock administrativo sem tradução em capacidade instalada.

A incidência das áreas potenciais ocorre predominantemente em solo rústico e, de forma particularmente expressiva, em espaços florestais. Esta configuração aumenta os conflitos possíveis com a agricultura, os sistemas agroflorestais, a gestão do risco de incêndio, os recursos hídricos, a conservação da biodiversidade, a conectividade ecológica, a paisagem, o património cultural, o turismo e os modelos municipais de desenvolvimento. A exclusão prévia das áreas de maior sensibilidade reduz o risco, mas não elimina valores locais, usos estratégicos ou impactes cumulativos que apenas podem ser reconhecidos a escalas territoriais mais detalhadas, mormente a municipal.

A pressão é especialmente relevante nos territórios de baixa densidade, onde se combinam maior disponibilidade fundiária, fragilidades demográficas e económicas e menor capacidade para reter os benefícios gerados. Sem mecanismos de integração económica e social, a produção renovável pode assumir a forma de economia de enclave: ocupa o território, altera a paisagem e utiliza infraestruturas locais, mas exporta energia, rendimento e decisão. O crescimento da superfície ocupada por infraestruturas solares entre 2018 e 2023 confirma que a transformação já está em curso e exige programação, acompanhamento e prevenção de concentrações excessivas.

A resposta passa também pelo aproveitamento prioritário de superfícies artificializadas, edificadas, infraestruturadas e degradadas. Coberturas, zonas industriais, parques de estacionamento, áreas portuárias, infraestruturas de transporte, minas, pedreiras e outros espaços transformados podem aproximar a produção da procura e reduzir a competição pelo solo rústico. Esta via deve complementar, e não substituir integralmente, a produção centralizada necessária ao cumprimento das metas.

O reequipamento, o sobre-equipamento, a hibridização e o armazenamento oferecem oportunidades adicionais para aumentar a produção e utilizar melhor os pontos de ligação, acessos e corredores existentes. Contudo, a otimização de territórios energéticos já instalados não dispensa a avaliação dos novos impactes tecnológicos e cumulativos.

Finalmente, a execução das ZAER depende da efetiva compatibilização com os PDM, da articulação entre administrações e da confiança das comunidades. A aceitação social é dinâmica e relaciona-se com a transparência, a participação precoce, a adequação da escala, a distribuição dos benefícios e o cumprimento dos compromissos durante todo o ciclo de vida. A monitorização ambiental, social, territorial e energética deve permitir detetar desvios, corrigir medidas e rever o programa numa lógica de gestão adaptativa.

Acresce que a cartografia nacional foi construída com a informação disponível para todo o continente e não incorpora integralmente o conteúdo dos instrumentos de planeamento municipais, nem todos os valores, projetos e estratégias reconhecidos localmente. A seleção das áreas deve, por isso, distinguir elegibilidade cartográfica de viabilidade territorial e admitir exclusões ou ajustamentos fundamentados.

A inexistência de AIA ao nível de muitos projetos nas ZAER reforça a responsabilidade do planeamento prévio, das regras de mitigação, da verificação de conformidade e da monitorização posterior independente.

4.3.3 - Opções de Base Territorial

Com base na estratégia territorial adotada, nos resultados do diagnóstico e nas conclusões da AAE, o PSZAER estabelece 11 OBT. Estas opções definem as prioridades e as condições fundamentais para a organização, delimitação, programação e implementação das ZAER, articulando a produção de energia renovável com a rede elétrica, os usos do solo, a capacidade de carga territorial e a salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos, culturais, económicos e sociais.

As OBT devem ser interpretadas e aplicadas de forma integrada, uma vez que nenhuma opção produz isoladamente uma solução territorial adequada. A concretização das ZAER exige a ponderação conjunta da aptidão energética, das condições de ligação, dos impactes cumulativos, da compatibilidade com os usos existentes e dos benefícios para os territórios de acolhimento.

O quadro seguinte apresenta uma síntese das 11 OBT, que serão posteriormente concretizadas através do Modelo Territorial, das normas de planeamento e de gestão e do sistema de monitorização do PSZAER.

Quadro 2 - Síntese das Opções de Base Territorial

4.4 - Enquadramento e ponderação das Opções de Base Territorial na Avaliação Ambiental Estratégica

4.4.1 - Enquadramento da articulação

A AAE integrou a formação das escolhas do PSZAER, avaliando as oportunidades e os riscos associados à estratégia, às opções estratégicas e ao mapeamento das ZAER. A avaliação foi estruturada pelos fatores críticos para a decisão «Licenciamento ágil e previsível», «Benefícios sociais locais», «Legado ecológico-paisagístico-cultural» e «Rede e mercado de energia», considerando os respetivos objetivos e critérios de avaliação.

As opções examinadas pela AAE organizaram-se em cinco categorias: «Dimensão e continuidade dos projetos» (OE1.1 a OE1.3), «Tipologia de projeto» (OE2.1 a OE2.3), «Articulação com usos do Território» (OE3.1 a OE3.3), «Ligação ao sistema elétrico» (OE4.1 a OE4.4) e «Tipo de licenciamento» (OE5.1 a OE5.4). Estas opções representam tipologias, modalidades de implantação e soluções procedimentais suscetíveis de combinação, não correspondendo diretamente às 11 OBT adotadas pelo PSZAER.

As OBT traduzem territorial e programaticamente os resultados da avaliação. Algumas retomam diretamente matérias avaliadas, enquanto outras combinam opções ou incorporam conclusões e recomendações de natureza transversal.

4.4.2 - Matriz de articulação entre as Opções de Base Territorial e a AAE

Quadro 3 - Articulação entre as Opções de Base Territorial e as Opções Estratégicas da AAE

Legenda: OE1.1 - Projetos de grande dimensão; OE1.2 - Concentração espacial de projetos; OE1.3 - Projetos de pequena dimensão; OE2.1 - Hibridização (eólica com solar, solar com eólica, ou ambas com armazenamento); OE2.2 - Reequipamento de centrais e parques existentes; OE2.3 - Sobre-equipamento de centrais e parques existentes; OE3.1 - Projetos de autoconsumo individual ou coletivo; OE3.2 - Solar fotovoltaico agrovoltaico; OE3.3 - Solar fotovoltaico e eólico em zonas ou áreas artificializadas e desclassificadas; OE4.1 - Extensão e nível de tensão da linha elétrica (Muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) ou média tensão (MT)); OE4.2 - Tipo de linha elétrica (aérea ou subterrânea); OE4.3 - Armazenamento associado ao projeto; OE4.4 - Proximidade a grandes consumidores; OE5.1 - Licenciamento com janela única nacional, apenas através da DGEG, e licenciamento municipal; OE5.2 - Licenciamento com janela única nacional, através da DGEG e da APA, I. P., e licenciamento municipal; OE5.3 - Licenciamento municipal precedido de plano municipal de produção de energia renovável; OE5.4 - Institucionalização de um processo de monitorização, acompanhamento e verificação por entidades públicas após a implementação.

4.4.3 - Síntese conclusiva

A AAE reforçou as opções associadas ao autoconsumo, às áreas artificializadas e transformadas, ao reequipamento, à hibridização, ao armazenamento, à proximidade entre produção e consumo e à monitorização pós-implementação. Estas soluções revelaram maior potencial para reduzir a ocupação adicional do solo, aproveitar infraestruturas existentes, limitar os impactes das ligações e aumentar a retenção territorial dos benefícios.

A avaliação condicionou as soluções assentes em projetos de grande dimensão, elevada concentração espacial, sobre-equipamento, agrovoltaico e novas linhas elétricas. A concentração espacial entendida como continuidade indiferenciada não foi acolhida como orientação territorial, sendo substituída por um modelo modular e descontínuo. Do mesmo modo, o licenciamento exclusivamente centrado numa entidade nacional não constitui uma solução autónoma, prevalecendo a integração das decisões energéticas, ambientais e urbanísticas.

A diferenciação entre solar fotovoltaico e eólico terrestre, a exclusão das áreas de elevada sensibilidade e a articulação entre recurso, rede, armazenamento e procura constituem traduções territoriais de resultados convergentes dos vários fatores críticos. A distância à rede funciona como critério de seleção, enquanto a capacidade efetiva e o TRC, pela sua natureza dinâmica, condicionam a programação e a ativação das ZAER.

Existe, assim, coerência global entre a avaliação realizada e as 11 OBT. A sua eficácia ambiental dependerá, contudo, da aplicação conjugada do Modelo Territorial, das normas, do licenciamento integrado, da governança multinível e da monitorização dos efeitos territoriais e cumulativos.

5 - Modelo Territorial das Zonas de Aceleração

5.1 - Antecedentes e evolução do processo de mapeamento

A identificação das ZAER prevista no PSZAER tem como antecedente o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho para a definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER). Este exercício constituiu a primeira abordagem nacional sistemática à identificação de áreas potencialmente adequadas à implantação acelerada de projetos de produção de energia solar fotovoltaica e eólica terrestre, em resposta às orientações da Diretiva RED III.

O GTAER desenvolveu os seus trabalhos entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024, integrando organismos públicos com competências nos domínios da energia, ambiente, conservação da natureza, território e redes elétricas. Os resultados foram sistematizados no relatório técnico Resultados e conclusões do GTAER, concluído em março de 2024.

O trabalho assentou na identificação e integração de condicionantes ambientais, territoriais, patrimoniais e infraestruturais suscetíveis de impedir ou limitar a instalação de projetos. A aplicação diferenciada dessas condicionantes permitiu construir vários cenários de áreas potencialmente aptas, com graus distintos de restrição, bem como estimar o potencial técnico de produção solar e eólica em áreas naturais, artificializadas e em reservatórios.

Foram igualmente analisadas matérias relevantes para a concretização dos projetos, designadamente a proximidade às redes de transporte e distribuição, as áreas industriais, a capacidade de reequipamento dos parques eólicos e o potencial de produção fotovoltaica em superfícies artificializadas. O exercício assumiu uma natureza exploratória, destinada a apoiar a preparação da resposta nacional à RED III, não constituindo um instrumento de gestão territorial nem procedendo à delimitação formal de ZAER.

A elaboração do PSZAER retomou o conhecimento, as bases de informação e os critérios desenvolvidos pelo GTAER, submetendo-os a revisão e atualização. O Cenário A do GTAER, de natureza menos restritiva, constituiu o ponto de partida para o novo exercício, tendo sido objeto de adaptações decorrentes da evolução do enquadramento jurídico, da atualização da informação geográfica, dos estudos temáticos e dos resultados da AAE.

No âmbito do PSZAER, os critérios foram diferenciados para as tecnologias solar fotovoltaica e eólica terrestre e complementados por limiares de recurso, dimensão mínima das áreas e, no caso solar, proximidade às subestações. Foram ainda aprofundadas as componentes relativas à biodiversidade, paisagem, património cultural, recursos hídricos, uso do solo, rede elétrica e compatibilidade territorial.

Deste modo, o Modelo Territorial do PSZAER não corresponde à adoção direta de qualquer cenário do GTAER. Resulta de um processo autónomo de planeamento e avaliação ambiental, que utiliza aquele trabalho como antecedente técnico, revê os respetivos pressupostos e transforma a análise exploratória inicial numa proposta de delimitação de ZAER integrada num programa setorial de âmbito nacional.

5.2 - Exclusões das Zonas de Aceleração

O trabalho de mapeamento das ZAER realizado identificou as áreas de baixa sensibilidade ambiental e patrimonial com potencial de produção de eletricidade para solar FV e parques eólicos a partir do Cenário A (menos restritivo) do mapa do GTAER, de novembro de 2024, com diversas adaptações.

Uma das principais diferenças face ao trabalho anterior feito pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) para Portugal no tema é o facto de se terem aplicado diferenciadamente os critérios de exclusão para solar FV e eólica, o que resulta em dois mapas, um para solar FV e um para eólico.

Os critérios de exclusão considerados são sintetizados no Quadro 4.

Quadro 4 - Síntese dos critérios de exclusão considerados no mapeamento para solar FV e eólico

X: assinala critério de exclusão considerado.

Em termos de potencial de produção de eletricidade foram considerados como limiares mínimos de recurso para solar FV as áreas com a irradiação solar com um valor de GHI «Global Horizontal Irradiance» de pelo menos 1600 kWh/m2/ano. Para a eólica consideraram-se as áreas com a possibilidade de pelo menos 2100 NEPS por ano, i.e., número de horas equivalentes de funcionamento à potência nominal de uma turbina eólica de referência. Face ao trabalho anteriormente realizado, diminuiu-se o limiar das NEPS considerado, uma vez que a evolução na tecnologia eólica permite a viabilidade económica com menor recurso eólico.

Foi ainda considerada a proximidade a subestações da RNT ou da RND, tendo-se considerado limiares de distância de 10 km e de 20 km. Outro aspeto importante considerado foi a dimensão das áreas resultantes tendo em conta a viabilidade económica dos projetos de solar FV e eólica e o contexto de aceleração no quadro legal nacional. Por esse motivo foram analisadas várias classes de dimensão de áreas obtidas.

Foi ainda efetuada uma análise das possibilidades de reequipamento e sobre-equipamento de parques eólicos, bem como da hibridização de solar FV e eólico.

A informação foi toda processada recorrendo a um software de Sistema de Informação Geográfica (SIG). Foi considerada a informação disponível até julho de 2026.

5.3 - Modelo Territorial de ZAER solar

A aplicação dos critérios de exclusão definidos para a energia solar fotovoltaica permitiu identificar cerca de 153 613 ha de áreas contínuas sem condicionantes de exclusão, com recurso energético adequado e organizadas em polígonos SIG de dimensão superior a 100 ha. As áreas identificadas apresentam uma distribuição diferenciada por classes de dimensão, conforme sistematizado no quadro seguinte.

Quadro 5 - Síntese das áreas obtidas sem condicionantes de exclusão para solar FV

n.d. - não disponível.

No caso do solar FV obtêm-se cerca de 153 613 ha considerando apenas áreas com uma dimensão superior a 100 ha. Estas distribuem-se em cerca de 500 polígonos, sendo que a maioria tem entre 100 a 500 ha.

Figura 1 - Modelo Territorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis - solar FV

87814 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Pec_Graf_87814_ZAER_Solar.jpg

Se dentro destas áreas se tomar em conta apenas as áreas a menos de 10 km de uma subestação da RNT, obtém-se 60 283 ha e 201 polígonos. No caso das áreas a menos de 10 km de uma subestação da RND, obtém-se 150 865 ha e 485 polígonos. Ou seja, apenas 39 % e 98 % da área anterior, respetivamente para o caso da RNT e RND, onde não se considerava a proximidade a subestações.

Os valores anteriores não consideram a capacidade de ligação disponível às subestações mapeadas. Se esta for considerada, então a área de ZAER solar reduz-se para 15 %/26 % do valor de 153 613 ha conforme se trata de capacidade de ligação à RNT ou RND, respetivamente para uma distância inferior a 10 km. Para uma distância de menos de 20 km estes valores são de 26 %/49 %.

As áreas resultantes distribuem-se de forma desigual por Portugal Continental conforme o mapa seguinte (Figura 1). Consideram-se como ZAER de solar FV as áreas que resultam da aplicação dos critérios de exclusão combinados com as áreas com valor de recurso solar acima do valor limiar (GHI>1600 kWh/ano), com mais de 100 ha e a menos de 10 km de uma subestação da RNT/RND.

5.4 - Modelo Territorial de ZAER eólico

A aplicação dos critérios de exclusão definidos para a energia eólica terrestre permitiu identificar cerca de 44 622 ha de áreas contínuas maiores do que 20 ha. Obtêm-se assim cerca de 44 622 ha de ZAER considerando apenas áreas com uma dimensão superior a 20 ha. Estas distribuem-se em cerca de 385 polígonos. As áreas identificadas apresentam uma distribuição diferenciada por classes de dimensão, verificando-se uma predominância dos polígonos com áreas compreendidas entre 20 e 50 ha, conforme sistematizado no quadro seguinte.

Quadro 6 - Síntese das áreas obtidas sem condicionantes de exclusão para eólico

n.d. - não disponível.

Se dentro destas áreas se tomar em conta apenas as áreas a menos de 10 km de uma subestação da RNT, obtém-se 6544 ha. Se se considerar menos de 10 km de uma subestação da RND, obtém-se 23 366 ha. Ou seja, apenas 15 % a 52 % da área anterior onde não se considerava a proximidade a subestações, respetivamente para RNT e RND. Se o limiar passar a ser 20 km de distância a uma subestação então tem-se praticamente toda a área mapeada (26 091 ha/41 798 ha ou cerca de 75 %/100 % para RNT/RND).

Figura 2 - Modelo Territorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis - Eólico

87814 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Pec_Graf_87814_ZAER_Eolica.jpg

Os valores anteriores não consideram a capacidade de ligação disponível às subestações mapeadas. Se esta for considerada, então a área de ZAER eólica reduz-se para 2 %/3 % do valor de 44 622 ha conforme se trata de capacidade de ligação à RND ou RNT, respetivamente, para uma distância inferior a 10 km.

As áreas resultantes distribuem-se de forma desigual por Portugal continental conforme o mapa seguinte (Figura 2). Importa referir que o recurso eólico tem uma distribuição bastante mais desigual ao longo do território de Portugal Continental do que o recurso solar, o que explica as menores áreas comparativamente ao solar FV.

Pelo exposto, consideram-se como ZAER as áreas que resultam da aplicação dos critérios de exclusão combinado com as áreas com valor de recurso eólico acima do valor limiar (NEPS>2100 h/ano), com mais de 20 ha. No caso do eólico não se considera a distância a uma subestação da RND/RNT.

5.5 - Expressão Municipal das ZAER

A aptidão para acolher ZAER está localizada em 147 municípios de Portugal Continental evidenciando uma distribuição territorial desigual. Entre os municípios abrangidos verifica-se uma maior aptidão da componente solar, presente na generalidade dos concelhos, enquanto a componente eólica assume uma expressão mais seletiva e concentrada.

Para efeitos da determinação da expressão municipal do Modelo Territorial e da identificação dos municípios abrangidos, não foram contabilizados os concelhos em que a área total com aptidão para integrar ZAER é inferior a 5 ha. Estas situações correspondem, em regra, a áreas residuais ou a pequenas parcelas resultantes da interseção dos polígonos de aptidão com os limites administrativos municipais, sem dimensão e expressão territorial suficientes para justificar a consideração do município como abrangido pelo Programa e a consequente necessidade de integração das ZAER no respetivo PDM. O limiar adotado constitui, assim, um critério técnico de representatividade territorial e de racionalidade administrativa, não correspondendo a uma área mínima de projeto nem impedindo a instalação de unidades de produção de energia renovável nesses municípios ao abrigo dos regimes gerais aplicáveis fora das ZAER.

Em termos absolutos, Mortágua apresenta a maior área com aptidão para a produção de solar fotovoltaico, com 9201,65 ha, seguida de Castelo Branco, Sertã, Abrantes e Proença-a-Nova. A maior incidência relativa ocorre igualmente em Mortágua, onde a aptidão para a produção de solar fotovoltaico abrange 36,63 % do território municipal, destacando-se ainda Salvaterra de Magos, Sertã, Proença-a-Nova, Pedrógão Grande e Vila Nova da Barquinha, todos acima de 14 %. Na componente eólica, a Chamusca sobressai claramente, com 8998,35 ha e 12,06 % da superfície municipal, seguindo-se a Covilhã, Abrantes, Castelo Branco e Santiago do Cacém em área absoluta.

A maioria dos municípios apresenta, contudo, valores eólicos inferiores a 1 % ou ausência de aptidão para acolher esta tecnologia.

Esta territorialização revela, assim, forte heterogeneidade na dimensão e intensidade territorial das ZAER, refletindo diferenças no recurso energético, nas condicionantes ambientais e territoriais, na disponibilidade de áreas contínuas e na proximidade às redes elétricas, exigindo soluções de integração municipal diferenciadas.

Quadro 7 - Síntese da expressão municipal das ZAER (ha e %)

6 - Normas orientadoras

As normas orientadoras do PSZAER constituem o principal instrumento de operacionalização das OBT e do Modelo Territorial, traduzindo as orientações estratégicas do Programa em critérios aplicáveis à integração das ZAER nos planos municipais de ordenamento do território e ao desenvolvimento dos projetos, constituindo, respetivamente, orientações e diretrizes de planeamento e gestão a incorporar nos planos territoriais, em especial, nos PDM.

A estrutura normativa distingue Normas Gerais, que constituem orientações e diretrizes para a concretização territorial do Programa à escala municipal, Normas Específicas, ou de gestão, orientadas para a instalação, construção, exploração e desativação dos centros eletroprodutores e das respetivas infraestruturas associadas, e Normas de Governança, destinadas a assegurar a coordenação, execução, acompanhamento, monitorização e avaliação do Programa.

As Normas Gerais estabelecem o quadro de articulação entre o PSZAER, os planos territoriais de âmbito municipal, em especial o PDM, e o procedimento de apreciação da conformidade ambiental dos projetos localizados em ZAER regulado no artigo 42.º-A do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Regulam matérias estruturantes que devem ser consideradas de forma transversal, independentemente das características particulares de cada projeto, designadamente o âmbito da integração das ZAER nos PDM, a aferição dos respetivos limites à escala municipal, a compatibilização com os modelos territoriais locais, a capacidade de carga do território, os impactes cumulativos, a dimensão dos projetos e a descontinuidade espacial entre instalações.

Estas normas destinam-se sobretudo aos municípios, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à DGEG e às demais entidades representativas de interesses públicos com expressão territorial, funcionando como referencial para a adaptação dos instrumentos de planeamento territorial municipal e para a programação da execução das ZAER.

As Normas Específicas estabelecem condições técnicas, ambientais, territoriais e sociais a observar pelos projetos localizados nas ZAER. A sua aplicação é diferenciada em função da tecnologia - solar fotovoltaica, eólica terrestre ou linhas elétricas associadas - e da fase do ciclo de vida do projeto e da componente temática relevante, integrando medidas relativas à ecologia e biodiversidade, paisagem, património cultural, ordenamento do território, recursos hídricos, solo, riscos, alterações climáticas, participação pública e benefícios locais.

Estas normas concretizam as exigências de prevenção, minimização e recuperação ambiental, assegurando que a simplificação do licenciamento não reduz as salvaguardas de proteção ambiental e territorial previamente estabelecidas pelo Programa.

As Normas de Governança definem o quadro institucional e organizativo necessário à execução coordenada do PSZAER, sem alterar a distribuição legal de competências nem substituir os procedimentos de controlo prévio aplicáveis aos projetos.

Estabelecem as responsabilidades de coordenação e acompanhamento do Programa, os mecanismos de articulação entre a administração central, as CCDR, I. P., os municípios e as entidades intermunicipais, bem como os procedimentos de cooperação com as entidades responsáveis pelo ambiente, conservação da natureza, património cultural, agricultura, florestas, redes elétricas e ordenamento do território.

Estas normas regulam igualmente o acompanhamento da integração das ZAER nos PDM, a produção, partilha e interoperabilidade da informação, a aplicação uniforme das normas do Programa, a articulação entre a monitorização dos projetos e a monitorização global do PSZAER, a divulgação pública dos resultados e a capacitação das entidades intervenientes.

Estabelecem ainda os mecanismos de identificação de situações críticas, de avaliação dos efeitos cumulativos e da concentração territorial dos projetos, de adoção de medidas corretivas e de fundamentação de eventuais alterações ou revisões do Programa. As Normas de Governança asseguram, deste modo, que a monitorização se traduz num processo efetivo de gestão adaptativa, capaz de incorporar nova informação e de responder às alterações ambientais, territoriais, energéticas e institucionais verificadas durante a execução.

No seu conjunto, as Normas Gerais, as Normas Específicas e as Normas de Governança asseguram a ligação entre estratégia, territorialização, execução e avaliação. As primeiras disciplinam onde, em que condições e com que limites as ZAER são integradas e ativadas; as segundas determinam como os projetos devem ser concebidos, executados, explorados, monitorizados e desativados; e as terceiras definem quem coordena e acompanha a execução, como circula a informação e de que modo os resultados da monitorização fundamentam medidas corretivas e a adaptação do Programa. Esta complementaridade confere coerência, previsibilidade e eficácia ao PSZAER, garantindo simultaneamente a aceleração da produção renovável e a salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos, culturais, económicos e sociais dos territórios de acolhimento.

6.1 - Orientações e diretrizes para a concretização das ZAER

6.1.1 - As normas gerais e a adequação dos planos territoriais preexistentes

O PSZAER, elaborado ao abrigo do Despacho n.º 1532-B/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, constitui um programa setorial de âmbito nacional, nos termos dos artigos 39.º a 41.º do RJIGT, e enquanto tal, vincula as entidades públicas, mas não produz efeitos diretos sobre os particulares, devendo as Normas Gerais relativas à atualização do regime de uso do solo ser integradas nos planos territoriais municipais, em especial no PDM, para adquirirem eficácia externa (artigo 3.º do RJIGT e artigo 46.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).

No plano das relações entre instrumentos de gestão territorial, importa distinguir a relação de conformidade, assente na subordinação normativa estrita, da relação de compatibilidade, que traduz uma relação de não contradição, admitindo que o plano municipal concretize opções próprias desde que não contrarie as opções estruturantes, bem como a adequação, ou o dever de modificar o plano existente para o tornar conforme ou compatível com um programa prevalecente.

Quando o programa confere aos municípios margem de conformação na definição das áreas a afetar às ZAER, como sucede com o PSZAER, o dever de adequação traduz-se na obrigação de exercer essa competência através de um procedimento de planeamento pautado pela ponderação dos vários interesses públicos com expressão territorial no quadro das diretrizes e orientações estabelecidas, e não na simples transposição de disposições predeterminadas. É ao nível do PDM que as orientações do PSZAER se traduzem em normas com eficácia jurídica direta, configurando o parâmetro de apreciação da conformidade ambiental e também urbanística dos projetos de energias renováveis em ZAER, em sede de controlo sucessivo e fiscalização municipal.

A adequação dos PDM ao PSZAER exige assim um ato de planeamento municipal autónomo, cujo instrumento adequado é a alteração ou a revisão dos planos nas situações em que estes procedimentos se encontrem em curso, ao abrigo dos artigos 118.º, 119.º e 124.º do RJIGT, tendo em conta que a integração das ZAER nos PDM constitui uma operação de aferição e compatibilização territorial e não de eliminação de incompatibilidades normativas. O PSZAER impõe que a integração assegure a compatibilização com o modelo territorial do PDM, as classes e categorias de uso do solo, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, os regimes de salvaguarda ambiental e patrimonial existentes a nível municipal, e a capacidade de carga territorial, num exercício de ponderação multidimensional de interesses.

Sendo a expressão cartográfica do PSZAER indicativa, a Norma Geral 1 contempla a aferição dos limites das ZAER à escala municipal, o que implica avaliação das condições territoriais concretas, configurando o regime de exclusões fundamentadas um processo deliberativo municipal próprio da atividade de planeamento. Os municípios podem excluir áreas incompatíveis desde que assegurem limiares mínimos ou demonstrem a inexistência de alternativas. As exclusões devem ser tecnicamente fundamentadas, suportadas em cartografia e articuladas com as entidades competentes no âmbito do acompanhamento do procedimento de alteração ou de revisão.

Em suma, a adequação dos PDM ao PSZAER é um ato de planeamento municipal autónomo, abrangendo a aferição dos limites das ZAER, a compatibilização com o modelo territorial local, a avaliação da capacidade de carga e a consideração de impactes cumulativos, assentando na fundamentação técnica das opções adotadas.

O procedimento de alteração ou de revisão dos planos territoriais constitui o veículo jurídico adequado para que os municípios ajustem a delimitação das ZAER às especificidades do território, assegurando acompanhamento institucional e participação pública. O procedimento de atualização dos planos territoriais deve ser simplificado tendo em conta as diretrizes de governança propostas.

NG1. Integração das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis designadas no Modelo Territorial

1 - Os municípios cujo território seja abrangido pelas ZAER designadas no Modelo Territorial do PSZAER devem proceder à aferição dos respetivos limites à escala municipal e à sua integração nos planos territoriais, designadamente no plano diretor municipal, devendo integrar uma área correspondente a, pelo menos, 1 % da superfície do território municipal, considerada globalmente e independentemente da tecnologia, ou, quando a área total das ZAER representada nesse município seja inferior àquele limiar, a totalidade dessa área, identificando a tecnologia ou tecnologias aplicáveis.

2 - A integração prevista no número anterior deve assegurar a compatibilização das ZAER com:

3 - No âmbito da aferição prevista nas alíneas anteriores, é admitido que os planos territoriais não integrem as áreas de ZAER que se revelem incompatíveis com as matérias identificadas no número anterior, desde que assegurem o cumprimento do limiar mínimo estabelecido no n.º 1;

4 - Quando, após a aferição à escala municipal, se demonstre não existirem, no conjunto das áreas delimitadas no Modelo Territorial do PSZAER, independentemente da tecnologia, alternativas territorialmente adequadas que permitam o cumprimento do limiar estabelecido no n.º 1, é admitido que os planos territoriais não integrem as áreas de ZAER, relativamente às quais se verifique alguma das seguintes incompatibilidades ou situações impeditivas:

5 - A aplicação do disposto no número anterior pode determinar a integração, nos planos territoriais, de uma área inferior ao limiar mínimo estabelecido no n.º 1 ou, quando todas as áreas delimitadas se encontrem abrangidas por alguma das situações previstas no número anterior, a não delimitação de ZAER;

6 - Na delimitação das ZAER à escala municipal deve ser privilegiada, sempre que territorialmente viável, a manutenção de polígonos com dimensão não inferior a 100 ha para a tecnologia solar fotovoltaica e a 20 ha para a tecnologia eólica terrestre.

7 - A não integração de áreas em ZAER, resultante da aplicação dos critérios previstos no n.os 3 e 4 deve ser tecnicamente fundamentada pelos municípios, suportada em cartografia à escala adequada e acompanhada da demonstração:

8 - Nos municípios em que a área do território municipal já afeta a centros eletroprodutores solares fotovoltaicos e/ou eólicos terrestres em exploração à data da entrada em vigor do PSZAER corresponda a 10 % ou mais da superfície do território municipal, considera-se cumprida a obrigação de integração prevista no n.º 1, não sendo exigível a integração de novas áreas como ZAER sem prejuízo da aplicação do PSZAER, incluindo no que respeita à aferição daquele limiar.

9 - Não são suscetíveis de integração como ZAER as áreas abrangidas pelas seguintes zonas de salvaguarda aeronáutica, sem prejuízo das servidões aeronáuticas e demais servidões e condicionantes legalmente aplicáveis:

10 - Zona C - zona de segurança junto às soleiras: faixa retangular centrada no eixo da pista, com 600 m de largura total e extensão de 1600 m para além de cada soleira. A aplicação do PSZAER deve salvaguardar os trabalhos em curso ou a desenvolver no âmbito do Novo Aeroporto de Lisboa, incluindo as respetivas acessibilidades e infraestruturas conexas, sem prejuízo das servidões, zonas de proteção e demais condicionantes legalmente aplicáveis.

11 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, constituem critérios de elegibilidade dos projetos localizados nas ZAER designadas no Modelo Territorial:

A apreciação dos projetos a desenvolver nas ZAER designadas no Modelo Territorial observa os regimes jurídicos aplicáveis em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, incluindo, nos casos e nos termos legalmente previstos, a intervenção das entidades competentes.

NG2. Afastamento dos projetos e descontinuidade territorial

1 - Os diferentes projetos de produção de energia renovável nas ZAER designadas no Modelo Territorial devem assegurar um afastamento mínimo de 500 m entre as respetivas áreas de instalação.

2 - As áreas de instalação dos centros eletroprodutores eólicos devem assegurar um afastamento mínimo de:

3 - As áreas de instalação dos centros eletroprodutores solares devem assegurar um afastamento mínimo de 1500 m aos limites das áreas de paisagem protegida de âmbito regional e local, quando em regiões de relevos aplanados, e 2000 m, em regiões de vertente.

4 - Os afastamentos previstos no n.º 1 são medidos, em projeção horizontal, entre os pontos mais próximos das áreas de instalação dos projetos. Os afastamentos previstos nos n.os 2 e 3 são medidos, igualmente em projeção horizontal, entre o ponto mais próximo da área de instalação do projeto e o limite do elemento territorial, bem imóvel ou zona de proteção a que respeite o afastamento. Para efeitos da presente norma, as áreas de instalação dos projetos correspondem às áreas compreendidas no interior das respetivas vedações, incluindo as áreas ocupadas por equipamentos de produção, sistemas de armazenamento, subestações e demais infraestruturas permanentes diretamente afetas à exploração do centro eletroprodutor.

NG3. ZAER em superfícies de edifícios e estruturas artificiais

1 - São igualmente designadas como ZAER, para a tecnologia solar fotovoltaica, as áreas situadas em Portugal continental correspondentes à projeção horizontal dos edifícios e estruturas artificiais preexistentes que preencham os critérios de identificação previstos na presente norma.

2 - Cada área referida no número anterior constitui uma ZAER autónoma, cuja área geográfica é determinada pela projeção horizontal do edifício ou da estrutura artificial elegível, independentemente da configuração ou da dimensão do projeto que nela venha a ser instalado

3 - É elegível para localização numa ZAER prevista na presente norma o projeto que, cumulativamente:

4 - A designação destas ZAER não depende da sua integração em plano territorial municipal, não lhes sendo aplicável o disposto nas NG1 e NG2 nem as Normas Específicas aplicáveis às ZAER designadas no Modelo Territorial, e não sendo as respetivas áreas contabilizadas para efeitos dos limiares previstos na NG1. A designação das áreas referidas no n.º 1 como ZAER não prejudica a aplicação aos projetos nelas localizados, quando preenchidos os respetivos pressupostos, das isenções, dispensas e demais regimes que lhes sejam aplicáveis independentemente daquela designação.

6.2 - Orientações e diretrizes para o desenvolvimento dos projetos nas ZAER

6.2.1 - Introdução

Esta secção inclui um conjunto de normas de mitigação gerais de aplicação a futuros projetos de energia renovável solar e eólica. Esta secção decorre das obrigações estabelecidas pela Diretiva RED III nos termos da qual, para além de uma avaliação estratégica da definição de ZAER, devem ser estabelecidas medidas de mitigação a aplicar em contexto de ausência de AIA.

As normas propostas são relativas a potenciais impactes ambientais negativos nas componentes de Ecologia-Biodiversidade, Paisagem e Ordenamento do Território com dimensão social. As medidas distinguem-se para as modalidades solar, eólica e linhas elétricas associadas.

As normas aplicáveis às linhas elétricas devem ser adequadas à natureza e função da infraestrutura, distinguindo as instalações internas ou dedicadas dos centros eletroprodutores, as infraestruturas da RNT e as infraestruturas da RND em AT e MT. A determinação das medidas aplicáveis deve atender ao nível de tensão, extensão, tipologia aérea ou subterrânea, sensibilidade ambiental e territorial da localização, regime de avaliação ambiental e integração atual ou prevista na Rede Elétrica de Serviço Público.

Nas infraestruturas da RND, as normas devem respeitar a normalização técnica aplicável e os requisitos de segurança, fiabilidade e qualidade do abastecimento, privilegiando a otimização do traçado e da localização dos apoios e a seleção, entre as soluções normalizadas disponíveis, das que apresentem menor impacte.

6.2.2 - Apreciação da conformidade ambiental dos projetos

No âmbito da apreciação da conformidade ambiental dos projetos a localizar em ZAER, o paradigma da RED III assenta numa lógica de antecipação da avaliação dos efeitos ambientais para o nível estratégico, permitindo que o controlo prévio dos projetos individuais se concentre sobretudo na verificação da conformidade com as regras e medidas previamente estabelecidas para cada ZAER. É neste quadro que o artigo 42.º-A do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, impõe ao requerente, aquando da submissão do pedido para obtenção do título de controlo prévio nos termos do artigo 11.º, a apresentação de todas as informações relevantes sobre as características do projeto e sobre a sua conformidade com as regras e medidas impostas em resultado da avaliação ambiental do programa setorial que definiu a ZAER em causa.

A demonstração fundamentada do cumprimento das Normas Específicas previstas no PSZAER, que abrangem domínios como o enquadramento territorial e a integração local, a salvaguarda da biodiversidade e dos recursos naturais, a configuração territorial e integração paisagística, a salvaguarda do património cultural, a gestão da obra e a recuperação das áreas intervencionadas, bem como a manutenção, monitorização e gestão adaptativa dos projetos, constitui, assim, uma condição essencial para a operacionalização do procedimento simplificado, assegurando que a aceleração procedimental não se traduz numa redução das salvaguardas de proteção ambiental e territorial previamente estabelecidas pelo Programa.

As Normas Específicas do PSZAER constituem a concretização operacional das conclusões da AAE, a qual identificou os potenciais impactes ambientais negativos associados à implantação de projetos de energia renovável nas zonas selecionadas e fundamentou as OBT adotadas pelo PSZAER, tendo as Normas Específicas sido definidas como medidas de mitigação a aplicar em contexto de ausência de AIA ao nível do projeto.

A conformidade com estas normas opera, por conseguinte, como garantia de que cada projeto se inscreve dentro do quadro de impactes já ponderados e mitigados ao nível estratégico. A informação submetida pelo requerente deve, nesta medida, permitir às entidades competentes (a DGEG e a Autoridade de AIA) aferir se o projeto é suscetível de provocar impactes ambientais negativos significativos não identificados durante a avaliação ambiental do PSZAER, caso em que o projeto poderá ter de ser sujeito a AIA, nos termos do artigo 42.º-A do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

A par da demonstração de conformidade com as Normas Específicas, o regime prevê igualmente o dever de o requerente propor eventuais medidas adicionais de mitigação de impactes ambientais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 42.º-A. Esta componente confere ao procedimento de apreciação de conformidade ambiental um grau de flexibilidade indispensável, na medida em que reconhece que a avaliação estratégica e as Normas Específicas, embora constituam um quadro robusto e proporcionado, operam a uma escala que pode não captar integralmente as especificidades de cada localização concreta, designadamente no que respeita aos valores ecológicos identificados na caracterização prévia do potencial de biodiversidade e às condições territoriais verificadas à escala do projeto.

As medidas adicionais distinguem-se, assim, das exigências normativas de base já incorporadas no PSZAER, funcionando como instrumento de adequação do projeto ao contexto ambiental e territorial concreto e assegurando que os impactes identificados possam ser efetivamente mitigados ou, quando tal não seja possível, compensados de forma proporcionada.

6.2.3 - Enquadramento territorial e integração local

6.2.4 - Salvaguarda da biodiversidade e recursos naturais