Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026 — Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis

6.2.5 - Configuração territorial e integração paisagística

Esquema 1: Conceito teórico de distribuição de áreas máximas contínuas de painéis solares tendo em vista a compartimentação da paisagem e a integração paisagística; neste contexto o acréscimo de área para essas funções rondará os 30 %-35 % em relação à área de painéis, ou seja, para cada instalação de 100 ha de painéis terá de se ter uma área complementar de 30 a 35 ha. [NE-39; NE-40; NE-48]

Esquema 2: Corte tipo de implantação de dois módulos de integração paisagística, o módulo 1 para aplicação em zonas de visibilidade direta de vias e aglomerados próximos, com cômoro com cerca de 2 m de altura, devidamente revestido com hidrossementeira de espécies herbáceas e arbustivas não exóticas para ocultação imediata e próxima de área de painéis; o módulo 2 com maior diversidade funcional, biofísica e paisagística para todas as restantes situações [NE49]

Esquema 3: Exemplo teórico, mas com base em caso mais real, de aplicação dos princípios de área total de projeto e contínua de painéis, compartimentação da paisagem, áreas de integração de valores biofísicos e paisagísticos preexistentes. [NE-43; NE-46;]

Esquema 4: Hipótese de criação de corredores polínicos associados à área de painéis solares. [NE-48]

6.2.6 - Salvaguarda do património cultural

6.2.7 - Gestão da obra e recuperação das áreas intervencionadas

6.2.8 - Manutenção, monitorização e gestão adaptativa

6.2.9 - Ação climática, emissões e segurança

6.2.10 - Desativação e recuperação final

6.3 - Diretrizes para a governança do programa

As Normas de Governança estabelecem o modelo institucional de coordenação, execução, acompanhamento, monitorização, avaliação e revisão do PSZAER. Destinam-se às entidades públicas com atribuições nos domínios da energia, ordenamento do território, ambiente, conservação da natureza, agricultura e florestas, património cultural, administração local e desenvolvimento regional.

Estas normas não alteram a distribuição legal de competências entre as entidades intervenientes, não substituem os procedimentos de controlo prévio aplicáveis aos projetos nem produzem efeitos diretos sobre os particulares. As obrigações dirigidas aos promotores são operacionalizadas exclusivamente através dos procedimentos legalmente aplicáveis, designadamente, o procedimento de apreciação da conformidade ambiental previsto no artigo 42.º-A do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e das condições inscritas nos respetivos títulos.

A inclusão destas normas no PSZAER encontra fundamento nos princípios gerais da atividade administrativa consagrados no Código do Procedimento Administrativo, com particular relevo para os princípios da cooperação entre entidades públicas, da boa administração e da eficiência. Com efeito, a execução coordenada de um programa setorial de âmbito nacional, que articula políticas energéticas, ambientais e de ordenamento do território em múltiplos níveis de governação, exige mecanismos institucionais que garantam a coerência das decisões, a previsibilidade dos procedimentos e a adequação dos meios aos fins prosseguidos.

Neste sentido, a designação de uma entidade coordenadora, a criação de uma comissão de acompanhamento de natureza consultiva, a instituição de mecanismos de coordenação territorial multinível e a previsão de um sistema integrado de informação concretizam o dever de cooperação entre a administração central, as CCDR, I. P., os municípios e as entidades intermunicipais, assegurando que a articulação institucional se processa de forma estruturada e não meramente casuística.

Do ponto de vista do enquadramento no sistema de gestão territorial, as Normas de Governança inserem-se no quadro normativo definido pelo RJIGT e operacionalizam a articulação entre o PSZAER e os planos territoriais municipais, designadamente através do acompanhamento da integração das ZAER nos PDM, da monitorização periódica e da elaboração de relatórios anuais de execução. Estes mecanismos asseguram que a execução do Programa é acompanhada de forma contínua, permitindo a identificação atempada de situações críticas, a avaliação dos efeitos cumulativos e da concentração territorial dos projetos, a adoção de medidas corretivas e a fundamentação de eventuais alterações ou revisões do Programa, numa lógica de gestão adaptativa.

Para o adequado funcionamento deste modelo, e enquanto garantia do nível de proteção ambiental estabelecido pelo Programa, é necessário que seja criada habilitação legal para a regulamentação da monitorização dos projetos durante as fases de construção, exploração e desativação. Esta regulamentação deve abranger, nomeadamente, a fiscalização do cumprimento das condições impostas na decisão sobre a apreciação da conformidade ambiental nos termos do artigo 42.º-A do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e a adoção de medidas de mitigação adicionais quando surjam impactes não previstos na AAE do Programa. O não cumprimento das condições da decisão de conformidade deve ter como consequência a perda do benefício da presunção estruturante que habilita o regime das ZAER, sujeitando o projeto ao regime de avaliação ambiental aplicável fora das zonas de aceleração, o que reforça a função da monitorização como mecanismo de verificação continuada da conformidade ambiental, a qual constitui, simultaneamente, o fundamento e o limite da isenção de AIA.

A obrigação de instituir um regime de monitorização dos projetos localizados em ZAER resulta da RED III e, no plano do direito interno, do princípio estruturante resultante do Decreto-Lei n.º 130⁄2026, de 29 de junho, que procede à respetiva transposição, qual seja, o da natureza condicionada da dispensa da aplicação dos procedimentos AIA, à contínua demonstração que o projeto não é suscetível de provocar impactes ambientais negativos significativos que não tenham sido identificados durante a avaliação ambiental do programa setorial que definiu a ZAER, assegurando o cumprimento das regras e as medidas impostas em resultado da respetiva Avaliação Ambiental. A presunção de conformidade ambiental decorrente das Normas Específicas do Programa, da qual a RED III faz depender o procedimento acelerado de licenciamento, apenas se mostra compatível com o nível de proteção exigido pelo direito comunitário na medida em que o controlo ex ante, atenuado por efeito daquela presunção, seja compensado por um controlo ex post efetivo, contínuo e documentado. A monitorização assume, assim, natureza de condição de validade material do regime acelerado, o que exige um sistema institucional de suporte que assegure a articulação entre a DGEG, autoridade de AIA, o ICNF, I. P., as CCDR, I. P., e as demais entidades competentes em matéria de fiscalização e acompanhamento, bem como a definição dos deveres de execução dos programas de monitorização a cargo dos promotores e as consequências jurídicas do incumprimento (Relatório Temático Jurídico - proposta de regulamentação).

Esta exigência é reforçada pelos deveres de fiscalização e de acompanhamento decorrentes da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats) e da Diretiva 2009/147/CE (Diretiva Aves), transpostos, no essencial, pelo Decreto-Lei n.º 140⁄99, de 24 de abril, o qual consagra a vigilância sistemática do estado de conservação dos habitats naturais e das espécies. Tratando-se de deveres de natureza contínua e de resultado, que não se esgotam no momento da designação das ZAER nem são afastados pela isenção de AIA, impõem que o regime de monitorização abranja igualmente as áreas classificadas ou sensíveis adjacentes às ZAER, fixando indicadores que permitam detetar atempadamente a deterioração de habitats e a perturbação de espécies protegidas, bem como os correspondentes deveres de reporte às autoridades competentes e de adoção de medidas corretivas, garantindo a atualização permanente da informação relativamente à avaliação da suficiência das medidas tendo em conta os resultados da execução dos projetos nas ZAER e da sua avaliação à escala e a suscetibilidade de ocorrência de impactes não previstos. A informação assim produzida deve ser canalizada para o sistema de avaliação da execução do plano, nos termos dos artigos 186.º a 189.º do RJIGT, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, garantindo que os resultados da monitorização dos projetos individuais alimentam a avaliação global do PSZAER, os relatórios sobre o estado do ordenamento do território e, quando necessário, a alteração ou revisão do plano e a atualização das Normas Específicas, em cumprimento do dever de revisão periódica previsto no n.º 3 do artigo 15.º-C da RED III. A monitorização e a avaliação contínua dos respetivos resultados assumem, por isso, uma função estruturante no regime das ZAER, resultando a monitorização numa obrigação permanente e num instrumento essencial de governação adaptativa, que assegura a melhoria contínua da execução do PSZAER, a deteção atempada da necessidade de medidas corretivas e o cumprimento das obrigações de avaliação e revisão impostas pelo direito nacional e pelo direito da União Europeia.

Um sistema robusto de verificação contínua da conformidade dos projetos com as regras e medidas de mitigação previamente estabelecidas pelo Programa, assegurando que os pressupostos ambientais que fundamentaram a dispensa de avaliação de AIA se mantêm válidos ao longo de todo o ciclo de vida das infraestruturas, é indispensável para manter as salvaguardas de proteção ambiental e territorial previamente estabelecidas pelo Programa, devendo ser equacionado no quadro dos princípios estabelecidos pelas Normas de Governança no que concerne à dialética entre os resultados da monitorização dos projetos e a avaliação da execução do Programa.

As Normas de Governança distinguem-se, assim, tanto das Normas Gerais, que disciplinam as condições de integração e o regime das ZAER nos planos territoriais, como das Normas Específicas, que estabelecem condições técnicas, ambientais e territoriais a observar pelos projetos, operando num plano estritamente organizativo e procedimental, circunscrito às relações interadministrativas e ao funcionamento institucional do sistema de governança do Programa. Esta delimitação funcional é coerente com a natureza das relações de coordenação previstas nos artigos 23.º e 24.º do RJIGT, que se dirige exclusivamente às relações entre instrumentos de planeamento e entre entidades públicas, no quadro da articulação das políticas públicas com incidência territorial.

No seu conjunto, as NGOV-01 a NGOV-09 configuram o suporte organizativo indispensável à prossecução dos objetivos de aceleração, previsibilidade e salvaguarda ambiental que fundamentam o regime das ZAER, sem que a sua eficácia dependa da criação de novas competências, mas antes da mobilização coordenada e eficiente das atribuições já legalmente distribuídas entre as entidades públicas intervenientes.

NGOV-01 - Coordenação da execução do PSZAER

1 - A coordenação técnica da execução, acompanhamento, monitorização e avaliação do PSZAER compete à Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030, enquanto se mantiver em funcionamento, sucedendo-lhe a DGEG após a respetiva extinção.

2 - Compete à entidade coordenadora:

3 - O exercício destas funções não prejudica as competências próprias da DGEG, da APA, I. P., das CCDR, I. P., da DGT, dos municípios e das demais entidades setorialmente competentes.

NGOV-02 - Acompanhamento da execução do PSZAER

1 - O acompanhamento da execução do PSZAER será assegurado através de uma comissão de acompanhamento, de natureza consultiva, destinada a assegurar a coordenação interinstitucional e multinível da respetiva execução.

2 - A comissão é presidida pela entidade coordenadora e integra representantes da DGEG, DGT, APA, I. P., ICNF, I. P., Património Cultural, I. P., DGADR, AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, CCDR, I. P., ANMP, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, bem como dos operadores da RNT e da RND.

3 - Quando convidadas pela entidade coordenadora, podem participar representantes de outras entidades públicas, organizações não governamentais, instituições científicas e associações representativas dos agentes económicos e das comunidades, em função das matérias apreciadas.

4 - Compete à Comissão:

NGOV-03 - Coordenação territorial multinível

1 - As CCDR, I. P., asseguram a coordenação regional da execução do PSZAER, articulando a política energética com os programas regionais, os PDM, as estratégias de desenvolvimento regional e os interesses supramunicipais.

2 - As áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais promovem a articulação entre municípios, especialmente nos projetos, infraestruturas e efeitos cumulativos que ultrapassem os limites de um município.

3 - Cada município abrangido designa um interlocutor técnico para o PSZAER, responsável pela articulação com a entidade coordenadora, a CCDR, I. P., e as entidades intermunicipais.

4 - A DGT assegura o apoio técnico relativo à articulação com o sistema de gestão territorial, à interoperabilidade da informação geográfica e à integração das alterações dos planos territoriais no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

NGOV-04 - Acompanhamento da integração das ZAER nos PDM

1 - Os municípios comunicam à CCDR, I. P., territorialmente competente e à entidade coordenadora o calendário previsto para a integração das ZAER nos respetivos planos territoriais, nos termos e prazos estabelecidos no ato de aprovação do Programa.

2 - A entidade coordenadora, em articulação com as CCDR, I. P., e os municípios, promove a identificação do estado dos procedimentos de alteração ou revisão dos planos territoriais municipais e das respetivas condições de integração das ZAER, com vista à definição de prioridades, calendários e modalidades de acompanhamento e apoio técnico.

3 - As CCDR, I. P., em articulação com a entidade coordenadora, prestam apoio técnico aos municípios na:

4 - Quando se verifiquem divergências relevantes, a CCDR, I. P., e a entidade coordenadora podem promover uma conferência técnica com o município e as entidades setoriais competentes.

5 - A conferência técnica destina-se à compatibilização das posições das entidades intervenientes, devendo as posições assumidas e a solução proposta constar de ata fundamentada. A realização da conferência técnica não prejudica a autonomia de planeamento dos municípios, nem dispensa o cumprimento dos procedimentos e formalidades previstos no RJIGT.

NGOV-05 - Sistema integrado de informação

1 - A entidade coordenadora assegura a criação e manutenção de um sistema integrado, georreferenciado e interoperável de informação sobre as ZAER e os projetos nelas localizados.

2 - A cada projeto é atribuído um identificador único, utilizado durante as fases de planeamento, controlo prévio, construção, exploração, monitorização e desativação.

3 - O sistema integra, designadamente:

4 - A informação é articulada com o SNIT, os sistemas de informação da APA, I. P., e os sistemas de licenciamento energético, respeitando as regras de proteção de dados, segredo comercial e segurança das infraestruturas.

5 - A informação classificada ou operacionalmente sensível relativa a imóveis, infraestruturas, redes, sistemas ou capacidades afetos à Defesa Nacional é tratada de forma reservada, nos termos dos regimes legais aplicáveis, não sendo objeto de divulgação pública.

6 - A informação não reservada é disponibilizada em formatos abertos e territorialmente desagregados.

NGOV-06 - Informação, participação e benefícios locais

1 - A entidade coordenadora assegura a articulação da execução do PSZAER com o Plano Nacional para a Promoção do Conhecimento e da Aceitação Pública das Energias Renováveis, previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho, promovendo a complementaridade entre as ações nacionais, regionais e municipais de informação, participação, capacitação e envolvimento das comunidades.

2 - As medidas de comunicação e participação relativas ao PSZAER devem ser desenvolvidas pela entidade coordenadora em articulação com a DGEG, as CCDR, I. P., as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e os municípios abrangidos, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a cada entidade.

3 - No âmbito da integração das ZAER nos PDM, devem ser promovidas medidas específicas de apoio técnico, comunicação territorial e participação pública, designadamente:

4 - As ações previstas no número anterior devem ser iniciadas, sempre que possível, antes da abertura dos procedimentos municipais de alteração ou revisão dos PDM e articuladas com os mecanismos de participação e discussão pública estabelecidos no RJIGT.

5 - A informação disponibilizada deve ser acessível, transparente, territorialmente referenciada e tecnicamente fundamentada, permitindo compreender as oportunidades, condicionantes e possíveis efeitos das ZAER. A comunicação não substitui a participação pública nem deve ser reduzida à promoção da aceitação de decisões previamente tomadas.

6 - As CCDR, I. P., e os municípios comunicam à entidade coordenadora as necessidades de apoio identificadas, as ações realizadas, os níveis de participação alcançados e as principais questões suscitadas pelas comunidades, para integração no sistema de monitorização do PSZAER.

7 - A concretização das medidas previstas na presente norma deve mobilizar, sempre que adequado, os instrumentos, canais e fontes de financiamento previstos no Plano Nacional, observando a disponibilidade das dotações necessárias e as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho.

NGOV-07 - Monitorização e relatório anual

1 - As entidades responsáveis pelos indicadores fornecem à entidade coordenadora os dados necessários, com periodicidade semestral ou anual, nos termos definidos no Capítulo 8.

2 - A entidade coordenadora publica um relatório anual de execução e monitorização, precedido de validação pelas entidades responsáveis pelos dados e de apreciação pela Comissão de Acompanhamento.

NGOV-08 - Avaliação independente

1 - O PSZAER é objeto de avaliação estratégica aprofundada de três em três anos, podendo esta ser assegurada por entidade independente de reconhecido mérito científico ou técnico.

2 - A avaliação incide especialmente sobre a eficácia das salvaguardas ambientais e territoriais, os efeitos cumulativos, a concentração territorial e a capacidade de carga, a distribuição e adicionalidade dos benefícios locais, a qualidade da participação e tratamento das reclamações, e a aplicação uniforme das Normas Específicas.

NGOV-09 - Capacitação institucional

1 - A entidade coordenadora promove anualmente um programa de capacitação dirigido às entidades intervenientes na execução do PSZAER, conferindo prioridade ao apoio técnico aos municípios com menor capacidade institucional e maior incidência territorial de ZAER.

7 - Articulação do Programa Setorial com os Planos e Programas Territoriais

O PSZAER concretiza uma política pública nacional com incidência territorial direta. Ao identificar as áreas especialmente adequadas à implantação de unidades de produção solar fotovoltaica e eólica terrestre, o Programa não se limita a representar o potencial energético, estabelece uma opção de organização do território orientada para concentrar o investimento nos espaços onde seja possível compatibilizar o aproveitamento do recurso, a ligação à rede elétrica, os usos existentes e a salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e culturais.

Esta natureza determina que a delimitação das ZAER seja articulada com as opções e a disciplina dos demais programas e planos territoriais aplicáveis.

Nos termos do RJIGT, os programas setoriais estabelecem a expressão territorial da política pública que concretizam e asseguram a sua articulação com os restantes programas e planos territoriais.

Esta articulação desenvolve-se, no caso do PSZAER, em três níveis distintos:

• No plano estratégico, garantindo-se a conformidade com o PNPOT e a coerência com os modelos e as prioridades definidos pelos programas regionais de ordenamento do território e pelos planos regionais ainda em vigor;

• No plano da salvaguarda, respeitando os regimes estabelecidos pelos programas especiais e pelo Plano Setorial da Rede Natura 2000;

• No plano operativo, dependendo da relação entre as opções do PSZAER e a disciplina de ocupação, transformação e utilização do solo consagrada nos PDM.

A inclusão de uma parcela de território numa ZAER traduz, assim, uma avaliação estratégica favorável à sua utilização para a produção de energia renovável e permite antecipar e reduzir conflitos territoriais e ambientais. Não equivale, todavia, à autorização de qualquer projeto, não altera automaticamente a classificação ou a qualificação do solo e não afasta os regimes legais, as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública aplicáveis.

A passagem da programação nacional à concretização dos projetos exige a verificação das condições estabelecidas pelo PSZAER, uma vez incorporadas nos PDM, à escala e com o grau de detalhe adequados a cada decisão.

7.1 - Articulação com os programas territoriais

O PNPOT constitui o quadro de referência superior para a territorialização das políticas públicas nacionais. A delimitação de ZAER converge com as suas orientações em matéria de descarbonização, diversificação das fontes energéticas, valorização dos recursos endógenos e identificação, nos instrumentos de gestão territorial, de áreas adequadas à instalação das infraestruturas necessárias à transição energética. O PSZAER pode ainda contribuir para reforçar a base económica dos territórios de menor densidade e para aproximar a produção renovável de atividades e centros de consumo relevantes.

Esta convergência não constitui, porém, uma autorização indiferenciada para ocupar o território. O PNPOT associa a transição energética à proteção do património natural, paisagístico e cultural, à compatibilização entre energia, agricultura e floresta, à contenção da artificialização do solo e à adoção de soluções ajustadas às características dos territórios. A conformidade do PSZAER depende, por isso, não apenas da contribuição das áreas delimitadas para as metas energéticas, mas também da capacidade do Programa para orientar a implantação dos projetos para localizações de menor conflitualidade, prevenir concentrações excessivas e assegurar uma distribuição territorial equilibrada dos encargos e benefícios.

Os programas e os planos regionais transportam estas orientações para modelos territoriais diferenciados. Embora todos reconheçam a relevância da eficiência energética e das fontes renováveis, variam quanto às tecnologias privilegiadas, ao grau de explicitação das orientações, às condicionantes territoriais e à capacidade infraestrutural. Os programas do Norte e do Centro conferem maior centralidade ao reforço das redes, ao reequipamento e à hibridização de instalações existentes, articulando a produção renovável com a descarbonização da indústria e com novos vetores energéticos.

Nas regiões do Alentejo e do Oeste e Vale do Tejo, o elevado potencial solar e a valorização dos recursos endógenos coexistem com a necessidade de salvaguardar a multifuncionalidade do espaço rural, os sistemas agrícolas e florestais e a identidade da paisagem. No Algarve, a sensibilidade ecológica e paisagística, as rotas de avifauna, a proximidade a habitações e a relevância do turismo exigem maior seletividade locativa. Na Área Metropolitana de Lisboa, a relação é mais indireta, apoiando-se sobretudo na eficiência energética, no ordenamento das infraestruturas e na articulação com os municípios. Ademais, a integração de exclusões previstas no Modelo Territorial, como a REN, a orla costeira, o sistema hidrológico e de extensas áreas com valor conservacionista permite uma compatibilização geral com as estruturas de proteção previstas nos Modelos Territoriais dos programas e planos regionais de ordenamento do território.