Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A — Plano Regional Anual para o ano de 2026

Notas:

(i) Adiantamento: Transferido da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) para o beneficiário intermediário e deste para os beneficiários finais.

(ii) Pagamento: Pagamentos efetuados pelo beneficiário intermediário à RAA, a título de reembolso de despesa efetuada pelos beneficiários finais.

Despesa elegível, sem IVA, deduzida proporcionalmente do montante do adiantamento. O IVA é suportado pelo orçamento regional.

A execução material destes mesmos investimentos, medida pelo cumprimento dos marcos e metas do Grupo A contratualizados, encontra-se expressa na tabela seguinte.

Quadro 15 - Execução material dos investimentos do PRR-Açores

Os principais resultados alcançados são detalhados na tabela seguinte.

Quadro 16 - Resultados dos investimentos do PRR-Açores

O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) FEDER e Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA.

Estruturado em cinco objetivos políticos, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção, o programa enquadra um conjunto alargado de intervenções nos domínios do crescimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas e da digitalização e proximidade da Administração Pública.

Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, o programa concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e do FSE+ na Região.

A 30 de setembro de 2025, o programa registava taxas de compromisso e execução de, respetivamente, 29,6 % e 10,3 %, fruto das 533 operações aprovadas, tendo já sido colocados a concurso 582,7 milhões de euros por via dos 52 avisos publicados.

Quadro 17 - Execução do Açores 2030

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no período 2023-2027 (PEPAC), integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades:

• Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território;

• Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais;

• Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais;

• Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento.

O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), através de pagamentos diretos (com exceção do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural.

O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231 milhões de euros.

Com referência a 30 de setembro de 2025, registava-se já a aprovação de 9981 operações, às quais se encontra associado um valor de fundo aprovado de 35,9 milhões de euros, dos quais 34,6 milhões já executados.

Quadro 18 - Execução do Eixo E do PEPAC

O PRORURAL+ (Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA 2014-2020) foi, até 31 de dezembro de 2023, alterado nove vezes com o objetivo de reforçar a sua capacidade de resposta às necessidades dos setores que beneficia e potenciar o seu contributo para um crescimento sustentável das atividades agroflorestais e para a dinamização económica e social do espaço rural.

Sublinha-se a aprovação, por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 26 de julho de 2021, de uma proposta de alteração substancial do programa, permitindo a execução das ações até 2025 e aumentando a contribuição da União Europeia para 408,4 milhões de euros, a que corresponde uma despesa pública total estimada de 469,0 milhões de euros.

A 30 de setembro de 2025, o PRORURAL+ apresentava a execução constante da tabela seguinte.

Quadro 19 - Execução do PRORURAL+

POSEI

No âmbito dos apoios ao setor agrícola, releva-se, no quadro das diversas intervenções financiadas pelo FEAGA, o subprograma do POSEI para a RAA, aprovado anualmente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: «Regime Específico de Abastecimento» (REA) e «Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais» (MAPL).

Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dotação financeira anual prevista no mencionado regulamento, para submissão à aprovação anual da Comissão Europeia. Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a Região Autónoma da Madeira.

O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais ou por campanha do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, o que, obrigando a rateios no pagamento das ajudas, levou, a partir de 2020, à respetiva compensação através do orçamento regional.

O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, e 2024-2025, foram pagos auxílios estatais complementares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5, 15,3 e 15,7 milhões de euros.

O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquicultura (FEAMPA), é um instrumento decisivo na garantia da sustentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessidades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação e na atratividade de novos e capacitação dos profissionais do setor.

O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para o período de programação 2021-2027 de 75,0 milhões de euros, estando estruturado em três prioridades:

• Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, com 59,2 milhões de euros;

• Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União Europeia, com 12,1 milhões de euros;

• Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura, com 3,5 milhões de euros;

Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de Assistência Técnica, com 0,2 milhões de euros.

Em 30 de setembro de 2025, o MAR 2030 na RAA registava taxas de compromisso e de execução de, respetivamente, 25,3 % e 19,5 %, tendo já sido colocados a concurso mais de 59,8 milhões de euros através dos 33 avisos publicados.

Quadro 20 - Projetos dos Açores no Mar 2030

No âmbito da Cooperação Territorial, a RAA é, no período de programação 2021-2027, beneficiária do Programa de Cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC).

Este programa, com apoio do FEDER, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe.

Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dois quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA.

A 30 de setembro de 2025, os Açores registavam 23 projetos aprovados com parceiros regionais, ao que corresponde a um volume de fundo comprometido de 8 196 863 €.

Quadro 21 - Projetos dos Açores no MAC 2021-27

O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo Fundo de Coesão (FC), é um instrumento de promoção da transição energética e climática, através, entre outros, do reforço da mobilidade urbana sustentável. De âmbito nacional, apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade.

Com uma dotação total de 321 milhões de euros, dos quais 185 milhões destinados à reconstrução do Porto das Lajes das Flores, a Região irá procurar aumentar a eficiência, a sustentabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, contribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas, enquanto pilares estratégicos para o desenvolvimento da Região.

No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos.

Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, no que concerne às infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas.

A 30 de setembro de 2025, registavam-se 5 operações deste programa em execução na Região, às quais está associado um investimento de 215,9 milhões de euros e com o cofinanciamento a atingir 183,4 milhões de euros.

Quadro 22 - Projetos dos Açores no Sustentável 2030

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano Regional Anual para o ano de 2026

Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação em torno das linhas estratégicas definidas nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A, de 27 de junho:

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade institucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação

Por uma Região sustentável e coesa territorialmente

Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial

Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo

Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno

Por uma Região com identidade institucional e cultural

Governação

A governação será orientada para uma cidadania mais ativa, para a literacia democrática, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e estabilidade, para o planeamento e avaliação das políticas, para a transparência, para serviços públicos de qualidade, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e para contas públicas equilibradas e sustentáveis.

Na prossecução do desafio transversal da boa governação, encontram-se definidos objetivos para a RAA em termos de transparência, proximidade, valorização de cada uma das ilhas e valorização dos açorianos.

Governar bem não se limita à gestão técnica dos recursos públicos, exigindo também o reconhecimento, o respeito e a promoção dos valores culturais e institucionais que definem e distinguem cada comunidade e os Açores, no seu todo.

A governação de proximidade, respeitando e valorizando as particularidades de cada uma das nove ilhas, tem-se revelado fundamental para o pleno aproveitamento dos recursos naturais e paisagísticos da Região e para a sustentabilidade da atividade económica regional.

Neste âmbito, destacam-se os permanentes desafios no que concerne à mobilidade das pessoas, à qualificação do tecido produtivo, à diversificação das atividades económicas, à incorporação de conhecimento e tecnologia, à adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes e à evolução para modelos de negócio que permitam atividades de maior valor acrescentado.

A valorização das pessoas, enquanto objetivo central da governação, impulsiona o apoio às famílias e grupos mais vulneráveis, a promoção da igualdade de oportunidades, o acesso à educação e formação de qualidade, com o intuito de garantir que todas as pessoas têm as condições necessárias para prosperar e alcançar o seu pleno potencial.

A boa governação passa também pelo reforço da confiança nas estruturas do Estado, por assegurar o funcionamento eficaz e transparente dos serviços públicos e pela criação de mecanismos de responsabilização e controlo social. Estes fatores são determinantes para a consolidação de uma identidade institucional sólida e respeitada, que se traduza numa maior estabilidade e eficiência das políticas públicas.

A identidade institucional e cultural dos Açores constitui um dos pilares fundamentais para a sua coesão social e territorial, para a estabilidade política e para o seu desenvolvimento sustentável.

A promoção de tradições locais, patrimónios históricos e expressões culturais além de permitir a preservação e transmissão das referências culturais às futuras gerações, reforça o sentimento de pertença da população, legitima a atuação das instituições junto dos cidadãos e desenvolve o vínculo entre o Estado e a sociedade.

Em 2026, será melhorada a prestação de serviços digitais no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores e os cidadãos, reforçando a presença online e a capacidade de interação.

Será mantida a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicos, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

Continuará a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.

Prosseguir-se-á com a coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, tendo em vista a dinamização de processos de construção coletiva sobre questões relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional.

Para a afirmação da identidade institucional e cultural da Região, serão apoiadas entidades públicas e privadas que se proponham executar ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

Assuntos parlamentares

A prioridade no domínio dos assuntos parlamentares é continuar a melhorar os mecanismos de comunicação e articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa, de forma a obter o máximo de eficácia e colaboração entre os órgãos de governo próprio da RAA.

Em 2026, a Autonomia assinalará 50 anos de existência. O sistema político autonómico é parlamentar. Assim, o Governo Regional irá, em articulação com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, colaborar num vasto conjunto de eventos e projetos com o propósito de assinalar este meio século de atividade do nosso sistema político autonómico.

Por outro lado, no âmbito da comemoração dos 600 anos da descoberta dos Açores, o Governo Regional está empenhado na preparação e programação de iniciativas onde esteja envolvida a vasta comunidade açoriana espalhada pelo mundo e os Estados, províncias e estruturas políticas de base municipal onde a diáspora açoriana se encontra integrada.

Cultura

A cultura açoriana resulta da confluência de influências históricas, geográficas e humanas que moldaram uma identidade própria, singular e reconhecida. A preservação e promoção do património material e imaterial, das tradições populares, da música, do folclore, da gastronomia, das festividades religiosas e da literatura é essencial para reforçar a identidade regional e afirmar a Região nos contextos nacional e internacional.

O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais (RJAAC) é central para dotar os agentes culturais de recursos financeiros, técnicos e logísticos. Os novos regulamentos definem prazos, critérios de elegibilidade e sistemas de avaliação, privilegiando projetos que incentivem o consumo cultural, a divulgação da cultura açoriana e a valorização do património. Para facilitar o acesso aos apoios, foi lançada uma plataforma digital que permite a realização de candidaturas online ao RJAAC e a outros programas como os referentes às filarmónicas, património baleeiro, educação extraescolar e conservação patrimonial. Este sistema foi concebido para simplificar e acelerar processos, respondendo às solicitações dos agentes culturais. O apoio contínuo a filarmónicas, grupos folclóricos e etnográficos garante a dinamização das expressões culturais que alimentam a identidade local.

Bibliotecas públicas, museus e arquivos regionais desempenham um papel essencial na educação e na coesão social. É fundamental assegurar a acessibilidade, incluindo para pessoas com necessidades especiais, e desenvolver iniciativas que promovam a inclusão de jovens provenientes de contextos desfavorecidos, ampliando o seu acesso à cultura, fortalecendo a autoestima e proporcionando oportunidades de formação. Estes espaços, ao promoverem, de forma consistente, a leitura e o conhecimento, tornam-se pilares na construção de uma sociedade mais informada, participativa e inclusiva.

Este Plano de Investimentos prossegue a atividade de inventariação, sinalização e candidatura de manifestações do património cultural imaterial ao Inventário Nacional, em colaboração com movimentos sociais. Também continuam os investimentos em recuperação, reabilitação e conservação do património arquitetónico, cultural, móvel, imóvel e arquivístico, com atenção particular às áreas classificadas e ao legado baleeiro.

Este compromisso reflete a convicção de que a cultura coesa e acessível fortalece os vínculos entre passado, presente e futuro. A valorização das expressões regionais e a promoção de candidaturas ao Inventário do Património Cultural Imaterial asseguram que o património açoriano seja vivido, preservado e celebrado por várias gerações.

Desporto

O desporto e a atividade física continuam a assumir um papel central no bem-estar, na saúde e no desenvolvimento da população açoriana. Mantemos o compromisso de promover hábitos saudáveis, combater o sedentarismo e reforçar a inclusão social, unindo comunidades de todas as ilhas e fortalecendo laços intergeracionais. A prática regular segue como fator decisivo de melhoria física, cognitiva e emocional, estimulando autoestima, concentração e cooperação e contribui para uma cidadania ativa, solidária e coesa.

O crescimento sustentado do número de atletas federados demonstra a eficácia das políticas públicas prosseguidas e reforça a projeção dos Açores no plano nacional e internacional. A continuidade das iniciativas que estimulam a participação feminina consolida uma prática desportiva mais diversificada e inclusiva, promovendo a igualdade de género e confirmando o desporto como ferramenta de integração e desenvolvimento.

Programas estruturantes, como «Dos Zero aos Jogos Olímpicos» e as «Escolinhas do Desporto», terão continuidade, proporcionando experiências motoras desde a infância até ao alto rendimento, reforçando hábitos saudáveis e valores como respeito, disciplina, trabalho em equipa e resiliência. O conhecimento acumulado sobre a condição física das nossas crianças e jovens continuará a orientar políticas públicas, em articulação com a educação e a saúde, de forma a melhorar a qualidade de vida das novas gerações.

Os resultados já alcançados, patentes no desempenho dos atletas e dos clubes, em estreita articulação com o trabalho desenvolvido por todo o movimento associativo, revelam um progresso sólido e justificam a continuidade do investimento. A aposta nos escalões de formação será central para consolidar esta trajetória, prosseguindo o investimento na preparação de treinadores e agentes não desportivos, garantindo o aperfeiçoamento técnico e a promoção de valores éticos, de gestão eficiente de recursos e de inovação na organização desportiva.

Este compromisso inclui também a promoção de medidas de apoio ao associativismo, a realização de eventos de grande impacto e a integração de jovens talentos em contextos competitivos, tanto a nível nacional como internacional, com apoios ajustados às suas necessidades específicas.

A acessibilidade permanece como prioridade uma vez que todos devem poder praticar atividade física, incluindo cidadãos com deficiência, daí decorre a necessidade de investir na adaptação do parque desportivo escolar de forma a potenciar a inclusão.

O futuro do desporto açoriano passa por uma visão integrada que une educação, saúde, sustentabilidade e coesão social, garantindo oportunidades iguais, estímulo ao talento e uma prática desportiva de qualidade para todos.

Informação e comunicação social

Reconhece-se a urgência de apoiar a comunicação social privada no contexto tão difícil que a mesma está a atravessar. Pretende-se continuar a apoiar fortemente o setor, no âmbito dos apoios existentes no atual quadro legislativo, por forma a impedir o colapso de uma parte da comunicação social açoriana, algo que constitui um risco real na conjuntura atual.

Pretende-se continuar o projeto de oferta de assinaturas digitais de jornais a todas as Escolas da Região e às IPSS. Continuar a promover campanhas de publicidade institucional do GRA. Implementar programas de partilha de conteúdos e colaboração entre os órgãos de comunicação social da Macaronésia (MacMA) e da diáspora açoriana (ADMA). Apoio à execução dos programas nacionais de apoio à comunicação social.

Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais

Saúde

Em 2026, o compromisso do Governo Regional é o de transformar o Serviço Regional de Saúde (SRS), com uma visão inovadora e humanista, à altura dos desafios da nossa Região.

Após o incêndio do Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em maio de 2024, o Governo Regional assumiu como principais objetivos: reconstruir, requalificar e redimensionar. Em 2026, o novo HDES começa a ganhar forma, com a materialização do projeto arquitetónico, que nasce da escuta ativa de profissionais, utentes e comunidade após análise do programa funcional. Este será um hospital pensado para o futuro, com tecnologia de ponta e uma abordagem centrada na pessoa.

Mas a transformação não se limita à atividade hospitalar. Em 2026, teremos consolidada a aposta na hospitalização domiciliária, a prevenção como pilar da saúde pública através do Plano Regional de Saúde 2030, em estreita colaboração com os cuidados de saúde primários, e a forte aposta na digitalização do setor através do investimento em equipamentos para o SRS.

Por via da conclusão da informatização dos pedidos de consultas hospitalares, será criado o programa DIAGNOSIS +, possibilitando a recuperação de consultas médicas de especialidades, fora do horário laboral.

Relativamente à lista de espera cirúrgica, será reforçada a verba afeta ao Programa Cirurge e Vale Saúde, sendo necessário encetar esforços junto dos parceiros privados do SRS para a melhor resposta possível também nesta área.

Ultrapassada, através da conversão de dívida comercial em dívida financeira, a situação recorrente e de considerável dimensão, de atrasos nos pagamentos do setor da saúde, o foco de 2026, em termos financeiros, será a promoção de uma gestão mais eficiente das aquisições promovidas pelos Hospitais e pelos Centros de Saúde.

O compromisso do Governo Regional dos Açores é de criar um sistema mais próximo, mais ágil e mais humanista, que integra a tecnologia, e coloca cada açoriano no centro das decisões e dos cuidados.

Dependências

Com enquadramento no Programa Regional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências 2025-2030, inserido no Plano Regional de Saúde 2030, reconhece-se o imperativo de uma atuação firme no domínio das dependências.

Sem prejuízo dos vários eixos de atuação, será dado destaque à prevenção, nos seus vários contextos, alinhado áreas governativas como a saúde, a juventude e a educação. Será dada relevância à literacia digital e à prevenção de novas dependências sem substância.

O Observatório dos Comportamentos Aditivos irá concentrar-se na consolidação de dados regionais e na sua agregação por ilha tendo por objetivo a sustentação das medidas preventivas a adotar.

Reconhecendo a importância do trabalho realizado pelas Equipas de Rua nos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande pretende-se reforçar a intervenção no âmbito da Saúde Pública. Serão implementadas respostas específicas perante casos de patologia dual, assegurando assim o acompanhamento integrado de dependências e doenças psiquiátricas.

Por outro lado, a população consumidora de novas substâncias psicoativas requer uma abordagem diferente, com base na evidência científica, será por isso criado um serviço de apoio que, perante o declínio cognitivo dos consumidores, terá um plano de reabilitação que incluirá a neuropsicologia.

Fica assim demonstrado que, em 2026, o foco se mantém no cidadão e no humanismo, recorrendo a uma abordagem integrada, multidisciplinar e intersetorial.

Solidariedade social

Tendo como prioridade central as pessoas, a ação governativa no domínio da solidariedade social está centrada nos diferentes grupos populacionais, com ênfase naqueles que se encontram em situação de maior fragilidade, assegurados pelos mecanismos de proteção social.

Em 2026, continuará a ser promovida a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, através da criação de respostas personalizadas de apoio à infância, salientando-se a continuação do número de vagas gratuitas em creches; a expansão da rede de equipamentos sociais e a requalificação do edificado existente.

Através da Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Governo Regional dos Açores mantém um claro compromisso com a promoção da acessibilidade ao meio físico edificado e a eliminação de barreiras arquitetónicas. Serão melhoradas as infraestruturas destinadas à pessoa com deficiência, nomeadamente pela criação, ampliação e remodelação de equipamentos especializados.

Em 2026 pretende-se continuar o investimento na criação, ampliação e requalificação da rede de infraestruturas para idosos, com destaque para estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI); cuidados continuados integrados; reforço das respostas de centro de dia e apoio ao acolhimento temporário e/ou permanente.

O reforço da rede de equipamentos sociais representa um pilar fundamental da política de solidariedade social na Região. Investir na criação, requalificação e ampliação destas infraestruturas é garantir que todos, independentemente da sua condição social, idade ou capacidade, tenham acesso a respostas adequadas, dignas e humanizadas.

No âmbito da Igualdade e Inclusão social, continuaremos a implementar medidas que constam na Estratégia Regional para Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores, bem como no I Plano Regional da Igualdade e Não Discriminação dos Açores.

O combate à pobreza, através da promoção da inclusão social será realizado com base em novas medidas, disruptivas, focadas no apoio aos que mais precisam, para que possam assumir integralmente a sua cidadania e a participação na sociedade e quebrar ciclos de pobreza.

Pese embora os vários desafios que a Região enfrenta neste setor, o ano de 2026 será de grande importância para o apoio a pessoas em situação sem abrigo. Reconhecendo que o fenómeno é de particular relevância na ilha de São Miguel, o Governo Regional compromete-se com o desenvolvimento de ações dirigidas a esta problemática, promovendo o envolvimento da comunidade através da uma concertação interdepartamental, com o poder local e com a sociedade civil. O projeto Habitua-te será implementado como resposta de alojamento temporário dirigido a este público-alvo.

Em 2026, será dada continuidade ao programa «Novos Idosos», que abrange cerca de 460 idosos, em 17 concelhos da região, e promove emprego a mais de 500 cuidadores. É inquestionável o sucesso deste projeto-piloto, implementado através do PRR, sendo desde já assumida a sua continuidade pós-2026 e a procura de soluções alternativas de financiamento após a conclusão do PRR.

Ainda no âmbito do apoio a públicos mais vulneráveis, será implementado um projeto-piloto destinado aos doentes Machado Joseph.

Educação

O XIV Governo Regional dos Açores assume a educação como desígnio estratégico para o futuro dos Açores, alicerce de uma sociedade mais coesa, qualificada e preparada para os desafios globais. É através dela que se fortalecem as bases do desenvolvimento económico, social e cultural, promovendo a mobilidade social e a valorização da identidade regional.

Tem vindo a ser feito um investimento na ampliação da oferta no ensino artístico especializado - música, teatro, artes plásticas e dança - fomentando a criatividade, o pensamento crítico e a expressão individual, contribuindo para uma formação mais completa.

O Programa Escolas Bilíngues em Inglês reforça a proficiência linguística para um mundo globalizado, e o novo Protocolo do Projeto Escolas-Piloto de Alemão, que já envolve sete escolas, visa expandir o ensino deste idioma estratégico, potenciando oportunidades académicas e profissionais.

A educação digital, alinhada com o Plano de Ação para a Educação Digital da União Europeia, prossegue como estratégia de transformação do ensino, garantindo flexibilidade, interatividade e sustentabilidade.

Esta aposta visa também reforçar a literacia digital de toda a comunidade educativa, dotando alunos e professores de competências sólidas para navegar e criar num mundo cada vez mais tecnológico, seguro e interligado.

A ação social escolar mantém-se como prioridade para reduzir disparidades socioeconómicas e assegurar equidade, garantindo que nenhum aluno veja comprometido o seu percurso por falta de recursos. É uma política que nivela oportunidades e promove inclusão, dignidade e coesão social, alicerçando um sistema educativo onde o mérito se sobrepõe às circunstâncias de partida. Importa continuar a apostar no Programa EPIS - Empresários pela Inclusão Social que, com mais de uma década nos Açores, já apoiou milhares de alunos, melhorando significativamente as taxas de transição escolar e combatendo o abandono precoce.

O desporto escolar continuará a ser uma aposta, incentivando estilos de vida ativos e saudáveis.

No plano dos recursos humanos, mantém-se a valorização e o investimento contínuo na fixação e estabilização dos quadros docentes e não docentes, condição essencial para garantir qualidade e continuidade pedagógica. O concurso para as Bolsas de Ilha de assistentes operacionais encontra-se já em execução, agilizando o recrutamento e reforçando as equipas escolares, assegurando que cada unidade orgânica dispõe dos recursos humanos necessários ao bom funcionamento e ao sucesso educativo.

Será dada continuidade à desburocratização do sistema educativo e ao investimento na modernização das infraestruturas escolares, garantindo espaços de aprendizagem modernos, funcionais e seguros para todos os alunos.

Juventude

O plano de investimento para o ano de 2026 para a área da juventude garante as condições para dar continuidade à implementação da estratégia de qualificação, capacitação e participação dos jovens, definida no Programa do XIV Governo Regional dos Açores e nas OMP 2024-2028.

A participação dos jovens é um imperativo para a construção de uma sociedade mais justa, coesa e sustentável. Em 2026, o Sistema de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Associativa Jovem vai ser reforçado e será dado início à implementação do Plano Regional para a Democracia e Participação Democrática Jovem. O «Parlamento dos Jovens» e o «REDES - Rede Regional de Voluntariado Jovem», criado no segundo semestre de 2025, continuarão a estimular o exercício da responsabilidade cívica e democrática dos jovens.

Na área da ocupação, orientação vocacional e empregabilidade jovem, manter-se-ão em execução o OTLJ, reformulado em 2025, e o MOOV - Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional. A «Academia Empreendedora» vai manter a abrangência regional e de públicos. Em 2026, será criado um programa de apoio ao empreendedorismo social, cultural, desportivo e comunitário.

O pacote «+Jovem» é uma iniciativa inédita na Região para reter e atrair talento jovem. Além da manutenção do programa «Regressa a Casa - Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados», serão criadas outras medidas nas áreas da saúde mental e da mobilidade dos jovens estudantes.

No que respeita à mobilidade jovem, será regulamentado o apoio a intercâmbios com a Diáspora portuguesa, no âmbito do «Bento de Góis», e procurar-se-á garantir benefícios adicionais para os titulares do «Cartão Interjovem».

O AECT - Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem é um programa completo e transversal cuja implementação continuará em 2026, a par do financiamento de projetos de interesse regional que contribuam para a projeção sociocultural da Região.

No âmbito da literacia e informação juvenil, o «Cheque-Livro Açores», o «(Re)Age - Programa de Apoio a Atividades Formativas e Ocupacionais de Jovens em Risco» e a «Academia J» vão continuar a contribuir para a aquisição de competências através de métodos não-formais.

Para 2026, perspetiva-se ainda a execução consolidada do «Jovens Digitais - Oficinas Locais de Formação em Competências Digitais», ano em que será intensificado o roteiro «Juventude.Azores» e criadas funcionalidades no Portal da Juventude.

A promoção de hábitos de vida saudável e prevenção primária de comportamentos de risco assume uma transversalidade nos programas de juventude, em particular no programa “Entra em Campo”, que será objeto de reformulação. Simultaneamente prosseguirá o apoio, em parceria com entidades locais e regionais, a projetos de intervenção psicossocial e emocional.

Trabalho e empregabilidade

Em 2026, prosseguirá a execução das políticas de emprego e qualificação profissional em linha com o Programa do XIV Governo Regional dos Açores, aprofundando as medidas que têm contribuído para a redução do desemprego, o aumento da empregabilidade e a criação de emprego estável e qualificado.

A política de emprego continuará centrada no apoio à contratação sem termo, na valorização salarial e na dignificação do trabalho. A medida «CONTRATAR» continuará a associar os incentivos públicos à exigência de vínculos permanentes e de majorações salariais proporcionais à qualificação, com diferenciações positivas para concelhos e ilhas com menor dinâmica económica. Paralelamente, os programas «ESTAGIAR» L, T e U continuarão a promover a aproximação e integração dos jovens no mercado de trabalho. A redução do desemprego jovem permanecerá uma prioridade, através da mobilização de estágios, incentivos à contratação e medidas de qualificação dirigidas, em especial, aos jovens NEET.

Também a retenção de talento jovem permanecerá prioridade, através de incentivos que favorecem a fixação de profissionais qualificados e a valorização das carreiras. Neste contexto, os estágios e a formação em contexto real de trabalho continuarão a ser determinantes para aproximar a oferta e a procura, permitindo a adaptação das competências às necessidades do tecido empresarial.

Serão consolidadas as respostas de integração socioprofissional de públicos mais vulneráveis, no âmbito do Mercado Social de Emprego, que favoreçam percursos de inclusão em contexto real de trabalho, articulando formação e experiência profissional. Em 2026, será implementado o Selo de Inclusão Social, distinguindo entidades empregadoras com boas práticas de responsabilidade social.

No domínio da qualificação, a Agenda Regional para a Qualificação Profissional continuará a orientar a ação política, assente na valorização do ensino profissional e articulação entre escolas profissionais, empregadores e parceiros sociais. Serão aprofundadas as experiências de ensino dual, reforçada a aposta em áreas estratégicas para a economia e valorizado o papel das escolas profissionais para o desenvolvimento local e regional. A promoção da excelência através dos Campeonatos das Profissões e o investimento na ação complementar do Centro de Qualificação dos Açores afirmarão a rede formativa regional como referência de qualidade, modernização e inovação.

O ano de 2026 será determinante para o fecho da execução financeira do PRR, onde se incluem medidas de Qualificação de Adultos e Aprendizagem ao Longo da Vida. Em paralelo, será garantido o esforço público em matéria de qualificação, formação e emprego, com reforço no investimento na qualificação da população ativa e reconversão profissional.

Modernização e valorização da administração pública regional

A administração pública regional encontra-se num visível processo de transformação, que combina modernização, inovação e valorização das pessoas. Efetivamente, este impulso reformista não se limita às tradicionais dimensões tecnológica ou organizacional: tem, sobretudo, uma forte componente humana, ao colocar trabalhadores e cidadãos no centro da definição e melhoria dos serviços públicos.

O rejuvenescimento da administração pública regional constitui um desafio crítico, já assinalado no Programa do XIV Governo Regional dos Açores, mas que deu passos importantes em 2025, projetando-se que, em 2026, se possam implementar medidas transformadoras, fruto do estudo e diagnóstico aprofundado em execução, e do qual sairão propostas concretas, nomeadamente, um plano de ação específico e exequível, que inclua propostas de políticas públicas, ajustes legislativos e recomendações de boas práticas, aptos a constituir um instrumento privilegiado para que, em colaboração com entidades de ensino superior, de formação profissional e agentes sociais, seja possível alinhar a formação de ativos com as necessidades da administração pública regional, garantindo que o mercado de trabalho regional disponibiliza trabalhadores qualificados e preparados para integrar o setor público regional, assegurando, assim, o processo contínuo de modernização da administração pública regional.

No âmbito da organização do trabalho, destaca-se o projeto-piloto da semana de 4 dias, a iniciar no 4.º trimestre de 2025, envolvendo entre 300 e 500 trabalhadores. Este projeto será acompanhado por instituições de ensino superior nacionais e internacionais e permitirá avaliar o impacto da flexibilização laboral na produtividade, no bem-estar dos trabalhadores e na qualidade dos serviços prestados, assim como explorar novas práticas de gestão que promovam mobilidade e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Tendo em conta o impacto que o conjunto de medidas de valorização dos trabalhadores tem tido nestes, nas suas famílias e na melhoria do seu nível de vida, prosseguirão sobretudo aquelas que representam um decréscimo do recurso a vínculos precários e as que importam um esforço financeiro relacionado com as valorizações remuneratórias dos trabalhadores.

A modernização administrativa inclui, necessariamente, a digitalização de processos, a interoperabilidade de sistemas de informação e a adoção de soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam custos de contexto, como por exemplo, a Nova Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA) e o novo Sistema Integrado de Gestão da Informação do Governo Regional dos Açores (SIGI.GRA). Paralelamente, a formação contínua em literacia digital, nomeadamente, em Inteligência Artificial, gestão, liderança e cibersegurança reforça a preparação dos trabalhadores para os desafios de uma sociedade em constante transformação.

Em 2026, com o funcionamento em pleno das instalações físicas em Angra do Heroísmo, o INCUBA Açores, laboratório de experimentação da administração pública dos Açores, ganhará condições acrescidas para desenvolver, testar e implementar novos serviços e modelos de organização, com o objetivo de promover uma cultura de inovação e abertura que envolve diferentes públicos - cidadãos, empresários, comunidade académica e trabalhadores da administração pública regional - no redesenho de serviços mais simples, digitais e acessíveis.

Transparência: Prevenção e combate à corrupção

A integridade, a transparência e a prestação de contas constituem pilares da ação do XIV Governo Regional dos Açores, quer garantindo que a gestão pública é realizada em benefício do interesse coletivo, de forma eficiente e isenta de práticas ilícitas, quer prevenindo e combatendo práticas de corrupção e condutas antiéticas, com vista à promoção de uma cultura organizacional de integridade e atuação conforme com as normas nacionais e europeias.

A ação que foi sendo desenvolvida pelo Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência será consolidada, numa estratégia assente em quatro pilares essenciais - cumprimento e responsabilidade, capacitação, acompanhamento e educação cívica -, num reforço da cultura de integridade que se quer representativa da sociedade açoriana, no geral, e da administração regional, em particular, incluindo membros do Governo Regional, membros dos respetivos gabinetes, dirigentes superiores da administração regional autónoma, dirigentes de institutos públicos e gestores públicos.

Para 2026, pretende-se, assim, reforçar a cultura de integridade, através da ação coordenadora do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência junto dos serviços da administração pública regional, com vista à monitorização do cumprimento do Programa de Cumprimento Normativo, adequação e implementação dos instrumentos de ética e prevenção da corrupção a ele associados, bem como ao incremento da comunicação interna e à promoção de mecanismos de cooperação horizontal e vertical entre agentes da Administração Pública, para garantir a coerência e promover a partilha de boas práticas, com vista à redução dos riscos identificados e melhoria da deteção e correção de irregularidades.

Determinado a aperfeiçoar a cultura de transparência na Região, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se definir diretrizes claras, identificar responsabilidades e desenvolver mecanismos eficazes para assegurar que a informação pública, financeira e contratual seja divulgada de forma aberta e acessível, designadamente com recurso à figura dos responsáveis pelo acesso à informação, enquanto garantes de uma gestão pública mais transparente, próxima e responsável perante todos os cidadãos.

O XIV Governo Regional dos Açores está comprometido com o desenvolvimento de uma sociedade crítica e que censure comportamentos antiéticos, pelo que a sua ação pretende apostar na formação e na aquisição de competências cognitivas, pessoais, sociais e emocionais, que incutam às crianças e jovens os valores da boa governança democrática e aumentem o seu conhecimento e sentido crítico sobre a natureza e extensão do fenómeno da corrupção e os seus efeitos nos planos social, económico, e institucional.

O Governo Regional reafirma que a transparência, bem como a prevenção e o combate à corrupção não são apenas um imperativo legal, mas também um dever ético e político, para proteger os recursos públicos, promover a equidade e reforçar a confiança dos cidadãos na governação.

Por uma Região resiliente, próspera e competitiva

Competitividade e empreendedorismo

A política regional de empreendedorismo e competitividade visa assegurar a promoção de investimentos que estimulem uma maior competitividade e inovação das empresas, a criação de emprego, a geração de valor acrescentado e de ganhos de produtividade, bem como o desenvolvimento dos mercados locais e a promoção de processos de internacionalização.

Em 2026, através do Construir 2030, no âmbito do Programa Açores 2030, prosseguirá o incentivo ao investimento privado, em especial das micro, pequenas e médias empresas, com consideração pelas especificidades de cada ilha, o que permite garantir uma melhor coesão económica no espaço regional e uma crescente convergência com a União Europeia.

A competitividade do tecido empresarial regional é outra das prioridades da política pública, através de apoios que garantam a mitigação dos efeitos da insularidade no arquipélago e que promovam a modernização, inovação tecnológica e transição digital das empresas, impulsionando a competitividade das empresas no mercado local, nacional e internacional, sendo exemplos desta estratégia os investimentos do PRR «Recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores», «Fundo de capitais para recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores» e «Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores».

A promoção do empreendedorismo é outro objetivo da política do XIV Governo Regional dos Açores, consubstanciado em medidas que promovam o espírito empreendedor e apoiem a criação de novas empresas, como é o caso do Voucher Incubação.

No setor industrial, a prioridade é manter a regulação das indústrias transformadoras, extrativas e de equipamentos sob pressão, bem como garantir o controlo metrológico regional. Destaca-se, ainda, o acompanhamento de projetos ligados a recursos geotérmicos, águas minerais, massas minerais e águas de nascente licenciadas.

No que se refere ao artesanato, pretende-se melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às empresas do setor, como o sistema de Registo das Unidades Produtivas Artesanais e respetivos artesãos no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA) e o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato, para além do apoio direto ao desenvolvimento da competitividade das empresas artesanais, através da rede de comercialização Expo Açores Artesanato e da expansão do conceito promocional Azores in a Box.

De entre as medidas mais inovadoras e estruturantes para o desenvolvimento do setor do artesanato açoriano, destacam-se as que incidem na qualificação e na certificação, contribuindo para a distinção do produto artesanal como um produto de qualidade, com valor identitário e com potencial económico emergente.

No âmbito da qualificação, o objetivo principal é atingir o pleno funcionamento do projeto Azores Craft Lab - Inovação Artes e Ofícios no Centro de Qualificação dos Açores e, no que se refere à certificação, a Região será integrada no novo sistema europeu de proteção das Indicações Geográficas dos produtos artesanais, que entra em vigor a 1 dezembro de 2025, destacando-se a certificação do primeiro produto artesanal - Violas da Terra - fora do território continental.

Ciência, investigação e inovação

O conhecimento e a ciência, aliados à investigação, inovação e divulgação da cultura científica, constituem pilares essenciais para o desenvolvimento dos Açores. Estes fatores não só impulsionam a prosperidade económica, como também promovem o bem-estar social. O acesso amplo e democrático à ciência é condição fundamental para enfrentar os desafios da Região e garantir um caminho sustentável.

O XIV Governo Regional dos Açores define como prioridade a orientação estratégica do financiamento público em I&D, alinhando-o com as áreas prioritárias da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3). Desta forma, assegura-se uma utilização eficiente dos recursos, sempre com o objetivo de promover o progresso sustentável da Região.

Neste contexto, destaque para o esforço em desenvolver projetos de investigação financiados ao abrigo de programas europeus, alavancando, em escala, os valores do investimento em I&D na Região.

Mantém-se igualmente o apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores, agora numa lógica mais estratégica e orientada para o investimento, deixando de ser apenas um apoio a despesas correntes. Neste mesmo espírito, será também implementado o cofinanciamento de cátedras, em conformidade com o protocolo estabelecido com a Universidade dos Açores.