9162 leis

Decreto 2008-12-31 Em vigor

Decreto 2008-11-27 Em vigor 4 art.

Decreto 2008-11-25 Em vigor

Decreto 2008-11-25 Em vigor

Decreto 2008-11-18 Em vigor

Decreto 2008-11-18 Em vigor

Decreto 2008-11-13 Em vigor 125 art.

Decreto 2008-10-21 Em vigor 15 art.

Decreto 2008-10-20 Em vigor

Decreto 2008-10-17 Em vigor 9 art.

Decreto 2008-10-17 Em vigor

Decreto 2008-10-17 Em vigor

Decreto 2008-10-14 Em vigor 20 art.

Decreto 2008-10-13 Em vigor 20 art.

Decreto 2008-10-13 Em vigor 20 art.

Decreto 2008-10-13 Em vigor 16 art.

Decreto 2008-10-10 Em vigor 18 art.

Decreto 2008-10-10 Em vigor

Decreto 2008-10-10 Em vigor

Decreto 2008-10-09 Em vigor

Decreto 2008-10-09 Em vigor

Decreto 2008-10-09 Em vigor 19 art.

Decreto 2008-10-09 Em vigor

Decreto 2008-10-07 Em vigor

Decreto 2008-10-07 Em vigor 18 art.

Decreto 2008-10-07 Em vigor

Decreto 2008-10-06 Em vigor 40 art.

Decreto 2008-10-03 Em vigor

Decreto 2008-10-03 Em vigor

Decreto 2008-08-27 Em vigor 15 art.

Decreto 2008-08-27 Em vigor 20 art.

Decreto 2008-08-26 Em vigor 24 art.

Decreto 2008-08-26 Em vigor

Decreto 2008-08-22 Em vigor 13 art.

Decreto 2008-08-07 Em vigor 16 art.

Decreto 2008-08-07 Em vigor 13 art.

Decreto 2008-08-07 Em vigor 12 art.

Decreto 2008-08-01 Em vigor 12 art.

Decreto 2008-07-30 Em vigor 11 art.

Decreto 2008-07-23 Em vigor

Decreto 2008-07-21 Em vigor

Decreto 2008-07-01 Em vigor

Decreto 2008-06-26 Em vigor 16 art.

Decreto 2008-06-26 Em vigor

Decreto 2008-06-24 Em vigor

Decreto 2008-06-24 Em vigor

Decreto 2008-06-06 Em vigor 10 art.

Decreto 2008-06-06 Em vigor 24 art.

Decreto 2008-06-06 Em vigor

Decreto 2008-05-29 Em vigor 12 art.