8828 leis

Decreto 1961-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-06-30 Última atualização: ↻ 1973-12-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1961-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-29 Última atualização: ↻ 1975-12-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-06-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1961-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-06-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-06-21 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1961-06-21 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1961-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-12 Última atualização: ↻ 1966-03-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1961-06-12 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1961-06-08 Última atualização: ↻ 1975-02-04 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1961-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1961-05-31 Última atualização: ↻ 1979-09-20 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1961-05-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1961-05-25 Última atualização: ↻ 1967-04-28 Revogada texto original 63 art.

Decreto 1961-05-24 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 28 art.

Decreto 1961-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-19 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1961-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-11 Última atualização: ↻ 1980-03-13 Em vigor texto original 3 art.