8828 leis

Decreto 1960-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-16 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1960-12-16 Última atualização: ↻ 1963-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-15 Em vigor texto original 68 art.

Decreto 1960-12-15 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1960-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-12-14 Em vigor texto original 131 art.

Decreto 1960-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-12-07 Em vigor texto original 79 art.

Decreto 1960-12-07 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1960-12-06 Última atualização: ↻ 1977-05-04 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1960-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-12-06 Última atualização: ↻ 1964-01-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1960-12-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1960-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-30 Em vigor texto original 105 art.

Decreto 1960-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-29 Última atualização: ↻ 1961-09-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-25 Em vigor texto original 69 art.

Decreto 1960-11-24 Em vigor texto original 79 art.

Decreto 1960-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-11-21 Última atualização: ↻ 1964-01-23 Em vigor texto original 84 art.

Decreto 1960-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-11-16 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1960-11-16 Última atualização: ↻ 1962-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-15 Em vigor texto original 2 art.