9162 leis

Decreto 1995-09-11 Em vigor

Decreto 1995-08-31 Em vigor

Decreto 1995-08-31 Em vigor 29 art.

Decreto 1995-08-26 Em vigor

Decreto 1995-08-18 Em vigor

Decreto 1995-08-17 Em vigor 50 art.

Decreto 1995-08-08 Em vigor

Decreto 1995-08-01 Em vigor

Decreto 1995-07-22 Em vigor 16 art.

Decreto 1995-07-21 Em vigor

Decreto 1995-07-20 Em vigor 11 art.

Decreto 1995-07-15 Em vigor

Decreto 1995-07-15 Em vigor

Decreto 1995-07-15 Em vigor

Decreto 1995-07-15 Em vigor

Decreto 1995-07-08 Em vigor 41 art.

Decreto 1995-06-14 Em vigor

Decreto 1995-06-14 Em vigor

Decreto 1995-05-30 Em vigor

Decreto 1995-05-29 Em vigor

Decreto 1995-05-25 Em vigor

Decreto 1995-05-22 Em vigor

Decreto 1995-05-20 Em vigor

Decreto 1995-05-17 Em vigor 23 art.

Decreto 1995-04-29 Em vigor

Decreto 1995-04-28 Em vigor

Decreto 1995-04-22 Em vigor

Decreto 1995-04-20 Em vigor

Decreto 1995-04-15 Em vigor 8 art.

Decreto 1995-04-15 Em vigor

Decreto 1995-02-20 Em vigor

Decreto 1995-02-18 Em vigor

Decreto 1994-12-29 Em vigor

Decreto 1994-11-21 Em vigor

Decreto 1994-11-17 Em vigor 10 art.

Decreto 1994-11-04 Em vigor

Decreto 1994-11-03 Em vigor 20 art.

Decreto 1994-10-22 Em vigor

Decreto 1994-09-24 Em vigor

Decreto 1994-09-24 Em vigor

Decreto 1994-09-19 Em vigor 5 art.

Decreto 1994-09-05 Em vigor

Decreto 1994-09-05 Em vigor

Decreto 1994-08-10 Em vigor

Decreto 1994-08-10 Em vigor

Decreto 1994-07-26 Em vigor 12 art.

Decreto 1994-07-26 Em vigor 28 art.

Decreto 1994-07-25 Em vigor

Decreto 1994-07-21 Em vigor 13 art.

Decreto 1994-07-07 Em vigor