9166 leis

Decreto 1983-11-24 Em vigor

Decreto 1983-10-25 Em vigor

Decreto 1983-10-14 Em vigor

Decreto 1983-10-14 Em vigor

Decreto 1983-10-11 Em vigor 1 art.

Decreto 1983-10-07 Revogada

Decreto 1983-09-20 Em vigor

Decreto 1983-09-15 Em vigor

Decreto 1983-09-15 Em vigor

Decreto 1983-09-06 Em vigor

Decreto 1983-08-30 Em vigor

Decreto 1983-08-25 Em vigor 4 art.

Decreto 1983-08-24 Em vigor

Decreto 1983-08-10 Em vigor

Decreto 1983-08-02 Em vigor

Decreto 1983-07-28 Em vigor

Decreto 1983-07-25 Em vigor

Decreto 1983-07-22 Em vigor

Decreto 1983-07-12 Em vigor

Decreto 1983-07-12 Revogada

Decreto 1983-07-12 Em vigor

Decreto 1983-07-12 Em vigor

Decreto 1983-07-11 Revogada

Decreto 1983-07-11 Revogada

Decreto 1983-07-08 Revogada

Decreto 1983-07-06 Em vigor

Decreto 1983-07-04 Em vigor

Decreto 1983-07-04 Em vigor

Decreto 1983-07-02 Em vigor

Decreto 1983-07-01 Em vigor

Decreto 1983-07-01 Em vigor

Decreto 1983-07-01 Em vigor

Decreto 1983-06-25 Em vigor

Decreto 1983-06-24 Em vigor

Decreto 1983-06-24 Em vigor

Decreto 1983-06-24 Em vigor

Decreto 1983-06-21 Em vigor

Decreto 1983-06-21 Em vigor

Decreto 1983-06-21 Em vigor

Decreto 1983-06-21 Em vigor

Decreto 1983-06-21 Em vigor

Decreto 1983-06-20 Em vigor

Decreto 1983-06-17 Revogada

Decreto 1983-06-01 Em vigor

Decreto 1983-06-01 Em vigor

Decreto 1983-06-01 Em vigor

Decreto 1983-05-26 Em vigor

Decreto 1983-05-13 Em vigor

Decreto 1983-05-13 Em vigor

Decreto 1983-05-12 Em vigor