9162 leis

Decreto 2014-03-25 Em vigor

Decreto 2014-03-21 Em vigor

Decreto 2014-03-21 Em vigor

Decreto 2014-03-13 Em vigor

Decreto 2014-02-28 Em vigor

Decreto 2014-02-18 Em vigor 2 art.

Decreto 2014-02-18 Em vigor 11 art.

Decreto 2014-01-29 Em vigor

Decreto 2014-01-24 Em vigor

Decreto 2014-01-21 Em vigor

Decreto 2014-01-06 Em vigor

Decreto 2013-12-06 Em vigor

Decreto 2013-12-05 Em vigor

Decreto 2013-12-05 Em vigor

Decreto 2013-12-05 Em vigor

Decreto 2013-09-02 Em vigor

Decreto 2013-08-08 Em vigor 12 art.

Decreto 2013-08-08 Em vigor 13 art.

Decreto 2013-08-07 Em vigor 13 art.

Decreto 2013-08-05 Em vigor

Decreto 2013-07-25 Em vigor

Decreto 2013-07-25 Em vigor

Decreto 2013-07-25 Em vigor

Decreto 2013-07-17 Em vigor 16 art.

Decreto 2013-07-15 Em vigor 14 art.

Decreto 2013-06-25 Em vigor

Decreto 2013-06-24 Em vigor

Decreto 2013-06-24 Em vigor

Decreto 2013-06-24 Em vigor

Decreto 2013-06-24 Em vigor

Decreto 2013-06-24 Em vigor

Decreto 2013-06-24 Em vigor

Decreto 2013-06-24 Em vigor

Decreto 2013-06-18 Em vigor

Decreto 2013-06-17 Em vigor

Decreto 2013-06-14 Em vigor

Decreto 2013-05-09 Em vigor

Decreto 2013-05-09 Em vigor

Decreto 2013-05-08 Em vigor

Decreto 2013-05-07 Em vigor

Decreto 2013-05-06 Em vigor

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Decreto 2013-05-03 Em vigor

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Decreto 2013-01-30 Em vigor 12 art.

Decreto 2012-12-31 Em vigor

Decreto 2012-12-31 Em vigor

Decreto 2012-12-31 Em vigor

Decreto 2012-12-31 Em vigor

Decreto 2012-12-31 Em vigor