1932 leis

Decreto-Regulamentar 1983-11-19 Última atualização: ↻ 1985-05-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1983-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1983-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1983-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-10-06 Última atualização: ↻ 2000-03-09 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1983-09-15 Última atualização: ↻ 1984-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1983-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-20 Última atualização: ↻ 1988-06-22 Revogada 38 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-16 Última atualização: ↻ 1989-01-24 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-13 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-13 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 104 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-13 Última atualização: ↻ 1984-04-18 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-12 Última atualização: ↻ 1998-04-09 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-08 Última atualização: ↻ 1987-02-18 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1983-07-02 Última atualização: ↻ 1991-10-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-30 Última atualização: ↻ 1994-11-17 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-27 Última atualização: ↻ 1990-02-13 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-24 Última atualização: ↻ 1989-09-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-23 Última atualização: ↻ 2001-12-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-23 Última atualização: ↻ 1995-01-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-23 Última atualização: ↻ 2001-05-11 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-22 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-21 Última atualização: ↻ 1993-02-01 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-18 Última atualização: ↻ 1989-02-04 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-16 Última atualização: ↻ 1985-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-14 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-11 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-08 Última atualização: ↻ 1985-07-22 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-08 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-06 Última atualização: ↻ 1988-09-29 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-06 Última atualização: ↻ 1987-06-02 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1983-06-01 Última atualização: ↻ 2004-03-22 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-28 Última atualização: ↻ 1985-06-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-24 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-24 Última atualização: ↻ 1987-12-31 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-20 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 141 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-19 Última atualização: ↻ 1990-12-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-10 Última atualização: ↻ 1987-02-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-07 Última atualização: ↻ 1988-10-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1983-05-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1983-04-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1983-04-22 Última atualização: ↻ 1984-10-24 Em vigor texto original 5 art.