Decreto n.º 46822 — Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um…

Não é aplicável a esta concessão a disposto no artigo 62.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

Os direitos agora concedidos não prejudicam quaisquer direitos da mesma natureza anteriormente adquiridos por outras entidades.

Na concessão incluem-se, respeitados os limites das demarcações referidas no número anterior, os leitos dos lagos, rios e quaisquer cursos de água, bem como as ilhas da faixa marítima.

O Governo poderá igualmente negociar com a Petrangol a extensão da nova concessão à área total inicialmente prevista no artigo 3.º da Decreto n.º 38832, podendo ser incluída, se for caso disso, a parte correspondente da plataforma continental, havendo, porém, lugar ao pagamento de uma renda anual a estabelecer por mútuo acordo.

O período fixado no número anterior poderá ser prorrogado por mais cinco anos, até 31 de Dezembro de 1975, nas seguintes condições:

A prorrogação a que se refere o número anterior só poderá abranger 50 por cento das áreas terrestres e 75 por cento das áreas marítimas concedidas por este decreto que em 31 de Dezembro de 1970 ainda não estiverem em exploração efectiva, sendo as restantes, à escolha da Petrangol, tornadas livres.

Em princípio, nenhuma área a libertar poderá ser inferior a 50 km2.

Terminado o período indicado no n.º 1 do artigo 4.º ou a sua prorrogação, as áreas que não correspondam a jazigos na fase de exploração, tal como vem referido na alínea d) do artigo 23.º, serão consideradas inteiramente livres, sem prejuízo do que se estabelece no n.º 3 do artigo 7.º

O período fixado no número anterior poderá ser prorrogado por mais vinte anos, se for reconhecido que a Petrangol cumpriu as suas obrigações legais e contratuais e actuou de acordo com os superiores interesses do Estado.

O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os jazigos em curso de exploração, bem como aos que, no final dos períodos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, tenham sido objecto de um pedido de aprovação do correspondente plano de desenvolvimento e, executado esse plano nos termos em que ficar aprovado, venham a ser reconhecidos como econòmicamente exploráveis.

Não se aplica o disposto no número anterior no caso de a Petrangol invocar autorização expressa do Governo ou caso de força maior devidamente reconhecido.

No caso de abandono, a Petrangol é obrigada a entregar o jazigo em perfeito estado de conservação e segurança, perdendo a favor do Estado todos os bens imóveis existentes na área do mesmo, desde que se verifique qualquer das situações referidas nas várias alíneas do n.º 1 deste artigo.

Se o abandono for declarado por decisão do Governo, poderá a Petrangol recorrer à arbitragem, de acordo com o estabelecido no capítulo XI deste decreto.

O aumento do capital realizar-se-á dentro do prazo de 90 dias após a notificação feita pelo Governo à Petrangol.

O aumento de capitai será feito por emissão de novas acções realizadas em dinheiro ou em créditos sobre a Petrangol nos termos adiante referidos.

As novas acções serão efectivamente realizadas nas proporções e prazos indicados pelo Governo, o qual terá em conta o disposto do n.º 1 deste artigo.

Os titulares das actuais acções receberão as acções que subscreverem pelo seu valor nominal e poderão liberá-las utilizando créditos firmes que tiverem sobre a Petrangol, desde que esses créditos já estivessem na sua titularidade anteriormente à publicação deste decreto.

A subscrição das acções correspondentes ao aumento de capital será feita nos termos dos artigos 5.º, 7.º, 8.º e 10.º dos actuais estatutos da Petrangol, sem prejuízo do disposto neste decreto.

Para os efeitos do n.º 1 do artigo 11.º, se o Governo o solicitar, a Petrangol dar-lhe-á conhecimento do plano de subscrição de acções, elaborado de harmonia com o número anterior.

Ao capital social da Petrangol será aplicável o disposto no artigo 3.º e no § 1.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965.

As acções entregues à província de Angola, bem como as já detidas por esta, conferirão todos os poderes e regalias atribuídos às restantes, sem prejuízo do determinado em relação à participação da província nos resultados da exploração.

A província de Angola não exercerá o direito de voto para a designação dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

Consoante a sede ou administração sejam estabelecidas na metrópole ou na província de Angola, a Petrangol manterá, respectivamente, na província de Angola ou na metrópole uma delegação gerida por representante munido dos necessários poderes.

O presidente do conselho de administração e o administrador-delegado serão escolhidos pelo conselho de administração e terão a nacionalidade portuguesa, originária ou adquirida há mais de dez anos.

Um dos administradores por parte do Estado será vice-presidente do conselho de administração.

Independentemente das funções especiais que lhes cabem por lei, os administradores designados pelo Governo terão os mesmos direitos e obrigações que os administradores eleitos pela sociedade.

Além de outras matérias que os estatutos discriminem, será da exclusiva competência do conselho de administração:

A comissão executiva terá a seu cargo a função coordenadora de toda a actividade da empresa e a direcção da sua orgânica interna, cabendo ao administrador-delegado decidir os assuntos de expediente e despacho corrente, observando a orientação geral definida pela comissão executiva.

Pertence ao Governo o direito de designar o presidente do conselho fiscal.

No caso de empate na votação de deliberações da comissão especial relativa aos pareceres solicitados, competirá ao Ministro do Ultramar examinar os pareceres divergentes e decidir em tempo útil.

Sempre que a Petrangol o julgue conveniente ou que assim o determine o Ministro do Ultramar, poderá tomar parte nas reuniões da comissão especial, sem direito de voto, um delegado de cada uma das associações em participação referidas nos artigos 65.º e 71.º deste decreto.

Competirá designadamente à comissão especial:

A comissão especial deverá pronunciar-se no prazo máximo de quinze dias sobre as matérias referidas nos números anteriores e remeter os seus pareceres ao Ministro do Ultramar.

Sempre que a Petrangol se não conforme com a decisão do Ministro do Ultramar, caberá recurso para o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a interpor no prazo de oito dias a partir da data da respectiva notificação.

O Conselho de Ministros deverá pronunciar-se no prazo de 30 dias, a partir da data do recurso.

Considera-se que, para cada estrutura, os trabalhos de prospecção e pesquisa terminam com a conclusão do primeiro poço produtivo conduzido nessa estrutura.

Para cada estrutura os trabalhas de desenvolvimento terminam com a aprovação, pelo Governo, do plano de exploração do respectivo jazigo e correspondente demarcação definitiva, salvo quando, na defesa de interesses gerais a acautelar, o Ministro do Ultramar autorize expressamente a exploração antes de completado o plano de desenvolvimento, sendo tido em canta o disposto no n.º 6 do artigo 26.º

Considera-se tàcitamente aprovado qualquer plano de trabalhos sempre que, decorridos 30 dias após a data da sua apresentação na instância competente, não tenha sido comunicada à Petrangol qualquer decisão.

Todo o plano de trabalhos que não merecer aprovação deverá ser alterado de acordo com as instruções do Governo constantes do despacho de rejeição e apresentado novamente no prazo de 30 dias após a data da comunicação à Petrangol do referido despacho.

Se as alterações introduzidas estiverem em conformidade com as instruções do Governo e se limitarem a essas instruções, o plano de trabalhos poderá entrar imediatamente em execução.

Quando não se verificarem as condições do número anterior, a Petrangol submeterá o novo plano de trabalhos à aprovação do Governo nos precisos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.

Os planos de trabalhos, que serão entregues, em triplicado, na Direcção dos Serviços de Geologia e Minas da província de Angola, devem ser pormenorizados, elucidativos e fundamentados.

O primeiro plano de trabalhos de prospecção e pesquisa deverá ser apresentado até 90 dias depois da assinatura do novo contrato de concessão e vigorará, depois de aprovado, até 31 de Dezembro de 1966.

A execução dos planos de trabalhos referidos neste artigo deve começar até 30 dias após a data da aprovação expressa ou tácita do Governo e manter-se regular e contìnuamente durante todo o período a que disser respeito.

No caso de não cumprimento de qualquer plano de trabalhos de prospecção e pesquisa, fica a Petrangol abrigada a realizar, no ano seguinte àquele a que o facto disser respeito, todos os trabalhos e operações em falta, excepto quando o Governo considerar provada a falta de interesse na execução desses trabalhos ou a impossibilidade técnica da sua execução.

Nos primeiros cinco anos da concessão, e sem prejuízo do que se estabelece neste decreto sobre investimentos mínimos e sobre trabalhos em associação, considera-se como sendo obrigação da Petrangol, para os trabalhos à sua responsabilidade nas bacias do Cuanza e do Congo, além dos convenientes trabalhos de geologia, geofísica, geoquímica e de outros que se tornem necessários, a manutenção de quatro aparelhos de sondagem, destinando-se, em princípio, três para a perfuração em zonas terrestres e um para a perfuração em zonas marítimas, de acordo com o que for estabelecido nos planos anuais de trabalhos aprovados nos termos deste decreto, atendendo-se, porém, ao disposto no n.º 5 do artigo seguinte quando haja necessidade de pôr em execução um plano de trabalhos de desenvolvimento.

A perfuração nas zonas marítimas deve começar dentro de dezoito meses, a contar da data da assinatura do novo contrato de concessão. Contudo, mediante requerimento fundamentado da Petrangol, o Governo poderá autorizar uma prorrogação deste prazo por período não superior a seis meses.

Na eventual prorrogação do período previsto no n.º 1 do artigo 4.º, o Governo indicará quais as obrigações mínimas para os efeitos do n.º 5 deste artigo, de acordo com a situação em que se encontrem os trabalhos e proporcionalmente às áreas conservadas.

O plano de trabalhos, que constará de uma memória descritiva e justificativa e das peças desenhadas necessárias à perfeita compreensão dos trabalhos projectados, será acompanhado de um relatório de fim de sondagem do poço referido no número anterior, bem como de uma planta da demarcação provisória.

A execução de um plano de trabalhos de desenvolvimento deverá iniciar-se, nos termos nele previstos, imediatamente após a data da aprovação, expressa ou tácita, do Governo e será mantida com continuidade até ser atingido o seu objectivo.

A suspensão, alteração ou desistência de um plano de trabalhos de desenvolvimento poderá ser concedida pelo Governo mediante requerimento fundamentado da Petrangol.

A execução de qualquer plano de trabalhos de desenvolvimento é independente do plano de trabalhos de prospecção e pesquisa que estiver em curso e não poderá prejudicar a execução deste. Contudo, o Governo poderá autorizar a afectação de um aparelho de sondagem em serviço de pesquisa a trabalhos de desenvolvimento, pelo prazo julgado necessário para verificar a conveniência da aquisição de outro aparelho e a execução da respectiva encomenda, o qual não deverá exceder seis meses após a data da apresentação do respectivo plano de trabalhos de desenvolvimento.

As substâncias úteis produzidas durante a fase de desenvolvimento de qualquer jazigo são, para todos os efeitos deste decreto, consideradas nos mesmos termos das produzidas na fase de exploração.

A Petrangol deverá submeter à aprovação do Governo, no prazo de 90 dias, a contar da data da comunicação referida no número anterior, o plano de trabalhos de exploração desse jazigo, requerendo, simultâneamente, a respectiva demarcação definitiva.

O Governo poderá autorizar uma prorrogação do prazo indicado no número anterior, mediante requerimento fundamentado da Petrangol.

O pedido de demarcação deve indicar os elementos necessários para identificação e caracterização do jazigo e ser acompanhado da planta topográfica, com a demarcação proposta, em escada não inferior a 1:50000, que poderá ser obtida a partir de fotografia aérea, e ainda de amostras geológicas, de superfície e das sondagens efectuadas.

Tanto as áreas demarcadas definitivamente como as correspondentes a demarcações provisórias a que se refere o n.º 2 do artigo anterior não estão sujeitas ao disposto no artigo 4.º do Decreto de 9 de Dezembro de 1909 nem a quaisquer limitações de número de claims, dimensão ou configuração, tendo, contudo, que respeitar o estabelecido no artigo 14.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

O reconhecimento e a verificação oficial das demarcações são gratuitos, devendo a colocação de marcos ser efectuada pelos serviços de geologia e minas da província de Angola, fornecendo à Petrangol o pessoal auxiliar e os materiais necessários.

A execução de um plano de trabalhos de exploração deverá iniciar-se nos termos nele previstos após a sua aprovação pelo Governo e será mantida de forma regular e contínua, de modo a garantir o escoamento do volume óptimo de produção dentro das disposições legais, das boas normas da técnica e sem prejuízo de ulterior recuperação.

A suspensão, alteração ou desistência de um plano de trabalhos de exploração poderá ser concedida pelo Governo, mediante requerimento fundamentado da Petrangol, quando as circunstâncias gerais do mercado e quaisquer outras de natureza técnica ou económica o aconselharem.

Relativamente a cada jazigo que estiver em exploração, a Petrangol submeterá anualmente à aprovação do Governo, até 30 de Novembro, o respectivo plano de exploração para o ano imediato, do qual constarão, designadamente, o programa de produção previsto, a modificação eventual de instalações e de transporte de produtos.

O preceituado no número anterior aplica-se igualmente à actividade refinadora da Petrangol.

Em cada ano o investimento na execução de trabalhos de prospecção e pesquisa não poderá ser inferior a 75000 contos, destinando-se, em princípio, 50000 contos para a área do Cuanza e 25000 contos para a área do Congo.

Se, em qualquer ano, os trabalhos de desenvolvimento a efectuar corresponderem a um investimento superior à diferença entre o mínimo de 75000 contos fixado no número anterior e os 150000 contos previstos no n.º 1 deste artigo, a Petrangol obriga-se a investir também o montante necessário para completar o financiamento desses trabalhos.

A partir do segundo ano do referido período, e tendo também em conta as importâncias eventualmente em falta relativas ao investimento do primeiro ano, a Petrangol depositará no Banco de Angola, no prazo de três meses após o termo de qualquer ano em que o investimento nos trabalhos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento não tenha atingido as importâncias médias estabelecidas nos artigos 31.º e 32.º e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do Artigo seguinte, a diferença entre o investimento efectuado e as referidas importâncias médias.

Para os efeitos do número anterior criar-se-á uma conta especial que só poderá ser movimentada a débito pelo valor em que, no ano ou anos seguintes, os investimentos nos referidos trabalhos excedam o valor correspondente às obrigações de investimentos estabelecidas nos artigos 31.º e 32.º

Do saldo que a conta considerada no número anterior apresentar em 31 de Dezembro de 1970, 50 por cento reverterão para a província de Angola a título de indemnização, independentemente de outras cominações previstas no presente decreto.

O Governo poderá também autorizar planos de trabalhos com investimentos inferiores desde que considere provada a inviabilidade técnica da realização dos investimentos mínimos obrigatòriamente fixados.

Não poderão, porém, em qualquer caso, ser autorizados investimentos anuais em prospecção e pesquisas que se traduzam em despesas, a cargo da Petrangol, em princípio, inferiores a 50000 contos anuais, no Cuanza, e 25000 contos, no Congo.

Em qualquer caso, o desenvolvimento da refinaria efectuar-se-á de modo que esta venha a adaptar-se à produção das matérias-primas necessárias às indústrias complementares instaladas, ou a instalar, na província.

As condições de fornecimento das matérias-primas referidas no número anterior serão estabelecidas pelo Governo, de modo a permitirem o desenvolvimento de novas indústrias, sem prejuízo das condições de rentabilidade da refinaria.

A Petrangol utilizará no transporte do equipamento que tiver de ser importado, e nas condições referidas no número anterior, a capacidade disponível dos envios de transporte nacionais.

O valor das ramas, para os efeitos do disposto neste artigo, será imputado a cada produto, conforme as quantidades produzidas, ponderadas pelos preços de venda à distribuição.

Para os efeitos deste artigo, o custo das ramas produzidas em Angola será estabelecido, em alternativa e à escolha do Governo, por uma das formas seguintes:

Sempre que, em qualquer das hipóteses referidas no número anterior, a produção anual ultrapasse 1 milhão de toneladas, será aplicada sobre os preços obtidos uma redução de U. S. $0.10/bbl por cada aumento de 200000 t por ano, ficando, porém, entendido que, por efeito desta redução, o preço facturado à refinaria não poderá ser inferior a U. S. $1.90/bbl.

Em relação às ramas importadas, o preço considerado será o preço real de importação.

O preço de qualquer produto refinado não poderá exceder em qualquer caso o preço pago pelas companhias distribuidoras, calculado de harmonia com as normas actualmente vigentes em Angola, salvo se o Governo reconhecer, em face de circunstâncias excepcionais, que se justifica solução diversa.

A comissão especial referida no artigo 21.º proporá à aprovação do Governo e por solicitação deste os novos critérios de fixação de preços.

A revisão de preços prevista neste artigo não poderá ser feita em condições que afectem o equilíbrio económico da concessão da Petrangol e da sua refinaria.

A Petrangol deverá informar o Governo, com a necessária antecedência, acerca das quantidades e qualidades das ramas que pretenda importar, bem como dos respectivos preços.

Se o Governo entender que estes preços são excessivos, poderá encarregar-se de fornecimento a preços inferiores das quantidades de ramas necessárias à laboração da refinaria.

A taxa de produção será igualmente paga em relação aos produtos extraídos nos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento e será regulada pelo Decreto n.º 41356, de 11 de Novembro de 1957, sem prejuízo do estabelecido no presente diploma.

A taxa de produção a pagar pela Petrangol, em relação aos jazigos explorados em regime de associação em participação, incidirá apenas sobre os produtos que lhe couberem, de harmonia com as regras estabelecidas nos contratos de associação previstos neste decreto.

Cabe ao Estado estabelecer equitativamente as taxas de produção devidas pelas outras empresas associadas nas actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, as quais não poderão ser inferiores às aplicáveis à Petrangol.

A Petrangol, mediante prévia comunicação ao Governo, poderá efectuar as exportações a que se refere a alínea c) do número anterior, desde que elas se realizem a preços superiores a 70 por cento do preço oficialmente «afixado» para o petróleo bruto destinado à refinaria de Luanda, enquanto esse preço «afixado», estabelecido conforme o previsto no n.º 3 do artigo 40.º, for de U. S. $2.30/bbl ou superior.

Quando, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º, se verificar uma baixa no preço «afixado» para o petróleo bruto entregue à refinaria, a percentagem de 70 por cento sofrerá um aumento de 2,5 por cento por cada escalão de baixa de U. S. $0.10/bbl.

A Petrangol, sempre que deseje efectuar qualquer exportação a preços inferiores aos estabelecidos no n.º 2 deste artigo, deverá solicitar a concordância do Governo, o qual se pronunciará sobre esse pedido nos quinze dias seguintes à sua apresentação.

Quando as exportações referidas no número anterior não obtiverem o acordo do Governo, considerar-se-ão para efeitos de pagamento de taxas de produção e do imposto de rendimento como se tivessem sido efectuadas nos termos do n.º 2.

Porém, se o Governo considerar que os preços praticados são inferiores aos que poderiam ser obtidos no mercado, poderá pedir o pagamento, em espécie da taxa de produção apenas na parte correspondente às ramas exportadas para os mercados referidos na alínea c) do n.º 1.

Para efeitos do imposto de rendimento a pagar à província de Angola, os lucros líquidos, sempre independentes de quaisquer amortizações financeiras, serão apurados, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 41357, com as seguintes modificações:

Os valores referidos na alínea a) do n.º 5 do artigo 69.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 71.º só começarão a ser amortizados a partir das datas em que forem considerados como investimentos segundo as regras do mesmo artigo.

É extinta a participação especial do Estado prevista no n.º 1, c), da alínea f) do artigo 2.º do Decreto n.º 40416, de 3 de Dezembro de 1955.

No caso de dissolução da Petrangol, as acções entregues à província participarão no activo da sociedade, na proporção das amortizações efectuadas sobre o seu valor nominal.

A Petrangol subordinar-se-á às regras gerais sobre contabilidade que vierem a ser estabelecidas em Angola para as empresas concessionárias em geral.

Antes de fazer adoptar as normas de uniformização contabilística previstas no número anterior, o Governo consultará a Petrangol para efeitos de eventuais adaptações provenientes das especialidades da indústria dos petróleos.

Não poderão, em qualquer caso, ser levadas à conta de resultados da empresa amortizações provenientes de operações puramente financeiras, apenas podendo ser feitas as amortizações económico-contabilísticas resultantes do disposto no artigo anterior.

De igual modo, as receitas provenientes de quaisquer operações petrolíferas realizadas na área da concessão da Petrangol deverão ser totalmente levadas à conta de resultados da Petrangol, não podendo ser deduzida qualquer parcela a título de reembolso de dívidas e quaisquer que sejam os contratos a este respeito estabelecidos com os credores.