Decreto-Lei n.º 47678 — Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

O certificado deve conter as menções seguintes:

Se os nubentes tiverem declarado haver convenção antenupcial, mas não apresentarem a respectiva escritura até à passagem do certificado, esta circunstância será mencionada, com a indicação de que a escritura pode ser apresentada até ao acto da celebração do casamento.

Se nos nubentes concorrerem circunstâncias que, nos termos da lei civil, determinem a obrigatoriedade do regime da separação de bens, deve mencionar-se no certificado o regime de bens sob o qual o casamento é contraído e a disposição legal que o impõe.

Os certificados destinados à celebração do casamento civil, além das menções previstas nos números anteriores, devem conter ainda as seguintes:

Os nubentes menores não emancipados devem comunicar o propósito de casar aos pais ou tutor e pedir o seu consentimento.

Na declaração inicial os nubentes devem dizer se cumpriram o preceituado no número anterior, ou expor os motivos que os impediram de o fazer.

No caso de ter sido obtido o consentimento, os nubentes podem juntar à declaração inicial, para que nela seja mencionado, o documento comprovativo.

O consentimento dos pais ou do tutor para casamento de menores pode ser prestado pelos seguintes meios:

No documento comprovativo do consentimento será sempre identificado o outro nubente e indicada a modalidade do casamento.

O auto previsto na alínea b) do n.º 1 pode ser lavrado pelo pároco de qualquer freguesia, ou por qualquer conservador ou ajudante de posto.

O consentimento, quando prestado pessoalmente ou por procurador no próprio acto do casamento, apenas tem de ser mencionado no assento.

Quando os nubentes declararem ter cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 183.º, mas não juntarem documento comprovativo, ou quando alegarem a impossibilidade de comunicar com os pais ou tutor, o funcionário do registo civil diligenciará averiguar a veracidade da declaração ou alegação, observando o disposto no artigo 177.º

Se o funcionário não conseguir certificar-se da veracidade das afirmações feitas pelos nubentes, ou as considerar infundadas, serão notificados, sempre que possível, os pais ou tutor, para deduzirem oposição, no prazo de quinze dias, sob a cominação de o consentimento ser havido como prestado.

A notificação é feita pessoalmente, ou por carta registada com aviso de recepção, e nela se fará referência expressa à modalidade do casamento e ao nome do outro nubente.

Se a notificação for realizada por carta registada, o prazo para a oposição contar-se-á da data em que o aviso de recepção for junto ao processo.

A oposição não necessita de ser fundamentada, e pode ser deduzida por qualquer dos meios previstos no artigo 184.º

Havendo oposição, esta será notificada ao nubente, pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção.

Da oposição pode o nubente reclamar para o tribunal de menores da comarca, mas só perante decisão favorável do tribunal será celebrado o casamento.

Da decisão proferida não é admissível recurso.

O menor não emancipado, que casar sem pedir o consentimento dos pais ou tutor, podendo fazê-lo, ou sem aguardar a decisão favorável do tribunal de menores, no caso de oposição, fica sujeito às sanções prescritas na lei civil.

A aprovação posterior do casamento pelos pais ou pelo tutor pode ser concedida por qualquer das formas previstas no artigo 184.º e faz cessar os efeitos da falta do consentimento, uma vez averbada ao assento de casamento.

O casamento católico não pode ser celebrado sem que perante o respectivo pároco seja exibido o certificado a que se refere o artigo 180.º

Exceptuam-se os casamentos in articulo mortis, na iminência de parto ou cuja imediata celebração seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral, os quais podem celebrar-se independentemente de processo preliminar e da passagem do certificado.

Ao casamento católico celebrado no estrangeiro por nubentes portugueses, ou por cidadão português e estrangeiro, é aplicável o disposto no artigo antecedente.

Para a organização do processo de publicações são, porém, competentes os agentes diplomáticos ou consulares portugueses da residência dos nubentes ou a Conservatória dos Registos Centrais.

Para a celebração do casamento é indispensável a presença dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro, do funcionário do registo civil e de duas testemunhas maiores ou plenamente emancipadas, que saibam e possam assinar.

Considera-se celebrado na presença do funcionário do registo civil o casamento realizado perante quem, não tendo embora essa qualidade, exercesse pùblicamente as respectivas funções, salvo se ambos os nubentes conheciam, no momento da celebração, a falsa qualidade do celebrante ou a irregularidade da sua investidura.

A celebração do casamento é pública e será feita pela forma seguinte:

Prestado o consentimento dos contraentes, o casamento considera-se celebrado, o que o funcionário proclamará, declarando em voz alta que F ... e F ...

Se algum dos nubentes for mudo, surdo-mudo ou não souber falar a língua portuguesa, observar-se-á o disposto nos artigos 52.º e 53.º

Antes de prestado o consentimento, os nubentes, bem como os seus representantes legais, ou as testemunhas do acto, podem solicitar a permissão de lerem integralmente para si os documentos juntos ao processo e o despacho final do conservador, ou o certificado.

Do casamento urgente é lavrado pelo conservador competente, imediatamente ou, se isso não for possível, dentro do prazo de quarenta e oito horas, um assento provisório no qual se mencionarão as circunstâncias especiais da celebração e os nomes completos de todos os intervenientes.

Se o casamento se houver celebrado em campanha ou em viagem por mar ou pelo ar, ou a bordo de navio ancorado em algum porto, mas sem comunicação com a terra, o prazo para requerer o registo provisório é de dez dias, a contar daquele em que se torne possível comunicar com o funcionário competente.

O assento é lavrado por transcrição, salvo se tiver sido feito imediatamente no livro próprio, e, em qualquer caso, deve ser assinado, pelo menos, por duas das testemunhas presentes ao acto da celebração.

É competente para a realização do registo provisório a conservatória em cuja área foi celebrado o casamento.

O assento provisório será lavrado oficiosamente, se o funcionário do registo civil tiver intervindo na celebração do casamento, ou, quando assim não seja, a pedido do Ministério Público, de qualquer interessado ou das testemunhas.

O cônjuge não impossibilitado ou as testemunhas do casamento, que não requererem a realização do registo provisório, ficam solidàriamente responsáveis pelo prejuízo resultante da omissão.

O funcionário do registo civil notificará as testemunhas que devem assinar o assento para que compareçam com esse fim na conservatória, sob a cominação da pena aplicável ao crime de desobediência.

Lavrado o assento provisório, o funcionário do registo civil, se não tiver corrido já o processo preliminar de publicações do casamento, organizá-lo-á oficiosamente e concluirá por declarar, no despacho final, se homologa ou não o casamento.

O processo é organizado nos termos dos artigos 166.º e seguintes, na parte aplicável, e deve estar concluído no prazo de trinta dias, a contar do registo provisório, salvo o caso de absoluta impossibilidade, que o funcionário justificará no despacho final.

Se houver já processo preliminar organizado e concluído, o despacho final do conservador será proferido no prazo de três dias, a contar da data do assento provisório, salvo se houver motivo justificativo da inobservância do prazo, que no despacho deve ser especificado.

Se o processo preliminar houver sido instaurado em outra conservatória, o conservador, depois de lhe juntar os editais, remetê-lo-á oficiosamente à repartição em que foi lavrado o assento provisório; o prazo para a elaboração do despacho a que se refere o número anterior conta-se desde a data da recepção do processo.

O despacho do conservador que recusar a homologação do casamento é sempre notificado aos interessados, pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção.

O casamento não pode ser homologado nos seguintes casos:

Se o casamento não for homologado, o assento provisório será cancelado, uma vez passado em julgado o despacho do conservador.

O português, residente em Portugal, que pretenda casar no estrangeiro pode requerer a verificação, pela Conservatória dos Registos Centrais, da sua capacidade matrimonial e a passagem do respectivo certificado.

O certificado será passado mediante a organização do processo de publicações, nos termos dos artigos 166.º e seguintes.

A pedido dos agentes consulares ou diplomáticos portugueses, pode também ser verificada, nos termos deste artigo, a capacidade matrimonial dos portugueses residentes no estrangeiro.

O estrangeiro que pretenda celebrar casamento em Portugal, segundo a forma prevista neste código, deve instruir o processo preliminar com o certificado, passado há menos de três meses pela entidade competente do país de que seja nacional, destinado a provar que, de harmonia com a sua lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento.

Quando ao nubente, por não haver representação diplomática ou consular do país da sua nacionalidade, ou por outro motivo de força maior, não seja possível apresentar o certificado, pode a falta do documento ser suprida pela verificação da sua capacidade matrimonial, feita através de processo organizado pela Conservatória dos Registos Centrais e decidido pelo director-geral dos Registos e do Notariado.

O assento paroquial do casamento católico será lavrado em duplicado, logo após a celebração do matrimónio, e deve conter as seguintes indicações:

Se algum dos pais dos nubentes menores não emancipados for falecido, mencionar-se-á esta circunstância.

Se os elementos de identificação dos cônjuges ou de seus pais, constantes dos documentos eclesiásticos, não coincidirem com os do certificado, indicar-se-ão no assento também estes últimos, com a declaração de que o pároco verificou tratar-se de meras divergências formais.

A menção da existência de convenção antenupcial, no caso previsto no n.º 2 do artigo 182.º, só será feita se, até ao acto da celebração do casamento, for apresentado o respectivo documento, o qual deve ser referido no assento mediante a indicação da sua data e do cartório em que foi lavrado.

Sendo apresentado pelos nubentes, no acto da celebração do casamento, documento que contrarie a menção do certificado relativa às convenções antenupciais, deve esta menção ser rectificada no assento, individualizando-se o documento apresentado.

Tratando-se de casamento celebrado com dispensa de processo de publicações, mediante autorização do ordinário próprio, deve mencionar-se no assento esta circunstância e a data da autorização.

Havendo legitimação de prole, não anteriormente reconhecida, observar-se-á o disposto no artigo 223.º

O assento e o duplicado são assinados pelos cônjuges, quando saibam e possam fazê-lo, pelas testemunhas e pelo sacerdote que os houver lavrado.

Devem ainda assinar o assento os pais ou tutor dos nubentes menores, quando no acto da celebração hajam prestado o consentimento para o casamento.

O pároco da paróquia da celebração do casamento é obrigado a enviar à conservatória competente, dentro do prazo de três dias, o duplicado do assento paroquial, a fim de ser transcrito no livro de casamentos.

Nos casamentos cuja imediata celebração haja sido autorizada pelo ordinário, será remetida com o duplicado uma cópia da autorização autenticada com a assinatura do pároco.

Com o duplicado são igualmente remetidos os documentos a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 206.º, quando se verifiquem as hipóteses neles previstas.

É competente para a transcrição do assento de casamento católico a conservatória que houver passado o certificado ou, na falta de certificado, a do lugar da celebração do casamento.

Se o processo preliminar tiver corrido no continente e o casamento se celebrar nas ilhas adjacentes ou nas províncias ultramarinas, e bem assim na hipótese inversa, a transcrição será feita na conservatória da área da freguesia onde tiver lugar a celebração, devendo o duplicado ser acompanhado de uma cópia do certificado, autenticada com a assinatura do pároco.

O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de o casamento ser celebrado em Portugal, com base em certificado passado pelo agente diplomático ou consular português.

O conservador deve efectuar a transcrição do duplicado, ou da certidão do assento paroquial, dentro do prazo de dois dias, e comunicá-la ao pároco, por meio de boletim de modelo anexo, até ao termo do dia imediato àquele em que foi feita.

O prazo para a transcrição conta-se: a partir do recebimento do duplicado ou da certidão completada ou esclarecida, nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 215.º; a partir do despacho final, no caso previsto no artigo 214.º; e a partir do recebimento do duplicado ou da certidão, em todos os demais casos.

Na falta de remessa do duplicado ou da certidão do assento pelo pároco, a transcrição pode ser feita a todo o tempo, em face de qualquer desses documentos, a requerimento de algum interessado ou do Ministério Público.

Se o casamento não houver sido precedido do processo de publicações, a transcrição só se efectuará depois de organizado o processo, nos termos dos artigos 166.º e seguintes, substituindo-se a declaração dos nubentes pelo duplicado ou certidão do assento canónico, e sendo dispensada a apresentação de bilhete de identidade ou de cédula pessoal.

No edital que se afixar serão mencionados o facto da celebração do casamento, a sua data e local e o ministro da Igreja perante o qual o matrimónio foi celebrado.

O conservador pode notificar os cônjuges, pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, para comparecerem na conservatória, sob pena de desobediência, a fim de prestarem os esclarecimentos necessários à organização do processo.

Os nubentes podem ser ouvidos, por ofício precatório, na repartição do registo civil da residência.

Se os interessados não apresentarem os documentos necessários, o conservador deve solicitar das entidades competentes a expedição deles, em papel comum, sem prévio pagamento de emolumentos.

Se não houver lugar à isenção do pagamento de selos e dos emolumentos correspondentes ao processo de casamento, os cônjuges devem ser avisados para, no prazo de dez dias, pagarem as importâncias em dívida, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva.

Na transcrição o conservador deve mencionar o regime de bens imperativo a que o casamento fica subordinado, indicando a disposição legal que o impõe.

A transcrição do casamento católico deve ser recusada nos seguintes casos:

Quando se julgar incompetente para efectuar a transcrição, o conservador remeterá o duplicado ou certidão do assento paroquial à conservatória competente ou, na falta de elementos para a sua determinação, ao pároco que os tenha enviado, a fim de que lhes dê o destino devido.

Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1, o conservador remeterá o duplicado ou certidão ao pároco, por ofício, para que se complete ou esclareça o documento em termos de a transcrição se efectuar, sempre que possível, dentro dos sete dias ulteriores à celebração do casamento.

A morte de um ou de ambos os cônjuges não obsta à transcrição.

A recusa da transcrição deve ser notificada aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção.

A sanação in radice do casamento católico nulo, mas transcrito, será averbada à margem do assento respectivo mediante comunicação do pároco, feita no interesse dos cônjuges e com o consentimento do ordinário do lugar da celebração.

No caso de convalidação simples do casamento nulo, mas transcrito, operada pela renovação da manifestação de vontade de ambos os cônjuges na forma canónica, o pároco lavrará novo assento e dele enviará duplicado à conservatória competente, no prazo de cinco dias, para aí ser transcrito nos termos gerais.

Feita a transcrição, é cancelado o primeiro assento do casamento convalidado, sem prejuízo dos direitos de terceiro.

A transcrição do casamento católico celebrado no estrangeiro entre nubentes portugueses ou entre português e estrangeiro tem por base o assento paroquial.

À transcrição deste casamento é aplicável o disposto nos artigos 228.º e seguintes, mas ela só será recusada nos termos em que o pode ser a transcrição do casamento católico celebrado em Portugal.

Se, por imperativo da lei local, os cônjuges casados catòlicamente houverem também celebrado casamento por forma não católica, mencionar-se-á na transcrição do assento paroquial essa circunstância, em face de documento legal comprovativo.

O casamento católico celebrado entre cônjuges já vinculados entre si por casamento civil anterior não dissolvido é oficiosamente averbado à margem do assento deste, em face de certidão do assento paroquial, independentemente do processo preliminar.

É aplicável à remessa da certidão o disposto no artigo 208.º, com as necessárias adaptações.

Além dos requisitos gerais, o assento de casamento deve incluir os seguintes elementos:

Se algum dos pais dos nubentes menores não emancipados for falecido, deve mencionar-se esta circunstância.

Sempre que o regime matrimonial de bens tenha carácter imperativo, observar-se-á o disposto no n.º 7 do artigo 214.º

O assento definitivo é lavrado com base nos elementos constantes do despacho de homologação, no prazo de dois dias, a contar da data em que o despacho for proferido, com referência expressa a este artigo, mas omitindo-se as circunstâncias particulares da celebração do casamento.

A realização do assento definitivo determina o cancelamento do registo provisório.

O casamento celebrado no estrangeiro entre dois portugueses, ou entre português e estrangeiro, será registado no livro próprio do consulado competente, ainda que do facto do casamento advenha para a nubente portuguesa a perda desta nacionalidade.

O registo é lavrado por inscrição, nos termos das artigos 221.º e seguintes, se o casamento for celebrado perante o agente diplomático ou consular português e, nos outros casos, por transcrição do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebração.

A transcrição pode ser requerida a todo o tempo por qualquer interessado, e deve ser promovida pelo agente diplomático ou consular competente, logo que tenha conhecimento da celebração do casamento.

Se o casamento não tiver sido precedido de publicações, a transcrição será subordinada à prévia organização do processo previsto nos artigos 166.º e seguintes.

No despacho final, o cônsul relatará as diligências feitas e as informações recebidas e decidirá se o casamento pode ou não ser transcrito.

A transcrição será recusada se, pelo processo de publicações ou por outro modo, o cônsul verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anulável.

O casamento cujo assento não tenha sido lavrado pelo competente agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito na Conservatória dos Registos Centrais, em face de qualquer dos seguintes documentos:

A transcrição realizada com base nos documentos previstos no número anterior será precedida do processo de publicações, se este ainda não tiver sido organizado; e será recusada, no caso de se verificar a existência de algum dos impedimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 229.º

A prova da prévia organização do processo de publicações, quando este não tenha sido organizado na Conservatória dos Registos Centrais, deve ser feita mediante a apresentação de certidão ou cópia autêntica do respectivo certificado.

A transcrição deve ser comunicada ao consulado competente, para nele ser lavrado o registo consular.

Efectuado o registo, ainda que este venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retrotraem-se à data da celebração.

Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro, que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de casamento católico celebrado em Portugal, a transcrição tenha sido efectuada dentro dos sete dias subsequentes à celebração.

O assento é lavrado oficiosamente, sempre que a certidão da respectiva escritura seja apresentada até à celebração do casamento, ou a requerimento verbal de qualquer dos outorgantes.

O assento, quando oficioso, deve ser lavrado na mesma data do assento de casamento.

A convenção que tenha por objecto a fixação do regime de bens, ou a sua alteração, só produz efeito em relação a terceiro a partir da data do registo.

No caso de casamento católico, os efeitos do registo lavrado simultâneamente com a transcrição retrotraem-se à data da celebração do casamento, desde que este tenha sido transcrito dentro dos sete dias imediatos.

O falecimento de qualquer indivíduo deve ser declarado verbalmente, dentro de quarenta e oito horas, no posto ou na conservatória do registo civil, em cuja área tiver ocorrido o óbito ou se encontrar o cadáver.

O prazo para a declaração conta-se, conforme os casos, do momento em que ocorrer o falecimento ou for encontrado ou autopsiado o cadáver, ou daquele em que a autópsia for dispensada.

A obrigação de prestar a declaração do óbito incumbe sucessivamente às seguintes pessoas:

É aplicável aos declarantes, a que se referem as alíneas d), e) e f), o disposto no n.º 3 do artigo 120.º

A declaração deve ser corroborada pela apresentação do certificado de óbito, passado gratuitamente pelo médico que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pela Direcção-Geral da Saúde, ou, na falta de impressos, em papel comum isento de selo.

Na falta de apresentação do certificado, compete ao funcionário do registo civil, que receber a declaração, requisitar à autoridade sanitária local a verificação do óbito e a passagem do certificado.

Na impossibilidade absoluta de comparência do médico para verificação do óbito, o certificado pode ser substituído por um auto, lavrado pelo regedor, com a intervenção de duas testemunhas, no qual o autuante declare ter verificado o óbito e a existência ou inexistência de sinais de morte violenta ou de quaisquer suspeitas de crime.

O auto, feito em duplicado, é lavrado em impresso do modelo fornecido pela Direcção-Geral de Saúde, isento de selo; um dos exemplares deve instruir a declaração de óbito e o outro deve ser remetido pelo autuante ao médico assistente do finado, se o houver, ou ao respectivo delegado ou subdelegado de saúde, o qual, em face dos elementos que conseguir coligir, procurará classificar a doença que deu causa à morte e passará o certificado de óbito.

O certificado é remetido ao funcionário do registo civil, que houver recebido a declaração de óbito, para lhe ser averbada a indicação da causa da morte, no caso de já ter sido lavrado o assento.

Havendo indícios de morte violenta ou quaisquer suspeitas de crime, ou declarando o médico ignorar a causa da morte, o funcionário do registo civil, a quem o óbito for declarado, deve abster-se de lavrar o assento ou o auto de declarações, e comunicar imediatamente o facto às autoridades judiciais ou policiais, a fim de estas promoverem a autópsia do cadáver e as demais diligências necessárias à averiguação da causa da morte e das circunstâncias em que esta terá ocorrido.

A autoridade que investigar a causa da morte deve comunicar à repartição do registo civil participante a hora da realização da autópsia ou a sua dispensa e o resultado das diligências efectuadas, nomeadamente as indicações fornecidas pelo processo sobre a hora, dia e local do falecimento, a fim de serem levadas ao assento de óbito.

Decorrido o prazo legal sem que seja feita a declaração de óbito, observar-se-á, na parte aplicável e com a necessária adaptação, o disposto no artigo 121.º

Se, porém, o óbito tiver ocorrido há mais de um ano, a participação em juízo apenas terá por fim o exercício da acção penal contra o responsável pela transgressão.

O registo de óbito ocorrido há mais de um ano só pode ser lavrado mediante autorização judicial obtida em processo de justificação.

O disposto no número anterior é ainda aplicável ao registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação, independentemente da data e do lugar em que haja ocorrido.

É competente para lavrar o registo a conservatória em cuja área tiver ocorrido o óbito ou se encontrar o cadáver.

Se, porém, o óbito tiver ocorrido em estabelecimento hospitalar da sede de concelho em que haja mais de uma conservatória, será competente para lavrar o registo a conservatória da área da última residência habitual do falecido, quando situada no mesmo concelho.

Além dos requisitos gerais, o assento de óbito deve incluir os seguintes elementos:

À margem do assento, deve ser lançada cota de referência ao registo de nascimento da pessoa a quem o óbito respeita, bem como ao registo do seu casamento, se ela tiver falecido no estado de casada.

É aplicável ao assento de óbito o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 128.º, devendo os elementos aí referidos respeitar ao falecido.

Para a realização do assento apenas são indispensáveis as menções necessárias à identificação do falecido, competindo ao conservador fazer constar por averbamento ou cota de referência as que, não podendo ser obtidas no momento em que foi lavrado o assento, chegarem mais tarde ao seu conhecimento.

No assento de óbito de indivíduo cuja identidade não seja possível determinar deve especialmente ser mencionado o lugar, data e estado em que o cadáver haja sido encontrado, o sexo, cor e idade aparente do falecido, o vestuário, papéis ou objectos achados em poder ou junto do cadáver, bem como qualquer outra circunstância capaz de concorrer para a sua identificação.

Sempre que for possível, o conservador deve arquivar, como documento, as fotografias do cadáver publicadas em jornais ou mandadas tirar por qualquer autoridade.

Quando falecer algum indivíduo em hospital onde não exista posto privativo do registo civil, em asilo, cadeia ou outro estabelecimento análogo do Estado, o respectivo director ou administrador deve comunicar a ocorrência, dento de vinte e quatro horas, à conservatória do lugar onde estiver situado o estabelecimento.

A comunicação, que substitui a declaração a que se refere o artigo 237.º, será feita por ofício, acompanhado do certificado médico, e deve fornecer todas as indicações exigidas neste código para o assento de óbito e as respectivas cotas de referência.

Se em viagem, a bordo de navio ou aeronave portuguesa, ocorrer algum falecimento, ou acidente que lhe der causa, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 139.º e seguintes.

No caso de falecimento com queda à água ou no espaço, sem que o cadáver seja encontrado, a competente autoridade de bordo deve lavrar, na presença de duas testemunhas, um auto da ocorrência, que remeterá, por intermédio da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, à Conservatória dos Registos Centrais, incumbindo a esta promover a respectiva justificação judicial.

Quando o óbito se verifique em pequenas embarcações, o auto da ocorrência será substituído por auto de averiguações lavrado na capitania competente.

Se o auto lavrado nos termos dos números anteriores não fornecer todos os elementos de identidade do falecido, o conservador deve procurar obter as informações complementares necessárias.

Se o óbito tiver ocorrido nas condições previstas no n.º 1 deste artigo, mas a bordo de navio ou aeronave estrangeira, e o cadáver vier a ser desembarcado ou encontrado em território português, observar-se-á o disposto no artigo seguinte.

Se os cadáveres não forem encontrados ou tiverem sido destruídos em consequência do acidente, ou só aparecerem despojos insusceptíveis de ser individualizados, ou for impossível chegar ao local onde os corpos se encontram, cabe ao agente do Ministério Público da comarca em cuja área tiver ocorrido o acidente promover, por intermédio da conservatória competente, a justificação judicial do óbito.

Julgada a justificação, o conservador deve lavrar o assento de óbito, individual ou colectivo, com base nos elementos fornecidos pela sentença e servindo-se de todas as informações complementares recolhidas.

No caso de naufrágio, quer haja ou não perda da embarcação, em que pereça toda ou parte da tripulação ou dos passageiros, não sendo encontrados os cadáveres, ou não sendo possível individualizá-los, compete ao agente do Ministério Público da comarca a cuja área pertencer a praça da matrícula da embarcação promover a justificação judicial dos óbitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior.

Para a instrução do processo, a autoridade marítima deve remeter ao agente do Ministério Público o auto da investigação sobre a ocorrência e identificação dos náufragos desaparecidos.

Nenhum cadáver pode ser sepultado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que prèviamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito.

O boletim do registo ou de declaração de óbito, passado nos termos do artigo 293.º, servirá, para todos os efeitos, de guia de enterramento.

Quando perigar a higiene ou saúde pública, as autoridades sanitárias podem autorizar, por escrito, o enterramento do cadáver antes de decorrido o lapso de tempo previsto no artigo anterior.

O documento comprovativo da autorização serve, neste caso, de guia para o enterramento, devendo a autorização, logo que seja concedida, ser comunicada pelas autoridades sanitárias à conservatória.

O enterramento não pode ter lugar fora de cemitérios públicos estabelecidos nos termos da lei.

É, porém, excepcionalmente permitido:

A autorização para a incineração só será concedida quando for requerida pelo cônjuge sobrevivo, ou, não existindo este, pela maioria dos descendentes capazes do falecido ou, na falta de todos, pelo parente mais próximo.

O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

Em caso de morte violenta, a incineração só pode ser autorizada depois de realizada a autópsia e com o parecer favorável do Ministério Público.

A trasladação do cadáver ou das cinzas funerárias para concelho diverso do correspondente à conservatória em que foi lavrado o assento de óbito só pode ser efectuada depois de o respectivo alvará administrativo ser visado pelo conservador.

Se o cadáver ou as cinzas funerárias vierem trasladadas do estrangeiro ou das províncias ultramarinas, o visto será aposto pelo conservador dos Registos Centrais, devendo a certidão do correspondente acto de registo ser transcrita na Conservatória dos Registos Centrais.

Se, no caso previsto no número anterior, o cadáver ou as cinzas não transitarem pelo concelho de Lisboa, deve o conservador da área em que os restos mortais entrarem em território nacional apor o visto, remetendo em seguida à Conservatória dos Registos Centrais a cópia do alvará e a certidão do registo de óbito, a fim de nela ser transcrito o registo.

É aplicável ao pedido de trasladação o disposto no n.º 1 do artigo anterior, competindo ao conservador verificar a legitimidade dos requerentes.

Em caso de novas trasladações, as atribuições previstas nos números anteriores competem ao conservador do concelho em cuja área o cadáver ou as cinzas funerárias estiverem inumadas ou depositadas, o qual deverá comunicar a trasladação à conservatória detentora do assento de óbito, para fins de averbamento.

Os óbitos dos estrangeiros são comunicados, pela conservatória em que tiver sido lavrado o registo, ao director da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, e bem assim às autoridades do país de origem do falecido, de harmonia com o que houver sido estipulado em convenções internacionais.

Na falta de convenção sobre a matéria, o conservador, dentro dos cinco dias imediatos à realização do assento de óbito do estrangeiro, deve enviar o respectivo boletim à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que o remeterá, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, à legação ou consulado competente.

O pai ou a mãe que pretenda emancipar um filho menor deve requerer, na conservatória da residência habitual deste, que se lavre o competente assento.

No requerimento que, quando verbal, o conservador reduzirá a auto, o requerente deve indicar a situação económica do emancipando e, no caso de a emancipação ser restrita, especificar os actos ou a categoria dos actos a que respeita.

O requerente deve instruir a petição com os seguintes documentos:

A apresentação das certidões previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 é dispensada e substituída por simples nota de referência, desde que os registos constem dos livros da própria conservatória; essa nota será lançada no requerimento ou auto, nos termos previstos no artigo 171.º

Se o investimento da mãe do emancipando no exercício pleno do poder paternal for determinado pela circunstância de o pai se encontrar em lugar remoto ou não sabido, ou estar por outro motivo impossibilitado de exercer as suas atribuições, deve essa circunstância ser comprovada por atestado passado pelo presidente da respectiva junta de freguesia.