Decreto-Lei n.º 48871 — Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas

O presente diploma aplica-se às empreitadas destinadas à realização de trabalhos de construção, reconstrução, restauro, reparação, conservação ou adaptação de bens imóveis que, no território do continente e ilhas adjacentes, corram total ou parcialmente por conta do Estado ou de instituto público autónomo.

Nas obras das autarquias locais continuarão a observar-se as disposições especiais do Código Administrativo.

A aplicação deste diploma às empresas públicas, bem como a empresas de economia mista ou concessionárias do Estado, depende de portaria do Ministro competente.

O modo de retribuição do empreiteiro, nas empreitadas de obras públicas, pode ser estipulado:

É lícito na mesma empreitada adoptar diversos modos de retribuição para distintas partes da obra ou diferentes tipos de trabalhos.

A empreitada pode ser total ou parcial e, salva convenção em contrário, implica a subministração pelo empreiteiro dos materiais a empregar.

As empreitadas exclusivamente de mão-de-obra denominam-se tarefas e regem-se por legislação especial.

As partes no contrato de empreitada de obras públicas são o dono da obra e o empreiteiro.

O dono da obra é a pessoa colectiva que manda executá-la ou, no caso de obras executadas em comparticipação, aquela a que pertençam os bens ou que ficará a administra-los.

Sempre que no presente diploma se faça referência a decisões e deliberações do dono da obra, entender-se-á que serão tomadas pelo órgão que, segundo as leis ou estatutos por que a pessoa colectiva se rege, for competente.

O dono da obra designará, por si ou com acordo das entidades comparticipantes, um fiscal da obra para fiscalizar a execução dos trabalhos.

O empreiteiro que não possa residir no local da obra deverá designar um representante que aí tenha residência permanente com os poderes necessários para responder perante o fiscal da obra pela marcha dos trabalhos.

Das decisões do fiscal da obra proferidas sobre reclamações do empreiteiro ou seu representante caberá sempre recurso hierárquico para o órgão de que ele depender, mas sem efeito suspensivo.

Quando se trate de obras que exijam grande especialização para serem projectadas ou se deseje promover a originalidade na sua concepção, o dono da obra posta a concurso poderá limitar-se a dar indicações gerais sobre o que deseje, deixando aos concorrentes a apresentação do anteprojecto.

Escolhido no concurso um anteprojecto, servirá este de base à elaboração do projecto que, depois de aprovado, ficará a obrigar as duas partes.

O dono da obra posta a concurso pode autorizar que os concorrentes apresentem variantes ao projecto ou a parte dele.

As variantes apresentadas deverão conter todos os elementos necessários para a sua perfeita apreciação, podendo sempre o dono da obra exigir quaisquer esclarecimentos, pormenores, planos e desenhos explicativos.

A variante aprovada substitui, para todos os efeitos, o projecto do dono da obra na parte respectiva.

No prazo para esse efeito estabelecido no caderno de encargos, e que não será inferior a 30 nem superior a 90 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar:

Depois de findo o prazo estabelecido no número anterior, admitir-se-ão ainda reclamações com fundamento em erros ou omissões do projecto, desde que, arguindo o erro ou omissão nos dez dias subsequentes ao da verificação, o empreiteiro demonstre que lhe era impossível descobri-lo mais cedo.

Na reclamação prevista nos dois números anteriores, indicará o empreiteiro o valor que atribui aos trabalhos a mais ou a menos resultantes da rectificação dos erros ou omissões arguidos.

Se o dono da obra verificar, em qualquer altura da execução dela, que houve erros ou omissões no projecto devidos a causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível mais cedo, deverá notificar dos mesmos o empreiteiro, indicando o valor que lhes atribui.

Sobre a interpretação e valor dados pelo dono da obra aos erros ou omissões a que alude o número anterior pode o empreiteiro reclamar no prazo de dez dias.

Rectificado qualquer erro ou omissão do projecto, o respectivo valor será acrescido ou deduzido ao preço da adjudicação.

No caso de o anteprojecto ou a variante ter sido da sua autoria, o empreiteiro suportará os danos resultantes de erros ou omissões do projecto ou dos mapas de medições, excepto se os erros e omissões resultarem de deficiências dos dados fornecidos pelo dono da obra.

A importância dos trabalhos a mais ou a menos que resultar de alterações ao projecto será respectivamente adicionada à importância primitiva da empreitada, ou dela diminuída.

Quando não haja sido previsto preço unitário para alguma das espécies do trabalho a mais, será esse preço fixado por acordo entre as partes ou, no caso de estas não chegarem a acordo, por arbitragem entregue a três peritos, sendo um designado pelo dono da obra, outro pelo empreiteiro e o terceiro pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas.

O pagamento do preço da empreitada poderá efectuar-se em prestações periódicas fixas ou em prestações variáveis em função das quantidades de trabalho periòdicamente executadas.

Quando o pagamento haja de fazer-se em prestações fixas, o contrato fixará os seus valores e as datas dos seus vencimentos. A correcção que o preço sofrer por virtude de rectificações ou alterações ao projecto será dividida pelas prestações que se vencerem posteriormente ao respectivo apuramento, salva estipulação em contrário.

Se o pagamento houver de fazer-se de acordo com as quantidades de trabalho periòdicamente executadas, realizar-se-á por medições e com base nos preços unitários contratuais, mas apenas até à concorrência do preço da empreitada.

Se, realizados todos os trabalhos, subsistir ainda um saldo a favor do empreiteiro, ser-lhe-á pago com a última liquidação.

O contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respectivo preço unitário do contrato todos os trabalhos de cada espécie.

Se nos elementos do projecto ou no caderno de encargos existirem omissões quanto à qualidade dos materiais, o empreiteiro não poderá empregar materiais que não correspondam às características da obra e que sejam de qualidade inferior às usualmente empregadas em obras da mesma categoria.

O projecto poderá ser elaborado pelo empreiteiro ou ser alterado de acordo com as variantes por este propostas nos mesmos termos estabelecidos para a empreitada por preço global.

O concorrente apresentará com o projecto ou variante a previsão das espécies e quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra e a respectiva lista de preços unitários.

Os trabalhos correspondentes ao projecto ou variante serão executados em regime de preço global, se o empreiteiro o propuser e o dono da obra aceitar. Em tal hipótese apresentará o empreiteiro um plano de pagamentos do preço global, calculando-se este pela aplicação dos preços unitários às quantidades previstas.

O empreiteiro tem obrigação, salva estipulação em contrário, de realizar à sua custa todos os trabalhos que, por natureza ou segundo o uso corrente, a execução da obra implique como preparatórios ou acessórios.

Constitui, em especial, obrigação do empreiteiro, salva estipulação em contrário, a execução dos seguintes trabalhos:

O empreiteiro é obrigado a executar trabalhos a mais ou de espécie diversa dos previstos no contrato desde que se destinem à realização da mesma empreitada, lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das medições.

A obrigação cessa quando o empreiteiro opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro alegue, dentro de dez dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não possui o equipamento indispensável para a sua execução.

O projecto de alteração deve ser entregue ao empreiteiro com a ordem escrita de execução.

Do projecto de alteração não poderão constar, a não ser que outra coisa haja sido anteriormente estipulada, preços diferentes dos contratuais ou dos já acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições.

Quando, em virtude do reduzido valor da alteração ou por outro motivo justificado, não exista ou se não faça projecto, deverá a ordem de execução conter, além da discriminação dos trabalhos a executar, os preços unitários daqueles para que não existam ainda preços contratuais ou acordados por escrito.

Havendo acordo entre as partes, poderão os trabalhos ser executados em regime de percentagem.

A ordem de execução deverá ser averbada ao contrato como suplemento deste, oficiosamente ou a requerimento do empreiteiro.

O empreiteiro poderá reclamar contra os novos preços constantes do projecto de alteração ou dos indicados na ordem de execução, apresentando simultâneamente a sua lista de preços no prazo de vinte dias, a contar, respectivamente, da data da recepção do projecto ou da data da ordem. Quando a complexidade do projecto de alteração o justifique, poderá o empreiteiro pedir a prorrogação do prazo por período não superior a vinte dias.

O fiscal da obra decidirá a reclamação em 30 dias. A falta de decisão tempestiva implica a aceitação dos preços da lista do empreiteiro, salvo se, dentro do referido prazo, o fiscal da obra lhe comunicar que carece de maior lapso de tempo para se pronunciar.

Enquanto não houver acordo sobre todos ou alguns preços, ou não estiverem estes fixados por arbitragem ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo que medidos, com base nos preços unitários constantes do projecto de alteração ou da ordem de execução.

Logo que, por acordo, por arbitragem ou judicialmente, ficarem determinados os preços definitivos, serão pagas ao empreiteiro as diferenças porventura existentes a seu favor relativas aos trabalhos já realizados.

Se do projecto ou da ordem não constarem os preços unitários, apresentará o empreiteiro a sua lista no prazo estabelecido no n.º 1, e por ela se liquidarão os trabalhos medidos até serem fixados os preços definitivos. À decisão do dono da obra sobre a lista de preços do empreiteiro aplicar-se-á o disposto no n.º 2. As diferenças que se apurarem, relativamente aos trabalhos já medidos e pagos, entre os preços da lista e os que vierem a ser a final fixados, serão compensadas, pagando ou recebendo o empreiteiro, consoante couber.

Em qualquer momento da realização dos trabalhos, poderá o empreiteiro propor ao dono da obra variantes ou alterações ao projecto relativamente a parte ou partes dele ainda não executadas.

Tais variantes ou alterações obedecerão ao que ficou disposto sobre os projectos ou variantes apresentadas pelo empreiteiro, mas o dono da obra poderá ordenar a sua execução desde que aceite o preço global ou os preços unitários propostos pelo empreiteiro, ou com este chegue a acordo sobre os mesmos.

Se da variante aprovada resultar economia sem decréscimo da utilidade, duração e solidez da obra, o empreiteiro terá direito a metade do respectivo valor.

Quando o valor acumulado dos trabalhos a mais ou a menos, resultantes de ordem dada pelo dono da obra para a execução de outros, da supressão parcial de alguns, da rectificação de erros e omissões do projecto ou de alterações neste introduzidas, atingir o quinto do preço da adjudicação, terá o empreiteiro o direito de rescindir o contrato.

O empreiteiro tem também o direito de rescisão sempre que da variante ou alteração ao projecto provindas do dono da obra resulte substituição de trabalhos incluídos no contrato por outros de espécie diferente, embora destinados ao mesmo fim, desde que o valor dos trabalhos substituídos represente um quarto, pelo menos, do valor total da empreitada.

O fado de o empreiteiro não exercer o direito de rescisão com base em qualquer alteração, ordem ou rectificação não o impede de exercer tal direito a propósito de alterações, ordens ou rectificações subsequentes.

Para os efeitos do disposto no n.º 1 consideram-se compensados os trabalhos a menos com trabalhos a mais, salvo se estes últimos não se destinarem à realização da empreitada que é objecto do contrato.

Para o cálculo do valor dos trabalhos a mais ou a menos considerar-se-ão os preços fixados no contrato, os posteriormente acordados ou arbitrados e os resultantes das cominações estatuídas no artigo 25.º, conforme os que forem aplicáveis. Se quanto a alguns preços ainda não fixados existir desacordo, aplicar-se-ão os seguintes:

O empreiteiro poderá também, para cálculo do valor dos trabalhos, basear-se nos preços que propôs, quando sobre eles exista desacordo.

Verificando-se todas as condições de que depende a existência do direito de rescisão, esta operar-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do valor dos trabalhos em causa, com exacta discriminação dos preços unitários que lhe serviram de base.

Recebido o requerimento, o dono da obra procederá à imediata medição dos trabalhos efectuados e tomará em seguida posse da obra.

Quando a assinatura do contrato tenha lugar decorridos mais de 180 dias sobre a data da apresentação da proposta por causas não imputáveis ao adjudicatário e entretanto o índice do custo da vida do Instituto Nacional de Estatística tenha acusado variação para mais de 10 por cento do número registado nessa data, poderá o adjudicatário, antes de assinar o contrato, propor a correcção do preço ou dos preços de acordo com a tendência acusada.

No caso de não ser admitida a correcção, o adjudicatário poderá desistir da empreitada.

Sempre que, em consequência de alteração ao projecto ou de rectificação de erros de previsão, o empreiteiro execute um volume total de trabalhos de valor inferior aos que foram objecto do contrato, terá direito à indemnização correspondente a 10 por cento do valor da diferença verificada.

A indemnização será liquidada na conta final.

O empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicados, quer quando o projecto não fixe as normas a observar, quer quando sejam diferentes dos aprovados.

A responsabilidade da empreiteiro cessa quando os erros e vícios de execução hajam resultado de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra ou que tenham obtido a concordância expressa deste.

Pelas deficiências técnicas e erros de concepção dos projectos e dos restantes elementos patenteados no concurso ou em que posteriormente se definam os trabalhos a executar responderão o dono da obra ou o empreiteiro, conforme aquelas peças sejam apresentadas pelo primeiro ou pelo segundo.

Quando o projecto ou variante for da autoria do empreiteiro, mas estiver baseado em dados de campo, estudos ou previsões fornecidos, sem reservas, pelo dono da obra, será este responsável pelas deficiências e erros do projecto ou variante que derivem da inexactidão dos referidos dados, estudos ou previsões.

O custo dos trabalhos será o que resultar da soma dos dispêndios correspondentes a materiais, pessoal, direcção técnica, estaleiros, transportes, seguros, encargos inerentes ao pessoal, depreciação e reparação de instalações, de utensílios e de máquinas, e a tudo o mais necessário para a execução dos trabalhos, desde que tais dispêndios sejam feitos com acordo do dono da obra, nos termos estabelecidos no caderno de encargos.

Não se inclui no custo qualquer encargo puramente administrativo.

O empreiteira não é obrigado a executar trabalhos a mais que excedam um quarto do valor dos que foram objecto do contrato.

Aplicar-se-á a este contrato o disposto nos artigos 23.º e 32.º

Salva estipulação em contrário, os pagamentos serão feitos mensalmente, com base em factura apresentada pelo empreiteiro, correspondente ao custo dos trabalhos executados durante o mês anterior.

A factura discriminará todas as parcelas que se incluem no custo dos trabalhos e será acompanhada dos documentos justificativos necessários.

Os pagamentos sofrerão o desconto para garantia nos termos gerais.

A celebração do contrato de empreitada de obras públicas será precedida de concurso público ou de concurso limitado, salvo nos casos em que a lei permita o ajuste directo ou a dispensa de concurso e esta seja decidida pela entidade competente.

O contrato será sempre reduzido a escrito, entendendo-se, quando a lei dispense todas as formalidades na sua celebração, que pode ser provado por documentos particulares.

O processo do concurso obedecerá à sequência das formalidades prescritas na lei.

No casa de ser preterida ou irregularmente praticada alguma das formalidades do concurso, qualquer interessado poderá reclamar no prazo de dez dias, a contar da data em que do facto devesse ter conhecimento.

A reclamação será apresentada à autoridade a quem competiria praticar a formalidade ou fazer observar a sua prática no processo.

Deferida a reclamação, que não tem efeito suspensivo, a autoridade suprirá a irregularidade cometida praticando ou repetindo a formalidade preterida ou irregularmente praticada e anulando as formalidades subsequentes que já hajam tido lugar, quando tal se torne necessário.

Se a reclamação a que o artigo anterior se refere for indeferida e a autoridade estiver subordinada a superior hierárquico, caberá recurso hierárquico do indeferimento, no prazo de dez dias, a contar da notificação deste ao reclamante.

Presume-se indeferida a reclamação se o reclamante não for notificado da resolução sobre ela tomada dentro dos 30 dias seguintes à sua apresentação.

O recurso hierárquico não produz efeito suspensivo.

Do acto que resolva a final o concurso cabe recurso contencioso para o tribunal competente, nas termos gerais do direito.

No recurso contencioso poderão ser discutidos os vícios de forma contra os quais se haja reclamado e recorrido hieràrquicamente sem êxito, desde que a observância da formalidade fosse susceptível de influir na decisão do concurso.

Os requerimentos em que sejam formuladas reclamações ou interpostos recursos hierárquicos serão apresentados com uma cópia ou fotocópia.

A cópia ou fotocópia será devolvida ao apresentante depois de nela exarado recibo com a data da apresentação e a rubrica autenticada por carimbo ou selo branco da entidade ou serviço a que haja sido apresentada.

Quando, porém, o reclamante resida em lugar diferente da sede dos serviços ou em que se encontra a autoridade ad quem, e bem assim quando haja recusa da passagem do recibo, será o requerimento enviado pelo correio. sob registo com aviso de recepção.

As notificações no processo de concurso serão sempre feitas pelo correio, sob registo com aviso de recepção.

Da notificação constará com suficiente precisão o acto ou resolução a que respeite, de modo a que o notificado fique ciente da respectiva natureza e conteúdo.

Sempre que a lei exija a publicação de algum acto, entende-se que será feita na 3.ª série do Diário do Governo.

Far-se-á também a publicação num jornal da região onde deva ser executada a obra, quando o haja, e, havendo mais de um, deverá a publicação fazer-se num dos de maior expansão habitualmente lidos para esse efeito.

O concurso terá por base um projecto, um caderno de encargos e um programa de concurso, emanados do dona da obra.

O projecto, o caderno de encargos e o programa de concurso devem estar patentes nos serviços respectivos, para consulta dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

Os interessados poderão solicitar que lhes sejam fornecidas pelo dono da obra cópias devidamente autenticadas dos elementos patenteados.

Quando o anteprojecto deva ser elaborado pelo empreiteiro, o projecto e o caderno de encargos serão substituídos pelos elementos escritos e desenhadas necessários para definir com exactidão o fim e as características fundamentais da obra posta a concurso.

As peças do projecto a patentear no concurso serão as suficientes para definir a obra, incluindo a sua localização, o volume dos trabalhos, o valor para efeitos do concurso, a natureza do terreno, o traçado geral e os pormenores construtivos.

Das peças escritas devem constar, além de outros elementos reputados necessários, os seguintes:

Das peças desenhadas devem constar, além de outros elementos reputados necessários, a planta de localização, as plantas, alçados, cortes e pormenores indispensáveis para uma exacta e pormenorizada definição da obra e ainda, quando existirem, a planta de sondagens e os perfis geológicos.

As peças do projecto patenteadas no concurso serão expressamente enumeradas no caderno de encargos.

O valor para efeitos de concurso nas empreitadas por preço global é o preço base do concurso; nos restantes tipos de contrato é o custo provável dos trabalhos, estimado sobre as medições do projecto.

O caderno de encargos é o documento que contém, ordenadas por artigos numerados, as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar.

Havendo caderno de encargos-tipo, devidamente aprovado, para a categoria do contrato posto a concurso, deverá o caderno de encargos conformar-se com o tipo legal, apenas com as cláusulas especiais indicadas para o caso e com as alterações nas cláusulas gerais permitidas pela própria fórmula ou que sejam aprovadas, pela autoridade que haja firmado ou referendado o acto pelo qual se tornou obrigatória a fórmula típica.

Em casos especiais poderá o caderno de encargos prever a concessão ao empreiteiro de prémios pecuniários pela qualidade invulgar de execução da obra ou por antecipação dos prazos estabelecidos para execução dos trabalhos, contanto que, em conjunto, não excedam 10 por cento do valor da obra.

A obra será posta a concurso mediante a publicação de anúncio.

O anúncio do concurso indicará:

Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados prestá-los-á, por escrito, a entidade para o efeito indicada no programa do concurso desde que solicitados na primeira metade do prazo de apresentação das propostas.

Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia às peças patentes em concurso e publicar-se-á imediatamente aviso advertindo os interessados da sua existência e dessa junção.

O dono da obra fixará no anúncio o prazo razoável para a apresentação das propostas, de harmonia com o volume e a complexidade da obra.

Havendo preço base, o prazo do concurso não poderá ser inferior a 20 dias nas empreitadas até 5000 contos e a 30 dias nas que tenham valor superior, podendo ir até 120 dias.

Quando não existir preço base, o dono da obra atenderá ao valor provável dos trabalhos a adjudicar para o efeito de observar os limites fixados no número anterior.

O prazo conta-se a partir do dia seguinte ao da publicação do anúncio no Diário do Governo.

O acto público do concurso terá lugar no primeiro dia útil que se seguir ao termo do prazo fixado no anúncio.

Se, por motivo justificado, não for possível realizar o acto público do concurso na data a que se refere o número anterior, o dono da obra publicará aviso a fixar a data da realização, mas nunca depois de 30 dias decorridos sobre o termo do prazo do concurso.

Só serão admitidas como concorrentes as empresas titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas da categoria ou subcategoria indicada no anúncio do concurso e da classe correspondente ao valor da proposta.

A titularidade do alvará prova-se pela indicação na proposta do respectivo número, categoria ou subcategoria e classe e pela exibição dele, sempre que exigida.

Quando as características da obra o justificarem, poderão ser admitidas ao concurso, mediante despacho do Ministro competente, empresas estrangeiras especializadas.

Os concorrentes estrangeiros deverão apresentar no concurso, além dos documentos exigidos no respectivo programa de que não sejam dispensados, os seguintes:

O concorrente garantirá por caução o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a apresentação da proposta.

Se a obra for do Estado, poderá o Ministro respectivo, por despacho fundamentado, dispensar os concorrentes da caução provisória, o que se consignará no programa do concurso.

A caução será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária.

A caução será de 2,5 por cento do preço base, mas não inferior a 2500$00.

Quando não houver preço base, o montante da caução será fixado pelo dono da obra.

O depósito de dinheiro ou títulos efectuar-se-á na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, à ordem da entidade indicada no anúncio do concurso, especificando-se o fim a que se destina.

Quando o depósito for efectuado em títulos, estes serão avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na Bolsa de Lisboa ficar abaixo do par, pois nesse caso a avaliação far-se-á em 90 por cento dessa média.

O programa do concurso conterá sempre o modelo para elaboração pelos concorrentes das guias para o depósito.

Decorrido o prazo de validade da proposta, ou logo que, antes do termo daquele prazo, seja celebrado contrato com qualquer concorrente, os concorrentes poderão solicitar a restituição do dinheiro ou dos títulos depositados como caução provisória ou o cancelamento da garantia bancária, devendo o dono da obra promover, nos dez dias subsequentes, as diligências para o efeito necessárias.

O concorrente terá igualmente direito à restituição do depósito ou ao cancelamento da garantia se não se apresentar a concurso ou se a sua proposta não vier a ser admitida, contando-se os dez dias para a promoção das diligências a partir da data do acto público do concurso.

A proposta é o documento pelo qual o concorrente manifesta ao dono da obra a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo.

A proposta deve ser sempre redigida em língua portuguesa.

A proposta será instruída com os seguintes documentos:

Quando os documentos não estiverem redigidos na língua portuguesa, serão acompanhados de tradução legalizada.

A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às sanções cominadas para o crime de falsas declarações na lei penal e o concorrente será excluído do concurso, ou, se a obra já lhe houver sido adjudicada, ficará a adjudicação sem efeito.

Na memória que acompanha o programa de trabalhos o concorrente especificará os aspectos técnicos que considera essenciais na sua proposta e cuja rejeição implicaria, por conseguinte, a ineficácia dela.

Na proposta de empreitada por série de preços utilizarão os concorrentes os modelos n.os 2 ou 3 anexos ao presente diploma, consoante o dono da obra haja ou não imposto os preços unitários do seu orçamento.

Se o dono da obra patentear preços unitários, mas não proibir expressamente a apresentação de listas pelos concorrentes, poderão estes produzi-la nas suas propostas, utilizando o modelo n.º 3. Entender-se-á, porém, que os preços unitários da proposta são os do orçamento do projecto, com a correcção de praça, no caso de ser elaborada de acordo com o modelo n.º 2.

Sempre que seja admissível, e efectivamente apresentada pelo concorrente, lista de preços unitários, serão os dessa lista os que se consideram integrados na proposta para todos os efeitos.

Quando não seja admissível a apresentação de lista de preços unitários, não poderá o dono da obra pedi-la, nem o concorrente apresentá-la, seja para que efeito for.

Nos casos em que o concorrente apresente legìtimamente lista de preços unitários, o preço total será o que resultar da soma dos produtos dos preços unitários pelas respectivas quantidades de trabalho constantes do mapa de medições, e nesse sentido se considerará corrigido o preço global apresentado pelo empreiteiro, quando diverso do que os referidos cálculos produzam.

Diz-se condicionada a proposta que envolve alterações de cláusulas do caderno de encargos.

Sempre que, de acordo com o programa de concurso, o concorrente pretenda apresentar proposta condicionada, adoptará o modelo n.º 4 anexo a este diploma.

A proposta será encerrada, juntamente com a lista referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 69.º em sobrescrito opaco, fechado e lacrado, acompanhado de um outro, nas mesmas condições, contendo os restantes documentos exigidos no n.º 1 do referido preceito e de outros quaisquer que no caso especial sejam exigidos por lei.

O concorrente encerrará os dois sobrescritos num terceiro, também lacrado, para ser remetido sob registo e com aviso de recepção, ou entregue contra recibo, à entidade competente, e que se denominará «sobrescrito exterior».

No rosto do primeiro dos sobrescritos referidos no n.º 1 escrever-se-á a palavra «Proposta» e no segundo a palavra «Documentos», indicando-se em ambos o nome do concorrente, a designação da empreitada e a entidade que a pôs a concurso.

No rosto do sobrescrito referido no n.º 2 escrever-se-á, depois do endereço: «Proposta para o concurso que se realiza em ..., da empreitada ...».

O acto público do concurso decorre perante uma comissão composta de, pelo menos, três membros, designados pelo dono da obra e dos quais um servirá de presidente.

Os Ministros da Justiça e das Obras Públicas fixarão por portaria o valor das empreitadas acima do qual será necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante..

De tudo o que ocorrer no acto do concurso será lavrada acta por um funcionário designado para servir de secretário da comissão, a qual será subscrita por este e assinada pelo presidente.

O acto inicia-se pela leitura do anúncio do concurso, e bem assim dos esclarecimentos prestados pelo dono da obra sobre a interpretação do projecto e caderno de encargos, declarando-se as datas em que foram publicados.

Em seguida elaborar-se-á, pela ordem da entrada das propostas, a lista dos concorrentes, fazendo-se a sua leitura em voz alta.

Finda a leitura, os concorrentes poderão reclamar sempre que:

Se for formulada reclamação por não inclusão na lista dos concorrentes, proceder-se-á do seguinte modo:

Proceder-se-á em seguida à abertura dos sobrescritos exteriores pela ordem da sua entrada nos serviços do dono da obra, extraindo de cada um os dois sobrescritos que devem conter.

Pela mesma ordem se fará imediatamente a abertura dos sobrescritos que contenham exteriormente a indicação de «Documentos».

Cumprido o que se dispõe nos artigos anteriores, a comissão, em sessão secreta, deliberará sobre a habilitação dos concorrentes em face dos documentos por eles apresentados, após o que voltará a tornar-se pública a sessão para se indicarem os concorrentes excluídos e as razões da sua exclusão.

Serão excluídos os concorrentes cujos documentos estejam abrangidos nas alíneas b) a c) do artigo 77.º

Anotar-se-á na lista dos concorrentes a exclusão daqueles que a comissão tenha deliberado não admitir.

Se os documentos estiverem selados, mas com deficiência de selo, ou alguma assinatura não estiver reconhecida, devendo-o estar, a comissão admitirá condicionalmente os concorrentes a que os documentos respeitem e prosseguirá nas operações do concurso, devendo, porém, tais irregularidades ser sanadas no prazo de 24 horas, sob pena de ficar sem efeito a admissão e serem excluídos do concurso.

Se contra as deliberações tomadas for deduzida qualquer reclamação, a comissão decidi-la-á imediatamente.

Quando a grande importância ou complexidade da obra o justifique, o anúncio do concurso poderá prescrever que, abertos os sobrescritos dos documentos, rubricados pela comissão e relacionados na acta, seja suspenso o acto público por prazo razoável que permita o estudo dos documentos.

Procede-se em seguida à abertura dos sobrescritos que contêm as propostas dos concorrentes admitidos e pela ordem por que estes se encontram mencionados na respectiva lista.

Lidas as propostas, a comissão procederá ao seu exame formal e decidirá se as admite ou não.

Da decisão que admite uma proposta pode qualquer outro interessado reclamar.

As propostas, bem como os elementos juntos pelos concorrentes, serão rubricados por todos os membros da comissão.

Os concorrentes ou seus representantes poderão solicitar que lhes seja mostrada, para exame, qualquer proposta e os respectivos documentos.

As deliberações da comissão serão tomadas por maioria de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do presidente.

A comissão poderá, quando considere necessário, reunir em sessão secreta, para deliberar sobre qualquer reclamação deduzida, interrompendo para esse efeito o acto público.

As deliberações que se tomem sobre reclamações serão sempre fundamentadas e exaradas na acta.

Se algum dos membros da comissão tiver sido vencido na deliberação, mencionar-se-á essa circunstância e poderá o vencido ditar para a acta as razões da sua discordância.

Das deliberações da comissão sobre as reclamações deduzidas poderá qualquer interessado recorrer para o dono da obra, no próprio acto do concurso, ditando para a acta o requerimento do recurso.

No prazo de dez dias o recorrente apresentará no serviço por onde correr o processo do concurso as alegações do recurso.

O recurso deverá ser decidido pela entidade competente no prazo de vinte dias, a contar da data da entrega das alegações, não podendo antes de decorrer esse prazo proceder-se à adjudicação.

Se for atendido o recurso, praticar-se-ão os actos necessários para sanar os vícios arguidos e satisfazer os legítimos interesses do recorrente ou anular-se-á o concurso.

Decorrido o prazo de 90 dias, contados da data do acto público do concurso, cessa, para os concorrentes que não hajam recebido comunicação de lhes haver sido adjudicada a empreitada, a obrigação de manter as respectivas propostas, tendo os interessados direito à restituição ou libertação da caução provisória prestada.

Se as propostas deverem ser acompanhadas de anteprojectos, poderá o dono da obra fixar no programa do concurso maior prazo de validade das propostas.