Decreto-Lei n.º 413/71 — Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga determinadas disposições legislativas

O património das comissões extintas reverterá, por despacho ministerial, para as Misericórdias ou outras instituições de assistência do respectivo concelho ou para os centros de saúde distritais, no caso do número anterior.

As instituições para as quais revertam os patrimónios referidos no número anterior não serão responsáveis por encargos que excedam o valor dos bens recebidos.

Têm personalidade jurídica e dispõem de autonomia administrativa e técnica os seguintes serviços:

Enquanto não forem integrados nos serviços centrais, mantêm autonomia administrativa e técnica os serviços, institutos e estabelecimentos que dela disponham à data da publicação deste diploma.

Os serviços e estabelecimentos com personalidade jurídica e autonomia administrativa podem adquirir imóveis, a título gratuito ou oneroso, para a sua instalação ou necessários à realização dos seus fins, bem como administrá-los, receber subsídios e aceitar heranças, legados e doações, e gozam de todas as isenções e regalias inerentes à sua condição de serviços públicos.

Ouvido o Gabinete de Estudos e Planeamento o Ministro da Saúde e Assistência pode, por portaria, estabelecer um período para instalação de novos serviços e estabelecimentos de saúde e assistência, bem como para remodelar, ampliar ou introduzir serviços novos nos estabelecimentos já existentes.

O período de instalação dos serviços ou estabelecimentos a que se refere o número anterior será, no máximo, de dois anos, podendo, porém, o Ministro, em casos excepcionais devidamente justificados, autorizar a prorrogação por mais um ano.

Durante o período de instalação, o funcionamento dos novos serviços ou estabelecimentos obedecerá ao regime fixado nos artigos 80.º a 84.º

Todas as receitas provenientes de rendimentos próprios ou de subsídios do Estado darão entrada na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, em conta especial, à ordem dos responsáveis pela administração.

Mensalmente, será apresentado a visto ministerial um balancete, do qual será enviada cópia à Direcção-Geral da Contabilidade Pública e donde constarão o saldo da conta de depósito, as receitas liquidadas e as cobradas, e as despesas autorizadas e pagas no mês anterior; as despesas previstas para o mês seguinte àquele em que é apresentado o balancete.

As despesas de instalação ou manutenção dos serviços de valor inferior a 40 contos e as de carácter urgente podem ser autorizadas pela respectiva gerência, ficando sujeitas a confirmação ministerial pela inscrição no balancete mensal; as superiores àquela importância carecem de autorização ministerial.

Quando as circunstâncias o justificarem, o Ministro pode mandar substituir o regime a que se refere o n.º 2 pela elaboração de orçamentos anuais e apresentação de contas de gerência.

Para abono das remunerações ao pessoal, serão elaboradas folhas com indicação dos despachos que autorizaram a sua admissão.

Durante o período de instalação, o Ministro da Saúde e Assistência poderá autorizar livremente a admissão do pessoal indispensável ao funcionamento dos serviços, sem prejuízo, porém, das exigências das habilitações de base e do limite de idade, estabelecidas para lugares de idênticas categorias dos quadros ou das carreiras profissionais.

As admissões serão feitas em regime de prestação eventual de serviço, salvo se recaírem em funcionários públicos ou administrativos, caso em que serão feitas em comissão de serviço.

O despacho de admissão estabelecerá a competente remuneração, tendo em conta o vencimento fixado para idênticas categorias dos quadros ou carreiras.

As admissões caducam, findo o período de instalação, se os admitidos não vierem a ingressar nos quadros do respectivo serviço ou estabelecimento.

Os quadros do pessoal serão aprovados por decreto conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência antes do termo do período fixado para a instalação.

O pessoal admitido durante o período de instalação que se encontrar em exercício à data da publicação dos quadros poderá ser distribuído pelos lugares iguais ou equivalentes constantes dos mesmos, mediante despacho ministerial, independentemente de visto e posse.

A concentração, conversão, alteração ou extinção dos serviços e estabelecimentos previstos no presente diploma far-se-ão, ouvido o Gabinete de Estudos e Planeamento, por decreto do Ministro da Saúde e Assistência, referendado pelo Ministro das Finanças.

Os encargos dos serviços transferidos continuarão a ser satisfeitos até final do ano económico pelas rubricas em que tinham cabimento.

Nos decretos que extingam serviços ou estabelecimentos será fixado o destino dos respectivos bens.

As atribuições dos médicos municipais serão exercidas por intermédio dos centros de saúde, ou postos de saúde, logo que sejam instalados nas respectivas áreas.

Na criação dos partidos médicos ou delimitação das suas áreas será obrigatòriamente ouvido o director de saúde do respectivo distrito.

As câmaras municipais podem celebrar acordos com os centros de saúde distritais para garantirem a prestação de cuidados médicos à população do seu concelho.

Os serviços e estabelecimentos oficiais podem propor ao Ministro que seja requerido o despejo, no todo ou em parte, dos prédios de que são proprietários, desde que estes sejam necessários ao desenvolvimento das suas actividades.

O arrendatário terá direito a indemnização, nos termos do n.º 1 do artigo 1099.º do Código Civil.

Enquanto não forem criados os centros de saúde distritais, compete à comissão instaladora, constituída pela portaria de 22 de Julho de 1970, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Agosto de 1970, a instalação e gerência dos centros de saúde concelhios.

Aos centros de saúde concelhios já criados ou a criar é aplicável o regime estabelecido nos artigos 79.º a 84.º do presente diploma.

As delegações e subdelegações de saúde serão extintas logo que nos respectivos concelhos sejam criados centros de saúde, para os quais transitam as suas funções.

Os delegados e subdelegados de saúde das delegações e subdelegações extintas que por não reunirem as condições estabelecidas para o ingresso na carreira médica de saúde pública não possam nela ser integrados mantêm os seus vencimentos, prestando, contudo, serviço nos centros de saúde do respectivo concelho nas valências que a autoridade sanitária determinar, salvo se preferirem ingressar no grau 2 da referida carreira.

Os dispensários de higiene social serão extintos logo que nos respectivos concelhos sejam criados centros de saúde, para os quais transitam as suas funções, direitos e obrigações.

O pessoal dos dispensários extintos transita para os correspondentes centros de saúde.

Criados os respectivos centros de saúde distritais, serão extintos, quando for julgado conveniente, por portaria do Ministro da Saúde e Assistência, os Dispensários Centrais de Higiene Social de Lisboa e do Porto e o Dispensário de Higiene Social de Coimbra.

Transitam para os correspondentes centros de saúde distritais as funções, direitos e obrigações dos dispensários extintos.

O pessoal dos dispensários extintos transita para os respectivos centros de saúde distritais.

Até ao fim do corrente ano económico, a Direcção-Geral dos Hospitais continuará a processar os subsídios concedidos ou a conceder aos hospitais concelhios.

A Direcção-Geral da Assistência Social processará ao Instituto da Família e Acção Social os duodécimos a vencer atribuídos aos Institutos de Assistência à Família, da Assistência aos Menores e da Assistência aos Inválidos e ao Centro de Inquérito Assistencial.

O Instituto da Família e Acção Social elaborará o seu orçamento, a vigorar até ao fim do corrente ano, com os saldos apurados no exercício dos institutos extintos com a entrada em vigor do presente decreto-lei.

São revogadas as disposições contidas nos seguintes diplomas legais:

O Regulamento Geral de Saúde e de Beneficência Pública, de 24 de Dezembro de 1901, considera-se revogado a partir do momento em que for publicado o regulamento a que se refere o artigo seguinte.

O presente diploma será regulamentado, no prazo de três meses, por decreto do Ministro da Saúde e Assistência.

O Ministro resolverá, por despacho, ouvido o Gabinete de Estudos e Planeamento, as dúvidas que se suscitem na execução e aplicação do presente diploma e, bem assim, tomará as demais providências necessárias ao seu efectivo e completo cumprimento.

A integração dos serviços oficiais de saúde e assistência das ilhas adjacentes na orgânica estabelecida por este diploma será feita nos termos e prazos a fixar em portaria dos Ministros do Interior e da Saúde e Assistência.

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.