Decreto-Lei n.º 311/87 — Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)

Art. 128.º A lista das espécies cinegéticas a que se refere o artigo 1.º do presente diploma pode ser alterada por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Art. 129.º - 1 - São revogadas as disposições legais que contrariem este diploma.

2 - São designadamente revogados os seguintes diplomas legais:

Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967;

Decreto-Lei n.º 733/74, de 21 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 42/79, de 7 de Março;

Decreto-Lei n.º 106/79, de 2 de Maio;

Decreto-Lei n.º 383/83, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 222/85, de 3 de Julho;

Decreto-Lei n.º 270/85, de 16 de Julho;

Decreto-Lei n.º 39/87, de 27 de Janeiro;

Portaria n.º 451/75, de 23 de Julho;

Portaria n.º 452/75, de 23 de Julho;

Portaria n.º 529/76, de 21 de Agosto;

Portaria n.º 579/76, de 25 de Setembro;

Portaria n.º 523-A/77, de 13 de Agosto;

Portaria n.º 297-A/78, de 31 de Maio;

Portaria n.º 483/78, de 23 de Agosto;

Portaria n.º 686/86, de 29 de Novembro;

Portaria n.º 33/79, de 9 de Julho;

Portaria n.º 462/85, de 15 de Julho;

Portaria n.º 499/85, de 23 de Julho.

3 - São revogados os Decretos-Leis n.os 354-A/74, de 14 de Agosto, e 407-C/75, de 30 de Julho, sem prejuízo do disposto no artigo 127.º

Art. 130.º O presente diploma não se aplica às regiões autónomas.

Art. 131.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Eurico Silva Teixeira de Melo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 21 de Julho de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Julho de 1987.

Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.

Lista I a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º

Espécies cinegéticas

1 - Caça maior:

Canis lupus - lobo (ver nota a).

Sus scrofa - javali.

Cervus elaphus - veado.

Dama dama - gamo.

Capreolus capreolus - corço.

2 - Caça menor:

2.1 - Espécies sedentárias:

Lepus capensis granatensis - lebre.

Oryctolagus cuniculus - coelho.

Vulpes vulpes - raposa.

Mustela nivalis - doninha (ver nota a).

Mustela putorius - toirão (ver nota a).

Martes martes - marta (ver nota a).

Martes foina - fuinha (ver nota a).

Meles meles - texugo (ver nota a).

Genetta genetta - gineto (ver nota a).

Herpestes ichneumon - saca-rabos.

Felis silvestris - gato-bravo (ver nota a).

Alectoris rufa - perdiz-vermelha.

Phasianus colchicus - faisão.

Otis tetrax - sisão (ver nota a).

Columba livia - pombo-da-rocha.

Streptopelia decaocto - rola-turca.

Sturnus unicolor - estorninho-preto.

Garrulus glandarius - gaio.

Pica pica - pega-rabuda.

Corvus monedula - gralha-de-nuca-cinzenta.

Corvus corone - gralha-preta.

Corvus corax - corvo.

2.2 - Espécies de arribação ou migradoras (ver nota a):

2.2.1:

Coturnix coturnix - codorniz (ver nota *).

Scolopax rusticola - galinhola.

Gallinago gallinago - narceja-comum (ver nota *).

Lymnocryptes minimus - narceja-galega.

Columba palumbus - pombo-turcaz (ver nota *).

Columba oenas - pombo-bravo (ver nota *).

Streptopelia turtur - rola-comum.

Sturnus vulgaris - estorninho-malhado.

Turdus pilaris - tordo-zornal.

Turdus merula - melro-preto (ver nota *).

Turdus iliacus - tordo-ruivo-comum.

Turdus philomelos - tordo-comum.

Turdus viscivorus - tordeia (ver nota *).

2.2.2 - Aves aquáticas:

Anas piatyrhynchos - pato-real (ver nota *).

Anas crecca - marrequinha (ver nota *).

Anas strepera - frisada.

Anas penelope - piadeira.

Anas acuta - arrabio.

Anas querquedula - marreco.

Anas clypeata - pato-trombeteiro.

Aythya ferina - zarro-comm.

Aythya fuligula - zarro-negrinha.

Gallinula chloropus - galinha-d'água (ver nota *).

Fulica atra - galeirão-comum (ver nota *).

Pluvialis apricaria - tarambola-dourada.

Vanellus vanellus - abibe.

Limosa limosa - maçarico-de-bico-direito.

(nota a) Espécies sujeitas a regulamentação específica, conforme as convenções e directivas internacionais que obrigam o Estado Português.

(nota *) Espécies com população parcialmente sedentária.

Lista II a que se refere o n.º 5 do artigo 81.º

Espécies cinegéticas cujo comércio está sujeito a autorização e condicionantes especiais

Canis lupus - lobo.

Mustela nivalis - doninha.

Mustela putorius - toirão.

Martes martes - marta.

Martes foina - fuinha.

Meles meles - texugo.

Genetta genetta - gineto.

Felis silvestris - gato-bravo.

Otis tetrax - sisão.

Anas crecca - marrequinha.

Anas penelope - piadeira.

Anas acuta - arrabio.

Aythya ferina - zarro-comum.

Aythya fuligula - zarro-negrinha.

Fulica atra - galeirão-comum.