Decreto-Lei n.º 327/95 — Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

2 - Os comportamentos previstos nas alíneas a) e e) são punidos com coima de 50000$00 a 2000000$00.

3 - Os comportamentos previstos nas alíneas b) a d) são punidos com coima de 50000$00 a 1000000$00.

4 - A negligência é punível.

Artigo 31.º — Encerramento

O encerramento do parque pode ser determinado, a título de sanção acessória, e nos termos da lei geral, com base nos comportamentos referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo anterior.

CAPÍTULO V — Disposições finais

Artigo 32.º — Parques privativos e desportivos

1 - Os parques de campismo privativos e desportivos são licenciados pelas câmaras municipais, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do licenciamento das obras particulares.

2 - Compete à Direcção-Geral do Turismo fiscalizar a observância das regras mínimas de segurança e higiene nos parques de campismo privativos e desportivos.

3 - Deve ser afixada à entrada dos parques classificados como privativos e desportivos a respectiva indicação.

4 - As entidades exploradoras devem enviar à câmara municipal respectiva cópia dos estatutos e regulamento do parque, bem como das suas alterações.

5 - É vedado aos parques de campismo privativos e desportivos o exercício da actividade turística.

Artigo 33.º — Campismo fora dos parques

A prática do campismo fora dos parques rege-se por regulamento a emitir pelas câmaras municipais.

ANEXO VIII — Regulamento dos Estabelecimentos de Restauração

CAPÍTULO I — Requisitos comuns

Artigo 1.º — Classificação

A classificação dos estabelecimentos de restauração depende da verificação dos requisitos estabelecidos por este regulamento e pela tabela de requisitos mínimos constante da portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Artigo 2.º — Instalações

Os estabelecimentos devem dispor de:

Artigo 3.º — Cozinhas

1 - As cozinhas devem dispor de aparelhos de ventilação que permitam a renovação do ar e a extracção de fumos e cheiros.

2 - A conduta de evacuação de fumos e cheiros deve ser construída em material incombustível e conduzir tão directamente quanto possível ao exterior.

3 - Nos estabelecimentos de bebidas e nas salas de dança a cozinha-copa poderá constituir um espaço integrado na zona do balcão, se a capacidade desta e as características do serviço o permitirem.

4 - O disposto no número anterior não é aplicável aos estabelecimentos que prestem serviço de refeições.

Artigo 4.º — Instalações sanitárias

1 - As instalações sanitárias devem ser separadas por sexos e ter ventilação com continua renovação de ar, não podendo comunicar directamente com as zonas destinadas a cozinha e preparação de alimentos.

2 - Quando coexistam no mesmo local restaurantes, estabelecimentos de bebidas e salas de dança, ou quando estes se integrem num estabelecimento hoteleiro, num aldeamento ou num conjunto turístico, as instalações sanitárias podem ser comuns a mais de um dos empreendimentos, sem prejuízo do respeito dos requisitos correspondentes à categoria do estabelecimento.

3 - Os estabelecimentos devem dispor, sempre que possível, de instalações sanitárias adaptadas a deficientes.

4 - Os estabelecimentos devem dispor, sempre que possível, de instalações sanitárias destinadas ao pessoal.

5 - Nas tabernas e casas de pasto as instalações sanitárias poderão não ser separadas por sexos.

Artigo 5.º — Áreas e equipamento de serviço

1 - As áreas de serviço devem ser isoladas das zonas destinadas ao atendimento de clientes e estar instaladas por forma a evitar a propagação de cheiros.

2 - Nas áreas de serviço deverão existir:

Artigo 6.º — Ascensores e escadas

1 - Quando o estabelecimento se situe dois pisos acima da entrada de clientes ou as instalações destinadas a estes se distribuam por três ou mais pisos, deverá existir ascensor.

2 - Nos casos em que se exija a instalação de ascensores, estes devem servir todos os andares onde se situem as instalações a utilizar pelos clientes.

3 - No quadro de comandos dos ascensores deve indicar-se o piso de saída do estabelecimento para o exterior.

4 - Nos restaurantes e estabelecimentos de bebidas e salas de dança classificados de luxo e 1.ª categoria deverá existir monta-pratos ou escada de serviço ou monta-cargas, quando a área destinada aos clientes se situe em pavimento diferente daquele em que se efectue a preparação dos alimentos ou bebidas a servir.

Artigo 7.º — Capacidade

1 - A capacidade dos estabelecimentos é determinada pela área destinada ao serviço de clientes, de acordo com o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 21.º e 22.º

2 - É proibido o serviço de atendimento a clientes em número superior ao da capacidade máxima fixada.

Artigo 8.º — Armazéns e recolha de resíduos

1 - Em todos os estabelecimentos deve haver zonas destinadas à armazenagem de alimentos, bebidas e demais embalagens ou taras, adequadas à capacidade e características do estabelecimento.

2 - Todos os estabelecimentos devem assegurar um sistema de tratamento ou armazenagem de todos os resíduos.

Artigo 9.º — Período de funcionamento

Os estabelecimentos de restauração das zonas balneares e termas poderão encerrar, por um período superior a 30 dias, com fundamento na marcada sazonalidade do serviço que prestam, devendo o responsável pela exploração do empreendimento disso informar a Direcção-Geral do Turismo ou a câmara municipal, consoante o caso, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, indicando o período em que pretende encerrar o empreendimento no ano seguinte.

CAPÍTULO II — Funcionamento

Artigo 10.º — Serviço

A qualidade e eficiência do serviço deve corresponder à categoria do estabelecimento, nomeadamente quanto a:

Artigo 11.º — Fornecimentos

Sempre que não exista entrada de serviço, os fornecimentos devem fazer-se fora das horas em que o estabelecimento esteja aberto ao público.

Artigo 12.º — Indicações

Junto às entradas de cada estabelecimento devem afixar-se, em local destacado e por forma bem visível, de modo a permitir a leitura do exterior do estabelecimento, mesmo durante o período de funcionamento nocturno, as seguintes indicações:

CAPÍTULO III — Classificação

SECÇÃO I — Restaurantes e estabelecimentos de bebidas

Artigo 13.º — Restaurantes e estabelecimentos de bebidas de luxo

1 - São classificados de luxo os restaurantes e estabelecimentos de bebidas que disponham de:

2 - Os restaurantes de luxo deverão dispor de uma copa na zona de serviço.

3 - Deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área mínima de l,50 m2, nos restaurantes, e de 1 m2 nos estabelecimentos de bebidas.

4 - Nestes estabelecimentos o serviço de refeições deve ser dirigido por um chefe de mesa, o serviço de vinhos deve estar a cargo de um escanção e o serviço de bar deve ser dirigido por um chefe de bar, que falem o português e uma língua estrangeira.

5 - A decoração e equipamento devem ser de modo a proporcionar um ambiente e serviço requintados.

6 - Nos restaurantes de luxo deverá ser colocada à disposição dos clientes uma grande variedade de pratos de cozinha portuguesa e internacional e de vinhos e de outros tipos de bebidas de marcas de reconhecido prestígio.

Artigo 14.º — Restaurantes e estabelecimentos de bebidas de 1.ª categoria

1 - É aplicável aos restaurantes e estabelecimentos de bebidas de 1.ª categoria o disposto nas alíneas b), c), e), f), g), h), i) e j) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo anterior.

2 - Deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área mínima de 1 m2 nos restaurantes e de 0,75 m2 nos estabelecimentos de bebidas.

3 - Nos restaurantes de 1.ª categoria, o serviço de refeições deve ser dirigido por um chefe de mesa que fale, além do português, uma língua estrangeira.

4 - A decoração destes estabelecimentos deve ser de bom nível e o seu equipamento de boa qualidade, de modo a proporcionar um ambiente confortável.

Artigo 15.º — Restaurantes e estabelecimentos de bebidas de 2.ª categoria

1 - Nos restaurantes de 2.ª categoria deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área de, pelo menos, 0,75 m2 e nos estabelecimentos de bebidas da mesma categoria a área destinada ao serviço de clientes será de 0,50 m2.

2 - Os restaurantes de 2.ª categoria devem dispor de equipamento que seja de boa qualidade, de modo a proporcionar um ambiente confortável.

Artigo 16.º — Restaurantes e estabelecimentos de bebidas de 3.ª categoria

Nestes restaurantes deve destinar-se ao atendimento de cada cliente uma área de, pelo menos, 0,75 m2 e nos estabelecimentos de bebidas de 3.ª categoria a área mínima exigida é de 0,50 m2.

Artigo 17.º — Restaurantes e estabelecimentos de bebidas típicos ou turísticos

1 - Podem ser classificados pela Direcção-Geral do Turismo como típicos ou turísticos os restaurantes e estabelecimentos de bebidas que, pela sua cozinha, bebidas, e ainda mobiliário, decoração, trajes do pessoal ou espectáculo, reconstituam a gastronomia e tradições de uma região portuguesa ou de outros países.

2 - Os restaurantes e estabelecimentos de bebidas típicos ou turísticos em que haja espectáculo de fado podem usar a designação de «casas de fado».

3 - Os restaurantes e estabelecimentos de bebidas típicos ou turísticos podem ser classificados de luxo, 1.ª, 2.ª e 3.ª categorias.

Artigo 18.º — Serviço de pé ou ao balcão

Nos restaurantes e estabelecimentos de bebidas a área mínima exigida por pessoa de pé ou ao balcão é de 0,50 m2.

SECÇÃO II — Salas de dança

Artigo 19.º — Requisitos

As salas de dança devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

Artigo 20.º — Salas de dança de luxo

1 - São classificadas de luxo as salas de dança que disponham de:

2 - Nestes estabelecimentos a área mínima exigida por pessoa para o cálculo da sua capacidade deverá ser de 1 m2.

Artigo 21.º — Salas de dança de 1.ª categoria

1 - Os estabelecimentos de 1.ª categoria devem satisfazer os requisitos exigidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, apresentando decoração de bom nível e equipamento de boa qualidade, de modo a proporcionar ambiente confortável.

2 - Nestes estabelecimentos a área mínima exigida por pessoa para cálculo da sua capacidade deverá ser de 0,75 m2.

Artigo 22.º — Salas de dança de 2.ª e 3.ª categorias

1 - Os estabelecimentos de 2.ª e 3.ª categorias devem ter decoração e equipamento de boa qualidade.

2 - Nestes estabelecimentos a área mínima exigida por pessoa para cálculo da sua capacidade deverá ser de 0,50 m2.

CAPÍTULO IV — Sanções

Artigo 23.º — Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

2 - Os comportamentos previstos no número anterior são punidos com coima de 25000$00 a 500000$00.

3 - A negligência é punível.

Artigo 24.º — Aplicação de sanções acessórias

A reclassificação em categoria diferente pode ser determinada, a título de sanção acessória, e nos termos da lei geral, com base nos comportamentos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.