Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A — Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada

As disposições constantes dos artigos 43.º e 44.º do Regulamento devem aplicar-se apenas à área inserida nos limites das ZUR - zonas urbanas de reconversão - assinaladas na planta de zonamento;

Devem-se entender como urbanas, exceptuando a do prédio militar da Castanheira, nos termos do disposto no número seguinte, todas as zonas de equipamentos colectivos existentes, aplicando-se a estas o disposto no artigo 46.º do Regulamento;

Devem-se entender como zonas de expansão todas as zonas de equipamentos colectivos propostos, aplicando-se a estas o disposto no artigo 56.º do Regulamento;

Devem-se entender como planos de pormenor os planos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º e nos artigos 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 59.º e 78.º, todos do Regulamento, atendendo ao facto de que a figura dos planos de salvaguarda não está conforme com a tipologia de planos legalmente em vigor;

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º do Regulamento deverá substituir-se «ZHZU» por «ZHSV»;

No anexo II do Regulamento - «Relação da legislação» - deve ser aditado à listagem apresentada o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, que revogou o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e suas alterações e adaptações à Região Autónoma dos Açores;

As competências referidas no n.º 7 do artigo 59.º do Regulamento reportam-se à Direcção Regional da Cultura;

A elaboração de planos de pormenor para as zonas «passíveis de classificação» estabelecida na parte inicial do artigo 60.º do Regulamento é uma medida do próprio Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes e não decorre de nenhuma imposição legal, ao contrário do que é mencionado nessa parte do Regulamento;

Relativamente ao que dispõe o n.º 15 dos artigos 30.º a 34.º do Regulamento, deverá atender-se não ao disposto no Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho, mas sim ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio;

No artigo 67.º deve-se escrever «predominante» no lugar de «pré-dominante».

A zona de equipamento militar na Castanheira, assinalada na planta de zonamento, devendo permanecer o disposto no Plano Director Municipal de Ponta Delgada, pois para o que a planta expressa na referida zona não é possível fazer corresponder nenhum regime;

O n.º 8 do artigo 60.º do Regulamento, por obrigar a pareceres não previstos na lei, na medida em que apenas serão objecto de parecer da Direcção Regional da Cultura os projectos de obras a realizar em edifícios já classificados, e suas áreas de protecção, ou então em edifícios cujo processo de classificação já foi aberto naqueles serviços, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio;

O adjectivo «ratificados» constante do n.º 5 do artigo 45.º e do n.º 1 do artigo 46.º por constituir uma exigência nem sempre prevista pela legislação em vigor.

Regulamento traduzido graficamente nas sequentes alíneas b) e c);

Planta de zonamento, que delimita categorias de espaços em função do uso dominante, estabelece unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão, representada pelo cartograma n.º 33, A, B, C, à escala de 1:5000;

Planta de condicionantes, contendo as servidões administrativas, as restrições de utilidade pública e as áreas de protecção a edifícios classificados, representada pelo cartograma n.º 19.

Relatório, contendo a síntese e descrição de todas as propostas de ordenamento da área de intervenção, a que correspondem os capítulos 16, 17, 18 e 19 da memória descritiva;

Planta de enquadramento, que abrange a área de intervenção e a zona envolvente, assinalando a primeira, bem como as principais vias de comunicação que a servem (cartograma n.º 1, à escala de 1:25000);

Programa de execução, que contém disposições indicativas sobre o escalonamento temporal das principais obras públicas a cargo do município e de elaboração ou revisão de outros planos municipais, a que corresponde o capítulo 21 da memória descritiva;

Programa de financiamento, que contém a estimativa de custos das realizações municipais previstas no Plano e menciona, de forma indirecta, as fontes de financiamento por fases de execução, a que corresponde o capítulo 22 da memória descritiva.

Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta, a que correspondem os capítulos 1 a 15 da memória descritiva e os cartogramas n.os 3 a 32, à escala de 1:10000 e de 1:5000;

O extracto do Regulamento e da planta de síntese do plano mais abrangente - o Plano Director Municipal do Concelho de Ponta Delgada -, salientando disposições que são alteradas por este Plano, a que correspondem o capítulo 17 e o cartograma n.º 34 da memória descritiva;

A planta da situação existente, a que corresponde o cartograma n.º 2, à escala de 1:10000.

Plano Director Municipal;

Plano Regional de Ordenamento do Território;

Plano Director de Turismo;

Plano de Ordenamento da Faixa Costeira Sul da Ilha de São Miguel.

Reserva Ecológica Regional (proposta), reportada à preservação e defesa do ambiente natural;

Zonas de protecção a monumentos, imóveis de interesse público e valores concelhios reportados à defesa do património cultural;

Servidões reportadas à defesa e protecção das seguintes infra-estruturas:

Servidões de protecção aos estabelecimentos escolares, prisionais, cemitérios e ao Observatório Meteorológico de Ponta Delgada.

Orla costeira - faixa de protecção determinada, de dimensão variável atendendo aos desníveis das arribas e falésias, às situações urbanas, aos rochedos imersos no mar e ainda a zonas de praias;

Linhas de água e leitos de cheia;

Zonas de declives superiores a 30% - correspondem a encostas dos picos vulcânicos e a troços de linha de costa, sobrepondo-se à protecção da orla costeira (domínio público hídrico);

Zonas de paisagem protegida - biótopo do Rosto de Cão.

Depósito «POLNATO» de Ponta Delgada;

Servidão militar da estação de Rádio Naval;

PM 42/Ponta Delgada - quartel de São Gonçalo;

PM 2/Ponta Delgada - carreira de tiro da Fajã de Cima;

PM 41/Ponta Delgada - quartel dos Arrifes.

Construções de qualquer natureza;

Alterações do relevo e de configuração do solo;

Plantações ou derrube de árvores e arbustos;

Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos.

Zona 1 - definida uma faixa non aedificandi de 10 m para o exterior da vedação das instalações existentes;

Zona 2 - definida uma zona de segurança para as condutas existentes entre as instalações e o enraizamento do molhe de Ponta Delgada;

Zona 3 - definida uma zona de segurança das condutas colocadas ao longo do molhe do porto.

Área 1 - com uma superfície de cerca de 40,19 ha, correspondendo 10% desta superfície ao terreno da estação de Rádio Naval e, com excepção de uma pequena parcela urbana, é essencialmente rural;

Área 2 - interdição à instalação de construções metálicas, ou de betão armado, cuja altura vá prejudicar o «ângulo de fogo» das antenas da ERN, estando subdividida em:

De servidões de obstáculos - delimitada por planos oblíquos orientados segundo a pista do aeroporto e ainda por dois círculos com raio de 4 km e centro nos extremos da pista, define os limiares de altura de edificações compreendidos entre as cotas 61,5 m e 113 m, conforme registo cartográfico;

De servidão radioeléctrica - com base no localizer existente (topo poente da pista), define uma área non aedificandi delimitada por um círculo de raio de 4000 m e um plano frontal à pista de inclinação 2% até à cota 113 m;

De servidão de ruído - estabelece, a nível do solo, três limiares de ruído: 35, 40 e 45 NEF, considerando o limiar de 40 NEF como determinante para a localização de imóveis de carácter residencial ou de uso colectivo, como equipamentos escolares, de saúde, cultural ou desportivo.

A proibição da construção ou manutenção de edifícios ou outros obstáculos;

A definição de área de libertação primária num raio de 500 m em volta do centro emissor da RDP, onde as construções devem ser determinadas por baixos índices de ocupação;

Servidão referente ao Centro de Fiscalização dos Açores. Todas as condicionantes decorrentes do disposto na legislação em vigor, sendo relevantes:

Todas as estradas regionais de 1.ª e 2.ª e as estradas e caminhos municipais;

Todos os condicionamentos decorrentes do disposto na legislação vigente, com referência às áreas exteriores urbanas, sendo as mais relevantes as seguintes:

Os marcos geodésicos de triangulação cadastral têm uma área de protecção em redor do sinal com um raio mínimo de 15 m, podendo aquele ser ampliado em função da importância daqueles elementos;

Os projectos de obras ou de arborização na proximidade dos marcos geodésicos não podem ser licenciados sem o parecer favorável do Instituto Geográfico Cadastral.

A construção de novos edifícios ou ampliação dos existentes;

A plantação de árvores ou o levantamento de qualquer obstáculo;

O levantamento ou alteração de qualquer obstáculo que ultrapasse a linha de horizonte visível a partir do Observatório;

O estabelecimento de parques arborizados, industriais, oficinas, etc., que possam prejudicar as observações meteorológicas executadas no Observatório.

Espaços urbanos;

Espaços urbanizáveis;

Espaços culturais;

Espaços industriais e armazéns;

Espaços agrícolas;

Espaços florestais;

Espaços naturais;

Espaços-canais.

Zona histórica de Ponta Delgada:

Conjuntos urbanos de valor:

Zona urbana consolidada da cidade de Ponta Delgada - ZC 1;

Zona urbana consolidada dos Arrifes/Covoada - ZC 2;

Zona urbana consolidada de Relva - ZC 3;

Zona urbana consolidada de Fajã de Cima - ZC 4;

Zona urbana consolidada de Fajã de Baixo - ZC 5;

Zona urbana consolidada de São Roque/Livramento - ZC 6;

Zona urbana de reconversão - Rua de Lisboa/Avenida do Príncipe do Mónaco/Santa Catarina - ZUR 1;

Zona urbana de reconversão da Pranchinha - ZUR 2;

As zonas históricas delimitadas na planta de zonamento (cartograma n.º 33) são espaços urbanos em que se pretende preservar e valorizar os elementos patrimoniais e as suas características ambientais.

Estas zonas deverão ser objecto de um plano de salvaguarda e valorização, devendo observar-se as prescrições deste Regulamento até à aprovação do referido plano.

As zonas históricas de salvaguarda e valorização definidas no Plano e com regulamentação própria são:

Núcleo histórico central de Ponta Delgada - ZHSV 1, correspondente à zona de formação mais antiga da cidade e onde coexistem as funções centrais, comerciais, o terciário, serviços, equipamentos e habitação;

Zona histórica envolvente ao núcleo histórico central de Ponta Delgada - ZHSV 2, corresponde à delimitação da zona consolidada da cidade, tal como se consignou até finais do século XIX;

Nestas zonas históricas coexiste um conjunto de espaços urbanos de qualidade e edifício de valor patrimonial já classificados, ou passíveis de classificação, e ainda um conjunto de edifícios de arquitectura doméstica, no seu todo objecto de diferentes graus de protecção, salvaguarda e valorização.

Conjunto urbano de Santa Clara - ZHSV 3, corresponde ao aglomerado mais antigo a ocidente da cidade, caracterizado por uma estrutura linear paralela à linha de costa e marginada por habitações de tipologia vernacular;

Conjunto urbano de Fajã de Baixo - ZHSV 4, núcleo urbano de uma zona de quintas e estufas de cultura de ananás, onde coexistem exemplares de arquitectura erudita e vernacular;

Conjunto urbano de São Roque - ZHSV 5, núcleo popular de elevada densidade edificada, com uma tipologia de construção de habitação de porta e janela.

Desde que prevista em plano de pormenor aprovado;

Em caso de ruína eminente do edifício, incluindo a sua fachada principal e paredes mestras resistentes, e após parecer comprovativo dos Serviços Técnicos Municipais;

Quando a manutenção do edifício e a sua utilização forem consideradas inconvenientes perante a apresentação de elementos elucidativos devidamente fundamentados e comprovados pelos Serviços Técnicos Municipais e desde que:

Quando os edifícios forem considerados dissonantes, desintegrados ou sem qualidade arquitectónica;

Em caso de demolições autorizadas deverão ser salvaguardados e entregues à Câmara Municipal de Ponta Delgada, ou reutilizados na nova construção, os elementos construtivos ou arquitectónicos significantes existentes, designadamente cantarias, varandas, gradeamentos, devidamente identificados pelos Serviços Técnicos Municipais.

Observância do alinhamento das fachadas pelo plano marginal do arruamento já definido, sem balanços superiores a 0,3 m;

Para a determinação da altura máxima da fachada dever-se-ão ponderar as situações que se seguem, optando-se pelo que for mais aconselhável:

Não são admitidos pisos recuados, excepto na situação característica da arquitectura local de «falsas» ou «torrinhas»;

A profundidade máxima das empenas será de 14 m, tendo em atenção as seguintes situações:

Deverão ser asseguradas áreas de estacionamento no interior do lote ou da construção, na proporção mínima de 1,5 carros por fogo em habitação colectiva e 1 carro por fogo em habitação unifamiliar e ou 2 carros por cada 50 m2 de área útil de escritórios, comércio ou serviços:

Todos os novos edifícios deverão ter características arquitectónicas de qualidade e boa integração com a envolvente edificada.

A manutenção da volumetria do edifício e cobertura existentes;

A manutenção das fachadas, nomeadamente o ritmo e composição dos vãos, elementos decorativos existentes, materiais e revestimentos;

Constitui excepção ao disposto na alínea anterior o redimensionamento ou criação de vãos para acesso a garagem. Neste caso dever-se-á atender ao disposto no n.º 11;

A qualificação do imóvel, com salvaguarda dos elementos arquitectónicos estruturais e construtivos e de composição interna mais significantes;

A modificação interior ou exterior referida no número anterior deverá ter como justificação:

O aumento do número de pisos corresponda à ocorrência dominante na parte do quarteirão ou rua onde se insere o edifício, não podendo ultrapassar:

Não sejam admitidos andares recuados relativamente ao estabelecido nas condições da alínea anterior, com excepção de soluções de «torrinhas» ou «falsas», segundo os processos tradicionais;

A ocupação do lote garanta um mínimo de 0,30% de superfície livre do mesmo;

Sejam asseguradas áreas de estacionamento no interior do lote ou da construção, na proporção mínima de 1,5 carros por fogo em habitação colectiva e 1 carro por fogo em habitação unifamiliar e ou 2 carros por cada 50 m2 de área útil de escritórios, comércio ou serviços:

É interdita a destruição do coberto vegetal dos logradouros e jardins particulares existentes referenciados no cartograma n.º 33, bem como a sua ocupação por construções, salvaguardando as situações de boa integração nesses valores.

A construção no interior dos logradouros por ampliação dos edifícios existentes ou por anexos não pode ocupar mais de 30% da sua área livre, excepto se se destinar a estacionamento público.

Quando existirem muros delimitando logradouros ou jardins privados, estes deverão ser mantidos quando a sua qualidade o justifique, podendo ser rasgadas aberturas ou vãos a partir dos espaços públicos que permitam a visão dos espaços verdes interiores.

As actividades que perturbem o ambiente urbano, tais como indústrias, armazéns e outras, deverão ser progressivamente retiradas, não se admitindo a instalação de novos armazéns, indústrias ou outras actividades que provoquem poluição, cargas ou descargas, ou excesso de estacionamento na via pública.

Em novos edifícios, ou em reutilização por modificação ou ampliação de edifícios existentes, as actividades a instalar serão condicionadas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, atendendo às especificações do local, devendo sempre prevalecer a habitação:

As coberturas em novas construções, ampliações ou reabilitação de edifícios deverão ser de telha de tipo regional, com uma inclinação não superior a 30%.

Em novos edifícios admitem-se, quando justificado, coberturas em terraço, desde que não ultrapassem uma percentagem de 40% da cobertura.

Exceptua-se do disposto nas alíneas anteriores a execução de coberturas em edifícios novos e destinados a equipamentos ou serviços de interesse colectivo, devendo as coberturas ser sempre revestidas de materiais cerâmicos, designadamente tijoleira ou ladrilhos de barro.

Os materiais a utilizar exteriormente em todas as obras no núcleo central histórico de Ponta Delgada deverão ser os materiais existentes e tradicionais, nomeadamente:

Ficam interditos os revestimentos de edifícios e ou fachadas com materiais dissonantes ou exóticos, tais como:

Constitui excepção ao disposto nas alíneas a) e b) a aplicação de materiais nos novos edifícios destinados a equipamentos ou serviços de interesse colectivo, desde que tal seja devidamente justificado, e outras situações excepcionais mediante aceitação fundamentada pelos autores dos projectos e com parecer favorável dos Serviços Técnicos Municipais.

A abertura de novos vãos em edifícios existentes pode ser aceite desde que corresponda à melhoria das condições de habitabilidade ou funcionamento, devendo todavia respeitar as regras de equilíbrio, de simetria e de composição da fachada, recomendando-se as seguintes dimensões em largura:

Em obras de remodelação de edifícios existentes poderá a Câmara Municipal de Ponta Delgada impor a reposição das dimensões dos vãos originais ou das dimensões fixadas na alínea anterior em vãos maiores já instalados ao nível do rés-do-chão.

As alturas dos vãos devem seguir os alinhamentos já definidos.

São interditas as cores dissonantes das dominantes na zona, nomeadamente cores muito fortes ou obtidas por tintas de óleo, plásticas ou sintéticas, sendo recomendada a utilização de pintura de água, ou com base de cal.

As cores preferencialmente recomendadas são:

As cores devem ser preferencialmente aplicadas nos planos das fachadas e não na moldura dos vãos.

As molduras dos vãos poderão ser pintadas, de preferência utilizando a cor cinzenta.

Em todos os casos deverá ser sempre executada uma experiência de cor, com amostra de dimensão adequada e com referência à tinta aplicada, a ser aprovada pelos Serviços Técnicos Municipais.

A parcela deve possuir frente para arruamento urbano;

Deverão ser cumpridos os parâmetros estabelecidos nos n.os 3, 6 e 7 do presente artigo;

O dimensionamento de parcelas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva é de 50 m2 de área de terreno por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação e habitação/comércio/serviços e por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a serviços e comércio;

Na previsão de cedência de parcelas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva exceptuam-se as áreas destinadas a arruamentos, passeios e estacionamento;

No caso de não se justificarem as cedências referidas nas alíneas c) e d), as mesmas deverão ser dadas pelo seu valor comercial e nas seguintes condições:

Fica interdita a colocação de quaisquer elementos publicitários em coberturas, dispondo ou não de iluminação própria.

Nas fachadas dos estabelecimentos comerciais admitem-se anúncios desde que adossados ao plano de fachada, ficando condicionada a sua colocação a prévia autorização dos Serviços Técnicos Municipais.

Quando prevista em plano de salvaguarda e valorização ou plano de pormenor aprovado;

Em caso de ruína eminente do edifício, incluindo a sua fachada e paredes mestras e resistentes, e após parecer comprovativo dos Serviços Técnicos Municipais;

Quando a manutenção do edifício e a sua utilização se revelarem inconvenientes perante a apresentação de elementos elucidativos devidamente fundamentados e comprovados pelos Serviços Técnicos Municipais e desde que:

Quando os edifícios forem considerados sem valor ou sem qualidade arquitectónica em relatório fundamentado pelos Serviços Técnicos Municipais;

Quando a demolição for autorizada, deverão ser salvaguardados e reutilizados em nova construção, ou entregues à Câmara Municipal de Ponta Delgada, os elementos arquitectónicos e construtivos existentes devidamente identificados pelos Serviços Técnicos Municipais.

Observação do alinhamento das fachadas pelo plano marginal do arruamento já definido;

A altura máxima da fachada não poderá ultrapassar os três pisos, ou 10 m de fachada, ou a altura das fachadas dos edifícios confinantes se estes corresponderem a uma ocorrência verificável no quarteirão ou rua onde se insere o lote;

Não são admitidos pisos recuados, excepto na situação característica da arquitectura local de «falsas» ou «torrinhas»;

A profundidade máxima das empenas será de 14 m, tendo em atenção as seguintes situações:

Deverão ser asseguradas áreas de estacionamento no interior do lote ou da construção, na proporção mínima de 1,5 carros por fogo em habitação colectiva e 1 carro por fogo em habitação unifamiliar, ou 2 carros por cada 50 m2 de área útil de escritórios, comércio ou serviços;

Todos os novos edifícios deverão ter características arquitectónicas de qualidade e boa integração com a envolvente edificada.

A manutenção das fachadas, quando estas tiverem qualidade arquitectónica, nomeadamente o ritmo e composição dos vãos, elementos decorativos existentes, materiais e revestimentos;

A qualificação do imóvel, com salvaguarda dos elementos arquitectónicos estruturais e construtivos e de composição interna mais significantes;

Constitui excepção ao disposto na alínea anterior o redimensionamento ou criação de vãos para acesso a garagem. Neste caso dever-se-á atender ao disposto no n.º 11;

A modificação interior ou exterior referida na alínea anterior deverá ter como justificação:

O aumento do número de pisos corresponda à ocorrência dominante na parte do quarteirão ou rua onde se insere o edifício, não podendo ultrapassar:

Não sejam admitidos andares recuados relativamente ao estabelecido na alínea anterior, com excepção de soluções de «torrinha» ou «falsas» segundo os processos tradicionais;

A ocupação do lote garanta um mínimo de 0,30% de superfície livre do mesmo;

Sejam asseguradas áreas de estacionamento no interior do lote ou da construção, na proporção mínima de 1,5 carros por fogo em habitação colectiva e 1 carro por fogo em habitação unifamiliar e ou 2 carros por cada 50 m2 de área útil de escritórios, comércio ou serviços:

É interdita a destruição do coberto vegetal dos logradouros e jardins particulares existentes referenciados no cartograma n.º 33, bem como a sua ocupação por construções, salvaguardando as situações de boa integração nesses valores.

A construção no interior dos logradouros por ampliação dos edifícios existentes ou por anexos não pode ocupar mais de 30% da sua área livre, excepto se se destinar a estacionamento público.

Quando existirem muros delimitando logradouros ou jardins privados, estes deverão ser mantidos quando a sua qualidade o justifique, podendo ser rasgadas aberturas ou vãos a partir dos espaços públicos que permitam a visão dos espaços verdes interiores.

As actividades que perturbem o ambiente urbano, tais como indústrias, armazéns e outras, deverão ser progressivamente retiradas, não se admitindo a instalação de novos armazéns, indústrias ou outras actividades que provoquem poluição, cargas ou descargas, ou excesso de estacionamento na via pública.

Em novos edifícios, ou reutilização por modificação ou ampliação de edifícios existentes, as actividades a instalar deverão ficar condicionadas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, atendendo às especificações do local, devendo prevalecer a habitação:

As coberturas em novas construções, ampliações ou reabilitação de edifícios deverão ser de telha de tipo regional, com uma inclinação não superior a 30%.

Em novos edifícios admitem-se, quando justificado, coberturas em terraço.

Exceptua-se do disposto nas alíneas anteriores a execução de coberturas em edifícios novos e destinados a equipamentos ou serviços de interesse colectivo.

Os materiais a utilizar no exterior em todas as obras na zona histórica envolvente ao núcleo histórico central de Ponta Delgada deverão ser os materiais tradicionais, nomeadamente:

Ficam interditos os revestimentos de edifícios e ou fachadas com materiais dissonantes ou exóticos, tais como:

Constitui excepção ao disposto nas alíneas a) e b) a aplicação de materiais em novos edifícios destinados a equipamentos ou serviços de interesse colectivo, desde que tal seja devidamente justificado, e outras situações excepcionais mediante aceitação fundamentada pelos autores dos projectos e com parecer favorável dos Serviços Técnicos Municipais.

A abertura de novos vãos em edifícios existentes pode ser aceite desde que corresponda à melhoria das condições de habitabilidade ou funcionamento, devendo todavia respeitar as regras de equilíbrio, de simetria e de composição da fachada, recomendando-se as seguintes dimensões em largura:

Em obras de remodelação de edifícios existentes poderá a Câmara Municipal de Ponta Delgada impor a reposição das dimensões dos vãos originais ou das dimensões fixadas na alínea a) em vãos maiores já instalados ao nível do rés-do-chão.

As alturas dos vãos devem seguir ou enquadrar-se nos alinhamentos já definidos ou existentes.

São interditas as cores dissonantes das dominantes na zona, nomeadamente cores muito fortes ou obtidas por tintas de óleo, plásticas ou sintéticas, sendo recomendada a utilização de pintura de água.

As cores preferencialmente recomendadas são:

As cores devem ser preferencialmente aplicadas nos planos das fachadas e não na moldura dos vãos.

As molduras dos vãos poderão ser pintadas, de preferência na cor cinzenta.

Em todos os casos deverá ser sempre executada uma experiência de cor, com amostra de dimensão adequada e referência à tinta aplicada, a ser aprovada pelos Serviços Técnicos Municipais.

A parcela deve possuir frente para arruamento urbano;

Deverão ser cumpridos os parâmetros estabelecidos nos n.os 3, 6 e 7 do presente artigo;

O dimensionamento de parcelas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva é de 50 m2 de área de terreno por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação e habitação/comércio/serviços, e por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a serviços e comércio;

Na previsão de cedência de parcelas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva exceptuam-se as áreas destinadas a arruamentos, passeios e estacionamento;

No caso de não se justificarem as cedências referidas nas alíneas c) e d), as mesmas deverão ser dadas pelo seu valor comercial e nas seguintes condições:

Fica interdita a colocação de quaisquer elementos publicitários em coberturas, dispondo ou não de iluminação própria.

Nas fachadas dos estabelecimentos comerciais admitem-se anúncios desde que adossados ao plano de fachada, ficando condicionada a sua colocação a prévia autorização dos Serviços Técnicos Municipais.

Desde que prevista em plano de pormenor aprovado;

Em caso de ruína eminente do edifício, incluindo a sua fachada principal e paredes mestras e resistentes, e após parecer comprovativo dos Serviços Técnicos Municipais;

Quando a manutenção do edifício e a sua utilização forem consideradas inconvenientes perante a apresentação de elementos elucidativos devidamente fundamentados e comprovados pelos Serviços Técnicos Municipais e desde que:

Quando os edifícios forem considerados dissonantes, desintegrados ou sem qualidade arquitectónica;

Em caso de demolições autorizadas, deverão ser salvaguardados e entregues à Câmara Municipal de Ponta Delgada, ou reutilizados na nova construção, os elementos construtivos ou arquitectónicos significantes existentes, designadamente cantarias, varandas, gradeamentos, devidamente identificados pelos Serviços Técnicos Municipais.

Observância do alinhamento das fachadas pelo plano marginal dos arruamentos já definidos;

Para a determinação da altura máxima da fachada deverão ponderar-se as situações que se seguem, optando-se pelo que for mais aconselhável:

Não são admitidos pisos recuados;

A profundidada máxima das empenas será de 14 m, tendo em atenção as seguintes situações:

Deverão ser asseguradas áreas de estacionamento no interior do lote ou da construção, na proporção mínima de um carro por fogo, ou dois carros por cada 50 m2 de área útil de escritórios, comércio ou serviços:

Todos os novos edifícios deverão ter características arquitectónicas de qualidade e boa integração com a envolvente edificada.

A manutenção da volumetria do edifício e cobertura existentes;

A manutenção das fachadas, nomeadamente o ritmo e composição dos vãos, elementos decorativos existentes, materiais e revestimentos;

Constitui excepção ao disposto na alínea anterior o redimensionamento ou criação de vãos para acesso a garagem. Neste caso dever-se-á atender ao disposto no n.º 11;

A qualificação do imóvel, com salvaguarda dos elementos arquitectónicos estruturais e construtivos e de composição interna mais significantes;

A modificação interior ou exterior referida no número anterior deverá ter como justificação:

Não haja aumento do número de pisos;

Não sejam admitidos andares recuados com excepção das soluções de «torrinhas» ou «falsas» segundo os processos tradicionais;

A ocupação do lote garanta um mínimo de 0,30% de superfície livre do mesmo;

Sejam asseguradas áreas de estacionamento no interior do lote ou da construção, na proporção mínima de 1,5 carros por fogo em habitação colectiva e 1 carro por fogo em habitação unifamiliar e ou 2 carros por cada 50 m2 de área útil de escritórios, comércio ou serviços:

É interdita a destruição do coberto vegetal existente dos logradouros e jardins particulares existentes e referenciados no cartograma n.º 33, bem como a sua ocupação por construções, salvaguardando as situações de boa integração nesses valores.

A construção no interior dos logradouros por ampliação dos edifícios existentes ou por anexos não pode ocupar mais de 30% da sua área livre, excepto se se destinar a estacionamento público.

Quando existirem muros delimitando logradouros ou jardins privados, estes deverão ser mantidos quando a sua qualidade o justifique, podendo ser rasgadas aberturas ou vãos a partir dos espaços públicos que permitam a visão dos espaços verdes interiores.

Não são admitidas outras utilizações diferentes da habitacional, excepto as que já estão instaladas à data da publicação deste Regulamento.

As actividades que perturbem o ambiente urbano, tais como indústrias, armazéns e outras, deverão ser progressivamente retiradas, não se admitindo a instalação de novos armazéns, indústrias ou outras actividades que provoquem poluição, cargas ou descargas, ou excesso de estacionamento na via pública.

Em novos edifícios, ou reutilização por modificação ou ampliação de edifícios existentes, as actividades a instalar deverão ficar condicionadas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, devendo-se observar a instalação de comércio e serviços de restauração alimentar nos pisos térreos.

Exceptua-se do disposto nas alíneas anteriores a instalação de equipamentos hoteleiros, recreativos ou culturais.

Os materiais a utilizar em todas as obras no conjunto urbano de Santa Clara deverão ser os materiais existentes e tradicionais, nomeadamente:

Ficam interditos os revestimentos de edifícios e ou fachadas com materiais dissonantes ou exóticos, tais como:

Constitui excepção ao disposto nas alíneas a) e b) a aplicação de materiais nos novos edifícios destinados a equipamentos ou serviços de interesse colectivo, desde que tal seja devidamente justificado, e outras situações excepcionais mediante aceitação fundamentada pelos autores dos projectos e com parecer favorável dos Serviços Técnicos Municipais.

A abertura de novos vãos em edifícios existentes pode ser aceite desde que corresponda à melhoria das condições de habitabilidade ou funcionamento, devendo todavia respeitar as regras de equilíbrio, de simetria e composição da fachada, recomendando-se as seguintes dimensões em largura:

Em obras de remodelação de edifícios existentes poderá a Câmara Municipal de Ponta Delgada impor a reposição dos vãos originais do edifício ou das dimensões recomendadas na alínea a).

As alturas dos vãos devem seguir os alinhamentos já existentes.

São excluídas cores exógenas à zona, nomeadamente cores muito fortes ou obtidas por tintas de óleo, plásticas ou sintéticas, devendo ser obtidas por tinta de água ou de cal.

As cores preferencialmente recomendadas são:

As cores devem ser preferencialmente aplicadas nos planos das fachadas e não na moldura dos vãos.

As molduras dos vãos poderão ser pintadas, de preferência utilizando a cor cinzenta.

Deverá ser sempre executada uma experiência de cor, com amostra da dimensão adequada e referência à tinta aplicada a ser aprovada pelos Serviços Técnicos Municipais.

A parcela deve possuir frente para arruamento urbano;

Deverão ser cumpridos os parâmetros estabelecidos nos n.os 3, 6 e 7 do presente artigo;

O dimensionamento de parcelas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva é de 50 m2 de área de terreno por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação e habitação/comércio/serviços e por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a serviços e comércio;

Na previsão de cedência de parcelas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva exceptuam-se as áreas destinadas a arruamentos, passeios e estacionamento;

No caso de não se justificarem as cedências referidas nas alíneas c) e d), as mesmas deverão ser dadas pelo seu valor comercial e nas seguintes condições:

Fica interdita a colocação de quaisquer elementos publicitários em coberturas, dispondo ou não de iluminação própria.

Nas fachadas dos estabelecimentos comerciais admitem-se anúncios desde que adossados ao plano de fachada, ficando condicionada a sua colocação a prévia autorização dos Serviços Técnicos Municipais.

Desde que prevista em plano de pormenor aprovado;

Em caso de ruína eminente do edifício, incluindo a sua fachada principal e paredes mestras resistentes, e após parecer comprovativo dos Serviços Técnicos Municipais;

Quando a manutenção do edifício e a sua utilização forem consideradas inconvenientes e perante a apresentação de elementos elucidativos devidamente fundamentados e comprovados pelos Serviços Técnicos Municipais e desde que:

Quando os edifícios forem considerados dissonantes, desintegrados ou sem qualidade arquitectónica;

Em caso de demolições autorizadas deverão ser salvaguardados e entregues à Câmara Municipal de Ponta Delgada, ou reutilizados na nova construção, os elementos construtivos ou arquitectónicos significantes existentes, designadamente cantarias, varandas, gradeamentos, devidamente identificados pelos Serviços Técnicos Municipais.

Observância do alinhamento das fachadas pelo plano marginal do arruamento já definido, sem balanços superiores a 0,3 m;

Para a determinação da altura máxima da fachada deverão ponderar-se as situações que se seguem, optando-se pelo que for mais aconselhável:

Não são admitidos pisos recuados, excepto na situação característica da arquitectura local de «falsas» ou «torrinhas»;

A profundidade máxima das empenas será de 14 m, tendo em atenção as seguintes situações: