Decreto-Lei n.º 280/2001 — Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações

5 - Eventuais rasuras efectuadas nas cédulas devem ser datadas e autenticadas com a rubrica autografada do órgão local do SAM e com o selo branco da entidade emitente.

6 - As cédulas não podem conter rasuras nos elementos de identificação do marítimo e nos averbamentos das categorias do titular.

Artigo 6.º — Identificação e modelo da cédula

1 - A cédula é identificada pela combinação perfurada de uma letra e um número composto por seis algarismos.

2 - A página com os elementos de identificação do titular é protegida pela aposição de película plastificada.

3 - O modelo da cédula consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 7.º — Averbamentos, alterações e rectificações

1 - Os averbamentos nas cédulas destinam-se a registar os dados de natureza profissional, constantes do registo de inscrição marítima, com interesse para o desenvolvimento da carreira profissional dos marítimos, designadamente os que implicam alteração de categoria, os embarques e os desembarques.

2 - Não são permitidos nas cédulas averbamentos de natureza disciplinar ou penal ou referentes à qualidade de trabalho dos marítimos titulares.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os averbamentos nas cédulas são efectuados pelos órgãos locais do SAM competentes para a emissão das respectivas cédulas, devendo os mesmos ser datados e rubricados por essas autoridades.

4 - Os averbamentos nas cédulas respeitantes a mudanças de categoria dos oficiais e a comprovação de que a cédula constitui documento de identificação do marítimo são efectuados, datados e rubricados pelo presidente do IMP e as rubricas autenticadas com o selo branco do referido organismo.

5 - Os averbamentos nas cédulas, de embarques e de desembarques, com excepção dos verificados nas embarcações de tráfego local, são efectuados, datados e rubricados pelo comandante, ou pelo mestre ou arrais da embarcação e as rubricas autenticadas com o carimbo da embarcação.

6 - Os averbamentos não efectuados pelos órgãos locais do SAM devem ser prontamente comunicados a estes, para efeitos de registo no processo de inscrição.

Artigo 8.º — Renovação da cédula

1 - A renovação de uma cédula é efectuada a requerimento do marítimo titular, nos seguintes casos:

2 - Nos casos das alíneas a), b) e c) do número anterior, o requerimento deve ser acompanhado da cédula a renovar.

3 - A cédula considera-se deteriorada quando os averbamentos, as inscrições e as rectificações se tornam ilegíveis, pondo em causa a comprovação da situação pessoal e profissional do marítimo.

4 - A substituição de uma cédula deteriorada pode ser determinada pela autoridade marítima que procedeu à sua emissão, logo que desse facto tenha conhecimento directo ou o mesmo lhe seja transmitido por órgãos ou agentes da autoridade pública.

5 - Nos casos da alínea d) do n.º 1, o requerente deve apresentar declaração confirmativa da veracidade da situação, comprometendo-se a não utilizar a cédula substituída, caso venha a recuperá-la.

6 - A renovação da cédula obriga à actualização da fotografia do marítimo, devendo a nova cédula conter a indicação do motivo da sua emissão, o número e a data de todos os elementos constantes da cédula anterior, assim como os averbamentos respeitantes aos últimos cinco embarques e desembarques.

7 - A cédula substituída deve ser devolvida ao titular com a indicação de «sem validade».

Artigo 9.º — A cédula como documento de identificação do marítimo

1 - A cédula pode constituir documento de identificação do marítimo, para efeitos da Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos documentos de identificação dos marítimos, 1958, desde que o seu titular o requeira ao presidente do IMP.

2 - A cédula dispõe de espaços adequados a ser utilizados pelas entidades estrangeiras, em conformidade com as disposições e os objectivos da Convenção referida no número anterior.

Artigo 10.º — Disposições transitórias

1 - O novo modelo de cédula passa a ser emitido seis meses após a data de publicação do presente diploma.

2 - As cédulas existentes à data da publicação deste diploma devem ser substituídas pelo modelo agora adoptado, no prazo de três anos e meio, contados a partir da data de publicação deste diploma.

Modelo a que se refere o artigo 6.º

(ver modelo no documento original)

ANEXO II — Regulamento relativo à aptidão física e psíquica dos marítimos

Artigo 1.º — Aptidão física e psíquica

1 - Os candidatos à inscrição marítima e os marítimos que pretendam integrar o rol da tripulação de uma embarcação são obrigados a comprovar a sua aptidão física e psíquica para o trabalho a bordo.

2 - Os candidatos às escolas de formação na área da marinha mercante - comércio e pescas - devem ser devidamente esclarecidos sobre os factores de natureza física ou psíquica, susceptíveis de impedir o exercício futuro do trabalho a bordo.

Artigo 2.º — Exames médicos

1 - A comprovação da aptidão física e psíquica a que se refere o n.º 1 do artigo anterior decorre da apresentação pelos interessados do respectivo certificado de aptidão física e psíquica emitido por médicos com a especialidade de medicina do trabalho.

2 - Para efeitos do presente diploma considera-se:

Artigo 3.º — Tipos de exames

Os exames médicos a efectuar aos interessados reconduzem-se aos seguintes tipos:

Artigo 4.º — Critérios gerais a observar nos exames médicos dos marítimos

1 - Os exames de admissão devem ser efectuados de acordo com o disposto na tabela geral de inaptidão e de incapacidades restritivas do acesso à profissão marítima.

2 - Enquanto não for publicada a tabela geral, prevista no número anterior, devem observar-se as regras da tabela que consta dos anexos a este regulamento.

3 - Nos exames periódicos e ocasionais a efectuar aos marítimos, os médicos devem ter em conta, nomeadamente:

4 - Da avaliação do médico examinador deve resultar a convicção de que o candidato à inscrição marítima ou o marítimo não sofre de afecção física ou psíquica que possa ser agravada pelo trabalho a bordo ou que seja susceptível de constituir perigo para a saúde das outras pessoas embarcadas, ou possa colocar em risco a segurança a bordo.

Artigo 5.º — Ficha clínica do marítimo

1 - Os antecedentes ou o historial médico-sanitário, as observações clínicas e os resultados dos exames médicos efectuados aos candidatos à inscrição marítima ou aos marítimos, incluindo, se necessário, a acuidade visual e auditiva, e ainda o recurso a meios de diagnóstico, devem ser anotados em ficha clínica.

2 - O conteúdo da ficha clínica está sujeito ao regime de segredo profissional.

Artigo 6.º — Emissão e recusa do certificado de aptidão física e psíquica

1 - Os médicos emitem ou recusam os certificados de aptidão física e psíquica em função dos diagnósticos e dos resultados dos exames realizados.

2 - O certificado de aptidão física e psíquica emitido para efeitos de exame de admissão pode ser utilizado como documento de embarque, enquanto estiver no prazo de validade.

3 - Do certificado de aptidão física e psíquica deve constar, obrigatoriamente, que:

4 - O modelo do certificado de aptidão física e psíquica que consta dos anexos ao presente regulamento.

Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º deste regulamento

Doenças e deformidades que implicam inaptidão para a inscrição marítima

I

Constituição geral

1) Falta de robustez, caracterizada por notória insuficiência física, incompatível com os serviços a desempenhar.

2) Altura dentro dos limites incompatíveis com os serviços a desempenhar.

3) Adiposidade excessiva e susceptível de prejudicar os serviços a desempenhar.

II

Deformidades congénitas ou adquiridas e afecções osteoarticulares

4) Perdas de ossos ou segmentos de ossos, desvios e deformidades do esqueleto, disposições anormais ou atípicas de qualquer parte dos membros e retracções tendinosas de qualquer natureza e que prejudiquem as funções em grau incompatível com o serviço a desempenhar.

5) Alterações ou afecções ósseas ou osteoarticulares, agudas ou crónicas que provoquem apreciável défice funcional em relação ao serviço a desempenhar.

6) Atresias, ectopias, mutilações, hipertrofias ou falta de órgãos e seus anexos, podendo causar mau aspecto ou défice incompatível com os serviços a desempenhar.

III

Doenças comuns a diversos órgãos e aparelhos

7) Hérnias, tumores ou quistos de qualquer natureza que promovam défice funcional ou causem mau aspecto incompatível com os serviços a desempenhar.

8) Quaisquer processos inflamatórios, agudos ou crónicos, bem como disfunções que possam comprometer os serviços a desempenhar.

9) Corpos estranhos alojados em qualquer parte do organismo, podendo dar mau aspecto ou causar perturbações funcionais incompatíveis com os serviços a desempenhar.

IV

Intoxicações e disfunções endócrinas, avitaminoses, alergias e anafilaxias

10) Quaisquer intoxicações exógenas susceptíveis de comprometer as funções orgânicas.

11) Intoxicações endógenas ou de origem endócrina, bem como avitaminoses e estados alérgicos insusceptíveis de tratamento adequado e que provoquem défice funcional incompatível com os serviços a desempenhar.

V

Doenças infecto-contagiosas e parasitárias

12) Lepra e tuberculose, ainda que apenas suspeitadas.

13) Sífilis com lesões viscerais.

14) Quaisquer estados infecto-contagiosos ou parasitários não susceptíveis de fácil tratamento.

VI

Doenças do coração, sistema vascular, sangue e órgãos hematopoiéticos

15) Doenças orgânicas bem definidas do endocárdio, miocárdio e pericárdio susceptíveis de provocar défice funcional incompatível com os serviços a desempenhar.

16) Aneurismas, varizes e arteriosclerose bem definidas e de qualquer localização quando promovam défice funcional incompatível com a função a desempenhar.

17) Doenças das artérias, veias, gânglios e vasos linfáticos não susceptíveis de fácil tratamento ou recuperação em harmonia com o serviço a desempenhar.

18) Anemias, leucemias ou quaisquer outras afecções crónicas do sangue e órgãos hematopoiéticos insusceptíveis de tratamento adequado para o bom desempenho das suas funções.

VII

Doenças do aparelho respiratório

19) Supurações pleuropulmonares, pneumotórax e hidrotórax.

20) Afecções crónicas e alterações anatómicas de qualquer dos órgãos respiratórios e seus anexos susceptíveis de causar perturbações funcionais.

VIII

Doenças do aparelho digestivo e anexos

21) Úlcera gástrica ou duodenal, bem como dispepsias rebeldes ao tratamento.

22) Afecções subagudas e crónicas, bem como alterações anatómicas do aparelho digestivo e órgãos anexos, quando rebeldes ao tratamento e susceptíveis de causar perturbações funcionais incompatíveis com os serviços a desempenhar.

IX

Doenças da boca e anexos

23) Cáries dentárias extensas e numerosas não tratadas ou raízes por extrair.

24) Fístulas salivares.

25) Afecções crónicas e alterações anatómicas da boca e seus anexos quando causem perturbações funcionais, mau aspecto ou repugnância.

X

Doenças do nariz, faringe o seus anexos

26) Ozena, sinusites e tumores de qualquer natureza e localização causando repugnância ou dando mau aspecto.

27) Afecções crónicas ou alterações anatómicas do nariz, faringe e seus anexos causando consideráveis perturbações funcionais ou dando mau aspecto.

XI

Doenças da laringe e órgãos da fonação

28) Mudez, gaguez ou afecções crónicas da laringe e anexos causando consideráveis perturbações funcionais.

XII

Doenças do aparelho urogenital

29) Varicocelo, hidrocelo e hematocelo em grau considerável.

30) Afecções agudas ou de qualquer segmento do aparelho urogenital e anexos.

31) Alterações anatómicas de qualquer segmento do aparelho urogenital susceptíveis de causar perturbações funcionais e que diminuam consideravelmente a capacidade física do indivíduo.

XIII

Doenças do sistema nervoso

32) Doenças orgânicas do sistema nervoso e seus invólucros quando causem perturbações funcionais incompatíveis com os serviços a desempenhar ou promovam mau aspecto.

33) Doenças por quaisquer agentes infecciosos, seja qual for a sua localização no sistema nervoso.

34) Epilepsia em qualquer das suas formas.

35) Psicoses em qualquer grau da sua evolução, bem como quaisquer estados de défice psíquico ou alterações caracterológicas incompatíveis com as exigências normativas.

XIV

Doenças dos olhos

36) Amaurose.

37) Diplopia.

38) Daltonismo (para pessoal do convés).

39) Insuficiência da acuidade visual, depois de correcção com lentes apropriadas, abaixo de 5/10 para um dos olhos e de 10/10 para o outro. Para arrais e pessoal de convés a visão, depois de corrigida, será de 5/5 para um dos olhos e 5/10 para o outro.

40) Estrabismo quando prejudique a visão, consoante o n.º 37), ou determine mau aspecto.

41) Afecções extrínsecas ou intrínsecas do globo ocular, de natureza inflamatória ou outra, quando determinem défice funcional, nas condições do n.º 39), ou dêem mau aspecto.

42) Afecções, distrofias, anomalias, neoformações ou quaisquer outras perturbações do aparelho visual e anexos susceptíveis de causar perturbações funcionais, nas condições no n.º 39), ou dar mau aspecto.

43) Hipoacusia para qualquer dos ouvidos medida em decibéis. A perda média, após possível correcção, não deve ultrapassar os 40 dB.

44) Afecções, distrofias, retracções, anomalias, neoformações ou quaisquer outras perturbações do ouvido e seus anexos determinando défice funcional, nas condições do n.º 43), ou causando mau aspecto.

Guia de doenças e incapacidades susceptíveis de constituir restrições ao exercício da actividade profissional marítima a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º deste regulamento.

As situações a seguir enunciadas constituem exemplos que poderão justificar restrições temporárias ou permanentes ao exercício da actividade profissional a bordo, não sendo exaustivas.

1 - Doenças infecciosas e parasitárias:

Tuberculose;

Hepatite;

Malária;

Síndroma da imunodeficiência adquirida, em fase aguda ou terminal;

Enterite;

Doenças sexualmente transmissíveis;

Outras doenças infecciosas e parasitárias em estado transmissível, que poderão representar um risco para a saúde de outros membros da tripulação ou passageiros através de contacto casual.

2 - Neoplasias - neoplasias de qualquer tipo, que poderão incapacitar o marítimo para o desempenho de funções até posterior reavaliação. Poderá haver excepções após tratamento sem sinais de recorrência.

3 - Funções endócrinas, nutricionais e metabólicas e doenças de imunidade:

Insuficiências incontroláveis das glándulas supra-renais;

Diabetes mellitus, quando controlada com insulina;

Terapia imunossupressora;

Obesidade que reduza a capacidade de trabalho;

Doença da tiróide.

4 - Doenças do sangue e orgãos hematopoéticos - não deverá haver doenças ou afecções no sistema hematopoético ou doenças vasculares.

5 - Distúrbios mentais:

O consumo de álcool e o uso de drogas psicotrópicas que possam afectar a saúde do marítimo ou a segurança do navio;

Psicose;

Psiconeurose;

Demência;

Distúrbios de personalidade;

Estado pós-distúrbios mentais com tendência para recorrência.

6 - Sistema nervoso:

Doenças orgânicas do sistema nervoso ou distúrbios devido a doenças metabólicas susceptíveis de causar perturbações do funcionamento muscular, do equilíbrio, de coordenação ou da atenção;

Epilepsia;

Enxaqueca (ataques frequentes provocando incapacidade);

Síncope e outros distúrbios da consciência;

Doença de Meniere;

Síndroma pós-concussão.

7 - Sistema cardiovascular - sistema cardiovascular afectado por doenças susceptíveis de provocar incapacidade:

Doenças do coração:

Doença vascular;

Doença do coração isquémica, historial de angina de peito, trombose coronária ou implantação de bypass;

Irregularidade sintomática do ritmo cardíaco;

Dependência de pacemaker;

Hipertensão - hipertensão com necessidade de anti-hipertensores com efeitos secundários que poderão afectar adversamente a aptidão para o trabalho;

Doença arterial:

Historial de claudicação intermitente;

Aneurisma da aorta;

Doença cerebrovascular:

Historial de acidente cerebrovascular, incluindo ataque istémico transitório;

Arterioesclerose cerebral em geral incluindo senilidade;

Doenças dos vasos sanguíneos:

Varizes, das moderadas às mais graves;

Varizes ulceradas;

Trombose ou tromboflebite das veias profundas;

Hemorróidas, sintomático;

Varicocelo, sintomático.

8 - Sistema respiratório - qualquer condição do sistema respiratório - obstrutora, limitativa ou infecciosa - susceptível de provocar incapacidade significativa, nomeadamente:

Asma brônquica;

Fibrose pulmonar;

Total deformidade da parede toráxica;

Pneumotórax;

Tumores.

9 - Saúde oral:

Infecções na cavidade bocal ou gengivas;

Graves deficiências dentárias que interfiram na mastigação adequada.

10 - Sistema digestivo:

Úlcera péptica;

Historial de perfuração/hemorragia gastro-intestinal;

Apendicite aguda;

Colelitíase, colecistite, colangite;

Cirrose do fígado;

Pancreatites recorrentes;

Estoma intestinal;

Hepatite;

Patologia peribranquial.

11 - Aparelho geniturinário:

Infecções do aparelho geniturinário, específicas e não-específicas;

Insuficiência renal;

Obstrução do aparelho urinário;

Prostatite;

Extracção de rim;

Transplante renal;

Incontinência urinária;

Hidrocelo, de dimensões elevadas, sintomático;

Situações ginecológicas susceptíveis de provocar transtornos;

Disfunção menstrual.

12 - Situação de gravidez.

13 - Doenças da pele:

Infecções da pele, até ao seu tratamento adequado;

Eczema;

Dermatoses;

Manifestações de doença sistémica (ex: lupus, alergia).

14 - Sistema músculo-esquelético:

Osteoartrite;

Deslocação recorrente de uma ligação principal;

Pé chato sintomático ou vulgo;

Prótese dos membros.

15 - Ouvidos - doenças infecciosas ou inflamatórias.

Padrões mínimos de acuidade auditiva em serviço - a capacidade de audição deve ser de, pelo menos, 30 dB (sem ajudas) no ouvido em melhores condições e 40 dB (sem ajuda) no outro ouvido, nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz (audição vocal a 3 m e 2 m respectivamente).

16 - Olhos - nenhum dos olhos deverá possuir patologias progressivas.

17 - Outros:

Hérnia;

Graves perturbações da fala.

1 - Padrões mínimos de acuidade visual no serviço

(ver tabela no documento original)

2 - Padrões mínimos adicionais de acuidade visual no serviço

Os padrões mínimos de acuidade visual para outras categorias/funções, além das mencionadas no n.º 1, deverão ser de um décimo (0,1), sem ajudas, em cada olho.

(ver tabela no documento original)

Modelo a que se refere o artigo 6.º

(ver modelo no documento original)

ANEXO III — Regulamento relativo à classificação, às categorias e às funções dos marítimos e aos requisitos de acesso às mesmas

CAPÍTULO I — Definições e tempo de embarque

Artigo 1.º — Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 2.º — Objectivo e contagem do tempo de embarque

1 - O embarque constitui, sem prejuízo de outros condicionalismos legais estabelecidos, um requisito de acesso à categoria imediatamente superior e à correspondente emissão dos certificados profissionais dos marítimos, nos termos quantitativos e qualitativos fixados.

2 - Para efeitos da contagem do tempo de embarque, só é relevante o embarque do marítimo integrado no rol da tripulação de uma embarcação do tipo da indicada no presente regulamento, para exercer funções correspondentes à categoria que possui ou a categoria superior.

3 - Sempre que o certificado de lotação de segurança de uma embarcação indique uma categoria mínima para uma dada função, o embarque efectuado não é relevante, para efeitos de contagem de tempo, se a função for desempenhada por marítimo detentor de categoria superior à indicada.

4 - Na situação prevista no número anterior, e sendo a função desempenhada por marítimo com categoria abaixo da indicada, o embarque só é relevante, para efeitos de contagem de tempo, se foi obtida a autorização para que a embarcação possa navegar com lotação inferior à fixada.

5 - O tempo de embarque para ingresso numa dada categoria esgota-se, em quantidade e qualidade, com o acesso a essa categoria.

6 - O embarque de marítimos portugueses em embarcações de pavilhão de terceiros países, pertencentes ou não a companhias nacionais, só é relevante, para efeitos de contagem de tempo, se for devidamente comprovado pelos comandantes dessas embarcações ou pelos responsáveis das companhias proprietárias.

Artigo 3.º — Documentos que comprovam o tempo de embarque

Os documentos que comprovam o tempo de embarque são a cédula marítima, a certidão de embarque emitida pelo órgão local do sistema da autoridade marítima (SAM) do porto, ou a declaração passada pelos comandantes ou pelos responsáveis das respectivas companhias.

CAPÍTULO II — Classificação dos marítimos

Artigo 4.º — Classificação

1 - Os marítimos classificam-se de acordo com os escalões e as categorias seguintes.

2 - Escalões dos marítimos:

3 - As categorias de marítimos que integram cada escalão constam dos artigos seguintes.

Artigo 5.º — Categorias do escalão dos oficiais

1 - O escalão dos oficiais compreende as seguintes categorias de marítimos:

2 - Não são permitidas novas inscrições nas categorias de capitão-pescador, de piloto-pescador e de praticante de radiotécnico, após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 6.º — Categorias do escalão da mestrança

1 - O escalão da mestrança compreende as seguintes categorias:

2 - Os marítimos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, possuam as categorias de motorista prático de 1.ª classe, motorista prático de 2.ª classe e motorista prático de 3.ª classe passam, a partir da mesma data, a designar-se, respectivamente, por maquinista prático de 1.ª classe, maquinista prático de 2.ª classe e maquinista prático de 3.ª classe.

3 - Não são permitidas novas inscrições na categoria de radiotelegrafista prático da classe B, após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º — Categorias do escalão da marinhagem

1 - O escalão da marinhagem compreende as seguintes categorias de marítimos:

2 - Os marítimos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, possuam as categorias de marinheiro-motorista e ajudante de motorista passam a designar-se, a partir da mesma data, respectivamente, por marinheiro-maquinista e ajudante de maquinista.

Artigo 8.º — Categorias extintas

1 - Consideram-se extintas as categorias obtidas ao abrigo de legislação anterior que não se encontrem mencionadas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente diploma.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício das funções correspondentes às categorias extintas, caso os marítimos sejam detentores dessas mesmas categorias, à data da entrada em vigor do presente diploma.

3 - O mesmo regime se aplica às categorias cuja extinção, nos mesmos termos, tenha sido estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril.

4 - Os marítimos titulares das categorias de piloto-chefe, de piloto de 3.ª classe, de maquinista de 3.ª classe e de radiotécnico de 3.ª classe transitam para as categorias, respectivamente, de capitão da marinha mercante, de piloto de 2.ª classe, de maquinista de 2.ª classe e de radiotécnico de 2.ª classe, desde que não tenham suspensa a inscrição marítima.

5 - O marítimo com a categoria de bombeiro pode ascender às categorias de maquinista prático de 2.ª classe ou de contramestre, nos termos previstos no presente diploma.

CAPÍTULO III — Requisitos de acesso e funções

SECÇÃO I — Pessoal do convés

SUBSECÇÃO I — Oficiais de pilotagem

Artigo 9.º — Capitão da marinha mercante

1 - O capitão da marinha mercante pode exercer as funções de comandante:

2 - Tem acesso à categoria de capitão da marinha mercante o piloto de 1.ª classe que, após a obtenção desta categoria, tenha dois anos de embarque em embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 500, não registadas na área local ou em embarcações de pesca com comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 33 m.

Artigo 10.º — Piloto de 1.ª classe

1 - O piloto de 1.ª classe pode exercer as funções de:

2 - Tem acesso à categoria de piloto de 1.ª classe o piloto de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 11.º — Piloto de 2.ª classe

1 - O piloto de 2.ª classe pode exercer as funções de:

2 - Tem acesso à categoria de piloto de 2.ª classe o praticante de piloto que tenha um ano de embarque em embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 500, não registadas na área local ou em embarcações de pesca com comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 33 m.

Artigo 12.º — Praticante de piloto

1 - O praticante de piloto desempenha a bordo funções destinadas a complementar, com a prática, a formação escolar, as quais exerce sob orientação de um oficial de pilotagem de categoria superior.

2 - Tem acesso à categoria de praticante de piloto o indivíduo habilitado com o 1.º ciclo do curso de pilotagem ou equivalente.

Artigo 13.º — Capitão-pescador

O capitão-pescador pode exercer as funções de comandante de qualquer embarcação de pesca.

Artigo 14.º — Piloto-pescador

O piloto-pescador pode exercer, em embarcações de pesca, as funções de:

SUBSECÇÃO II — Mestrança e marinhagem do comércio

Artigo 15.º — Mestre costeiro

1 - O mestre costeiro pode exercer as funções de mestre de embarcações da navegação costeira nacional (NCN), de rebocadores costeiros e de embarcações auxiliares costeiras, desde que as referidas embarcações tenham arqueação bruta inferior a 500.

2 - Tem acesso à categoria de mestre costeiro o contramestre que tenha, após a obtenção desta categoria, um ano de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxiliares, não registadas no tráfego local.

Artigo 16.º — Contramestre

1 - O contramestre pode exercer as funções:

2 - Têm acesso à categoria de contramestre:

Tenha um ano de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxiliares, não registadas na área local;

Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre;

Tenha um ano de embarque;

Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre;

3 - Tem ainda acesso à categoria de contramestre o marinheiro de 2.ª classe que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Tenha um curso para marinheiro que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade;

Tenha um ano de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxiliares, não registadas na área local;

Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre.

Artigo 17.º — Marinheiro de 1.ª classe

1 - O marinheiro de 1.ª classe pode exercer as funções inerentes ao serviço de quartos de navegação e ao serviço de convés, a navegar ou em porto, no âmbito das suas competências técnicas.

2 - Têm acesso à categoria de marinheiro de 1.ª classe o marinheiro de 2.ª classe e o marinheiro-maquinista que, após a obtenção destas categorias, tenham dois anos de embarque em embarcações de comércio, em rebocadores ou em embarcações auxiliares, não registadas no tráfego local.

Artigo 18.º — Marinheiro de 2.ª classe

1 - O marinheiro de 2.ª classe pode exercer as funções inerentes ao serviço de quartos de navegação e ao serviço de convés, a navegar ou em porto, no âmbito das suas competências técnicas.

2 - Tem acesso à categoria de marinheiro de 2.ª classe o indivíduo habilitado com o curso de formação para marinheiro.

SUBSECÇÃO III — Mestrança e marinhagem da pesca

Artigo 19.º — Mestre do largo pescador

1 - O mestre do largo pescador pode exercer as funções de:

2 - Tem acesso à categoria de mestre do largo pescador o mestre costeiro pescador que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 20.º — Mestre costeiro pescador

1 - O mestre costeiro pescador pode exercer as funções de:

Na área limitada a norte pelo paralelo 48º N., a oeste pelo meridiano 14º W. até ao paralelo 30º N. e, a partir daí, pelo meridiano 16º W., a sul pelo paralelo 15º N. e a leste pela costa africana, linha que une Orão a Almeria e costa europeia, e nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine, Ampère, Seine e Dácia, com embarcações restadas nos portos do continente;

Na área circunscrita pelo limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva e nos bancos Gorringe (Gettysburg), Josephine e Dácia, com embarcações registadas nos portos da Região Autónoma da Madeira;

Na área circunscrita pelo limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva e no banco Chaucer, com embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores;

2 - Tem acesso à categoria de mestre costeiro pescador o contramestre-pescador que, após a obtenção desta categoria, satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

Artigo 21.º — Contramestre-pescador

1 - O contramestre-pescador pode exercer as funções de:

Na área limitada a norte pelo paralelo 43º N., a oeste pelo meridiano 11º W., a sul pelo paralelo 36º N. e a leste pela costa ibérica, e nos bancos Gorringe (Cettysburg), Josephine, Ampère, Seine e Dácia, com embarcações registadas nos portos do continente;

Nas áreas referidas na 2.ª e 3.ª partes da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, com embarcações registadas, respectivamente, nos portos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;

2 - Tem acesso à categoria de contramestre-pescador:

Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca não registadas na área local;

Esteja habilitado com o curso de promoção para contramestre-pescador;

Tenha seis meses de embarque em embarcações de pesca não registadas na área local;

Tenha um curso para marinheiro-pescador ou pescador, que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade;

Esteja habilitados com o curso de promoção para contramestre-pescador.

Artigo 22.º — Arrais de pesca

1 - O arrais de pesca pode exercer o governo de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 12 m ou de arqueação bruta até 35, desde que opere:

2 - Têm acesso à categoria de arrais de pesca:

Tenha um ano de embarque em embarcações de pesca não registadas na área local;

Tenha obtido aprovação em exame de avaliação da aptidão para a categoria de arrais de pesca;

Tenha seis meses de embarque em embarcações de pesca;

Tenha obtido aprovação em exame de avaliação da aptidão para a categoria de arrais de pesca.

Artigo 23.º — Arrais de pesca local

1 - O arrais de pesca local pode exercer o governo de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 9 m, desde que opere na área do porto de registo da embarcação e nas áreas dos portos limítrofes, de acordo com o tipo da embarcação (convés aberto ou fechado) e com os limites estabelecidos nas normas reguladoras do exercício da pesca local.

2 - Têm acesso à categoria de arrais de pesca local, o marinheiro-pescador e o pescador que, após a obtenção destas categorias, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 24.º — Marinheiro-pescador

1 - O marinheiro-pescador pode exercer as funções inerentes ao serviço de convés, designadamente o de quartos bem como as relacionadas com o pescado e com a conservação e a manutenção das artes e dos aparelhos de pesca.

2 - Tem acesso à categoria de marinheiro-pescador, o indivíduo habilitado com o curso de formação para marinheiro pescador.

Artigo 25.º — Pescador

1 - O pescador pode exercer as funções inerentes à captura, à manipulação, à estiva e ao acondicionamento do pescado, bem como efectuar serviços de conservação, de beneficiação e de limpeza das embarcações e das artes e dos aparelhos de pesca.

2 - Tem acesso à categoria de pescador, o indivíduo habilitado com o curso de formação para pescador.

SUBSECÇÃO IV — Mestrança e marinhagem do tráfego local

Artigo 26.º — Mestre do tráfego local

1 - O mestre do tráfego local pode exercer as funções de mestre de embarcações registadas como embarcações locais.

2 - Têm acesso à categoria de mestre do tráfego local, o marinheiro do tráfego local e o marinheiro de 1.ª classe que, após a obtenção destas categorias, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

3 - As embarcações registadas no tráfego local, de arqueação bruta inferior a 10, podem ser governadas por marinheiros do tráfego local, desde que obtida a necessária autorização do órgão local do SAM do porto onde as embarcações operem, com o fundamento na inexistência de mestres do tráfego local.

Artigo 27.º — Operador de gruas flutuantes

1 - O operador de gruas flutuantes pode exercer as funções inerentes à manobra de aparelhos elevatórios e as relativas à conservação e à reparação dos respectivos equipamentos.

2 - Têm acesso à categoria de operador de gruas flutuantes os marítimos com as categorias de marinheiro de 2.ª classe, de marinheiro de 2.ª classe do tráfego local ou de marinheiro-maquinista que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 28.º — Marinheiro do tráfego local

1 - O marinheiro do tráfego local pode exercer as funções relacionadas com o serviço de convés em embarcações registadas como embarcações locais.

2 - Têm acesso à categoria de marinheiro do tráfego local, o marinheiro de 2.ª classe do tráfego local, o marinheiro-maquinista e o marinheiro de 2.ª classe, desde que tenham dois anos de embarque.

Artigo 29.º — Marinheiro de 2.ª classe do tráfego local

1 - O marinheiro de 2.ª classe do tráfego local pode exercer as funções relacionadas com o serviço de convés, no âmbito das suas competências técnicas, em embarcações registadas como embarcações locais.

2 - Tem acesso à categoria de marinheiro de 2.ª classe do tráfego local, o indivíduo habilitado com o curso de formação para marinheiro do tráfego local.

SECÇÃO II — Pessoal de máquinas

SUBSECÇÃO I — Oficiais maquinistas

Artigo 30.º — Maquinista-chefe

1 - O maquinista-chefe pode exercer as funções de chefe de máquinas:

2 - Tem acesso à categoria de maquinista-chefe, o maquinista de 1.ª classe que, após a obtenção desta categoria, tenha dois anos de embarque, em embarcações com máquinas propulsoras de potência igual ou superior a 750 kW.

3 - O tempo de embarque referido no número anterior pode ser efectuado numa ou em ambas as modalidades, de vapor e de motor, sendo a carta de maquinista-chefe passada:

4 - O averbamento referido na alínea b) do número anterior é anulado, logo que o maquinista-chefe satisfaça os requisitos estabelecidos na alínea a) do mesmo número.

Artigo 31.º — Maquinista de 1.ª classe

1 - O maquinista de 1.ª classe pode exercer as funções de:

2 - Tem acesso à categoria de maquinista de 1.ª classe, o maquinista de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

3 - Os embarques referidos no número anterior podem ser efectuados numa ou em ambas as modalidades, de vapor e de motor, sendo a carta de maquinista de 1.ª classe passada:

4 - O averbamento referido na alínea b) do número anterior é anulado, logo que o maquinista de 1.ª classe satisfaça os requisitos estabelecidos na alínea a) do mesmo número.

Artigo 32.º — Maquinista de 2.ª classe

1 - O maquinista de 2.ª classe pode exercer as funções de:

2 - Tem acesso à categoria de maquinista de 2.ª classe, o praticante de maquinista que tenha um ano de embarque, em embarcações com máquinas propulsoras de potência igual ou superior a 750 kW.

3 - O embarque referido no número anterior pode ser efectuado numa ou em ambas as modalidades, de vapor e de motor, sendo a carta de maquinista de 2.ª classe passada:

4 - O averbamento referido na alínea b) do número anterior é anulado logo que o maquinista de 2.ª classe satisfaça os requisitos estabelecidos na alínea a) do mesmo número.

Artigo 33.º — Praticante de maquinista

1 - O praticante de maquinista exerce a bordo funções que se destinam a complementar, com a prática, a sua formação escolar, que são executadas sob a responsabilidade de um oficial-maquinista de categoria superior.

2 - Tem acesso à categoria de praticante de maquinista, o indivíduo habilitado com o 1.º ciclo do curso de Engenharia de Máquinas Marítimas ou equivalente.

SUBSECÇÃO II — Mestrança e marinhagem de máquinas

Artigo 34.º — Maquinista prático de 1.ª classe

1 - O maquinista prático de 1.ª classe pode exercer, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna, as funções de chefe de máquinas:

2 - Tem acesso à categoria de maquinista prático de 1.ª classe, o maquinista prático de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 35.º — Maquinista prático de 2.ª classe

1 - O maquinista prático de 2.ª classe pode exercer, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna, as funções de:

2 - Têm acesso à categoria de maquinista prático de 2.ª classe:

Tenham um ano e meio de embarque, no caso do maquinista prático de 3.ª classe e do bombeiro, e dois anos e meio de embarque, no caso do mecânico de bordo, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência igual ou superior a 250 kW;

Estejam habilitados com o curso de promoção para maquinista prático de 2.ª classe.

Tenha um curso de formação marítima para motorista que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade, entendendo-se este curso, como de formação marítima para maquinista;

Tenha seis meses de embarque, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência igual ou superior a 250 kW;

Esteja habilitado com o curso de promoção para maquinista prático de 2.ª classe;

Tenha um curso de formação marítima para mecânico de bordo que dê equivalência ao 12.º ano de escolaridade;

Tenha um ano de embarque, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência igual ou superior a 250 kW;

Esteja habilitado com o curso de promoção para maquinista prático de 2.ª classe.

Artigo 36.º — Maquinista prático de 3.ª classe

1 - O maquinista prático de 3.ª classe pode exercer, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna, as funções de:

2 - As funções inerentes à categoria de maquinista prático de 3.ª classe, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência igual ou inferior a 250 kW, podem ser exercidas por inscritos marítimos devidamente certificados, para a condução de motores de potência igual ou inferior a 250 kW ou por ajudantes de maquinista.

3 - O disposto no número anterior é extensível aos inscritos marítimos certificados ao abrigo de legislação anterior.

4 - Têm acesso à categoria de maquinista prático de 3.ª classe, o ajudante de maquinista, o mecânico de bordo e o marinheiro-maquinista que, após a obtenção das respectivas categorias, tenham um ano de embarque, em embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência igual ou superior a 250 kW.

Artigo 37.º — Electricista

1 - O electricista exerce as funções de manutenção e de reparação dos equipamentos eléctricos das embarcações.

2 - Tem acesso à categoria de electricista, o indivíduo habilitado com o curso de formação para electricista.

Artigo 38.º — Mecânico de bordo

1 - O mecânico de bordo exerce as funções relativas à manutenção e à reparação dos equipamentos mecânicos existentes a bordo, e demais material diverso, nomeadamente as ligadas aos serviços próprios das especialidades de torneiro, de serralheiro mecânico, de soldador e de canalizador.

2 - Tem acesso à categoria de mecânico de bordo, o indivíduo habilitado com o curso de formação para mecânico de bordo.

Artigo 39.º — Marinheiro-maquinista

1 - O marinheiro-maquinista exerce nas embarcações de comércio, nos rebocadores e nas embarcações auxiliares, as funções em regra atribuídas ao ajudante de maquinista, ou as funções atribuídas ao marinheiro de 2.ª classe, quando as condições de trabalho a bordo o permitem.

2 - Tem acesso à categoria de marinheiro-maquinista, o indivíduo habilitado com o curso de formação para marinheiro-maquinista.

Artigo 40.º — Ajudante de maquinista

1 - O ajudante de maquinista exerce funções inerentes ao serviço de máquinas, designadamente as relacionadas com a manutenção, a reparação e a limpeza dos equipamentos mecânicos e eléctricos existentes a bordo.

2 - Tem acesso à categoria de ajudante de maquinista, o indivíduo habilitado cum o curso de formação para ajudante de maquinista.

SECÇÃO III — Pessoal de radiotecnia

SUBSECÇÃO I — Oficiais radiotécnicos

Artigo 41.º — Radiotécnico-chefe

1 - O radiotécnico-chefe pode exercer a bordo das embarcações as funções de:

2 - Tem acesso à categoria de radiotécnico-chefe, o radiotécnico de 1.ª classe que, após obtenção desta categoria, tenha dois anos de embarque.

Artigo 42.º — Radiotécnico de 1.ª classe

1 - O radiotécnico de 1.ª classe pode exercer as funções de chefe de radiotecnia de embarcações com estações de radiocomunicações de qualquer categoria.

2 - Tem acesso à categoria de radiotécnico de 1.ª classe, o radiotécnico de 2.ª classe que, após a obtenção desta categoria, satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

Artigo 43.º — Radiotécnico de 2.ª classe

1 - O radiotécnico de 2.ª classe pode exercer as funções de:

2 - Tem acesso à categoria de radiotécnico de 2.ª classe, o praticante de radiotécnico que, após a obtenção desta categoria, tenha um ano de embarque.

Artigo 44.º — Praticante de radiotécnico

1 - O praticante de radiotécnico exerce a bordo funções que se destinam a complementar, com a prática, a sua formação escolar e que exerce sob a orientação de um oficial radiotécnico de categoria superior.

2 - Na categoria de praticante de radiotécnico não são permitidas novas inscrições.

SUBSECÇÃO II — Mestrança de radiotecnia

Artigo 45.º — Radiotelegrafista prático da classe A

1 - O radiotelegrafista prático da classe A exerce as funções de chefe de radiotelegrafia em embarcações dotadas de instalação radiotelegráfica não obrigatória.

2 - Tem acesso à categoria de radiotelegrafista prático da classe A, o radiotelegrafista prático da classe B que obtenha aprovação no respectivo exame de aptidão.

3 - Na categoria de radiotelegrafista prático da classe A não são permitidas novas inscrições, salvo nos casos de progressão na carreira dos actuais radiotelegrafistas práticos da classe B.

4 - Esta categoria extinguir-se-á quando se verificar o cancelamento da inscrição dos marítimos que a possuam à data da entrada em vigor do presente diploma ou a ela ascendam nos termos do número anterior.

Artigo 46.º — Radiotelegrafista prático da classe B

1 - O radiotelegrafista prático da classe B exerce, em embarcações dotadas de instalação radiotelegráfica não obrigatória, as funções de:

2 - Na categoria de radiotelegrafista prático da classe B não são permitidas novas inscrições.

3 - A extinção desta categoria terá lugar quando se verificar o cancelamento da inscrição dos marítimos que a possuam à data da entrada em vigor do presente diploma.

SECÇÃO IV — Pessoal de câmaras

SUBSECÇÃO I — Mestrança de câmaras

Artigo 47.º — Cozinheiro

1 - O cozinheiro exerce as funções inerentes ao serviço de cozinha.

2 - Tem acesso à categoria de cozinheiro, o ajudante de cozinheiro que tenha seis meses de embarque.

SUBSECÇÃO II — Marinhagem de câmaras

Artigo 48.º — Empregado de câmaras

1 - O empregado de câmaras exerce as funções inerentes ao serviço de câmaras.

2 - Têm acesso à categoria de empregado de câmaras, os profissionais de hotelaria titulares de carteira profissional de empregado de mesa de qualquer categoria.

Artigo 49.º — Ajudante de cozinheiro

1 - O ajudante de cozinheiro exerce as funções inerentes aos serviços de cozinha, em colaboração com o cozinheiro.

2 - Têm acesso à categoria de ajudante de cozinheiro, os profissionais de hotelaria titulares de carteira profissional de cozinheiro de qualquer categoria.

CAPÍTULO IV — Exercício de funções e certificação

Artigo 50.º — Certificação obrigatória

1 - O exercício de funções por marítimos detentores das categorias previstas no presente diploma, em embarcações a que se aplique a Convenção STCW, está condicionado à titulariedade dos respectivos certificados profissionais dos marítimos, em conformidade com o disposto no regulamento relativo à formação e à certificação dos marítimos.

2 - A exigência da certificação a que se refere o número anterior abrange os seguintes tripulantes e respectivas funções:

3 - O exercício de funções relacionadas com as radiocomunicações e a condução de embarcações com motores de potência igual ou inferior a 250 kW, está igualmente sujeita a titularidade dos respectivos certificados profissionais dos marítimos.

ANEXO IV — Regulamento relativo à formação e à certificação dos marítimos

CAPÍTULO I — Formação dos marítimos

Artigo 1.º — Objecto

O presente regulamento tem por objecto regular a formação e a certificação dos marítimos, estabelecendo os cursos, exames e certificados necessários que lhes permitam:

SECÇÃO I — Cursos

Artigo 2.º — Cursos ministrados ou a ministrar aos marítimos

1 - Os cursos ministrados ou a ministrar aos marítimos são os seguintes:

1) Cursos de oficial da marinha mercante;

2) Cursos de chefias.

1) Cursos de formação;

2) Cursos de promoção.

Cursos de formação.

2 - Podem ainda ser ministrados aos marítimos, para além dos referidos no número anterior, os seguintes cursos:

Artigo 3.º — Cursos de oficial da marinha mercante

1 - Os cursos de oficial da marinha mercante são os seguintes:

2 - O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição marítima, respectivamente, nas categorias de:

Artigo 4.º — Cursos de chefias

1 - Os cursos de chefias são os seguintes:

2 - O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição marítima, respectivamente, nas categorias de:

Artigo 5.º — Cursos de formação para a mestrança

1 - Os cursos de formação para a mestrança são os seguintes:

2 - O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição marítima nas categorias com a mesma designação.

Artigo 6.º — Cursos de promoção para a mestrança

1 - Os cursos de promoção para a mestrança são os seguintes: