Decreto-Lei n.º 112/2002 — Aprova o Plano Nacional da Água

A barragem de Pedrógão será construída a jusante do Alqueva para permitir a operação de bombagem/turbinamento e terá com uma altura máxima de 39 m para uma cota 84,8 do coroamento e um volume útil de 54 hm3.

Com a criação de uma reserva estratégica de água poder-se-á em primeiro lugar reforçar o abastecimento público às populações que efectivamente são privadas de um acesso normal e regular ao recurso, em função das secas periódicas que afectam a região.

Empreendimento de Fins Múltiplos de Ribeiradio

O principal objectivo do Empreendimento de Fins Múltiplos do Ribeiradio é a criação de uma albufeira com capacidade de armazenamento suficiente para garantir o abastecimento de água para usos urbanos, industriais e agrícolas na zona inferior da bacia do Vouga, eixo Aveiro-Estarreja-Ovar, e contribuir para a diminuição de cheias no Baixo Vouga. Para além destes fins principais, este aproveitamento terá uma importante mais-valia energética, prevendo-se a instalação de uma central hidroeléctrica no pé da barragem.

Terá ainda uma forte componente ambiental decorrente da capacidade de garantia de caudais de água doce no estuário do rio Vouga.

Situado na zona intermédia do rio Vouga (a cerca de 86 km da nascente), domina uma bacia com cerca de 950 km2.

A construção de uma barragem com um NPA à cota 110 permitirá um armazenamento total de 128 hm3.

Barragem de Odelouca

O Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Barlavento Algarvio assenta numa série de infra-estruturas, umas já construídas e outras em fase de estudo e projecto, e tem como objectivo final o abastecimento de água para as zonas urbanas (populações e indústria) e para rega.

O aproveitamento hidráulico é constituído por um sistema de barragens/albufeiras, interligadas entre si, que constituem as origens de água, e por um sistema de adução principal até uma estação de tratamento de água (ETA de Alcantarilha).

Parte do sistema geral ainda não se encontra construído como é o caso da barragem de Odelouca e do respectivo túnel de ligação ao Funcho.

Presentemente, o abastecimento de água para rega apenas é realizado a partir das albufeiras do Funcho e Arade e da Bravura para os dois aproveitamentos hidroagrícolas há muito existentes nesta região. A rega futura, de mais áreas, deverá vir a ser feita a partir do adutor de água bruta mediante uma derivação prevista a montante da ETA de Alcantarilha; também se prevê regar diversos blocos a partir de águas subterrâneas, como já acontece no caso do bloco do Benaciate.

A barragem de Odelouca constituirá o elo final e mais importante do sistema hidráulico Odelouca-Funcho. Com uma área de bacia dominada pela barragem na ordem de 445 km2, a albufeira de Odelouca permitirá regularizar um volume de aproximadamente 92 hm3/ano, bastante superior ao conseguido pelas albufeiras do Funcho e do Arade, que é de apenas 23 hm3/ano.

A água proveniente da albufeira de Odelouca será integralmente utilizada no sistema de abastecimento de água às populações.

Aeroporto da Ota

O novo aeroporto da OTA situar-se-á na margem direita do Tejo, 5 km a nordeste de Alenquer, numa zona plana, nas bacias hidrográficas dos rios Ota e Alenquer. As linhas de água circundantes encontram-se fortemente artificializadas, com troços significativos rectificados e numerosos açudes nos troços ainda naturais. Em termos hidrogeológicos, situa-se no aquífero Tejo-Sado/margem direita.

Da documentação disponível - estudo preliminar de impacte ambiental do novo aeroporto de Lisboa-Ota (resumo executivo e resumo não técnico) e parecer técnico da comissão de avaliação - deduz-se que os impactes sobre os recursos hídricos poderão ser significativos, não tendo sido nesta fase adequadamente caracterizados nem estudadas as necessárias medidas de minimização.

Dos efeitos directos e imediatos, decorrentes da construção, salientam-se:

Alterações morfológicas muito significativas devidas a movimento de terras, e impermeabilizações, induzindo modificações ao regime de escoamento, com particular destaque para o regime de inundações;

Duas captações para abastecimento público (EPAL) situam-se na zona de intervenção, havendo a acautelar riscos de contaminação.

Dos efeitos decorrentes da exploração do empreendimento, salientam-se:

Sobrecarga da utilização «doméstica» da água associada a um número de postos de trabalho estimado em 44000 (para uma população residente no concelho de Alenquer de 39000 habitantes, segundo o censo de 2001) e a um movimento entre 12 e 25 milhões de passageiros /ano;

Sobrecarga da utilização industrial da água pelo funcionamento dos serviços e oficinas associados ao aeroporto, o que inclui consumos e riscos de poluição associados a águas residuais industriais e à lavagem de pistas e outras áreas de serviço por águas pluviais.

Quanto aos impactes induzidos pelas alterações ao tecido socioeconómico circundante, à necessária construção de acessibilidades e aumento de tráfego, não são de todo mencionados no «estudo preliminar», apesar de poderem representar uma pressão muito significativa sobre os recursos hídricos, devido, sobretudo ao nível de consumos para abastecimento público (doméstico e industrial), alterações ao regime hidráulico e hidrológico com modificação do escoamento superficial e subterrâneo, do regime de cheias e das zonas inundáveis, assim como um aumento significativo das fontes poluidoras e riscos de poluição associados, incluindo os poluentes da lista de «substâncias perigosas» e o aumento de óleos. Inserem-se na área, de influência do empreendimento origens de água para abastecimento público cuja protecção terá que ser devidamente acautelada.

Devido à proximidade do estuário do Tejo, são possíveis impactes negativos não avaliados no estudo existente.

CAPÍTULO IV — Objectivos e medidas e programação física e financeira

1 - Objectivos gerais e específicos

1.1 - Princípios orientadores da formulação de objectivos

O estabelecimento dos objectivos da elaboração do PNA, num quadro temporal definido, assenta em grandes princípios e apostas orientadores do planeamento e da gestão dos recursos hídricos, nomeadamente:

Sociais - a harmonização das várias vertentes do desenvolvimento regional e nacional, do bem-estar social, da equidade intra e inter-geracional é fundamental, nomeadamente para garantir o abastecimento de água e os meios de saneamento adequados que constituem necessidades básicas a que todos devem ter acesso;

Ambientais - as actividades relacionadas com a utilização da água devem ter como objectivo melhorar ou, pelo menos, causar o mínimo de efeitos negativos no ambiente natural;

Tecnológicos - a escolha da tecnologia deve ser ditada por considerações relativas à sua eficiência e eficácia e pela adopção da melhor tecnologia disponível;

Económicos e financeiros - a água tem um valor económico e deve ser reconhecida como um bem, já que o seu preço é uma componente fundamental de qualquer estratégia de sustentabilidade na sua gestão;

De participação - a participação e envolvimento das organizações de utilizadores e das instituições representativas das populações é fundamental nos processos de planeamento e no acompanhamento da gestão dos recursos hídricos;

De informação - a gestão deve ser transparente e baseada em informação fiável e rigorosa, permanentemente disponível ao cidadão, para a tomada de decisões no domínio das actividades relacionadas com a água;

Institucionais e de gestão - o papel e as áreas de responsabilidade dos órgãos da administração e dos particulares actuantes no planeamento, na gestão e na utilização dos recursos hídricos devem ser claramente definidos;

Articulação sectorial - a articulação com outros instrumentos de gestão, de planeamento e de ordenamento deverá ser uma constante, de modo que na abordagem dos diversos problemas sectoriais sejam devidamente ponderados os problemas da água como recurso estratégico e aglutinador, conseguindo-se, por essa via, a resolução integrada dos problemas sectoriais e dos recursos hídricos e assunção de novas visões e atitudes;

De integração territorial - para os problemas ao nível da região hidrográfica, das bacias internacionais, das Regiões Autónomas, do continente ou do País considerado globalmente devem ser preconizadas soluções integradas;

Fins múltiplos - a possibilidade de atendimento e satisfação das necessidades de água dos vários sectores utilizadores com as concomitantes economias de escala e uma adequada imputação dos custos, associados à definição de adequados quadros de gestão devem ser consideradas;

Comunitários - as disposições legais e orientações da União Europeia em matéria de recursos hídricos, nomeadamente as que decorrem da DQA, devem ser tomadas em consideração;

De cooperação internacional - considerando as convenções internacionais e bilateriais, nomeadamente a Convenção de Albufeira, relativas aos recursos hídricos subscritas por Portugal, considera-se fundamental assegurar a permuta de informação prévia relativa aos planos, programas e projectos relevantes e de interesse internacional.

Resultado directo da confrontação das finalidades do Plano e do diagnóstico elaborado, tendo como objectivo a prossecução consequente de um conjunto de paradigmas de gestão comummente aceites, importa esclarecer a forma de dar resposta àqueles que foram identificados como factores nucleares de sucesso do plano através de um conjunto de apostas.

De acordo com a pertinência dos problemas e o potencial de evolução que se lhes associa as apostas podem classificar-se como:

Apostas de coesão (permitem minimizar os efeitos negativos que decorrem das vulnerabilidades identificadas). São as que importa cumprir em ordem a assegurar a integridade dos recursos hídricos e seu uso equilibrado e equitativo pelo conjunto dos cidadãos e das actividades. As preocupações de ordenamento do território, do conhecimento aprofundado e contínuo do sistema, da capacidade interventora em ordem à eliminação de disfunções e combate às fontes de poluição deverão ser enquadradas por esta tipologia de apostas;

Apostas de sustentabilidade (poderão consolidar as defesas existentes em face de uma evolução previsivelmente preocupante). Pretendem ser o garante da recuperação das situações preocupantes e que se não forem invertidas conduzirão a uma degradação generalizada dos meios hídricos;

Apostas de mudança (possibilitam o aproveitamento coerente dos factores mais positivos de evolução do sistema). São as que propõem uma ruptura progressiva com o sistema actual em ordem a alcançar novos padrões de qualidade e de capacidade de gestão. São aquelas que exigem um maior empenhamento político e por parte da Administração, bem como um sistema de comunicação que torne claro os princípios e os motivos de actuação;

Apostas de competitividade (garantem o sucesso perene da gestão do sistema de recursos hídricos utilizando as margens de progresso mais relevantes). São as que pretendem contribuir para a afirmação de um mercado no sector da água, aumentando a eficácia dos sistemas existentes e contribuindo para a criação de emprego e de riqueza no sector.

No quadro dos princípios e das apostas referidas é estabelecido o conjunto dos objectivos para os recursos hídricos, tendo em conta a Convenção de Albufeira, a DQA, a legislação nacional e comunitária aplicável e o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) no domínio dos recursos hídricos.

Atendendo à sua natureza, âmbito e características, os objectivos são estruturados em: objectivos gerais e objectivos específicos.

1.2 - Objectivos gerais

Os objectivos gerais são enquadrados nos princípios orientadores e correspondem aos grandes desígnios do PNA, suportando a formulação das grandes linhas de política de recursos hídricos para o País.

No contexto da gestão da procura, da sustentabilidade ambiental das utilizações actuais e potenciais dos recursos hídricos, da correcção das disfunções ambientais existentes e tendo presente o quadro institucional e legal nacional, bilateral (Portugal-Espanha), comunitário é internacional, são objectivos gerais do PNA:

Promover a sustentabilidade ambiental, económica e financeira das utilizações dos recursos hídricos, como forma de gerir a procura e garantir as melhores condições ambientais futuras;

Assegurar a gestão integrada do domínio hídrico, promovendo a integração da componente recursos hídricos nas outras políticas sectoriais e assegurando a integridade hídrica das regiões hidrográficas, bem como a integração dos aspectos da quantidade e da qualidade da água e dos recursos hídricos subterrâneos e superficiais;

Promover a gestão sustentável da procura de água, baseada na gestão racional dos recursos e nas disponibilidades existentes em cada bacia hidrográfica e tendo em conta a protecção a longo prazo dos meios hídricos disponíveis e as perspectivas sócioeconómicas;

Promover a racionalização, a optimização e a eficácia do quadro institucional, a adequação do quadro normativo nacional às novas perspectivas e exigências da gestão e planeamento em matéria de recursos hídricos e o cumprimento da legislação, nacional, comunitária e das convenções e acordos internacionais subscritos por Portugal, nomeadamente a Convenção de Albufeira;

Promover a informação e a participação das populações e das suas instituições representativas nos processos de planeamento e gestão dos recursos hídricos;

Promover o aumento do conhecimento, do estudo e da investigação aplicada dos sistemas hídricos.

1.3 - Objectivos específicos

Os objectivos específicos são a especificação dos objectivos gerais, associados à resolução de problemas actuais ou potenciais identificados na caracterização e diagnóstico e, quando possível e adequado, quantificados e concretizados no tempo e no espaço.

Para cada objectivo geral atrás referido apresentam-se a seguir os correspondentes objectivos específicos:

1.3.1 - Promover a sustentabilidade ambiental, económica e financeira das utilizações dos recursos hídricos, como forma de gerir a procura e garantir as melhores condições ambientais futuras:

Evitar a deterioração do estado de qualidade de todas as massas de água de superfície ou subterrâneas, com prioridade para aquelas em que existem usos com características de qualidade exigentes;

Alcançar os objectivos nos prazos indicados no quadro 1.3.1, relativos às massas de água de superfície e subterrâneas.

QUADRO 1.3.1

Objectivos de qualidade para as massas de água(ver nota *)

(ver quadro no documento original)

(nota *) Sem prejuízo das derrogações previstas na DQA.

Reduzir progressivamente ou eliminar a poluição no meio aquático causada por substâncias perigosas, com prioridade para as massas de água onde ocorram descargas significativas dessas substâncias, por forma a dar cumprimento às normas nacionais e comunitárias e acordos internacionais relevantes;

Proteger as águas subterrâneas através do controlo das actividades susceptíveis de causarem poluição e inversão de tendências significativas persistentes de aumento da concentração de poluentes;

Garantir a protecção das águas destinadas à produção de água para consumo humano, nomeadamente as massas de águas de superfície e subterrâneas que forneçam mais de 50 habitantes ou 10 m3/dia, e das águas potencialmente designadas para este uso, por forma a dar cumprimento às normas comunitárias relevantes e a conduzir a uma redução do nível de tratamento exigido para a produção de água potável com os requisitos de qualidade estabelecidos pela Directiva n.º 80/778/CEE (alterada pela Directiva n.º 98/83/CEE);

Proteger as águas subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano de fontes de poluição tópica ou difusa, ou de intrusão salina, através da definição dos respectivos perímetros de protecção de acordo com os prazos do quadro 1.3.2:

QUADRO 1.3.2

Prazos de protecção das águas subterrâneas destinadas a produção de água para consumo humano

(ver quadro no documento original)

Promover a execução das infra-estruturas de tratamento de águas residuais urbanas necessárias para assegurar o cumprimento da Directiva n.º 91/271/CEE, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 172/2001, de 26 de Maio, de forma que:

As aglomerações com mais de 10000 e. p. descarregando em bacias sensíveis disponham de tratamento mais avançado que o secundário;

As aglomerações com mais de 15000 e. p. disponham pelo menos de tratamento secundário; e

Até finais de 2005, as aglomerações com menos de 15000 e. p. disponham das infra-estruturas de tratamento adequadas;

Recuperar a qualidade das águas superficiais com alterações do estado trófico que recebam águas residuais urbanas ou escorrências de solos agrícolas, nomeadamente nas bacias sensíveis (ver nota ) e zonas vulneráveis (ver nota *), de maneira que:

Até 2015, as águas que estão em estado hipereutrófico ou eutrófico atinjam o estado mesotrófico;

Até 2020, as águas que estão em estado mesotrófico atinjam o estado oligotrófico;

Evitar a deterioração ou reduzir a poluição das águas marinhas de maneira a garantir qualidade adequada:

Nos prazos previstos por legislação específica, nomeadamente nos locais em que existe ou é suposto vir a existir a prática de actividades de recreio com contacto directo entre o homem e a água ou que se encontrem abrangidos por convenções internacionais;

Até 2020, nos restantes locais;

Garantir, no âmbito da Convenção de Albufeira, que sejam alcançados nas secções e nos troços de fronteira ou imediatamente a jusante destes, nas bacias dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana, os mesmos objectivos de qualidade que são fixados para as restantes massas de água em situações idênticas quanto ao estado de qualidade;

Garantir o equilíbrio do sistema de transporte e deposição de sedimentos e alteração da deriva litoral:

Até 2015, para as bacias hidrográficas em que as capacidades de transporte e deposição de sedimentos bem como a sua extracção têm maior incidência sobre as zonas do litoral;

Até 2020, para as restantes;

(nota *) Anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 172/2001, de 26 de Maio.

(nota **) Anexo II do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 103/97, de 1 de Outubro.

Até 30 de Outubro de 2007, no caso das instalações industriais existentes em 1 de Setembro de 2000;

Na data de início de actividade, no caso das restantes.

A curto prazo (até 2006) e com prioridade para as áreas classificadas pela legislação nacional e comunitária e para os sítios da Lista Nacional de Sítios (Directiva n.º 92/43/CEE):

Que a qualidade ecológica das águas doces superficiais atinja níveis compatíveis com os ecossistemas aquáticos ecologicamente íntegros;

Atingir o grau de mesotrofia das albufeiras eutróficas;

A conservação e a diversidade da fauna terrestre associada ao meio hídrico;

A curto, médio e longo prazos a recuperação e conservação das zonas húmidas abrangidas pela Convenção de Ramsar e da diversidade das comunidades ictiofaunísticas.

Estabelecer a curto prazo (até 2006) medidas de protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos identificados como áreas de elevada biodiversidade;

Recuperar, a médio e longo prazos, os habitats e as margens degradadas dos estuários;

Recuperar e renaturalizar as galerias ripícolas.

Definir a curto prazo (até 2006) os caudais ecológicos e avaliar ou alterar os sistemas de transposição para peixes;

Manter ou recuperar fluxos sedimentares até às zonas estuarinas e costeiras, de modo a não agravar o trânsito sedimentar ao longo da costa.

1.3.2 - Assegurar a gestão integrada do domínio hídrico, promovendo a integração da componente recursos hídricos nas outras políticas sectoriais e assegurando a integridade hídrica das regiões hidrográficas, bem como a integração dos aspectos da quantidade e da qualidade da água e dos recursos hídricos subterrâneos e superficiais:

Alcançar, a curto, médio e longo prazos, a complementaridade da utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, em função das disponibilidades, e a maior adequabilidade técnica, ambiental e económica;

Alcançar a integridade hídrica das grandes bacias hidrográficas.

Assegurar até 2006, através de planos de ordenamento, a implementação das zonas de protecção das albufeiras e dos troços de rios onde existem captações de água destinadas à produção de água para consumo humano;

Proteger o domínio hídrico, recuperar e renaturalizar os leitos, as margens e as galerias ripícolas, através dos planos municipais de ordenamento do território e de planos de pormenor específicos, respectivamente.

1.3.3 - Promover a gestão sustentável da procura de água, baseada na gestão racional dos recursos e nas disponibilidades existentes em cada bacia hidrográfica e tendo em conta a protecção a longo prazo dos meios hídricos disponíveis e as perspectivas socioeconómicas:

Garantir a quantidade de água necessária na origem, visando o adequado nível de atendimento no abastecimento às populações e o desenvolvimento das actividades económicas, mesmo para períodos e meses mais secos;

Promover o aumento do índice de atendimento em sistemas de abastecimento de água, com água potável no domicílio, para o valor de 95%, constante do PDR;

Alcançar os objectivos e concretizar as estratégias do PEAASAR;

Promover a redução progressiva das perdas nos sistemas públicos de abastecimento de água com os seguintes critérios de evolução: no caso de perdas actuais superiores a 50%, uma evolução para 35% até 2006 e para 30% até 2012; no caso de perdas actuais entre 30% e 50%, uma evolução para 30% até 2006, com um limite máximo a atingir de 15% de fugas;

Assegurar 80% das necessidades no abastecimento para rega, garantindo sempre o volume anual correspondente às necessidades de água para a rega das culturas permanentes, e ainda 95% das necessidades estimadas para abastecimento dos efectivos pecuários, assegurando em anos de falha pelo menos um volume de água igual a 80% do volume total necessário:

QUADRO 1.3.3

Objectivos de qualidade da água em função dos usos

(ver quadro no documento original)

Promover, em geral, um incremento da eficiência global de rega, a médio prazo entre 5% e 10% e de 15% a longo prazo, nos sistemas de iniciativa pública, tradicionais e individuais, principalmente naqueles onde se pratica a rega por gravidade;

Promover o aumento da capacidade de reserva nos sistemas públicos de abastecimento de água, sobretudo no que se refere aos tempos mínimos de reserva, de acordo com a dimensão dos aglomerados (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto), designadamente na maior parte dos concelhos da Lezíria do Tejo, em 50% dos concelhos do Alto Alentejo e da península de Setúbal e ainda em alguns concelhos do Alto e Médio Zêzere;

Promover o uso racional da água na indústria, nomeadamente nas instalações com maiores consumos de água, adoptando o conceito de melhores técnicas disponíveis (MTD) preconizado no Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 Agosto;

Atenuar a escassez de recursos hídricos, elaborando e implementando um plano de mitigação dos efeitos da seca.

Aumentar para 90% o nível de atendimento da população com sistemas públicos de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, de forma a atingir o valor fixado no PDR 2000-2006;

Promover a construção, a remodelação ou a ampliação das infra-estruturas de tratamento de águas residuais industriais, de acordo com as exigências do quadro legal aplicável, e eliminar as situações de deficiente cumprimento do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, no que se refere ao licenciamento das descargas industriais.

Assegurar uma gestão integrada entre os sistemas de abastecimento e de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais;

Aumentar a qualidade da gestão, exploração e manutenção dos sistemas;

Assegurar uma gestão sustentada das origens de água com o aproveitamento integrado das origens subterrâneas e superficiais bem como a redução do número de origens (designadamente as subterrâneas, mantendo-as como reserva estratégica em situações de escassez e de poluição acidental de origens superficiais).

Na rega de certas culturas agrícolas, sobretudo a sul do Tejo;

Na rega de campos de golfe, sobretudo no Algarve;

Na rega de jardins públicos e lavagem de outros espaços públicos.

1.3.4 - Promover o aumento do conhecimento, o estudo e a investigação aplicada dos sistemas hídricos:

Caracterizar o estado quantitativo, o estado químico e o estado ecológico - ou potencial ecológico no caso de águas fortemente modificadas - de todas as massas de água;

Caracterizar o estado de qualidade das massas de água abrangidas por áreas de protecção especial designadas ao abrigo da legislação nacional e comunitária relativa à conservação dos habitats e das espécies directamente da água;

Caracterizar o estado de qualidade de todas as massas de água destinadas à produção de água para consumo humano;

Caracterizar o estado de qualidade de todas as massas de água para fins balneares;

Caracterizar o estado de qualidade de todas as massas de água para fins piscícolas, águas de salmonídeos e águas de ciprinídeos;

Caracterizar o estado de qualidade das águas para fins conquícolas;

Caracterizar o estado de qualidade das águas destinadas à rega;

em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

1.3.5 - Promover a aplicação efectiva do regime económico-financeiro ao domínio público hídrico, nomeadamente os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, e, ainda, estabelecer um sistema de preços da água, tendo em vista:

Pôr em prática até 2006 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro;

Aplicar a médio e longo prazos, de forma gradual e faseada, os princípios da DQA, nomeadamente a amortização dos custos dos serviços hídricos, de acordo com os prazos enunciados no quadro 1.3.4.

QUADRO 1.3.4

Prazos de aplicação da Directiva Quadro da Água

(ver quadro no documento original)

1.3.6 - Promover a racionalização, a optimização e a eficácia do quadro institucional, a adequação do quadro normativo nacional às novas perspectivas e exigências da gestão e planeamento em matéria de recursos hídricos e o cumprimento da legislação comunitária e dos acordos internacionais subscritos por Portugal:

Promover, a curto ou médio prazo, a regularização a título definitivo do regime de propriedade do domínio hídrico;

A curto prazo adequar a capacidade de intervenção da Administração, independentemente da natureza da propriedade dos recursos hídricos.

1.3.7 - Promover a informação e a participação das populações e das suas instituições representativas nos processos de planeamento e gestão dos recursos hídricos:

A divulgação dos direitos de participação nos conselhos de bacia e no Conselho Nacional da Água e nas consultas públicas no âmbito das avaliações de impactes ambientais;

A criação de ligações entre as estruturas de participação no domínio hídrico e os cidadãos;

O aumento da transparência dos mecanismos de participação existentes.

1.4 - Articulação entre os objectivos do Plano Nacional da Água e dos planos de bacia hidrográfica

Em sede de elaboração dos PBH foram estabelecidos os objectivos gerais, estratégicos e operacionais para cada bacia, sendo no entanto de salientar que enquanto os fundamentais e estratégicos são, em geral, comuns a todas as bacias, os operacionais são os que se diferenciam para a especificidade biofísica e socioeconómica de cada bacia hidrográfica.

Os horizontes temporais de realização dos objectivos dos PBH são 2006, 2012 e 2020 à semelhança dos horizontes temporais do PNA, pelo que a articulação e coerência temporal entre os objectivos do PNA e dos PBH está assegurada pela coincidência dos momentos de planeamento dos dois tipos de plano.

O quadro legal, nacional e comunitário, e os planos e programas nacionais que balizaram o estabelecimento dos objectivos e metas associadas nos PBH são igualmente aplicáveis ao PNA, o que contribui para a consistência entre objectivos e metas dos planos, sendo de sublinhar que no domínio das linhas orientadoras que enquadraram a formulação dos objectivos dos PBH e do PNA também se verifica existir grande coincidência.

Com efeito, o PNA perspectiva a utilização dos recursos hídricos numa óptica de gestão da procura de optimização de recursos, de eficiência, de integração dos dois ramos - abastecimento e tratamento - do ciclo da água, de consideração da água como bem económico e de sustentabilidade ambiental dos recursos hídricos. Os PBH integram igualmente essas perspectivas, donde se pode concluir, também neste domínio, pela articulação e coerência entre os objectivos.

Os PBH, pelo seu carácter mais executivo em termos de pormenor, que lhes advém do facto de serem de nível inferior ao PNA, têm uma natureza mais restrita em termos espaciais e apresentam maior desagregação, nomeadamente através de objectivos operacionais para a resolução de problemas específicos de cada bacia, desagregação essa que se entendeu não ser adequada para um plano com a natureza do PNA.

A articulação fundamental entre os objectivos dos PBH e os do PNA realiza-se através dos objectivos gerais e específicos, sendo no entanto de salientar que um objectivo geral do PNA pode ter, em termos de expressão, correspondência em mais de um objectivo dos PBH.

2 - Convergência de objectivos do Plano e de política económica e social

No âmbito do PNA e dos PBH e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, foram estabelecidos objectivos a atingir a curto e a médio e longo prazos nos domínios quantitativo e qualitativo dos meios hídricos.

Contudo, os meios hídricos constituindo um factor essencial para a qualidade de vida das populações, não apenas na componente abastecimento mas também no que respeita à drenagem e tratamento de efluentes, são igualmente um factor de produção para as actividades económicas, nomeadamente para agricultura e indústria, pelo que o estabelecimento de objectivos relacionados com o abastecimento de água às populações e actividades económicas, com o tratamento de efluentes domésticos e industriais e com a qualidade dos meios hídricos interage com as políticas sectoriais, económicas e sociais.

Nesse quadro promoveu-se a análise da compatibilidade e coerência dos objectivos propostos em sede de PNA com os objectivos de política sectorial e económica e social estabelecidos nos planos sectoriais e nacionais de referência, nomeadamente o PDR, o PEAASAR, Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR), o Novos Regadios 2000-2006 (Regadios 2006), o Plano de Estratégia para o Sector Energético 1995-2015 (Energia 1995-2015) e o Plano de Expansão do Sistema Eléctrico de Serviço Público (PESESP) (quadro 2.1).

QUADRO 2.1

Objectivos e estratégias de planos sectoriais relevantes

Planos nacionais/sectoriais

(ver quadro no documento original)

Do PDR destacam-se na componente «IV.2 - Sustentabilidade ambiental», pela sua relação com o PNA, as perspectivas:

Uma integração efectiva do ambiente nas políticas de coesão social, territorial e de desenvolvimento sectorial, criando novas actividades, maiores vantagens competitivas e mais emprego;

Elevação dos níveis de atendimento da população com abastecimento de água ao domicílio e melhoria da sua qualidade para consumo;

Abordagem estruturada do tratamento de efluentes do sector doméstico e industrial, apoiada em soluções municipais, intermunicipais ou multimunicipais;

Aprofundamento das funções de planeamento e de gestão da água, reforçando o papel do Conselho Nacional da Água, criando condições de estudo e planeamento da utilização do recurso de forma descentralizada e integrada, nomeadamente à escala de bacia hidrográfica - PBH e PNA.

No mesmo PDR as intervenções operacionais regionais evidenciam como objectivos e estratégias a componente recursos hídricos seja na perspectiva do atendimento das populações seja na perspectiva da sua valorização para fins económicos e ambientais.

O PNA ao estabelecer como objectivos, de entre outros, a sustentabilidade ambiental, a gestão integrada da procura e oferta de água, a valorização económica e social dos recursos hídricos e a elevação dos níveis de atendimento das populações em termos de abastecimento, drenagem e tratamento através de soluções integradas, harmoniza-se com os objectivos e orientações estratégicas do PDR.

Sobre a articulação dos objectivos do PNA com os do PEAASAR, a coerência e convergência é absoluta porquanto os objectivos e estratégias deste Plano Estratégico são vertidos nos objectivos do PNA não apenas em termos de soluções preconizadas mas também em termos de metas a atingir nos prazos nele estabelecidos.

Relativamente ao POADR são de destacar:

A medida n.º 6, «Gestão dos recursos hidroagrícolas», na qual se estabelece como objectivos:

Dotar as áreas de boa aptidão agrícola, através de uma intervenção integrada na gestão dos recursos hídricos, do conjunto de infra-estruturas adequadas a uma gestão racional e eficiente da água;

Melhoria da gestão dos recursos hídricos agrícolas numa perspectiva de completo e eficiente aproveitamento do potencial existente;

A medida n.º 8, «Desenvolvimento tecnológico e experimentação», na componente objectivos:

Incentivar e apoiar acções com carácter demonstrativo que levem à transferência e divulgação de novas tecnologias, bem como ao desenvolvimento e difusão de práticas culturais compatíveis com o ambiente;

Apoiar acções de experimentação e demonstração no âmbito da protecção do ambiente e da gestão sustentável dos espaços florestais;

Apoiar acções que conduzam a uma maior racionalização da utilização de produtos fitofarmacêuticos, visando a redução do risco para o ambiente, para a saúde pública e para os intervenientes na distribuição e aplicação destes produtos.

O PNA, estabelecendo como objectivos o aumento da eficiência da utilização da água na rega, a utilização das melhores técnicas disponíveis e a redução da poluição de origem agrícola, é coerente com os objectivos do POADR.

No que concerne ao Plano de Novos Regadios 2000-2006, no qual se prevê um acréscimo da área equipada de cerca de 72500 ha, dos quais 26000 ha respeitam ao Empreendimento de Alqueva, também os objectivos do PNA são consistentes, uma vez que assumem, na decorrência dos PBH, as áreas a equipar previstas no Plano de Regadios, sendo no entanto de salientar, que à excepção das áreas de Alqueva, as novas áreas a equipar não envolverão, em geral, acréscimos de dotações globais de água, sendo compensadas com o aumento das eficiências da utilização da água na rega.

Sobre a componente energia salientam-se não apenas as perspectivas decorrentes da «Energia 1995-2015: Estratégia para o Sector Energético», expressas nos objectivos gerais, mas também os cenários do Plano de Expansão do Sistema Eléctrico de Serviço Público, em que qualquer deles aponta para um reforço significativo da componente hidroelectricidade apenas variando nas alternativas em termos temporais de construção de novos aproveitamentos ou reforço dos existentes.

Ainda no âmbito do aproveitamento para fins energéticos dos recursos hídricos merece referência:

O objectivo assumido por Portugal perante a União Europeia de assegurar que, em 2010, 39% do consumo bruto de electricidade possa ter origem em fontes de energia renováveis, objectivo este que, sendo ambicioso, requer desde já a tomada de decisões tendente à sua concretização (preâmbulo do projecto de decreto-lei para gestão de pontos de interligação e expansão da rede eléctrica);

A proposta de directiva do Parlamento e do Conselho da União Europeia na qual se prevê o objectivo de 12% do consumo interno bruto de energia corresponder a electricidade, aquecimento e combustíveis biológicos provenientes de fontes renováveis de energia, no conjunto da Comunidade, em 2010, conforme sugerido no Livro Branco (COM 884, final - 28 de Dezembro de 2000).

No quadro descrito para as energias renováveis e em particular para a sua componente hidroelectricidade é previsível um acréscimo de intensidade da procura de utilização dos recursos hídricos para fins energéticos, tanto na vertente «grande hídrica» como na «pequenos aproveitamentos».

Esse aumento da procura previsível em geral não é incompatível com os objectivos do PNA, salvaguardados os impactes ambientais, uma vez que promove a valorização económica e social dos recursos hídricos, na qual a produção de energia se insere.

Em conclusão e no que se refere à convergência de objectivos do Plano e de política económica e social verifica-se uma compatibilidade global com as linhas orientadoras dos planos referidos, sendo, no entanto, de salientar as abordagens sectoriais específicas do PNA, nomeadamente no que respeita à protecção ambiental, disponibilidades, eficiência e racionalização das utilizações do recurso água numa lógica de gestão integrada e sustentada dos meios hídricos.

3 - Medidas

3.1 - Considerações gerais

Elaborado o diagnóstico e identificados os principais problemas e respectivas causas, foram formulados os objectivos, gerais e específicos do PNA para os quais é necessário propor as medidas e acções através das quais se obterão os resultados adequados aos objectivos estabelecidos.

A sequência e suporte da elaboração do programa de medidas pode ser ilustrada da seguinte forma (figura 3.1.1.):

(ver figura no documento original)

Na formulação do programa de medidas atende-se ao facto de o Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, estabelecer na alínea c) do n.º 3 do seu artigo 6.º que o PNA deve conter uma proposta de medidas e acções que compreenda, de entre outras, as medidas para a coordenação dos diferentes PBH.

Com efeito, as medidas propostas em sede do PNA, se por um lado assumem um carácter geral para o continente, por outro assentam na perspectiva da gestão por bacias hidrográficas como deve ser timbre da gestão de recursos hídricos e em consonância com as orientações decorrentes da DQA.

Nesse quadro é fundamental a coordenação e articulação entre o programa de medidas do PNA e as dos programas dos diferentes PBH. Essa coordenação é assegurada, não apenas pelo facto de o programa de medidas PNA integrar, após avaliação, as medidas consideradas relevantes propostas em cada PBH, mas também por haver uma articulação efectiva entre os objectivos expressos nos PBH e no PNA.

3.2 - Estrutura e articulação do programa de medidas

A programação do PNA é estruturado em eixos, programas e medidas, constituindo as últimas o nível mais desagregado da informação que suporta a programação da execução física e financeira elaborada para efeitos do Plano.

Os eixos constituem as grandes áreas de actuação e de intervenção associadas aos objectivos do PNA, enquanto que os programas, na acepção do PNA, são o conjunto de medidas afins e complementares, convergentes para um objectivo definido. Para a realização dos programas identificam-se medidas que se desenrolam no tempo e que mobilizam recursos, o que determina a ocorrência de custos, e de cuja execução depende o nível de realização do programa.

Enquanto agrupamentos superiores e enquadradores dos programas de medidas, os eixos de actuação e de intervenção referidos têm necessariamente de relacionar-se com os objectivos de nível igualmente superior (objectivos gerais) formulados para a resolução dos grandes problemas identificados no diagnóstico.

Pela sua natureza e especificidade, a implementação da DQA é objecto de uma abordagem própria, no qual se explicitam as medidas a tomar e os prazos em que as mesmas devem ser concretizadas.

No quadro 3.2.1 evidencia-se a articulação entre os eixos e os objectivos gerais, sendo de salientar que, conforme foi referido anteriormente, esses mesmos objectivos são consistentes e coerentes com os propostos nos PBH.

QUADRO 3.2.1

Articulação eixos-objectivos gerais

(ver quadro no documento original)

Os programas de acção, em número de 16 (P1 a P16), foram agrupados por eixos em função da sua natureza e contribuição para a realização do objectivo geral associado a esse eixo e são constituídos por medidas que constam dos estudos de base do Plano e que se relacionam de forma mais directa, não com os grandes problemas identificados na caracterização e diagnóstico, mas antes com os problemas específicos inventariados naquela parte do Plano.

Atendendo à natureza e características do PNA, são apenas apresentados os programas e as principais medidas que os integram, excepto no que respeita à programação física em que os mesmos serão desagregados com mais pormenor a fim de permitir uma mais adequada percepção da intensidade de realização física do programa de medidas.

No quadro 3.2.2 evidenciam-se os programas por eixo de actuação e intervenção, bem como a relação entre eles.

QUADRO 3.2.2

Articulação eixos-programas

(ver quadro no documento original)

O PNA assegura o enquadramento dos PBH, pelo que os programas de medidas destes últimos têm de ser necessariamente coerentes e articulados com os eixos e respectivos programas de acção do PNA por forma que da execução dos projectos previstos nos PBH resulte em simultâneo uma contribuição para a concretização do programa de medidas do PNA.

Os programas de medidas propostos nos PBH são susceptíveis de serem enquadrados nos eixos de actuação e intervenção previstos no PNA, sendo de salientar não apenas que para determinados eixos concorrem mais de um programa de medidas dos PBH, mas também que não existe, na generalidade, uma relação recíproca entre os eixos e os programas dos PBH, o que se compreende face à natureza, âmbito espacial e hierarquia de cada plano.

Considerando que, por um lado, a execução global do programa de medidas vai ser materializada através dos programas específicos dos PBH e, por outro, por medidas e acções inerentes ao próprio PNA, nos programas foi tomado em consideração esse facto, pelo que os programas de carácter transversal a todas as bacias hidrográficas, ou que comportam as medidas só executáveis em termos nacionais (por exemplo medidas legislativas), são identificados como de âmbito nacional.

No fluxograma (figura 3.2.1) é ilustrada a sequência, suporte e articulação dos programas de medidas do PNA com os programas dos PBH, bem como a sua estrutura e interligação com os objectivos definidos.

3.3 - Eixos de actuação e programas

Os eixos, entendidos como grandes áreas de actuação e intervenção a concretizar no âmbito do Plano, correspondem ao conjunto dos programas directamente relacionados com a resolução dos principais problemas identificados na parte de caracterização e diagnóstico e para os quais foram formulados os objectivos gerais. Os programas integram, para cada eixo, as propostas de medidas associadas à realização dos objectivos específicos definidos, sendo igualmente referenciada a sua articulação com a DQA.

Assim, foram estabelecidos sete eixos de actuação e intervenção e 16 programas de medidas:

3.3.1 - Eixo n.º 1 - Sustentabilidade ambiental - compreende, nomeadamente, as medidas relacionadas com a qualidade das águas em função dos usos, avaliação e controlo das fontes de poluição, protecção das origens, secas, acidentes de poluição, caudais ambientais e conservação e reabilitação de ecossistemas, eutrofização das massas de água, zonas sensíveis e vulneráveis e alterações climáticas.

Programa - Protecção, Recuperação e Promoção da Qualidade dos Recursos Hídricos (P1)

Principais problemas - ocorrência de água com qualidade insuficiente para algumas utilizações e requisitos ambientais, ocorrência de riscos de poluição acidental, insuficiência e precariedade dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas e industriais, deficiente protecção das origens e captações, ausência de gestão articulada entre origens e captações de água e insuficiência de cumprimento da legislação.

(ver figura no documento original)

Articulação com a DQA - o programa P1 articula-se, em especial, com as actividades «Caracterização das regiões hidrográficas», «Programa de medidas para cumprimento de objectivos» e «Planos de gestão de bacia hidrográfica».

Medidas:

P1M1 - Controlo da qualidade das massas de água e classificação em função dos usos;

P1M2 - Avaliação e controlo das fontes de poluição;

P1M3 - Protecção das origens de água destinada à produção de água para consumo humano;

P1M4 - Minimização dos efeitos das secas;

P1M5 - Minimização de acidentes de poluição.

Programa Redução e Controlo da Poluição Tópica (P2)

Principais problemas - ocorrência de água com qualidade insuficiente para algumas utilizações e requisitos ambientais, ocorrência de riscos de poluição acidental, insuficiência e precariedade dos sistemas de abastecimento de água e águas residuais urbanas e industriais e insuficiência de cumprimento da legislação.

Articulação com a DQA - o programa P2 articula-se, em especial, com a actividade «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medida:

P2M1 - Sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais urbanas e industriais.

Programa Conservação Ambiental e da Integridade Biológica (P3)

Principais problemas - degradação ambiental das águas interiores, estuários e zonas costeiras adjacentes, desequilíbrio do sistema de transporte e deposição de sedimentos, perda dos valores conservacionistas, conflitualidade entre os diversos usos e os requisitos ambientais, partilha de bacias com Espanha e deficiente cumprimento da legislação.

Articulação com a DQA - o programa P3 articula-se, em especial, com as actividades «Caracterização das regiões hidrográficas», «Programas de monitorização» e «Programas de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medidas:

P3M1 - Definição e estabelecimento dos caudais ambientais;

P3M2 - Reabilitação e conservação dos ecossistemas.

3.3.2 - Eixo n.º 2 - Gestão integrada do domínio hídrico - engloba medidas e projectos relativos à articulação do ordenamento do território, sistematização fluvial, aos estuários e costas, protecção de espaços de elevado valor ambiental, utilização integrada de águas superficiais e subterrâneas, segurança de pessoas e bens, riscos de poluição acidental e utilizações não consumptivas à valorização económica, social e recreativa dos meios hídricos.

Programa Valorização do Domínio Hídrico (P4)

Principais problemas - desequilíbrio do sistema de transporte e deposição de sedimentos e alteração da deriva litoral, degradação ambiental dos ecossistemas das águas interiores superficiais, degradação ambiental dos estuários e das zonas costeiras adjacentes, deficiente sistematização fluvial, licenciamento casuístico das utilizações do domínio hídrico para navegação, recreio e lazer e utilização de albufeiras de águas públicas por actividades incompatíveis.

Articulação com a DQA - o programa P4 articula-se, em especial, com a actividade «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medidas:

P4M1 - Valorização para recreio e lazer;

P4M2 - Valorização para navegação fluvial;

P4M3 - Gestão dos inertes;

P4M4 - Outros usos.

Programa Ordenamento e Gestão do Domínio Hídrico (P5)

Principais problemas - desequilíbrio do sistema de transporte e deposição de sedimentos e alteração da deriva litoral, deficiente protecção das origens e captações, conflituosidade entre os diferentes usos e entre estes e os requisitos ambientais, ocorrência recorrente de inundações em zonas urbanas e agrícolas ribeirinhas e inundações induzidas pelas actividades humanas, inexistência de planos de gestão integrada dos estuários, dificuldade de gestão integrada das zonas costeiras, deficiente sistematização fluvial, clarificação da titularidade dos terrenos do domínio público hídrico, deficiente articulação na gestão das origens superficiais e subterrâneas, utilização de albufeiras de águas públicas por actividades incompatíveis e degradação das zonas costeiras.

Articulação com a DQA - o programa P5 articula-se, em especial, com as actividades «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos» e «Planos de gestão de bacia hidrográfica».

Medidas:

P5M1 - Domínio hídrico e ordenamento;

P5M2 - Prevenção e minimização de cheias;

P5M3 - Conservação da rede hidrográfica.

3.3.3 - Eixo n.º 3 - Gestão sustentável da procura - abrange os projectos e medidas relacionados com a satisfação da procura de água por parte das populações, indústria, energia e agricultura, sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais, eficiências da utilização da águas e controlo de perdas nos sistemas de abastecimento e de rega.

Programa Garantia do Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas (P6)

Principais problemas - escassez de água e falta de garantia das origens, insuficiência e precariedade dos sistemas de abastecimento de água, deficiente protecção das origens e captações e deficiente articulação na gestão das origens e captações de água.

Articulação com a DQA - o programa P6 articula-se, em especial, com a actividade «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medidas:

P6M1 - Abastecimento doméstico e industrial;

P6M2 - Garantia de água para rega.

Programa Conservação dos Recursos Hídricos (P7)

Principais problemas - baixa eficiência das utilizações da água, escassez de água e falta de garantia das origens para utilizações e requisitos ambientais, insuficiência e precariedade dos sistemas e gestão não articulada das origens e captações de água.

Articulação com a DQA - o programa P7 articula-se, em especial, com a actividade «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medidas:

P7M1 - Uso eficiente da água - abastecimento doméstico e industrial;

P7M2 - Eficiência da rega e controlo das perdas - rega.

3.3.4 - Eixo n.º 4 - Sustentabilidade económica e financeira - que integra as medidas e projectos relativos à aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, mercado da água, custos e preços da água e componente económica da DQA.

Programa Promoção e Consolidação do Mercado da Água (P8)

Principais problemas - desequilíbrio entre custos e receitas, ineficácia dos preços sem reflexos no uso eficiente da água, não internalização de todos os custos no preço do serviço da água e inadequação da política de preços e do modelo de financiamento.

Articulação com a DQA - o programa P8 articula-se, em especial, com a actividade «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medida:

P8M1 - Avaliação e definição de instrumentos fiscais, de financiamento e de gestão.

Programa Aplicação do Regime Económico e Financeiro (P9)

Principais problemas - não implementação do regime económico e financeiro, ineficácia dos preços sem reflexos no uso eficiente da água, desequilíbrio entre custos e receitas, ocorrência de situações de água com qualidade insuficiente para algumas utilizações e requisitos ambientais, ocorrência de potenciais riscos de poluição acidental, degradação ambiental e perda de valores conservacionistas, deficiente protecção e gestão não articulada das origens e captações, escassez de água e baixas eficiências, insuficiência e precariedade dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas e industriais e insuficiência de cumprimento e aplicação do quadro legal.

Articulação com a DQA - o programa P9 articula-se, em especial, com as actividades «Instrumentos económicos» e «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medidas:

P9M1 - Princípio do utilizador-pagador;

P9M2 - Custo da água.

3.3.5 - Eixo n.º 5 - Racionalização, optimização e eficiência do quadro legal e institucional - que compreende os projectos e medidas propostos no Plano relacionados com o cumprimento da legislação em vigor, preenchimento das insuficiências da DQA, aumento da qualificação, capacidade e eficácia da administração dos recursos hídricos, licenciamento, fiscalização e vigilância e aplicação da Convenção de Albufeira.

Programa Implementação da Convenção de Albufeira (P10)

Principais problemas - partilha das bacias e dependência qualitativa e quantitativa das afluências geradas em Espanha, deficiente ordenamento dos recursos e falta de garantia das origens, «défice de execução» do direito da água, aplicação da DQA e outros acordos internacionais.

Articulação com a DQA - o programa P10 articula-se, em especial, com as actividades «Monitorização», «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos» e «Planos de gestão de bacia hidrográfica».

Medida:

P10M1 - Gestão articulada das bacias dos rios luso-espanhóis.

Programa Adequação do Quadro Legal e Institucional (P11)

Principais problemas - estado da qualidade dos meios hídricos, escassez e falta de garantia nas origens, deficiente protecção das origens, heterogeneidade de procedimentos e de decisões e fragilidade nos licenciamentos e na fiscalização, desajustamento do quadro legal, falta do modelo institucional de planeamento e gestão de empreendimentos, não implementação do regime económico e financeiro, falta de critérios coerentes e homogéneos na fundamentação das tarifas e taxas e complexidade na tomada de decisões. Ausência de gestão articulada nas zonas costeiras.

Articulação com a DQA - o programa P11 articula-se, em especial, com as actividades «Implementação das disposições legais e administrativas», «Caracterização das regiões hidrográficas», «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos» e «Divulgação da informação e participação do público».

Medidas:

P11M1 - Adequação do quadro legal;

P11M2 - Reforço da administração;

P11M3 - Delimitação das regiões hidrográficas e modelo de gestão dos recursos hídricos.

A DQA (Directiva n.º 2000/60/CE) consagra a bacia hidrográfica como unidade base de planeamento e de gestão dos recursos hídricos, quer individualmente quando as suas dimensões assim o justifiquem, quer agregando pequenas bacias hidrográficas.

Para este efeito sublinha-se parte do conteúdo do artigo 3.º da Directiva n.º 2000/60/CE, sobretudo no que diz respeito à gestão de bacias internacionais:

«1 - Os Estados-Membros identificarão as bacias hidrográficas que se encontram no seu território e, para efeitos da presente directiva, incluirão cada uma delas numa região hidrográfica.

As bacias hidrográficas de pequena dimensão podem ser combinadas com bacias de maior dimensão ou, quando aplicável, associadas a outras bacias de pequena dimensão para formar uma única região hidrográfica.

Nos casos em que uma massa de águas subterrâneas não corresponda rigorosamente a uma determinada bacia hidrográfica, essas águas subterrâneas serão identificadas e incluídas na região hidrográfica mais próxima ou mais indicada.

As águas costeiras serão identificadas e incluídas na região ou regiões hidrográficas mais próximas ou mais indicadas.

2 - Os Estados-Membros tomarão as disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das autoridades competentes adequadas, para aplicação das regras da presente directiva em cada região hidrográfica existente no seu território.

3 - Os Estados-Membros garantirão que uma bacia hidrográfica que abranja o território de mais de um Estado-Membro seja incluída numa região hidrográfica internacional».

Tendo presente o diagnóstico e os termos do artigo 3.º da DQA, é apresentada como medida:

Identificação e designação das regiões hidrográficas (RH) (v. figuras 3.3.1 e 3.3.2):

RH1 - Minho/Lima, correspondente ao âmbito geográfico dos PBH do Minho e Lima, integra as bacias hidrográficas do Minho e Lima e as ribeiras de costa (no prolongamento da Região Hidrográfica Norte I, de Espanha), incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH2 - Cávado/Ave/Leça, correspondente ao âmbito geográfico dos PBH do Cávado, Ave e Leça, integra as bacias hidrográficas dos rios Cávado, Ave e Leça e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH3 - Douro, correspondente ao âmbito geográfico do PBH do Douro, integra a bacia hidrográfica do rio Douro e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa (no prolongamento da Região Hidrográfica Duero, de Espanha), incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH4 - Vouga/Mondego/Lis, correspondente ao âmbito geográfico dos PBH do Vouga, Mondego e Lis, integra as bacias hidrográficas dos rios Vouga, Mondego e Lis e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH5 - Tejo/ribeiras do Oeste, correspondente ao âmbito geográfico dos PBH do Tejo e das ribeiras do Oeste, integra a bacia hidrográfica do rio Tejo e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa (no prolongamento da Região Hidrográfica Tajo, de Espanha), incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH6 - Sado/Mira, correspondente ao âmbito geográfico dos PBH do Sado e Mira, integra as bacias hidrográficas dos rios Sado e Mira e as bacias hidrográficas das ribeiras de costa, incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH7 - Guadiana, correspondente ao âmbito geográfico do PBH do Guadiana, integra a bacia hidrográfica do Guadiana (no prolongamento da Região Hidrográfica Guadiana I e confinante com a Região Hidrográfica Guadiana II, de Espanha), incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH8 - Ribeiras do Algarve, correspondente ao âmbito geográfico do PBH das Ribeiras do Algarve, integra as bacias hidrográficas dos rios e das ribeiras entre o estuário do rio Guadiana e a foz da ribeira de Seixe, incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras adjacentes;

RH9 - Açores, integra todas as bacias hidrográficas de todas as ilhas do arquipélago, incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras;

RH10 - Madeira, integra todas as bacias hidrográficas de todas as ilhas do arquipélago, incluindo as respectivas águas subterrâneas e águas costeiras.

Os sistemas aquíferos Tejo-Sado e Maciço Calcário Estremenho, que ficam repartidos por mais de uma região hidrográfica, pela sua importância estratégica, serão oportunamente objecto de soluções orgânicas especiais de gestão que passarão pela actuação coordenada e articulada das administrações de região hidrográfica (ARH) em que se encontram inseridas.

Criação de um organismo com características de uma autoridade nacional da água, resultante da adequação do INAG, em coerência com um novo quadro de gestão territorial dos recursos hídricos, que assegurará a implementação das políticas nacionais e comunitárias de gestão de recursos hídricos e com funções de coordenação das administrações de região hidrográfica e que centralizará o planeamento nacional, o tratamento e disponibilização da informação sobre recursos hídricos e assegurará a representação externa nacional, em moldes a definir em diploma específico.

Criação de cinco ARH, enquanto serviços desconcentrados da autoridade nacional da água, que assegurarão a gestão dos recursos hídricos nas regiões hidrográficas que se encontrarão sob sua jurisdição, de acordo com os termos do n.º 2 do artigo 3.º da DQA (v. Figura 3.3.3):

ARH do Norte, abrange as Regiões Hidrográficas Minho/Lima, Douro e Cávado/Ave/Leça;

ARH do Centro, abrange as Regiões Hidrográficas Vouga/Mondego/Lis;

ARH do Tejo, abrange as Regiões Hidrográficas Tejo/Ribeiras do Oeste;

ARH do Alentejo, abrange as Regiões Hidrográficas Guadiana e Sado/Mira;

ARH do Algarve, abrange a Região Hidrográfica Ribeiras do Algarve.

Estas ARH deverão dispor de poderes em matéria de planeamento, licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio hídrico, bem como da aplicação do regime económico e financeiro associado, na respectiva área da região hidrográfica.

A organização dos serviços ao nível das Regiões Autónomas será assegurada pelos respectivos Governos Regionais.

Regiões hidrográficas

(ver figura no documento original)

Regiões hidrográficas

(ver figura no documento original)

Administrações de regiões hidrográficas

(ver figura no documento original)

Proposta de criação dos conselhos de região hidrográfica (CRH), um por cada RH ou por áreas de jurisdição das ARH, órgãos representativos de consulta e decisão no âmbito da gestão dos recursos hídricos, com representação dos organismos do Estado relacionados com o uso da água e dos diversos utilizadores e com poderes mais alargados em matéria de participação dos cidadãos e das suas organizações do que os actualmente consagrados no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro.

Estas medidas deverão ser oportunamente concretizadas através de diplomas legais inseridos ou decorrentes na nova «Lei da água» e das novas orgânicas da gestão dos recursos hídricos.

3.3.6 - Eixo n.º 6 - Informação e participação dos cidadãos - que agrupa projectos, medidas e acções relativos à divulgação da informação, sensibilização das populações e utilizadores da água, participação dos agentes envolvidos nos processos de gestão dos recursos hídricos, conselhos de bacia hidrográfica e associações de utilizadores.

Programa Divulgação e Sensibilização (P12)

Principais problemas - escassa participação dos cidadãos nos processos públicos e consequente insuficiente eficácia nos resultados, desconhecimento dos sistema de participação, dificuldade e desinteresse de acesso do público à informação sobre o ambiente e sobre a água.

Articulação com a DQA - O Programa P12 articula-se, em especial, com a actividade «Divulgação da informação e participação do público».

Medidas:

P12M1 - Sensibilização, informação e formação das populações.

Programa Promoção e Participação dos Utilizadores (P13)

Principais problemas - conflitualidade entre os diferentes usos e entre estes e os requisitos ambientais, escassa participação nos processos públicos e insuficiente eficácia nos resultados e desconhecimento do sistema de participação.

Articulação com a DQA - o Programa P13 articula-se, em especial, com a actividade «Divulgação da informação e participação do público».

Medidas:

P13M1 - Reforço da participação dos utilizadores e das populações.

3.3.7 - Eixo n.º 7 - Conhecimento, estudo e investigação aplicada dos recursos hídricos - que contempla projectos, medidas e acções relativos ao sistema de monitorização e de informação sobre recursos hídricos, cadastros e inventários, cooperação com as instituições de investigação.

Programa Sistemas de Monitorização e de Informação (P14)

Principais problemas - ausência significativa de aplicação dos instrumentos de monitorização, controlo e autocontrolo, insuficiência de cumprimento e aplicação do quadro legal, ocorrência de água com qualidade insuficiente para algumas utilizações e requisitos ambientais de zonas de interesse especial, dependência das afluências de Espanha, deficiente protecção e gestão desarticulada das origens e captações, ocorrência de riscos de poluição acidental e insuficiência e precariedade dos sistemas de abastecimento de água e águas residuais urbanas e industriais, degradação ambiental e perda de valores conservacionistas, desequilíbrio do sistema de transporte e deposição de sedimentos e alteração da deriva litoral, não internalização dos custos da água e desconhecimento de custos nos sistemas não públicos.

Articulação com a DQA - o Programa P14 articula-se, em especial, com as actividades «Caracterização das regiões hidrográficas» e «Programa de medidas para cumprimento dos objectivos».

Medidas:

P14M1 - Redes, monitorização, postos;

P14M2 - Inquéritos, inventários, cadastro e SIG.

Programa Estudos e Investigação (P15)

Principais problemas - défice na prevenção e conhecimento sobre ecossistemas, aplicação da DQA e convenções internacionais, deficiente conhecimento sobre ecossistemas de águas interiores superficiais, de estuários e de zonas costeiras, desequilíbrio em comunidades biológicas autóctones em ecossistemas de águas interiores em que ocorrem espécies exóticas, ocorrência recorrente de inundações em zonas urbanas e agrícolas ribeirinhas e inundações induzidas pelas actividades urbanas.

Articulação com a DQA - o Programa P15 articula-se, em especial, com as actividades «Caracterização das regiões hidrográficas», «Programas de monitorização» e «Planos de gestão de bacias hidrográficas».

Medidas:

P15M1 - Desenvolvimento de estudos, cartografia e sistemas de informação.

Programa Avaliação do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia Hidrográfica (P16)

Principais problemas - Degradação do estado da qualidade dos meios hídricos, dependência das afluências de Espanha, degradação ambiental dos ecossistemas aquáticos, insuficiência e precariedade dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, falta de integração das múltiplas perspectivas sectoriais, ausência de tradição e de definição de estratégias de planeamento integrado e participado, complexidade na tomada de decisões, défice de execução do direito da água, nacional, comunitário e internacional, modelo institucional desajustado às necessidades da gestão dos recursos hídricos, escassa participação dos cidadãos nos processos públicos e consequente insuficiente eficácia nos resultados, défice de monitorização sobre a ocorrência e estado da água e do domínio hídrico, não implementação do regime económico e financeiro e falta de critérios coerentes e homogéneos a nível nacional na fundamentação das tarifas e taxas.

Articulação com a DQA - o Programa P16 articula-se, em especial, com a actividade «Planos de gestão de bacias hidrográficas».

Medidas:

P16M1 - Auditoria e avaliação sistemática dos planos.

3.4 - Contribuição dos programas para a resolução dos problemas

A caracterização permitiu elaborar o diagnóstico do estado dos recursos hídricos no continente a partir do qual foram identificados os principais problemas e as respectivas causas e, em paralelo, foram igualmente identificadas as potencialidades, oportunidades e estrangulamentos.

Perante a situação de referência diagnosticada, foram estabelecidos os objectivos que enquadram, delimitam e estabelecem as metas a assegurar através da execução do programa de medidas. Existe, portanto, uma forte relação entre os problemas e os programas de medidas, pelo que importa avaliar, ainda que de forma qualitativa, até que ponto e com que relevância é que os programas contribuem para a resolução dos problemas ou eliminação das causas que lhes estão subjacentes.

Nesse contexto e com o fim de proceder a essa avaliação qualitativa faz-se a avaliação da relação dos problemas agrupados por domínio de diagnóstico com os programas de medidas, evidenciando-se a importância da contribuição de cada programa para a resolução dos problemas (quadro 3.4.1).

Da análise do quadro é evidente a contribuição, classificada como de muito importante, do Programa Protecção, Recuperação e Promoção da Qualidade dos Meios Hídricos (P1) para a resolução de problemas relacionados com a degradação da qualidade dos meios hídricos, riscos de poluição acidental, garantia das origens, protecção de captações e com a insuficiência e precariedade dos sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas. Para a resolução deste último problema é igualmente significativa a contribuição dos Programas Redução e Controle da Poluição Tópica (P2), Garantia de Abastecimento de Água às Populações e Actividades Económicas (P6), Conservação dos Recursos Hídricos (P7), Aplicação do Regime Económico e Financeiro (P10) e Adequação do Quadro Legal e do Quadro Institucional (P11).

O Programa Conservação Ambiental e da Integridade Biológica (P3), além de contribuir naturalmente para a resolução dos problemas identificados no domínio da conservação da natureza, contribui igualmente de forma muito importante para ultrapassar problemas associados ao desequilíbrio do sistema de transporte e deposição de sedimentos e alteração da deriva litoral, à conflitualidade entre os diferentes usos, sendo de salientar a contribuição do Programa Ordenamento e Gestão do Domínio Hídrico (P5) para a minimização deste problema.

Este último programa contribui de forma muito importante para a resolução dos problemas relativos à protecção das origens, à ocorrência de inundações, à deficiente consagração da componente de protecção do domínio hídrico nos planos sectoriais e de ordenamento e à gestão articulada das águas superficiais e subterrâneas e nos que se relacionam com a titularidade dos terrenos do domínio público hídrico. É claramente um programa estruturante que contribui de forma significativa para a resolução de um vasto conjunto de problemas relacionados com a utilização e conservação dos recursos hídricos.

Merece especial relevância o Programa Adequação do Quadro Legal e Institucional (P11), não apenas pela sua contribuição para resolver os problemas identificados neste domínio de diagnóstico, mas também por ser o programa que interfere com o maior leque de problemas de todos os domínios, sendo claramente um programa de cuja realização em muito depende o sucesso do PNA em termos de resolução da maioria dos problemas e da eliminação ou minimização das causas com que o planeamento e gestão dos meios hídricos se depara actualmente.

QUADRO 3.4.1

Contribuição dos programas para a resolução dos problemas

(ver quadro no documento original)

Os programas relacionados com a «Divulgação e sensibilização» (P12) e com a «Promoção da participação dos utilizadores» (P13) contribuem de forma muito importante para que possam ser minimizados e erradicados os problemas que se verificam actualmente relacionados com a insuficiente informação e sensibilização das populações para a problemática da água, bem como com a relativamente diminuta co-responsabilidade dos utilizadores na gestão da água.

Para a resolução da situação diagnosticada acerca da insuficiência da informação para suporte à gestão e ao planeamento e do défice de conhecimento sistémico sobre a água os programas Sistemas de Monitorização e de Informação (P14) e Estudos e Investigação (P15) dão um muito importante contributo para que a situação melhore no horizonte do Plano.

Em conclusão, os programas de medidas do PNA além de procurarem dar resposta aos principais problemas identificados em cada domínio do diagnóstico mais directamente associado ao âmbito do cada programa contribuem ainda para a resolução de problemas de outros domínios. Há a salientar que em geral todos os principais problemas encontram resposta nas medidas programadas.

3.4.1 - Síntese das intervenções preconizadas por vertentes - foram descritas, por programa, as medidas de forma a relacionar as intervenções propostas com a resolução dos problemas identificados sem que para o efeito fossem tomadas em consideração as vertentes de actuação que em geral são tidas como fundamentais na resolução de carências e da gestão dos meios hídricos.

Nesse âmbito, o PNA prevê um vasto conjunto de acções envolvendo agentes dos diversos sectores da administração central, regional e local, das actividades económicas e os privados, e que podem ser sintetizadas nas seguintes vertentes de intervenção.

3.4.2 - Abastecimento - nesta vertente é assumida a concretização não só do objectivo estabelecido no PDR 2000-2006, de abastecer com água potável 95% da população com sistemas públicos até 2006, mas também o de aumentar a garantia de abastecimento e o de reduzir as perdas nos sistemas de abastecimento.

Nesse âmbito, as medidas previstas compreendem a elaboração de estudos, projectos e obras de execução de sistemas de abastecimento de água às populações e indústria, incluindo origem, adução e tratamento, nomeadamente através da implementação dos sistemas integrados previstos no PEAASAR.

Essas medidas têm em vista a promoção da qualidade do serviço de abastecimento, com o aumento do nível de atendimento e da fiabilidade dos sistemas, a eliminação de perdas e a minimização das fugas e dos consumos não contabilizados nos sistemas, a melhoria da garantia das disponibilidades para abastecimento, a redução do número das origens existentes e uma adequada articulação entre origens superficiais e subterrâneas, no sentido da melhoria das suas condições de gestão, e ainda a melhoria e o controlo da qualidade da água distribuída nos sistemas e a promoção do uso racional da água na indústria através da adopção das melhores técnicas disponíveis.

O abastecimento de água à maioria da população, nomeadamente a das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, está dependente de um reduzido número de origens superficiais, pelo que importa assegurar a preservação de bacias com meios hídricos de boa qualidade que se possam constituir com origens alternativas, por um lado, ou que, por outro, careçam de gestão e ordenamento específico pelo facto de actualmente já serem origens muito importantes para o abastecimento humano.

Com essa finalidade, esta vertente contempla a preservação das bacias drenantes e das albufeiras que constituem as grandes reservas estratégicas para abastecimento das principais zonas urbanas do País, nomeadamente da albufeira de Castelo do Bode e da bacia do rio Paiva.

A mesma vertente integra, ainda, os estudos e as acções de monitorização e protecção da qualidade das origens para produção de água para consumo humano, designadamente através do ordenamento dos usos no território envolvente das origens superficiais e subterrâneas, habitualmente designado por protecção das captações.

O sucesso desta vertente está necessariamente associada à sustentabilidade financeira dos sistemas a implementar e a uma gestão racional e eficiente do recurso água considerado como bem económico, o que implica um aumento da consciencialização da população e dos agentes para esse facto, na linha do preconizado na DQA.

3.4.3 - Tratamento de águas residuais - a vertente «Redução da poluição tópica» assume como estratégia a realização do objectivo estabelecido no PDR 2000-2006, de elevar para 90%, até 2006, o índice de atendimento da população com sistemas de tratamento de efluentes na dupla perspectiva de redução das emissões e de tratamento dos efluentes urbanos.

Esta vertente reflecte intervenções no âmbito dos sistemas de drenagem e tratamento de efluentes, englobando estudos, projectos e obras e nomeadamente a implementação de sistemas integrados de saneamento preconizados no PEAASAR.

Contempla as medidas de redução das cargas poluentes afluentes aos meios hídricos, através de drenagem e tratamento adequados, designadamente para as áreas populacionais deficientemente equipadas e para as áreas já dominados por sistemas de abastecimento de água que potenciam o volume de efluentes ao meio hídrico, cobrindo assim convenientemente uma das partes do ciclo urbano de água.

Esta vertente integra as medidas «Caracterização da qualidade dos meios hídricos», «Classificação das massas de água em função dos usos» e «Definição e implementação do tratamento adequado», com base na caracterização do efluente e do meio receptor, complementadas, quando justificado, por estudos para reutilização de efluentes tratados.

Esta vertente tem incidência relevante nas bacias drenantes para zonas sensíveis, para zonas de infiltração máxima, para meios aquáticos com frequente utilização balnear e para as zonas estuarinas e costeiras de particular fragilidade ambiental, nomeadamente os estuários do Tejo e do Sado, a ria de Aveiro e a ria Formosa.

Tal como na vertente anterior, o conjunto das intervenções apontadas é suportado pela realização do cadastro e inventário das descargas, pela monitorização dos meios hídricos, pelo licenciamento e fiscalização das descargas, pela adequação da legislação pertinente e pela implementação do regime económico-financeiro, através dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.

3.4.4 - Actividade agrícola - esta vertente é perspectivada com uma estratégia de, por um lado, assegurar e garantir na origem disponibilidades para as actuais áreas de rega e para as previstas no Plano Novos Regadios 2000-2006 e, por outro, aumentar a eficiência global em ordem a que ao aumento da área a regar, com excepção do sistema de Alqueva, não tenha de corresponder necessariamente um aumento das dotações globais de água para a actividade agrícola.

A vertente «Agricultura», concretamente o regadio, engloba medidas relativas à melhoria da garantia da água disponível, no sentido da minimização dos efeitos da seca e da satisfação de carências das áreas já regadas ou de novas áreas com manifesta apetência para o regadio, nem sempre implicando a criação de novas origens, mas resultante da reabilitação das infra-estruturas, minimização de perdas nos sistemas já existentes e do aumento da eficiência de utilização da água, designadamente nos regadios privados e tradicionais.

Destaca-se, pela sua importância nacional em termos de desenvolvimento socioeconómico da região em que se insere, a realização do Empreendimento do Alqueva, a que está associada uma área de rega de cerca de 110000 ha, constituindo em parte o reforço de aproveitamentos hidroagrícolas já existentes no Alentejo.

No que respeita à qualidade, esta vertente prevê, por um lado, a prevenção, avaliação e controlo da poluição difusa com origem na actividade agrícola, designadamente através da aplicação do código de boas práticas agrícolas e da respectiva monitorização e, por outro, a protecção das origens de modo a assegurar a qualidade da água adequada ao uso para rega.

A este conjunto de intervenções, que inclui também um cadastro e inventário dos usos e dos sistemas para o sector da agricultura e acções de adequação do quadro institucional, nomeadamente no que respeita à gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, e que envolve quer a Administração quer os agentes económicos privados.

3.4.5 - Conservação da natureza - na vertente «Conservação da natureza» a estratégia compreende as orientações da «Estratégia nacional da conservação da natureza e da biodiversidade» em particular no que concerne aos ecossistemas dependentes dos meios hídricos. Em termos espaciais de intervenção privilegiaram-se as áreas classificadas pela legislação nacional e comunitária.

Nesta vertente estão previstos estudos e acções necessários à protecção dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos, com relevância para as zonas de protecção especial, para as áreas protegidas ou classificadas, para os sítios da Lista Nacional de Sítios e para os troços com especial interesse conservacionista apontados nos PBH. A preservação dos ecossistemas é suportada por uma caracterização e avaliação ambiental dos troços das linhas de água com vista à protecção e recuperação de troços degradados, dos troços com interesse conservacionista, pela recuperação de albufeiras em estado de eutrofização e pela recuperação e gestão da vegetação ripícola.

Esta vertente contempla ainda a realização de estudos e acções relativos à implementação dos caudais ambientais a estabelecer a jusante das obras hidráulicas, à adequação das obras e à satisfação e manutenção desses caudais e de estudos e acções relativos à recuperação, protecção e gestão das populações piscícolas, nomeadamente das espécies diadrómas, com a instalação de equipamento adequado à passagem da ictiofauna através das obras hidráulicas.

Estão ainda inseridas nesta vertente todas as acções respeitantes ao estudo, caracterização e gestão dos estuários e zonas costeiras, podendo constituir planos integrados para os estuários, à valorização dos sistemas lagunares e paludosos, através da sua protecção e recuperação em situações de degradação, à monitorização biológica e ecológica dos meios hídricos, com vista à sua tipificação no âmbito da implementação da DQA, e à sua adequada fiscalização.

3.4.6 - Ordenamento do domínio hídrico - esta vertente prossegue como estratégia a integração da componente «Protecção do domínio hídrico» em geral nos instrumentos de gestão territorial e nos planos sectoriais e a protecção específica através dos planos especiais de ordenamento em paralelo com a valorização ambiental dos meios hídricos e o aumento da segurança de pessoas e bens.

As acções relativas à vertente «Ordenamento do domínio hídrico e valorização dos recursos hídricos» contemplam as medidas de classificação e conservação da rede hidrográfica, de protecção das encostas e das margens, de delimitação e titularidade do domínio hídrico, a delimitação de áreas sujeitas a cheias e inundações, a redefinição de zonas de protecção das albufeiras, o ordenamento e o licenciamento dos usos de recursos hídricos e do domínio hídrico, da extracção de inertes e das actividades não consumptivas, nomeadamente a pesca, navegação, recreio e lazer.

As orientações relativas ao ordenamento do domínio hídrico são materializadas nos instrumentos de gestão territorial, designadamente em planos de ordenamento de albufeiras, planos de ordenamento da orla costeira, num plano integrado de gestão de estuários e na monitorização, fiscalização, aplicação do regime económico-financeiro.

3.4.7 - Bacias luso-espanholas - respeita à vertente «Bacias luso-espanholas», objectivamente à implementação da Convenção de Albufeira, que entrou em vigor em Janeiro de 2000, prevendo acções que incluem a classificação dos troços fronteiriços em função dos usos, a definição de medidas de intervenção conjugadas, do aproveitamento dos troços de fronteira e de medidas de gestão dos estuários das bacias internacionais, complementadas com a monitorização prevista no quadro da Convenção estabelecida.

3.4.8 - Monitorização, informação e conhecimento - a vertente «Monitorização, informação e conhecimento» assume uma estratégia de integração e horizontalidade, procurando evitar a pulverização de redes de monitorização temática e específicas, antes concentrando de forma integrada a monitorização dos diversos aspectos quantitativos e qualitativos necessários à gestão e planeamento dos recursos hídricos e ao cumprimento das exigências legais.

Relativamente à componente «Conhecimento e preenchimento das lacunas de conhecimento» a opção estratégica foi a de privilegiar as parcerias com instituições de investigação, enquanto que no que respeita aos inventários e cadastros a opção assenta na constituição de bases de dados nacionais suportadas em bases por bacia hidrográfica.

Esta vertente de monitorização, informação e conhecimento dos meios hídricos integra um conjunto de medidas transversais às vertentes atrás descritas, através do estabelecimento e manutenção de sistemas de monitorização e procedimentos diversos ajustados aos objectivos, da recolha de informação e realização de cadastros e inventários de usos e do desenvolvimento de estudos específicos, no sentido da colmatação das lacunas detectadas e da manutenção e actualização da informação pertinente.

3.4.9 - Quadro legal e institucional - no quadro legal e institucional, face aos problemas diagnosticados e ao previsto na DQA, a opção foi a da alteração do quadro legal e institucional, promovendo uma nova territorialização da gestão da água que assenta na gestão por bacia hidrográficas com a institucionalização das regiões hidrográficas.

A vertente «Quadro legal e institucional» reflecte igualmente um conjunto de medidas transversais às vertentes anteriores, incluindo aspectos relativos a falta de adequação ou a situações decorrentes da necessidade de dar cumprimento à legislação em vigor, no quadro dos princípios e normas internacionais recentemente aprovadas, nomeadamente a DQA.