Decreto-Lei n.º 167-A/2002 — Aprova as bases da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo

Material circulante Base XXXIII Fornecimento do material circulante 1 - A Concessionária obriga-se a fornecer o material circulante que se torne necessário para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão, que será constituído por 24 veículos articulados de tracção eléctrica, destinados ao transporte urbano de passageiros, nas condições de prontos a funcionar em serviço de exploração, cuja composição e especificações constam do Contrato de Fornecimento de Material Circulante, englobando a obrigação de fornecimento os estudos, projectos, fabricos, montagens, transportes, seguros, inspecções, ensaios, entrada em serviço e manutenção durante todo o período da Concessão. 2 - Com vista ao cumprimento das obrigações assumidas em matéria de fornecimento do material circulante, a Concessionária celebrará o Contrato de Fornecimento de Material Circulante. 3 - Os veículos serão fornecidos completos, montados e ensaiados, de acordo com as especificações constantes do Contrato de Fornecimento de Material Circulante, aprovados pelas entidades oficiais competentes e prontos para entrarem em serviço, com todos os equipamentos e aparelhagens necessárias ao seu funcionamento em condições normais. 4 - O fornecimento dos veículos implica, também, a obrigação de fornecimento dos correspondentes órgãos rotáveis, sobressalentes e ainda a necessária ferramenta especial, aparelhagem de diagnóstico, teste, medida e ensaio, nas condições previstas no Caderno de Encargos e nas quantidades definidas no Contrato de Fornecimento de Material Circulante. 5 - Os veículos deverão satisfazer aos condicionamentos do Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo da responsabilidade e conta da Concessionária a execução de quaisquer alterações eventualmente impostas pelas entidades oficiais até à respectiva homologação. Base XXXIV Prazos de entrega 1 - Até 90 dias antes da data da entrada em serviço do MST, definida na base XLVIII, será entregue o primeiro veículo à Concessionária nas instalações do PMO. 2 - A recepção dos restantes veículos, bem como dos respectivos órgãos rotáveis e sobressalentes, que já inclui o período para os ensaios finais dos veículos em fábrica, serão entregues com a cadência definida no Contrato de Fornecimento de Material Circulante. 3 - O fornecimento de sobressalentes não incluídos no Contrato de Fornecimento de Material Circulante deverá ser efectuado à taxa média de serviço de 95%. 4 - O fornecimento da aparelhagem de teste, medida e ensaio e de ferramenta especial deverá ser concretizado num prazo inferior em três meses ao prazo da entrega do primeiro veículo, devendo igualmente ser fornecidas as instruções necessárias para a sua instalação e uso. Base XXXV Licenciamento A Concessionária será responsável pelo licenciamento do material circulante junto das entidades oficiais, não podendo justificar atrasos no prazo de entrega dos veículos ou o início da entrada em serviço do MST com eventuais atrasos na entrega dos projectos de licenciamento e ou atrasos na aprovação dos mesmos pelas referidas entidades. Base XXXVI Princípios gerais relativos ao material circulante 1 - A Concessionária deve assegurar que a frota de material circulante é qualitativa e quantitativamente adequada aos níveis da procura, garantindo condições de qualidade, segurança e rapidez, sendo, para tal, obrigada a dispor do número de veículos com capacidade adequada para transporte de passageiros de acordo com os níveis de qualidade constantes do Contrato de Fornecimento de Material Circulante, assim como de veículos de reserva que lhe permitam o cumprimento dos programas de manutenção constantes do Contrato de Exploração, Conservação e Manutenção. 2 - A Concessionária poderá vender ou ceder espaços publicitários no material circulante, ficando obrigada a respeitar a legislação e regulamentos em vigor, assim como as orientações do Concedente emitidas em execução de tais leis e regulamentos. Base XXXVII Normas técnicas 1 - A Concessionária obriga-se a cumprir, no âmbito geral de todos os trabalhos que façam parte do fornecimento de material circulante, e em complemento das especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos, as normas técnicas nacionais e internacionais adoptadas neste domínio, ainda que não homologadas em Portugal. 2 - A Concessionária entregará, até ao prazo de dois meses após a entrada em vigor do Contrato de Concessão, dois exemplares das principais normas internacionalmente adoptadas. 3 - O Concedente poderá impor à Concessionária a adopção, de entre as normas técnicas referidas no n.º 1 da base XXXVII, aquelas que considere mais adequadas. Base XXXVIII Patentes As obrigações que resultem da utilização directa ou indirecta de patentes, desenhos registados, marcas de comércio ou de fabrico, incluindo as relativas à obtenção, junto dos respectivos proprietários, das necessárias autorizações e as inerentes ao pagamento dos correspondentes encargos, ficarão a cargo exclusivo da Concessionária, que é a única responsável pela sua utilização. Base XXXIX Condições de utilização e funcionamento 1 - O Concedente reserva-se o direito de inspeccionar, permanente ou ocasionalmente, quer por delegados, quer por agentes seus devidamente credenciados, tudo quanto faz parte do fornecimento do material circulante, incluindo os materiais, o modo de execução e a montagem e, bem assim, o de rejeitar no todo ou em parte aquilo que não esteja de acordo com as condições contratuais ou com a boa prática corrente. 2 - Aos delegados ou representantes do Concedente expressamente encarregados da fiscalização serão dadas facilidades de acesso e condições de trabalho adequadas nos locais onde se processar a laboração, incluindo a utilização de instrumentos de medição e ensaio, se necessário. 3 - O exercício do direito de fiscalização por parte do Concedente não dispensa a realização de todos os ensaios previstos incluídos ou não na fase de pré-exploração, nem diminui, de qualquer modo, a responsabilidade da Concessionária no caso de posterior verificação do mau comportamento dos materiais, órgãos ou equipamentos, ou da não observância de qualquer outro requisito do Contrato de Concessão. 4 - A Concessionária e os seus subfornecedores deverão prestar ao Concedente toda a cooperação e ceder, com a devida antecedência, cópias de todos os desenhos, diagramas, instruções de fabrico e de montagem e demais elementos, redigidos nos termos previstos no n.º 4 da base LXXII. 5 - No prazo máximo de 12 meses após a entrada em vigor do contrato de Concessão e com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data da primeira entrega definida no n.º 1 da base XXXIV, a Concessionária deverá elaborar, entre outra, a documentação necessária e completa para permitir:

6 - A Concessionária compromete-se a manter o Concedente permanentemente informado, ao longo do prazo da Concessão, das modificações e alterações que forem sendo introduzidas, em todos os órgãos e equipamentos incluídos nos veículos, pelos respectivos fabricantes. Base XL Manutenção e renovação 1 - A Concessionária será obrigada a manter permanentemente em bom estado de funcionamento e conservação o material circulante e os outros meios de exploração, por forma a garantir a sua operacionalidade, a segurança do tráfego e os níveis de qualidade compatíveis com uma exploração eficiente, sendo designadamente obrigada a proceder ao controlo, registo, diagnóstico, manutenção, conservação, reparação e reforço por substituição de elementos ou ainda às renovações que sejam necessárias para garantir os referidos níveis de qualidade. 2 - A Concessionária deverá constituir e manter as existências de peças que se mostrem indispensáveis para assegurar as exigências referidas no número anterior e dispor de instalações adequadas às solicitações do Serviço Concessionado, em regime regular e contínuo. Base XLI Modernização 1 - A Concessionária deverá introduzir progressivamente no material circulante e restantes meios de exploração os aperfeiçoamentos técnicos, de acordo com a evolução tecnológica e as normas de produtividade seguidas na exploração ferroviária que forem postas em prática por empresas congéneres, que contribuam para melhorar a eficiência do serviço, a segurança do transporte ou a comodidade dos passageiros. 2 - Para melhor acorrer aos encargos resultantes da renovação e adaptação tecnológica do material circulante, a Concessionária constituirá uma conta de reserva que será dotada nos termos previstos nos Contratos de Financiamento. 3 - O Concedente poderá impor alterações tecnológicas especiais, que estarão sujeitas a comparticipação financeira pública acima do limite estabelecido no número seguinte, quando afectem substancialmente o equilíbrio financeiro da Concessão. 4 - Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se haver um desvio substancial do equilíbrio financeiro quando o valor do custo das alterações tecnológicas referidas no número anterior exceder o seguinte limite: Activo Fixo Líquido(índice n) x (1,04(elevado a n/30) - 1) sendo o n o ano referente à concretização das alterações tecnológicas. Base XLII Aprovisionamento em material circulante 1 - Se, durante o prazo da Concessão, as extensões do serviço e os níveis de procura comprometerem a qualidade do serviço prestado, designadamente quando a média dos passageiros transportados nas horas de ponta da manhã e da tarde ao longo de um período de seis meses exceda o número máximo admitido de 4 passageiros/m2 nas áreas destinadas a passageiros em pé, a Concessionária deverá, no prazo que lhe for fixado pelo Concedente, segundo critérios de razoabilidade e atendendo aos prazos de entrega possíveis de obter no mercado, reforçar a frota de material circulante, por forma a repor os níveis de qualidade fixados. 2 - Caso a Concessionária não proceda ao reforço e colocação do material circulante, para além de 60 dias após o prazo fixado nos termos do número anterior, ser-lhe-ão aplicadas multas contratuais nos termos da base XVII.

CAPÍTULO VIII

Bilhética Base XLIII Equipamentos de bilhética 1 - A Concessionária é a única responsável pelo fornecimento de todos os equipamentos de bilhética, na condição de prontos a funcionar, englobando a obrigação desse fornecimento os estudos, projectos, fabricos, montagens, transportes, seguros, inspecções, ensaios, colocação em serviço e manutenção durante todo o período da Concessão. 2 - Com vista ao cumprimento das obrigações assumidas em matéria de Fornecimento dos Equipamentos de Bilhética a Concessionária celebrará o contrato de fornecimento de equipamentos de bilhética. 3 - A validação dos títulos de transporte será efectuada em livre serviço no interior das composições, devendo a Concessionária instalar para o efeito, em todas as composições, seis obliteradores para validação de títulos de transporte unitários e multiviagens do tipo magnéticos, formato ISO 7810/11, e compatíveis com os títulos sem contacto, formato ISO 14443 A/B. 4 - A Concessionária deverá instalar 25 máquinas de venda em todas as paragens do MST para vender os títulos magnéticos unitários e multiviagens. Estas máquinas deverão ainda assegurar o recarregamento dos títulos sem contacto. 5 - A Concessionária deverá instalar no mínimo seis postos de venda assistidos, munidos de todos os equipamentos necessários para assegurar a venda de todos os títulos de transporte magnéticos e a venda e recarregamento dos títulos de transportes sem contacto, nas seguintes paragens e interfaces do MST: Cacilhas - 2; Fórum Cultural - 2; Corroios - 1; Pragal - 1. 6 - A Concessionária deverá instalar no mínimo 20 postos em agentes depositários, munidos de todos os equipamentos necessários, nomeadamente terminais de venda, assegurando a venda de títulos de transporte magnéticos simples pré-emitidos e o recarregamento dos títulos de transporte sem contacto. 7 - Todos os equipamentos de venda e recarregamento dos títulos de transporte magnéticos e sem contacto aceitarão como forma de pagamento moedas, notas e cartões bancários. 8 - Com vista à fiscalização dos títulos de transporte em trânsito, quer a bordo dos veículos quer nas paragens e interfaces, a Concessionária assegurará permanentemente em toda a extensão do serviço do MST a existência de uma brigada de combate à fraude constituída por seis elementos. Todos os elementos da brigada de combate à fraude estarão munidos de terminais portáteis para leitura de todos os títulos de transporte. 9 - O Concedente poderá impor à Concessionária o reforço do número de equipas de combate à fraude, quando se verificar uma taxa de fraude superior a 8%. 10 - A Concessionária deverá instalar equipamento para contagem dos passageiros entrados e saídos, em cinco veículos de estatística, para determinar os fluxos de passageiros em cada paragem do MST e as cargas de passageiros entre paragens e nos troços do MST. 11 - A Concessionária deverá proceder à instalação de pórticos de saída para determinação das matrizes origem/destino, nos veículos de estatística referidos no número anterior, no prazo de um ano a partir da data da sua disponibilização no mercado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 da base XLI. 12 - A Concessionária deverá distribuir os veículos de estatística, em cada dia, por serviços diferentes para permitir reconstituir estatisticamente, de forma fiável, os fluxos de passageiros entrados e saídos, as cargas de passageiros e as matrizes origem/destino. 13 - Todos os dados obtidos a partir dos veículos de estatística serão exportados, ao fim do dia, no interior do parque de material e oficinas para o sistema centralizado no posto de comando e controlo. 14 - Todos os equipamentos de bilhética a fornecer pela Concessionária deverão permitir a vigilância, detecção de avarias e defeitos técnicos a partir do posto de comando e controlo. 15 - A Concessionária garante ao Concedente a qualidade, durabilidade e fiabilidade de todos os tipos de equipamento de bilhética, comprometendo-se a efectuar a sua manutenção, a emissão, comercialização, recarregamento, validação e fiscalização dos títulos de transporte, recolha, conferência, transporte e depósito dos respectivos meios monetários, por forma a assegurar o seu funcionamento e operacionalidade em todo o prazo da Concessão. 16 - A Concessionária responderá perante o Concedente pela eventual perda de receitas resultante de deficiências ou falta de qualidade dos equipamentos de bilhética.

CAPÍTULO IX

Ensaios Base XLIV Pré-exploração do MST 1 - A Concessionária submeterá ao Concedente o programa de inspecção e ensaios experimentais do MST sem passageiros, com pelo menos 30 dias de antecedência da data prevista, fornecendo todos os elementos necessários à sua avaliação e indicando os níveis de resposta esperados e o sistema de monitorização e supervisão a implementar. 2 - Os ensaios previstos no número anterior deverão ser realizados durante um período mínimo de um mês, período este que constitui a fase de pré-exploração do MST. 3 - No final da fase de pré-exploração, a Concessionária submeterá à aprovação do Concedente um relatório síntese da fase de pré-exploração do MST. 4 - O Concedente terá o direito de presenciar todas as actividades de inspecção e ensaios experimentais e outras realizáveis na fase de pré-exploração. Base XLV Demonstração do MST 1 - A Concessionária avisará o Concedente da data de início da demonstração do MST com pelo menos 30 dias de antecedência, que não ocorrerá antes da conclusão da fase de pré-exploração e uma vez corrigidas quaisquer deficiências e ou falhas detectadas e evidenciadas no relatório síntese referido no n.º 3 da base XLIV. 2 - A demonstração do MST consistirá na operação do mesmo na sua totalidade e em todos os troços pelo período contínuo de pelo menos uma semana, em condições idênticas à da exploração comercial sem passageiros, com a presença dos técnicos e representantes das entidades fiscalizadoras da Concessão em termos a determinar pelo Concedente. 3 - No final da fase de demonstração, a Concessionária submeterá à aprovação do Concedente um relatório síntese da fase de demonstração do MST. Base XLVI Recepção do MST 1 - Concluída com êxito a fase de demonstração, a Concessionária solicitará ao Concedente a recepção do MST e a emissão da licença de exploração perante as entidades competentes. 2 - A recepção do MST será lavrada em auto assinado por representantes do Concedente e da Concessionária, que deverá ser homologado pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, dele devendo constar obrigatoriamente as seguintes menções:

3 - A licença de exploração só será emitida após a homologação do Auto de Recepção referido no número antecedente pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sem prejuízo do cumprimento pela Concessionária de outras formalidades inerentes à outorga da mesma.

CAPÍTULO X

Exploração, conservação e manutenção Base XLVII Princípios e obrigações de exploração 1 - A Concessionária obriga-se a operar o MST, assegurando uma capacidade de transporte adequada aos níveis de procura e garantindo condições de eficácia, comodidade, rapidez e segurança, tudo em perfeita conformidade com o disposto no caderno de encargos e nas presentes bases. 2 - Com vista ao cumprimento das obrigações assumidas para a exploração, conservação e manutenção do MST, a Concessionária celebrou o Contrato de Exploração, Conservação e Manutenção. 3 - A exploração do MST será feita em regime regular e contínuo de transporte de passageiros, devendo a Concessionária:

4 - Constituem ainda obrigações genéricas da Concessionária:

5 - Será da responsabilidade da Concessionária, durante o prazo da Concessão, a conservação e manutenção das ILD, a manutenção do material circulante e do equipamento de bilhética e de outros meios de exploração, incluindo a inspecção, registo e diagnóstico, manutenção e conservação, reparação e reforço ou substituição de elementos ou ainda, nos termos previstos no Contrato de Concessão, a renovação e modernização que se torne necessária à eficiente prestação do Serviço Concessionado, com observância das melhores condições de qualidade e segurança. 6 - Será responsabilidade da Concessionária a concretização de sistemas integrados de informação, análise estatística e coordenação técnico-económica que permitam uma eficaz exploração, conservação e manutenção do MST. 7 - Será da responsabilidade da Concessionária a exploração de actividades comerciais complementares à exploração, à manutenção e à conservação do MST, nomeadamente a exploração de quaisquer serviços ou meios publicitários, quiosques e interfaces, desde que não violem o disposto nestas bases. Base XLVIII Entrada em serviço 1 - Considera-se, para todos os efeitos previstos nestas bases, como data da entrada em serviço do MST o dia em que, após a emissão da licença de exploração, a Concessionária iniciar a exploração do Serviço Concessionado em regime de transporte de passageiros, regular e contínuo, nas condições previstas no Contrato de Concessão e em todos os troços que constituem a 1.ª fase do MST, nos termos definidos no n.º 3 da base II. 2 - A Concessionária obriga-se a que a data da entrada em serviço do MST ocorra antes do último dia do 36.º mês a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão. Base XLIX Horários 1 - A Concessionária obriga-se a cumprir, na exploração do Serviço Concessionado, os horários constantes do respectivo anexo ao Contrato de Concessão. 2 - Qualquer alteração às regras constantes do referido anexo carece da prévia autorização do Concedente, sob pena de nulidade. 3 - A Concessionária indemnizará o Concedente por todos os prejuízos decorrentes do não cumprimento dos horários aprovados, sem prejuízo de outras responsabilidades perante terceiros. Base L Indicadores de qualidade da oferta 1 - A Concessionária deverá manter operacionais os recursos humanos e materiais necessários para que os parâmetros de disponibilidade, fiabilidade, regularidade e imagem comercial do MST sejam sempre atingidos, designadamente para que pelo menos 98% do serviço que consta dos horários seja cumprido, obrigando-se a ter constituídas permanentemente reservas adequadas ao cumprimento daquele nível de fiabilidade. 2 - Para o cálculo da fiabilidade utilizar-se-á a seguinte fórmula de cálculo: F = (T(índice R) + T(índice P))/2 >= 98% em que: F = fiabilidade (considera-se que não efectuou serviço qualquer veículo que chegue ao destino com um atraso superior a cinco minutos em relação ao fixado no horário): T(índice R) = (VK(índice P) + VK(índice ANP))/VK(índice TP) T(índice R) = disponibilidade; VK(índice P) = veículos x quilómetros percorridos; VK(índice ANP) = veículos x quilómetros não percorridos devido a razões não imputáveis à Concessionária; VK(índice TP) = totalidade dos veículos x quilómetros que deveriam ser percorridos conforme contratualmente estabelecido: T(índice P) = (NV(índice SA) + NV(índice ANP))/NV(índice TC) em que: T(índice P) = pontualidade; NV(índice SA) = número de veículos que chegam ao destino sem atraso (dentro do horário previsto); NV(índice ANP) = número de veículos que chegam ao destino com atraso devido a razões não imputáveis à Concessionária; NV(índice TC) = totalidade dos veículos que deveriam chegar ao destino de acordo com o serviço contratualmente estabelecido. 3 - A Concessionária obriga-se a operar o Serviço Concessionado por forma que, ressalvadas as circunstâncias que inequivocamente lhe não sejam imputáveis, e tendo em conta o referido na base anterior, não se verifiquem atrasos superiores a cinco minutos nas chegadas aos destinos em mais de 4% das circulações do serviço de passageiros, relativamente aos respectivos horários estabelecidos. Base LI Capacidade da oferta 1 - A Concessionária obriga-se a respeitar a ocupação máxima do material circulante admitida que é de quatro passageiros por metro quadrado nas áreas destinadas a passageiros em pé, nos termos previstos na base XLII. 2 - A Concessionária obriga-se, nomeadamente para cumprimento do disposto no número anterior, a:

Base LII Desempenho da Concessionária: prémios e penalidades 1 - A partir da entrada em serviço, a Concessionária obriga-se a cumprir as metas de desempenho dos indicadores de qualidade e da capacidade da oferta de acordo com o especificado nas bases L, LI e LVII e da taxa de fraude prevista no n.º 9 da base XLIII. 2 - Para efeitos de aplicação do sistema de prémios e penalidades previsto nos números seguintes, o Concedente procederá à medição dos níveis de qualidade relativa aos parâmetros de fiabilidade e pontualidade do serviço ferroviário, os quais serão obtidos a partir de valores médios semanais medidos ao longo do ano, relativamente à totalidade da rede do MST em serviço, quanto aos seguintes períodos:

3 - O Concedente aplicará o sistema de prémios e penalidades com base na análise das médias mensais obtidas num ano inteiro, de acordo com a seguinte fórmula: Crédito(índice VK) = [C(índice 1) x (0,96 - (NV(índice SA) + NV(índice ANP))/NV(índice TC)) + C(índice 2) x ((NV(índice CA5)/NV(índice TC)) - 0,04) + C(índice 3) x (NV(índice NP)/NV(índice TC))] x VK(índice TP) em que: Crédito(índice VK) = crédito de veículos x quilómetros a favor do Concedente; NV(índice SA) = número de veículos que chegam ao destino sem atraso (dentro do horário previsto); NV(índice ANP) = número de veículos que chegam ao destino com atraso devido a razões não imputáveis à Concessionária; NV(índice TC) = totalidade dos veículos que deveriam chegar ao destino de acordo com o serviço contratualmente estabelecido; NV(índice CA5) = número de veículos que chegam ao destino com atraso inferior a cinco minutos; NV(índice NP) = número de veículos que não efectuou o serviço ou que chegue ao destino com um atraso superior a cinco minutos em relação ao fixado no horário; VK(índice TP) = totalidade dos veículos x quilómetros que deveriam ser percorridos conforme contratualmente estabelecido; C(índice 1) = coeficiente que toma o valor 0,10; C(índice 2) = coeficiente que toma o valor 0,15; C(índice 3) = coeficiente que toma o valor 0,20. Notas C(índice 1) x (0,96 - (NV(índice SA) + NV(índice ANP))/NV(índice TC)) só aplicável quando (NV(índice SA) + NV(índice ANP))/NV(índice TC)<0,96 C(índice 2) x ((NV(índice CA5)/NV(índice TC)) - 0,04) só aplicável quando NV(índice CA5)/NV(índice TC) > 0,04 4 - No âmbito da aplicação do sistema de prémios e penalidades, o Concedente poderá:

5 - Para efeitos de aplicação do sistema de prémios e penalidades, a Concessionária obriga-se a enviar ao Concedente os valores médios mensais referidos no n.º 3 da base LII, para o cálculo dos indicadores de qualidade e de capacidade da oferta de acordo com as bases LI e LII, e os valores da taxa de fraude, até ao dia 25 do mês seguinte àquele a que respeitar. Base LIII Estatísticas e indicadores 1 - Ao longo de todo o período da Concessão, a Concessionária organizará recolhas de dados de tráfego e exploração com periodicidade pelo menos semestral, sem prejuízo de outras estatísticas e indicadores exigíveis pelo SIGAQS, sendo obrigada a informar os seus resultados ao Concedente e à DGT, sempre que solicitados. 2 - O Concedente poderá fiscalizar, sempre que entender, todas as operações de obtenção de dados. 3 - As estatísticas de tráfego e operação anuais deverão obedecer aos seguintes indicadores:

Matrizes origem/destino (por linha e totais): Inverno: Hora de ponta num dia útil de semana; Dia útil; Dia de sábado; Dia de domingo/feriado; Verão (paragem e por linha): Hora de ponta num dia útil de semana; Dia útil; Dia de sábado; Dia de domingo/feriado; Total anual; Passageiros (P) por linha e totais; Passageiros x quilómetros transportados (PKT) por linha e totais; Percurso médio em quilómetros, por linha e totais;

Qualidade da oferta: Fiabilidade (F): Disponibilidade (T(índice R)): Totalidade dos veículos x quilómetros contratualmente estabelecidos (VK(índice TP)); Veículo x quilómetros efectivamente percorridos (VK(índice P)); Veículo x quilómetros não percorridos devido a razões não imputáveis à Concessionária (VKA(índice NP)); Regularidade (T(índice P)): Totalidade dos veículos que deveriam chegar ao destino de acordo com o contratualmente estabelecido (NV(índice TC)); Totalidade dos veículos que chegam ao destino sem atraso em relação ao fixado no horário (NV(índice SA)) e respectivos veículos x quilómetros (VK(índice SA)): Totalidade dos veículos que chegam ao destino com atraso em relação ao fixado no horário por razões não imputáveis à Concessionária (NV(índice ANP)) e respectivos veículos x quilómetros (VK(índice ANP)); Totalidade dos veículos que chegam ao destino com atraso inferior a cinco minutos em relação ao fixado no horário (NV(índice CA5)) e respectivos veículos x quilómetros (VK(índice CA5)); Totalidade dos veículos que não efectuaram o serviço ou que cheguem ao destino com um atraso superior a cinco minutos em relação ao fixado no horário (NV(índice NP)) e respectivos veículos x quilómetros (VK(índice NP)); Capacidade da oferta: Lugares x quilómetros oferecidos (LKO) por linha e totais; Taxa de ocupação média por linha e totais; Índices de imobilização veículo x quilómetros (em exploração)/veículo x quilómetros (totais); Taxa de fraude por linha e totais;

Tracção: Em operação; Em vazio; Outros fins;

Exploração e bilhética; Manutenção e conservação; Planeamento; Comercial; Administração e serviços informáticos; Direcção-geral; SIGAQS; Restante;

Passageiros x quilómetros transportados (PKT) por título de transporte; Base Tarifária Média (Receitas/PKT); Custos e proveitos (10(elevado a 3)PTE): Proveitos totais; Proveitos de bilheteira; Custos totais; Custos de exploração, conservação e manutenção totais: Pessoal afecto à exploração, conservação e manutenção; Energia; Conservação e manutenção: ILD; Material circulante; Equipamentos de bilhética; Outros fornecimentos de serviços externos; Amortizações; Outros custos; Resultados operacionais; Rácios: Veículo x quilómetros/pessoal; PKT/veículo x quilómetros; Custos totais/passageiros totais; Custos totais/PKT; Proveitos totais/custos totais sem encargos financeiros; Proveitos de bilheteira/custos totais sem encargos financeiros. Base LIV Relacionamento com passageiros 1 - A Concessionária é obrigada a assegurar assistência permanente aos passageiros. Para tal a Concessionária deverá manter, pelo menos nas paragens de Cacilhas, Corroios, Fórum e Pragal, serviços de atendimento e apoio aos passageiros, designadamente para formulação de queixas, reclamações ou requerimentos, assim como para a prestação de esclarecimentos e aconselhamento sobre a utilização do MST. 2 - A Concessionária é obrigada a ter à disposição dos passageiros, nas paragens referidas no número anterior e na sua sede, livros destinados ao registo de reclamações, os quais serão visados trimestralmente pelo Concedente. 3 - A Concessionária deve enviar semestralmente ao Concedente um relatório sobre as reclamações apresentadas, as respostas dadas aos passageiros e o resultado das investigações e demais providências levadas a cabo. Base LV Gestão das paragens e interfaces 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a gestão das paragens e interfaces do MST cabe à Concessionária. 2 - As interfaces com o eixo ferroviário Norte-Sul - Pragal e Corroios - são geridas pela entidade Concessionária do serviço no Eixo Norte-Sul, cabendo exclusivamente à Concessionária a gestão do espaço afecto à Concessão. 3 - A gestão das paragens e das interfaces compreende todas as actividades a prestar no local e destinadas a garantir: 1) A vigilância geral, a segurança e o conforto do público e utentes; 2) A boa acessibilidade dos utentes, nomeadamente os de mobilidade reduzida: Às paragens e interfaces; Às composições do metropolitano; Aos serviços instalados; A outros modos de transportes; Aos parques e zonas de estacionamento automóvel; 3) O exercício da função bilhética; 4) A informação ao público nos painéis informativos e sistemas de sonorização; 5) A recolha de receitas dos parques de estacionamento automóvel, se existirem; 6) A exploração de actividades complementares; 7) A exploração directa ou indirecta de publicidade; 8) A exploração de espaços comerciais; 9) A exploração de parques de estacionamento automóvel, se existirem; 10) A iluminação; 11) A sinalização; 12) A fluidez da circulação de pessoas e veículos; 13) A manutenção, conservação e limpeza dos: Equipamentos, infra-estruturas, mobiliário fixo e decoração; Espaços verdes, floreiras e espaços integrantes da Concessão contíguos às paragens e interfaces; 14) O fornecimento de energia eléctrica de baixa tensão; 15) O fornecimento de água. 4 - A Concessionária obriga-se a assegurar o regular, contínuo e eficiente funcionamento das paragens, interfaces e parques de estacionamento automóvel, se existirem, abrangidos pelo Contrato de Concessão. 5 - A qualidade do serviço nas paragens, interfaces e parques de estacionamento, se existirem, é da responsabilidade da Concessionária, que deverá fornecer semestralmente ao Concedente prova bastante da qualidade do serviço. 6 - A Concessionária obriga-se a assegurar aos clientes das paragens, interfaces, parques de estacionamento automóvel, se existirem, ampla publicitação da variedade e custo dos mesmos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 7 - A Concessionária obriga-se a assegurar que os clientes do MST terão prioridade na utilização dos parques de estacionamento automóvel, se existirem. 8 - A Concessionária obriga-se ao tratamento não discriminatório e assegurar o acesso gratuito a todos os operadores públicos rodoviários que prestam serviço de transporte de e para as paragens e interfaces. 9 - A Concessionária obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, as paragens, interfaces, parques de estacionamento automóvel, se existirem, efectuando para tal as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho das actividades abrangidas por estas bases.

CAPÍTULO XI

Ambiente, qualidade e segurança Base LVI SIGAQS para a fase de realização das ILD 1 - No prazo de dois meses após a assinatura do Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a apresentar ao Concedente o respectivo SIGAQS a estabelecer, manter e implementar durante a realização das ILD, cumprindo o determinado nos artigos 33.º e seguintes do Caderno de Encargos, os requisitos das normas ISO 9001 e ISO 14001 e o disposto na legislação nacional e comunitária aplicável. 2 - Conjuntamente com a apresentação do SIGAQS, a Concessionária apresentará ainda ao Concedente o respectivo cronograma de implementação, o qual deverá ser desenvolvido tendo em conta a necessária compatibilização e articulação com a estrutura organizacional indicada pelo Concedente, devendo, para o efeito, a Concessionária solicitar previamente ao Concedente as indicações que este considere necessárias para garantir essa articulação. 3 - O prazo previsto no n.º 1 da base LVI poderá, mediante solicitação devidamente justificada da Concessionária, ser prorrogado pelo Concedente por mais um mês. 4 - O Concedente poderá determinar alterações à concepção geral do SIGAQS no prazo de dois meses após a respectiva apresentação pela Concessionária, considerando-se o mesmo aprovado no fim desse prazo sem que haja sido determinada qualquer alteração. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até dois meses antes do início de qualquer actividade relevante relativa à elaboração do projecto ou à execução das obras, mas nunca antes de decorrido o prazo referido no n.º 1 da base LVI, deverá a Concessionária enviar ao Concedente toda a documentação do respectivo SIGAQS, nomeadamente os planos de gestão do ambiente, da qualidade e da segurança no trabalho, e ou planos de inspecção, ensaio e prevenção referentes a essa actividade, relativamente aos quais o Concedente poderá determinar em qualquer momento as alterações que entender necessárias. 6 - O Concedente reserva-se o direito de auditar ou mandar auditar o SIGAQS da Concessionária em qualquer momento a partir do 3.º mês após a assinatura do contrato, competindo à Concessionária corrigir as desconformidades detectadas no prazo de um mês, caso não venha a ser acordado outro prazo. O Concedente poderá também, se assim o entender, participar nas auditorias promovidas pela Concessionária ao seu SIGAQS ou aos dos seus subcontratados. 7 - Ao Concedente reserva-se o direito de, em qualquer momento ou em resultado de auditorias, mandar reformular quaisquer aspectos do SIGAQS, incluindo a criação de novos registos ou a redefinição do âmbito e extensão da rastreabilidade, devendo a Concessionária efectuar tal reformulação no prazo de um mês, caso não venha a ser acordado outro prazo. 8 - O Concedente terá, em qualquer momento, direito de acesso a toda a documentação e registos do SIGAQS (da Concessionária e dos seus subcontratados), incluindo relatórios das auditorias efectuadas, podendo exigir cópias dessa documentação e registos, no todo ou em partes, em suporte de papel e ou informático. 9 - A Concessionária deverá nomear e manter em funções um gestor do SIGAQS que obedeça aos requisitos determinados no caderno de encargos e que tenha sido previamente aceite pelo Concedente, não podendo substituí-lo sem o consentimento expresso do Concedente e aprovação do substituto. 10 - A Concessionária deverá assegurar o funcionamento de comissões integradas do ambiente, qualidade e segurança no trabalho em todas as frentes de trabalho. 11 - Sem prejuízo do disposto no número antecedente, o Concedente poderá, em qualquer momento, criar outras comissões, estabelecendo a sua composição e modo de funcionamento, comprometendo-se a Concessionária a integrar nestas comissões as pessoas que o Concedente lhe indicar de entre o seu pessoal. 12 - A Concessionária obriga-se a proceder, por sua iniciativa ou de acordo com as indicações do Concedente, ao levantamento de todas as situações em que a realização dos trabalhos possa de algum modo vir a lesar terceiros, nomeadamente nas instalações e construções existentes na área de influência dos trabalhos, realizando à sua conta todas as obras ou trabalhos que impeçam a lesão de terceiros. 13 - Até 15 dias após a conclusão da respectiva ILD, a Concessionária fornecerá ao Concedente, em suporte de papel e informático, toda a documentação relevante do SIGAQS dessa ILD, designadamente:

14 - A Concessionária obriga-se a manter e aplicar, durante todo o período de duração da Concessão, o SIGAQS que, em cada momento, seja conforme às normas nacionais e comunitárias vigentes. 15 - A Concessionária obriga-se a apresentar, mensalmente, um relatório circunstanciado sobre a implementação do SIGAQS, para cada uma das frentes de trabalho, com vista a avaliar o desempenho e progresso do SIGAQS. Base LVII SIGAQS para a fase de exploração, conservação e manutenção do MST 1 - A Concessionária obriga-se a estabelecer, manter e implementar o respectivo SIGAQS, aplicável às áreas de gestão do ambiente, da qualidade e da segurança, cumprindo o determinado nos artigos 33.º e seguintes do Caderno de Encargos, os requisitos das normas ISO 9001 e ISO 14001 e o disposto na legislação nacional e comunitária aplicável. 2 - A Concessionária obriga-se a manter e aplicar, durante todo o período de duração da Concessão, o SIGAQS que, em cada momento, seja conforme às normas nacionais e comunitárias vigentes. 3 - O SIGAQS deverá incluir nomeadamente para além do exigível legalmente e ou pelas referidas normas aplicáveis à fase de exploração, conservação e manutenção, incluindo planos de gestão do ambiente, da qualidade e da segurança e saúde, e respectivos procedimentos, assim como planos específicos, nomeadamente:

4 - A Concessionária será obrigada a concretizar e quantificar os parâmetros, as metas a alcançar e o sistema de monitorização a implementar para as áreas e subsistemas do SIGAQS. 5 - O SIGAQS deverá ser implementado e estar operacional até à data da entrada em serviço do MST e ser apresentado para apreciação do Concedente até seis meses antes da respectiva data. 6 - A Concessionária deverá assegurar a constituição de uma comissão integrada do ambiente, qualidade e segurança para a fase de exploração do MST, cuja composição e modo de funcionamento deverão ser propostos ao Concedente pela Concessionária até um ano antes da data de entrada em serviço do MST, devendo integrar as entidades e pessoas que o Concedente vier a indicar. 7 - A Concessionária será obrigada a estabelecer acordos com as entidades de protecção civil com vista à resolução das situações de emergência que possam ocorrer, de acordo com as determinações da comissão integrada do ambiente, qualidade e segurança para a fase de exploração, conservação e manutenção do empreendimento. 8 - A Concessionária deve obter a certificação de acordo com as normas ISO 9001 e ISO 14001, até um ano após a entrada em serviço do MST. 9 - Caso o pedido de certificação não possa ser feito como sistema integrado, deverá ser apresentado, no mesmo prazo, o pedido de forma separada para o sistema de gestão ambiental, gestão da qualidade e gestão da segurança. 10 - A Concessionária obriga-se a apresentar mensalmente, a partir dos seis meses a contar da entrada em serviço do MST, um relatório circunstanciado sobre a implementação do SIGAQS, tendo em conta o preconizado na presente base.

CAPÍTULO XII

Fiscalização da Concessão Base LVIII Fiscalização 1 - Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária emergentes do contrato de Concessão serão exercidos pela MEF para os aspectos económicos e financeiros e pelo MOPTH para os demais. 2 - Os poderes de fiscalização da MEF serão exercidos pela IGF e os do MOPTH serão exercidos pelo INTF e pela DGTT, nos termos das alíneas seguintes:

3 - A Concessionária obriga-se a facultar às entidades referidas no número anterior ou a quaisquer entidades por elas nomeadas ou pelo Concedente, desde que devidamente credenciadas, livre acesso a todo o sistema, bem como a todos os livros de actas, listas de presenças e documentos anexos relativos à Concessionária que constitui a entidade operadora, os livros, e registos, nomeadamente contabilísticos e informáticos, e outros documentos relativos às instalações e actividades de exploração, conservação e manutenção, incluindo estatísticas e registos de gestão actualizados, prestando, por escrito, todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados. 4 - O Concedente e as entidades que, nos termos da lei e do Contrato de Concessão, estejam incumbidas do dever de fiscalização têm o direito de exercer a fiscalização em qualquer momento, nomeadamente promovendo as inspecções e auditorias que entendam necessárias, e ordenando a verificação quer de anomalias de execução quer do incumprimento do que for exigível à Concessionária, e determinando, consequentemente, alterações e melhorias, nos prazos e condições que entender mais convenientes. 5 - As entidades referidas nas bases anteriores podem efectuar, na presença de representantes da Concessionária, ensaios que permitam avaliar as condições de funcionamento e as características do equipamento e das instalações que compõem o sistema, correndo os respectivos custos por conta do Concedente, salvo quando se fundamentem em dúvidas legítimas do Concedente face aos elementos que lhe sejam fornecidos pela Concessionária e essas dúvidas sejam confirmadas pelos ensaios. 6 - A Concessionária obriga-se a prestar total colaboração ao Concedente e a pôr à disposição das entidades referidas nas bases anteriores instalações adequadas ao exercício da fiscalização prevista nesta base. 7 - A fiscalização realizada pelo Concedente ou pelas entidades referidas na presente base não isenta a Concessionária da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações da Concessão. 8 - Quaisquer determinações do Concedente ou de outras entidades emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização serão imediatamente aplicáveis e vincularão a Concessionária. 9 - O Concedente pode delegar em entidades especializadas a fiscalização de prestações relevantes da Concessionária, designadamente a realização das ILD e o fornecimento de material circulante e dos equipamentos de bilhética. Base LIX Intervenção directa 1 - Quando a Concessionária não respeite determinações emitidas pelo Concedente, em conformidade com o Contrato de Concessão, ou pelas entidades com poderes de fiscalização, ao abrigo da legislação aplicável, assiste a estes a faculdade de proceder à correcção da situação, correndo os custos respectivos por conta da Concessionária. 2 - O Concedente poderá recorrer às garantias referidas na base XIII para pagamento dos custos resultantes da aplicação do disposto no número anterior. Base LX Contratos e acordos instrumentais 1 - Para a realização do objecto da Concessão, para além dos Contratos de Financiamento referidos na base XII, a Concessionária celebrará na data da assinatura do Contrato de Concessão os contratos destinados ao Projecto e Construção, ao Fornecimento de Equipamentos, de Equipamentos de Bilhética e de Material Circulante e à Exploração, Conservação e Manutenção do sistema do MST. 2 - A Concessionária não pode opor ao Concedente quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais por si estabelecidas nos contratos e acordos referidos no número precedente ou em qualquer outro, permanecendo responsável perante o Concedente pelo desenvolvimento das actividades subcontratadas e pelo cabal cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, independentemente das subcontratações efectuadas, e sem prejuízo das obrigações e responsabilidades eventualmente assumidas perante o Concedente pelas entidades subcontratadas. 3 - A Concessionária garante que as partes outorgantes nos contratos e acordos referidos no n.º 1 da base LX têm pleno conhecimento da natureza instrumental e dependente desses contratos em relação ao Contrato de Concessão. 4 - A substituição, modificação ou rescisão dos contratos ou acordos referidos no n.º 1 da presente base, bem como a celebração pela Concessionária de qualquer negócio jurídico que tenha por objecto as matérias aí reguladas, carece de aprovação prévia do Concedente, sob pena de nulidade. Base LXI Autorizações e aprovações As autorizações e aprovações a emitir pelo Concedente, nos termos previstos no Contrato de Concessão ou as suas eventuais recusas:

Base LXII Subcontratação no decurso da Concessão Para além das situações expressamente previstas no Contrato de Concessão, a Concessionária só poderá subcontratar ou socorrer-se de terceiras entidades para a realização de actividades compreendidas no objecto da Concessão desde que submeta essa subcontratação à autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade, justificando-a e identificando o co-contratante e demais condições relevantes. Base LXIII Obrigações de informação 1 - Ao longo de todo o período da Concessão, a Concessionária é obrigada a informar o Concedente de:

2 - Ao longo de todo o período da Concessão, a Concessionária é obrigada a enviar à IGF:

3 - Ao longo de todo o período da Concessão, a Concessionária é obrigada a enviar ao Concedente, até ao dia 20 de Junho, as estimativas de tráfego referentes ao próximo ano civil completo, em PKT, bem como a quantificação e demonstração de eventual compensação do Concedente ou contribuição da Concessionária que possam estar associadas a essas projecções. 4 - Os elementos e documentos referidos nas alíneas a) e g) do n.º 2 da base LXIII devem ser acompanhados de parecer fundamentado e concordante por parte de auditores independentes. 5 - A Concessionária prestará ainda ao Concedente informação escrita sobre questões ou aspectos relacionados com a Concessão que lhe sejam formulados, no prazo fixado para o efeito pelo mesmo.

CAPÍTULO XIII

Desenvolvimento das 2.ª e 3.ª fases Base LXIV Pressupostos para o avanço das fases 1 - Após a data de entrada em serviço da 1.ª fase do MST, a Concessionária promoverá e implementará a concretização do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento e da exploração, manutenção e conservação relativos às 2.ª e 3.ª fases do MST, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições ou circunstâncias:

2 - A Concessionária obriga-se a apresentar ao Concedente os estudos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior no prazo máximo de 150 dias contado do decurso do prazo previsto na alínea a) do mesmo número. 3 - A Concessionária obriga-se a comunicar ao Concedente a data em que irá dar início aos estudos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 da presente base. 4 - Após a recepção da comunicação referida no número anterior o Concedente nomeará os seus representantes para acompanhamento da elaboração dos estudos. 5 - Se a Concessionária não der cumprimento ao estipulado no n.º 2 da presente base, o Concedente poderá promover, a expensas da Concessionária, os estudos em falta, accionando para o efeito a garantia bancária prevista no n.º 1 da base XIII. 6 - Caso os estudos referidos nos números anteriores, devidamente aprovados pelo Concedente, concluam somente pela viabilidade da concretização e exploração da 2.ª fase, dá-se início apenas a esta. 7 - A verificação dos pressupostos para avanço da 3.ª fase, quando a mesma não ocorrer em simultâneo com a 2.ª fase, deverá ser aferida através da apresentação pela Concessionária, no prazo máximo de 15 meses a contar do início da exploração da 2.ª fase, dos estudos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 da presente base, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 desta mesma base. 8 - Na situação prevista na base anterior, o pressuposto previsto na alínea a) do n.º 1 da presente base será aferido em função das Bandas de Tráfego em vigor após o início de exploração da 2.ª fase. 9 - Para efeito da aferição da viabilidade económico-financeira da concretização e exploração das 2.ª e 3.ª fases, atender-se-á aos seguintes critérios:

10 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o Concedente poderá sempre promover a elaboração de estudos destinados à verificação dos pressupostos previstos no n.º 1 da presente base. Base LXV Aspectos gerais da realização das 2.ª e 3.ª fases 1 - Verificados os pressupostos para o avanço das 2.ª e 3.ª fases a Concessionária obriga-se a apresentar ao Concedente, no prazo de 12 meses a contar da aprovação dos estudos, nos termos previstos na base LXIV, proposta para a realização do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação das 2.ª e 3.ª fases. As propostas deverão autonomizar obrigatoriamente a 2.ª fase e o conjunto das 2.ª e 3.ª fases e serão apresentadas acompanhadas do respectivo projecto de execução. 2 - O prazo previsto no número anterior será de seis meses, quando se verifiquem apenas os pressupostos relativos à 2.ª fase do MST. 3 - A apresentação da proposta e a sua apreciação far-se-á nos termos constantes do Caderno de Encargos. 4 - Os termos e condições da realização do projecto, da construção, do fornecimento de equipamentos e material circulante, do financiamento, da exploração, da manutenção e da conservação das 2.ª e 3.ª fases são objecto de um aditamento ao Contrato de Concessão, negociado e aprovado em condições idênticas ao Contrato de Concessão e com respeito da legislação aplicável. 5 - As negociações terão início após a respectiva notificação da Concessionária para o efeito e deverão concluir-se no prazo máximo de 90 dias, findo o qual o Concedente estabelecerá os respectivos termos e condições, mediante despacho da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, se não se tiver verificado acordo entre o Concedente e a Concessionária. 6 - O despacho previsto no número anterior valerá, para todos os efeitos, como extensão ou aditamento ao Contrato de Concessão vigente até então, e será vinculativo para a Concessionária, sem prejuízo da aplicação do disposto na base XXVI. 7 - O prazo máximo para a entrada em serviço das 2.ª e 3.ª fases do MST, em simultâneo, é de 36 meses a contar da data de assinatura do respectivo aditamento ou do despacho previsto no número anterior. 8 - O prazo máximo para a entrada em serviço da 2.ª ou da 3.ª fase, quando a mesma não ocorra em simultâneo, é de 24 meses a contar da data de assinatura do respectivo aditamento ou do despacho previsto no n.º 7 da presente base.

CAPÍTULO XIV

Resolução de diferendos Base LXVI Resolução de diferendos 1 - Caso surja qualquer diferendo relacionado com a interpretação, integração ou execução do Contrato de Concessão e seus anexos, ou com a sua validade e eficácia, ou de qualquer das suas disposições, o Concedente e a Concessionária devem, em primeiro lugar, tentar chegar a um acordo conciliatório. 2 - Se se frustrarem as diligências para o acordo conciliatório pode o Concedente ou a Concessionária submeter o diferendo a um tribunal arbitral. 3 - O tribunal arbitral é composto por três membros, um nomeado por cada uma das Partes e o terceiro escolhido de comum acordo pelos árbitros que as Partes tiverem nomeado. 4 - A Parte que decida submeter determinado diferendo ao tribunal arbitral apresenta os seus fundamentos para a referida submissão e designa de imediato o árbitro da sua nomeação no requerimento de constituição do tribunal arbitral, a dirigir à outra Parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no prazo de 30 dias a contar da recepção daquele requerimento, designa o seu árbitro e deduz a sua defesa. 5 - Os árbitros designados nos termos do número anterior designam o terceiro árbitro no prazo de 20 dias a contar da designação do árbitro nomeado pela Parte reclamada, sendo esta designação efectuada de acordo com as regras aplicáveis do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa, caso a mesma não ocorra dentro deste prazo. 6 - O Tribunal Arbitral considera-se constituído na data em que o terceiro árbitro aceita a sua nomeação e a comunica a ambas as Partes. 7 - O Tribunal Arbitral julga segundo o direito constituído e das suas decisões não cabe recurso. 8 - As decisões do Tribunal Arbitral devem ser proferidas no prazo máximo de seis meses a contar da data de constituição do tribunal, prorrogáveis por mais seis meses por decisão do Tribunal Arbitral, configuram a decisão final relativamente às matérias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas Partes. 9 - A arbitragem deve decorrer em Portugal, é processada em língua portuguesa, funcionando o tribunal de acordo com as regras fixadas neste artigo, aplicando-se supletivamente o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não for contrariado pelo disposto no Contrato de Concessão. 10 - A submissão de qualquer questão a conciliação ou arbitragem não exonera a Concessionária do pontual e atempado cumprimento das disposições do Contrato de Concessão e das determinações do Concedente que no seu âmbito lhe sejam comunicadas, incluindo as emitidas após a data daquela submissão, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, que deverão continuar a processar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão, sem prejuízo do disposto no número seguinte, até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa. 11 - Sempre que a matéria em causa em determinada questão submetida a conciliação e arbitragem se relacione, directa ou indirectamente, com actividades integradas na Concessão que tenham sido subcontratadas pela Concessionária nos termos previstos no Contrato de Concessão, poderá qualquer uma das Partes requerer a intervenção da entidade subcontratada na lide, em conjunto com a Concessionária. 12 - A Concessionária obriga-se a dar imediato conhecimento ao Concedente da ocorrência de qualquer diferendo ou litígio com as entidades subcontratadas no âmbito dos subcontratos e a prestar-lhe toda a informação relativa à evolução dos mesmos. 13 - Na falta de acordo sobre o objecto do litígio, será este determinado pelo Tribunal Arbitral, tendo em conta o pedido formulado pela demandante e a defesa deduzida pela demandada, incluindo eventuais excepções e pedidos reconvencionais.

CAPÍTULO XV

Disposições gerais Base LXVII Lei aplicável 1 - O Contrato de Concessão fica sujeito à lei portuguesa e aos princípios do direito administrativo. 2 - Os Contratos e subcontratos ficam também sujeitos à lei portuguesa. 3 - O Concedente pode, em qualquer momento, exigir da Concessionária a comprovação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, a qual deve ser prestada sempre que possível por documento escrito. Base LXVIII Documentação, sua interpretação e integração 1 - A Concessão rege-se pelo clausulado do Contrato de Concessão e pelos seus anexos e respectivos apêndices nele expressamente referidos. 2 - As dúvidas suscitadas sobre o alcance e o conteúdo dos textos contratuais, bem como as eventuais divergências que porventura existam entre os vários documentos que compõem o Contrato de Concessão que não possam ser solucionadas mediante o recurso e aplicação das regras gerais de interpretação, resolvem-se de acordo com os seguintes critérios:

b.1) Caderno de Encargos e seus anexos; b.2) Proposta da Concessionária resultante da fase de negociações; b.3) Programa do concurso. 3 - As dúvidas que a Concessionária tenha na interpretação de qualquer das cláusulas do Contrato de Concessão ou de qualquer texto dos seus anexos devem ser apresentadas por escrito ao Concedente. 4 - A falta de cumprimento do disposto no número precedente torna a Concessionária responsável por todas as consequências da errada interpretação que porventura fizer. 5 - Sem prejuízo do disposto no número precedente, a Concessionária é total e exclusivamente responsável pelo estrito cumprimento das suas obrigações contratuais e não fica delas exonerada pelo facto de apresentar as suas dúvidas ao Concedente nos termos previstos nesta base, salvo se o Concedente tiver dado o seu acordo escrito à interpretação apresentada pela Concessionária. Base LXIX Invalidade parcial do Contrato de Concessão A eventual nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas do Contrato de Concessão não implica só por si a sua invalidade total, devendo as Partes, se tal se verificar, procurar por acordo modificar ou substituir a ou as cláusulas inválidas ou ineficazes por outras, o mais rapidamente possível e por forma a salvaguardar a plena validade, eficácia e equilíbrio económico-financeiro do Contrato de Concessão e a realização do MST de acordo com o espírito, finalidades e exigências daquele. Base LXX Efeito aglutinador do Contrato de Concessão 1 - Não obstante o disposto sobre a interpretação e integração do Contrato de Concessão, este aglutina e substitui integralmente todos os anteriores documentos do concurso, aí incluído o Caderno de Encargos, e bem assim todos e quaisquer anteriores acordos, verbais ou escritos, celebrados entre as Partes, relativos ao seu objecto. 2 - Não podem ser invocados, nem terão qualquer validade ou eficácia, quaisquer documentos ou acordos que não sejam considerados pelo clausulado do Contrato de Concessão como fazendo parte integrante do mesmo, salvo como eventual elemento de interpretação ou de integração. Base LXXI Entrada em vigor do Contrato de Concessão O Contrato de Concessão entrará em vigor no dia da sua assinatura pelas Partes, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Base LXXII Correspondência e comunicação 1 - Toda a correspondência, incluindo facturas, notas de crédito ou de débito ou outros documentos de contabilidade, a enviar pela Concessionária ao Concedente, salvo o disposto no n.º 2 da base XXI, deverá ser dirigida para o endereço que para o efeito vier a ser consignado no Contrato de Concessão. 2 - No entanto, pode o Concedente, em qualquer momento, indicar temporária ou definitivamente outros endereços, quer para a totalidade da correspondência, quer apenas para determinado tipo de documento, e pode a Concessionária mudar de endereço mas mantendo apenas um único em cada momento, em ambos os casos, após comunicação escrita de uma Parte à outra. 3 - Toda a correspondência a enviar pelo Concedente à Concessionária, deverá ser dirigida para o endereço que para o efeito vier a ser consignado no Contrato de Concessão 4 - Todas as comunicações entre as Partes, quer orais, quer escritas, bem como a documentação a remeter no âmbito do Contrato de Concessão, relatórios, desenhos, estudos, manuais ou outra documentação prevista no Contrato, devem ser feitas em língua portuguesa ou em língua inglesa acompanhada de tradução para a língua portuguesa. Base LXXIII Prazos e sua contagem Os prazos fixados em dias no Contrato de Concessão contar-se-ão em dias seguidos de calendário, salvo se contiverem a indicação de dias úteis. Base LXXIV Exercício de direitos Sem prejuízo do disposto no capítulo XIV, o não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer das Partes ao abrigo do Contrato de Concessão não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior, nem constitui moratória ou novação da respectiva obrigação.

BTM(índice n) a base tarifária média no ano n;

PKT3(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados no ano n correspondente ao limite mínimo da Banda de Tráfego de Referência;

PKTi(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados efectivamente verificado no ano n;

ci) Se o tráfego se situar dentro da Banda Superior de Tráfego, a Concessionária pagará ao Concedente um montante calculado de acordo com a seguinte fórmula:

BTM(índice n) x (PKTi(índice n) - PKLT2(índice n)) x 0,1

em que PKT1(índice n) > PKTi(índice n) > PKT2(índice n), sendo:

BTM a base tarifária média no ano n;

PKT2(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados no ano n correspondente ao limite mínimo da banda superior de tráfego;

PKTi(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados efectivamente verificado no ano n;

PKT1(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados no ano n correspondente ao limite máximo da Banda Superior de Tráfego;

cii) Se o tráfego se situar acima do limite máximo da Banda Superior de Tráfego, a Concessionária pagará ao Concedente um montante calculado de acordo com a seguinte fórmula:

BTM(índice n) x [(PKTi(índice n) - PKT1(índice n)) x 0,15 + (PKT1(índice n) - PKT2(índice n)) x 0,1]

em que PKTi(índice n) > PKT 1(índice n) > PKT2(índice n), sendo:

BTM(índice n) a base tarifária média no ano n;

PKT1(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados no ano n correspondente ao limite máximo da Banda Superior de Tráfego;

PKT2(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados no ano n correspondente ao limite mínimo da Banda Superior de Tráfego;

PKTi(índice n) o tráfego em Passageiros x Km Transportados efectivamente verificado no ano n;

di) Até 20 dias após o final do trimestre, a Concessionária deverá entregar à entidade designada pelo Concedente a demonstração dos fluxos de tráfego verificados nesse período e das compensações do Estado ou contribuições da Concessionária associadas a esse nível de tráfego. Esta informação deverá ser acompanhada de certificação por parte de um auditor independente;

dii) A entidade responsável, o Concedente ou a Concessionária, conforme o caso, deverá efectuar o pagamento no prazo de 60 dias a contar da recepção dos elementos referidos na alínea anterior;

diii) Após a certificação dos fluxos de tráfego verificados no ano anterior por parte do Concedente e da IGF proceder-se-á à regularização dos valores pagos ou recebidos, quando necessário, nos 60 dias seguintes à aprovação do montante certificado, sem prejuízo das multas e incentivos contratuais aplicáveis constantes da base LII;

3 - A Concessionária poderá ceder às entidades financiadoras ou outras instituições financeiras os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do Contrato de Concessão; a esta cessão não obstará o facto de o crédito cedido não ser líquido.

4 - Em caso de mora superior a 30 dias na realização dos pagamentos devidos pelas Partes nos termos da alínea d) do n.º 2 da base X, haverá lugar à aplicação de juros calculados à taxa EURIBOR para operações a três meses acrescida de 1%, divulgada na data-limite do pagamento.

Base XI — Tarifário

1 - A estrutura tarifária a praticar na exploração do MST é a que consta no Apêndice n.º 1 ao anexo do Contrato de Concessão relativo ao tarifário.

2 - O tarifário em vigor à data da entrada em serviço do MST é o que consta do Apêndice n.º 2 ao anexo do Contrato de Concessão relativo ao tarifário.

3 - O sistema de actualização do tarifário para os anos seguintes consta do Apêndice n.º 3 ao anexo do Contrato de Concessão relativo ao tarifário.

4 - A Concessionária fica obrigada a assegurar ao longo do período da Concessão com os operadores de outros modos de transporte público a intermodalidade dos títulos de transportes por si comercializados de forma a corresponder às necessidades das populações abrangidas pela rede.

5 - Sem prejuízo do que se encontra estabelecido no anexo do Contrato de Concessão relativo ao tarifário, as actualizações anuais do tarifário ficam dependentes, em todo o caso, de prévia homologação da DGTT, com vista a assegurar a sua conformidade com o sistema de actualização constante do respectivo Apêndice n.º 3.

6 - As actualizações extraordinárias não decorrentes do sistema de actualização referido no n.º 3 da presente base ficam dependentes, além da prévia homologação da DGTT, da autorização do Concedente.

7 - A Concessionária obriga-se a publicitar e manter informação cabal ao público do regime e preçário do tarifário ao longo de todo o período de exploração do MST.

Base XII — Financiamento da Concessão

1 - Salvo quanto à comparticipação e compensação referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da base X e ao reembolso dos custos previstos no n.º 5 da base XVI, a Concessionária é responsável pela obtenção dos fundos e do financiamento necessários ao desenvolvimento de todas as actividades que integram o objecto da Concessão, por forma a cumprir cabal e atempadamente todas as obrigações que assume no Contrato de Concessão.

2 - Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das actividades objecto da Concessão a Concessionária celebrará o Acordo de Subscrição e de Realização de Capital e os Contratos de Financiamento.

3 - A Concessionária não pode opor ao Concedente quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais por si estabelecidas nos termos do número anterior.

Base XIII — Garantias

1 - Para garantia do exacto e pontual cumprimento de qualquer das prestações a cargo da Concessionária constantes do Contrato de Concessão, esta apresentará, na data da assinatura do Contrato, ao Concedente a garantia bancária no valor de (euro) 8750000.

2 - O Concedente pode accionar a garantia referida no número anterior se a Concessionária não proceder ao pagamento de multas contratuais que lhe sejam impostas ao abrigo do Contrato de Concessão, se não proceder ao pagamento de prémios de seguros, ou de rendas de contratos de locação financeira ou de figuras contratuais afins, ou se, de um modo geral, tal se revelar necessário ou conveniente ao Concedente para corrigir qualquer situação de incumprimento do Contrato de Concessão por parte da Concessionária ou para efectivar o dever da Concessionária de indemnizar o Concedente.

3 - Caso a garantia referida no n.º 1 da presente base seja accionada, a Concessionária é obrigada a repor o valor do accionamento no prazo de um mês a contar da realização do pagamento ao Concedente pelo banco garante, enviando ao Concedente neste prazo o respectivo título.

4 - O valor mínimo da garantia referido no n.º 1 da presente base será actualizado anualmente a partir da data da sua emissão de acordo com o IPC publicado para o ano anterior.

5 - Para garantia do exacto e pontual cumprimento das obrigações de realização dos fundos próprios pelos accionistas da Concessionária, deverá ser apresentada garantia bancária na data da assinatura do Contrato de Concessão.

6 - As garantias referidas na presente base podem ser accionadas pelo Concedente, para benefício próprio, no caso das garantias previstas no n.º 1, ou em sub-rogação da Concessionária e das Entidades Financiadoras e a favor daquela, no caso das garantias previstas no n.º 5.

7 - Quaisquer alterações às garantias bancárias prestadas a favor do Concedente constantes do anexo ao Contrato de Concessão deverão ser objecto de autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade.

Base XIV — Responsabilidade da Concessionária

1 - A Concessionária é, face ao Concedente, a única e directa responsável pelo atempado e perfeito cumprimento das obrigações constantes do Contrato de Concessão e as decorrentes de normas, regulamentos ou disposições administrativas que lhe sejam aplicáveis, não podendo opor ao Concedente qualquer Contrato ou relação com terceiros para exclusão ou limitação dessa responsabilidade, salvo quando o próprio Contrato de Concessão o permitir.

2 - A Concessionária responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das actividades que constituem o objecto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.

3 - A Concessionária responderá ainda nos termos gerais da relação comitente-comissário, pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das actividades compreendidas na Concessão.

4 - Compete à Concessionária assegurar o cumprimento de todas as obrigações acessórias do objecto da Concessão, nomeadamente a obrigação de estabelecer a localização dos estaleiros necessários à boa execução de quaisquer trabalhos ou obras, bem como obter as necessárias aprovações, autorizações, licenças ou títulos de ocupação ou utilização, suportando todos os encargos decorrentes e assumindo a responsabilidade por atrasos decorrentes da instalação ou funcionamento dos estaleiros, sem prejuízo do disposto no Protocolo.

Base XV — Seguros

1 - A Concessionária entregará ao Concedente, na data da assinatura do Contrato de Concessão, cópia integral das apólices de seguro e actas adicionais destinadas a assegurar a efectiva garantia e cobertura de todos os riscos seguráveis inerentes ao Contrato de Concessão que, de acordo com o Programa de Seguros, devam estar em vigor na data de celebração do Contrato de Concessão.

2 - A Concessionária obriga-se a manter as referidas apólices em vigor e a comprová-lo perante o Concedente sempre que lhe seja solicitado, obrigando-se ainda a cumprir o disposto no Programa de Seguros e a celebrar as restantes apólices de seguro nele referidas nos momentos aí estabelecidos.

3 - A Concessionária será obrigada a fazer consignar em todos os contratos e subcontratos que estabeleça as disposições aplicáveis aos seguros contratados no âmbito do Contrato de Concessão.

4 - Em caso de incumprimento pela Concessionária da obrigação de manter as apólices de seguro a que está obrigada, o Concedente poderá proceder directamente ao pagamento dos prémios das referidas apólices e à eventual contratação de novas apólices em substituição das que possam ter caducado ou sido resolvidas ou revogadas, correndo os respectivos custos por conta da Concessionária.

5 - A Concessionária expressamente declara e garante que todas as apólices de seguro contratadas, bem como todas as apólices a renovar ou a contratar futuramente, consagram as seguintes regras:

6 - Para os efeitos das presentes bases, entende-se por riscos seguráveis os riscos que tenham sido cobertos por pelo menos uma seguradora estabelecida em Portugal com uma antecedência de, pelo menos, seis meses em relação à verificação do caso de força maior.

7 - Quaisquer alterações das apólices de seguros previstas no anexo ao Contrato de Concesssão ou da entidade seguradora deverão ser objecto de autorização prévia do Concedente, sob pena de nulidade.

Base XVI — Aquisições de imóveis

1 - Compete à Concessionária, como entidade expropriante actuando em nome do Estado, realizar as expropriações necessárias ao cumprimento do objecto do Contrato de Concessão.

2 - São de utilidade pública, com carácter de urgência, todas as expropriações necessárias, por causa directa ou indirecta, para o Estabelecimento da Concessão.

3 - Compete à Concessionária apresentar ao Concedente, com respeito pelos respectivos prazos estimados no Plano de Trabalhos e de acordo com a legislação em vigor, todos os elementos e documentos necessários à prática dos actos de declaração de utilidade pública com carácter de urgência.

4 - A declaração de utilidade pública será publicada no prazo máximo de 60 dias a contar da data da apresentação dos elementos referidos no número anterior.

5 - A condução e realização dos processos expropriativos compete à Concessionária, à qual caberá também, com excepção do disposto no número seguinte, suportar os custos inerentes à condução dos processos expropriativos, bem como o pagamento de indemnizações ou outras compensações derivadas de expropriações, de imposições de servidões, de ocupações temporárias, ou de quaisquer outros ónus ou encargos, incluindo eventuais realojamentos, durante o prazo da Concessão.

6 - Quando os imóveis referidos no número seguinte se integrem, à data da assinatura do Contrato de Concessão, no domínio das entidades nele referidos, serão os mesmos disponibilizados por aquelas à Concessionária, livres de encargos e desocupados, nos termos constantes do Protocolo anexo ao Contrato de Concessão, nas datas previstas para o efeito no Plano de Trabalhos.

7 - Os eventuais custos inerentes à aquisição ou à utilização dos imóveis referidos nas alíneas seguintes serão, sem prejuízo do disposto no número seguinte, reembolsados à Concessionária como segue:

8 - Os imóveis adquiridos pela Concessionária ou disponibilizados a esta, nos termos dos números precedentes, integram-se no património do Estado, ficando a pertencer ao seu domínio público.

9 - A Concessionária procederá à sua custa à demarcação dos terrenos que façam parte integrante da Concessão e elaborará o levantamento da respectiva planta cadastral a escala não inferior a 1:2000, que identifique os terrenos incluindo eventuais áreas sobrantes adquiridas.

10 - A demarcação referida no número anterior e respectiva planta terão de ser concluídas no prazo de um ano após a entrada em serviço do MST.

11 - Compete ainda à Concessionária, a todo o tempo, prestar ao Concedente toda a informação relativa aos processos expropriativos em curso.

12 - Em caso de atraso imputável ao Concedente e superior a 30 dias na prática de acto ou actividade que pela sua natureza deva ser praticado pelo Concedente no âmbito da presente base, designadamente os actos previstos no n.º 4 da base XVI, será aplicável o disposto no n.º 7 da base XXVIII.

Base XVII — Incumprimento da Concessionária e multas contratuais