Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A — Procede a alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece a orgânica dos…

Efectuar trabalhos de exploração prospectiva da sociedade açoriana em termos da sua organização e das respectivas condicionantes ao desenvolvimento, fornecendo referências para opções estratégicas;

Observar de uma forma sistematizada a evolução nas sociedades e mercados exteriores tendo em vista detectar tendências e factores de mudança susceptíveis de repercussão interna;

Elaborar estudos, análises e projecções das principais variáveis sociais e económicas que permitam a definição de objectivos e metas de desenvolvimento;

Manter uma análise permanente da realidade social, económica e financeira da Região, elaborando e divulgando estudos de conjuntura.

Executar as orientações e directivas de carácter técnico para a elaboração de programas sectoriais de modo a facilitar a sua posterior integração no plano da Região;

Recolher e tratar as propostas de investimento provenientes dos diversos sectores da administração regional;

Analisar e elaborar pareceres sobre projectos de investimento, público e privado, designadamente no que se refere à sua adequação aos objectivos do plano regional;

Preparar e participar nos trabalhos da Comissão Técnica de Planeamento;

Proceder, em colaboração com outros departamentos, à elaboração e acompanhamento de programas ou outros instrumentos de programação e de ordenamento.

Elaborar, em colaboração com a DSP, o contributo regional para o Quadro de Referência Estratégico Nacional e, neste âmbito, articular as acções apoiadas pela União Europeia, promovendo a maximização da aplicação, na Região, dos recursos disponíveis;

Promover a gestão, o acompanhamento, a avaliação e o controlo da aplicação dos fundos estruturais;

Coordenar a gestão e o acompanhamento da aplicação dos diversos fundos e apoios financeiros de origem comunitária;

Exercer as funções de interlocutor regional para os assuntos respeitantes aos fundos comunitários, conforme for determinado, tanto de âmbito nacional como comunitário.

O aperfeiçoamento e modernização da administração regional autónoma com vista ao aumento da eficácia global da gestão pública, à melhoria das suas relações com os cidadãos e à racionalização e desburocratização dos serviços públicos;

O estudo, coordenação e execução de medidas respeitantes à gestão e administração dos recursos humanos, assim como o respectivo controlo financeiro da admissão de recursos humanos na administração regional, nele se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;

O estudo, coordenação e apoio às autarquias locais nos domínios da cooperação técnica e financeira, do ordenamento municipal do território e do apoio jurídico e à gestão;

A promoção da articulação entre o Governo Regional e as autarquias locais;

A execução, em matéria de recenseamento e eleições, das funções atribuídas por lei ao Governo Regional;

Propor, no âmbito das suas competências, a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços da administração regional e local, bem como tomar conhecimento dos relatórios elaborados pela Inspecção Administrativa Regional;

Emitir os necessários pareceres tendo em vista habilitar a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre os acordos a celebrar com as câmaras municipais e juntas de freguesia da Região.

Direcção de Serviços de Modernização e Gestão Financeira (DSMGF);

Direcção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território (DSJOT).

Realizar estudos de diagnóstico e prognóstico para a administração regional, no domínio das suas competências, e, se necessário, propor a elaboração de projectos de diploma;

Analisar, em termos estruturais, todos os projectos de diplomas que criem, modifiquem ou extingam serviços e organismos da administração regional autónoma, bem como o respectivo impacte financeiro;

Propor e dinamizar políticas de pessoal e de emprego público e avaliar o impacte financeiro das despesas com recursos humanos e, em consequência, instruir os processos tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;

Promover a racionalização das estruturas da administração regional autónoma, a produtividade e o desenvolvimento sócio-profissional dos recursos humanos de modo a contribuir para o adequado funcionamento da função pública;

Estudar, propor e acompanhar a aplicação de modernas técnicas de gestão com vista à desburocratização e modernização dos serviços públicos regionais;

Estudar, propor e acompanhar a execução de projectos departamentais ou interdepartamentais, designadamente no âmbito da aproximação da Administração ao cidadão;

Propor e desenvolver acções de recrutamento e formação do funcionalismo público regional e as acções de formação solicitadas para a administração local;

Propor e desenvolver medidas no âmbito dos serviços sociais do funcionalismo regional;

Desenvolver estudos e apoiar as autarquias locais nos domínios das finanças e da contabilidade autárquica;

Sistematizar as formas de apoio às autarquias locais em matéria de gestão financeira e contabilística com vista ao seu aperfeiçoamento.

Divisão de Estruturas e Modernização (DEM);

Centro de Formação da Administração Pública dos Açores (CEFAPA);

Divisão de Estudos e Análise Financeira (DEAF).

Analisar o impacte financeiro das propostas de criação, modificação ou extinção de estruturas orgânicas;

Analisar o impacte financeiro das despesas com recursos humanos e, em consequência, instruir os processos tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;

Elaborar e propor a aplicação de métodos de racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, bem como desenvolver projectos que visem a modernização da administração regional autónoma em todas as suas áreas de actuação;

Apoiar os departamentos regionais na elaboração das respectivas estruturas orgânicas e dar parecer sobre todas as propostas de diploma que criem, extingam ou reestruturem serviços da administração regional autónoma;

Estudar e propor, no âmbito da administração regional autónoma, medidas de adequação entre as estruturas orgânicas e a prossecução dos seus objectivos;

Realizar estudos no domínio da análise e qualificação de funções e proceder ao levantamento e hierarquização de funções, bem como à definição do perfil dos postos de trabalho;

Proceder a estudos conducentes à definição da política de pessoal;

Desenvolver estudos e acções tendentes à criação de uma maior produtividade, tendo em conta a eficácia, eficiência e dignidade dos serviços, numa perspectiva de aproximação da Administração ao cidadão;

Desenvolver e gerir o ficheiro central de pessoal da administração regional autónoma e local e apoiar, a nível departamental e autárquico, a criação de ficheiros descentralizados, utilizando, sempre que necessário, o apoio técnico do CI;

Elaborar propostas gerais de programas de suporte à gestão dos serviços públicos, bem como propor auditorias de gestão, com vista a analisar, em termos de eficiência e eficácia, a actividade prosseguida pelos serviços, detectando os factores e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para os serviços;

Recolha e análise dos dados referentes ao balanço social, junto dos serviços das administrações regional e local.

Efectuar o diagnóstico das carências em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional nas áreas comuns a toda a administração regional autónoma;

Conceber, programar e realizar acções de formação e aperfeiçoamento profissional destinadas ao funcionalismo público regional e local;

Colaborar na definição dos métodos e processos de recrutamento e selecção de pessoal e realizar as acções desta natureza de interesse geral para a administração regional autónoma que devam ser centralizadas, assim como as que lhe forem solicitadas, no âmbito dos serviços regionais e das autarquias locais;

Estudar, aplicar e fomentar a utilização de técnicas e métodos de psicologia e psicossociologia de trabalho orientadas para a selecção de pessoal, bem como a orientação e aconselhamento profissional, tendo em vista uma mais adequada utilização dos recursos humanos da administração regional autónoma;

Gerir as instalações e equipamento destinados à formação, assim como o laboratório de psicologia.

Acompanhar e coordenar o processo de preparação e execução do plano anual e de médio prazo da Região no que respeita ao Programa Administração Regional e Local, atribuída à Vice-Presidência do Governo Regional;

Orientar, coordenar e promover a actuação dos serviços sociais do funcionalismo público regional, através de apoio técnico e financeiro;

Prestar apoio na área das finanças locais, bem como avaliar o impacte de alterações da legislação de enquadramento;

Assegurar o processamento de verbas previstas no Orçamento do Estado, nomeadamente os fundos previstos na Lei das Finanças Locais;

Assegurar o processamento de verbas, no âmbito da legislação regional vigente, sobre cooperação financeira ou outra que atribua à DROAP a responsabilidade de processamento de verbas para as autarquias locais;

Analisar e seleccionar as propostas de candidaturas de projectos municipais à cooperação financeira e acompanhar a execução física e financeira dos empreendimentos;

Prestar apoio na área da contabilidade autárquica, esclarecendo dúvidas colocadas e analisando anualmente os documentos previsionais e de prestação de contas;

Participar em grupos de trabalho de acompanhamento da contabilidade autárquica e das finanças locais;

Elaborar relatórios anuais sobre as finanças locais na Região, bem como documentos destinados a outras entidades, nomeadamente ao Tribunal de Contas e à Direcção-Geral do Património;

Estudar e propor critérios, áreas e formas de colaboração e cooperação técnico-financeira entre a administração regional autónoma e a administração local;

Emitir os necessários pareceres tendo em vista habilitar a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre os acordos a celebrar com as câmaras municipais e juntas de freguesia da Região.

Exercer funções de consultadoria na área do regime jurídico da função pública, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;

Dar parecer jurídico sobre todos os projectos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma e, quando solicitado, dos serviços autárquicos;

Prosseguir as medidas necessárias à execução de políticas de pessoal e de emprego público e, quando necessário, elaborar propostas de diploma para o efeito;

Apoiar os serviços e organismos da administração pública regional nas acções de recrutamento e selecção de pessoal;

Coordenar e acompanhar os processos de cooperação e colaboração técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais;

Assegurar acções de apoio e promover a articulação necessária em matéria de ordenamento municipal do território;

Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas em matérias respeitantes à área do regime jurídico da função pública da administração regional e em matérias respeitantes à administração local;

Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições nos domínios a cargo do Governo Regional.

Divisão da Função Pública (DFP);

Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais (DAJE);

Divisão de Acompanhamento ao Ordenamento do Território (DAOT).

Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas regionais em matérias respeitantes à área do regime jurídico da função pública da administração regional;

Apreciar as propostas de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais na área do regime jurídico da função pública;

Exercer funções de consultadoria jurídica na área do regime jurídico da função pública;

Propor a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório em matéria da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública;

Apoiar os departamentos regionais na elaboração de diplomas orgânicos e respectivos quadros de pessoal tendo em vista a posterior submissão dos mesmos à tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre a matéria;

Emitir parecer sobre pedidos de intercomunicabilidade de carreiras, à luz das figuras legais de mobilidade, dentro do regime jurídico da função pública;

Promover, em colaboração com o CID, a compilação e divulgação de informação jurídica, no âmbito da função pública, assim como desenvolver acções de apoio e esclarecimento no domínio da interpretação e aplicação de diplomas legais;

Instruir os processos do ponto de vista da legalidade tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional, nesta se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença.

Emitir parecer e ou elaborar projectos de diplomas regionais em matérias respeitantes à administração local;

Apreciar as propostas de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais com incidência autárquica;

Exercer funções de consultadoria jurídica nas áreas de actuação das autarquias locais;

Apoiar as autarquias locais na estruturação orgânica dos serviços e na elaboração de projectos de estatutos, regulamentos e posturas municipais;

Promover, em colaboração com o CID, a compilação e divulgação de informação jurídica, no âmbito da administração local, assim como desenvolver acções de apoio e esclarecimento no domínio da interpretação e aplicação de diplomas legais;

Apreciar propostas de alteração dos limites das circunscrições das autarquias locais e de criação ou extinção de autarquias da Região;

Participar na elaboração de propostas e formalização de contratos no âmbito da cooperação e colaboração técnico-financeira entre a administração regional autónoma e as autarquias tendo em vista a tomada de posição do Vice-Presidente do Governo Regional sobre a matéria;

Promover acções de informação para eleitos locais;

Executar, em matéria de eleições, as funções atribuídas por lei ao Governo Regional, traduzidas no apoio jurídico e logístico à preparação de processos eleitorais, operações de escrutínio e divulgação dos resultados eleitorais, bem como assegurar a necessária articulação e colaboração com outras entidades competentes na matéria;

Promover acções de divulgação e esclarecimento junto dos eleitores, comissões recenseadoras e órgãos autárquicos.

Desenvolver estudos e emitir pareceres, bem como propor medidas relativas ao ordenamento do território de âmbito municipal;

Apoiar os municípios no âmbito dos planos municipais de ordenamento do território e dar cumprimento às demais disposições previstas em legislação específica sobre a matéria;

Promover e coordenar a articulação entre os diversos intervenientes no processo de elaboração e acompanhamento dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos directores municipais;

Instruir os processos de ratificação e promover a publicação e registo dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos directores municipais, bem como das correspondentes medidas preventivas, alterações e suspensões;

Colaborar na preparação de outros instrumentos de gestão territorial;

Participar em comissões ou grupos de trabalho, constituídos no âmbito do ordenamento do território e áreas afins.

Realizar os recenseamentos e inquéritos e elaborar as estatísticas correntes que respeitem à Região;

Efectuar os inquéritos e indagações estatísticos necessários, podendo exigir as informações convenientes a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem na Região ou nela exerçam a sua actividade, salvaguardadas as excepções consignadas na lei;

Efectuar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades ou por determinação do Vice-Presidente do Governo Regional;

Coordenar a actividade estatística de âmbito regional;

Coordenar e centralizar a prestação de informações estatísticas sobre a Região;

Autorizar a realização de inquéritos estatísticos na Região por parte de outras entidades;

Decidir dos pedidos de registo de instrumentos de notação;

Publicar os dados estatísticos cuja divulgação seja considerada conveniente;

Velar pela observância das normas legais relativas à estatística;

Promover a realização de acções de formação, cursos e estudos de estatística pura e aplicada;

Promover a realização de estudos de natureza económica e social com base nos dados estatísticos disponíveis;

Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam;

Assegurar a permuta de publicações estatísticas ou similares.

Colaborar na concepção das operações estatísticas básicas e correntes e apoiar a sua execução;

Distribuir, recolher e criticar os instrumentos de notação que digam respeito à Região;

Participar no tratamento da informação;

Participar nos trabalhos de manutenção dos ficheiros gerais;

Desempenhar as demais funções que, por lei, sejam cometidas às delegações do INE ou sejam determinadas superiormente.

Órgãos:

Serviços de apoio técnico:

Serviços de apoio instrumental:

Serviços operativos:

Núcleo de São Miguel;

Núcleo do Faial.

O presidente da direcção do INE, que preside;

O director do SREA;

Um vogal nomeado pelo Governo Regional;

Um vogal nomeado pelo INE.

Exercer as competências previstas para o Conselho Superior de Estatística, ao nível do subsistema estatístico da Região;

Elaborar os programas anual e plurianual de actividades do SREA, prevendo, designadamente, as actividades de âmbito nacional aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística ou pelo membro do Governo de que dependa o INE;

Propor o orçamento anual e definir as fontes de financiamento;

Apreciar os relatórios sobre a execução dos programas de actividades.

Representar o SREA em juízo e fora dele;

Executar as directrizes e orientações emanadas do CO;

Assegurar a gestão corrente do serviço;

Submeter a despacho do Vice-Presidente do Governo Regional os assuntos que ultrapassem a sua competência;

Submeter a despacho do conselho de direcção do INE os assuntos resultantes da actividade do SREA na qualidade de delegação do INE cuja resolução seja da competência daquele ou de nível superior.

Realizar os estudos de estatística pura e aplicada que se mostrem necessários;

Prestar o apoio técnico-estatístico que for necessário a recenseamentos, inquéritos, estatísticas correntes e trabalhos especiais;

Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam, realizando os estudos especiais adequados, nos termos e condições que forem autorizados;

Colaborar na formação profissional do pessoal, designadamente pela organização da parte de metodologia dos respectivos cursos;

Construir os sistemas estatísticos fundamentais para o planeamento sócio-económico;

Realizar estudos, designadamente econométricos;

Analisar as séries estatísticas que respeitem à Região;

Construir índices de evolução conjuntural;

Realizar estimativas e projecções demográficas;

Prestar colaboração técnica aos diferentes serviços do SREA, órgãos seus delegados e, na medida das suas possibilidades, a outras entidades que dela careçam;

Organizar a contabilidade económica da Região;

Coordenar a preparação dos planos anual e plurianual do SREA, bem como proceder ao controlo da sua execução, garantindo as ligações necessárias com os órgãos regionais de planeamento;

Apoiar as reuniões do CO;

Emitir pareceres sobre os inquéritos e publicações sujeitos a aprovação do SREA.

Assegurar a execução e a coordenação dos projectos informáticos;

Elaborar o respectivo plano de actividades;

Definir as soluções informáticas adequadas ao desenvolvimento de projectos;

Colaborar nos trabalhos de planeamento, concepção e implementação de sistemas automáticos de informação;

Colaborar na elaboração de instrumentos de notação susceptíveis de tratamento informático;

Optimizar a utilização do equipamento e suporte lógico disponível;

Definir e garantir as condições de segurança de todo o sistema informático;

Criar, manter e gerir a biblioteca de ficheiros e programas;

Definir normas de utilização do sistema informático e de acesso pelos utilizadores;

Realizar e participar em estudos de carácter técnico e económico necessários à aquisição de equipamento de tratamento automático da informação, telecomunicações e suporte lógico adequados à satisfação das necessidades do SREA;

Propor e promover acções de formação técnica do pessoal de informática;

Propor as medidas que visem garantir o intercâmbio técnico e científico no âmbito da informática.

Ordenar, catalogar, classificar e conservar toda a documentação enviada ao SREA e organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;

Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respectivos meios de difusão, bem como da utilização feita dos existentes;

Desenvolver, em colaboração com a DSP, os estudos necessários à definição dos meios de difusão de informação estatística, bem como do respectivo conteúdo;

Promover, em articulação com DSP, a normalização da apresentação estatística e a eliminação de duplicações desnecessárias;

Proceder à pesquisa documental no âmbito das actividades do SREA;

Preparar as publicações estatísticas regionais e assegurar a sua distribuição;

Receber as publicações do INE e assegurar a sua distribuição;

Assegurar as relações com serviços e organismos públicos e privados da Região e fornecer as estatísticas disponíveis;

Manter estreita colaboração com os serviços congéneres no sector público e privado, designadamente na área da difusão de informação técnica, científica, económica e social de interesse para a Região e para o País;

Acolher, encaminhar e informar o público que contacte com o SREA;

Estabelecer intercâmbios com organismos internacionais e estrangeiros através do INE;

Permutar publicações estatísticas e similares;

Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na gestão da informação;

Colaborar com o Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) na implementação de normas tendentes à uniformização de procedimentos ao nível da gestão documental e da informação;

Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.

Elaborar todo o expediente relativo à admissão e mobilidade de pessoal;

Assegurar o expediente e arquivo geral, nomeadamente a ordenação, classificação, conservação e distribuição de todo o expediente entrado;

Executar as tarefas relativas à contabilidade, património e economato;

Prestar apoio de tratamento de texto a todos os sectores do SREA;

Assegurar o serviço de reprodução e encadernação, no âmbito das atribuições do SREA.

Preparar, orientar tecnicamente e executar os recenseamentos e inquéritos;

Elaborar as estatísticas correntes.

Divisão de Estatística Demográfico-Sociais e de Censos (DEDSOC);

Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras (FEF).

Planear, conceber e orientar os inquéritos do sector demográfico-social, bem como os recenseamentos da área demográfico-social e dos sectores agrícolas, florestal, pecuário, piscatório e de caça que cubram apenas a Região;

Elaborar estatísticas correntes de âmbito regional relativas ao estado e movimento da população, do emprego, remunerações de trabalho e outros rendimentos, relações profissionais, acidentes de trabalho, protecção social, higiene, saúde, justiça, ciência, ambiente, educação e cultura, desporto e actividades recreativas, bem como as relativas às famílias, seus rendimentos, preços no consumidor e condições de vida em geral;

Assegurar o registo de dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;

Colaborar com o INE na concepção das operações estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente através de distribuição, recolha e crítica dos instrumentos de notação;

Participar no tratamento da informação que diga respeito ao sector demográfico-social.

Planear, conceber e orientar os inquéritos dos sectores das finanças, da indústria, da construção, dos serviços e dos sectores agrícola, florestal, pecuário, piscatório e de caça que cubram apenas a Região;

Elaborar as estatísticas correntes de âmbito regional nos domínios das finanças, da indústria, da construção e dos serviços, nomeadamente as referentes à produção, existências, consumos e meios de produção, aos preços dos produtos fabricados e consumidos, incluindo o cálculo dos respectivos números e índices, aos transportes e comunicações, ao comércio interno e externo, à construção, obras públicas, abastecimento de água e aos serviços em geral;

Assegurar o registo de dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;

Colaborar com o INE na concepção das operações estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente através da distribuição, recolha e crítica dos instrumentos de notação;

Participar no tratamento da informação nos domínios da agricultura, da silvicultura, da pecuária, da caça, da pesca, das finanças, da indústria, da construção, das obras públicas, do abastecimento de água e dos serviços em geral.

Dinamizar a recolha da informação a obter por entrevista e por via postal;

Proceder a recolhas directas de informação, sempre que tal for julgado necessário.

Realizar auditorias e inspecções, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços da administração regional tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços e correcção de anomalias, verificando inclusive a capacidade de se modernizar e de se adaptar às novas realidades, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada;

Proceder a auditorias, inspecções, inquéritos e sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão, funcionamento e situação económico-financeira de quaisquer serviços públicos;

Averiguar o cumprimento da lei;

Prestar aos responsáveis pelos serviços os esclarecimentos necessários para o suprimento das deficiências e irregularidades detectadas;

Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nomeadamente por entidades do sector público, privado e cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação;

Instruir processos disciplinares que lhe sejam cometidos pela tutela.

Averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais, incluindo os serviços municipalizados, e às associações e federações de municípios, nos termos da lei;

Proceder a inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e suas associações e federações;

Proceder, junto das autarquias locais e dos seus funcionários, às acções de averiguação e esclarecimento decorrentes da sua actividade inspectiva, bem como das que lhe forem superiormente determinadas e se mostrem necessárias à eficácia da intervenção tutelar do Governo Regional.

Coordenar, com a Inspecção-Geral de Finanças e demais entidades inspectivas previstas na lei, as acções nos domínios do controlo;

Fiscalizar a utilização dos fundos oriundos da União Europeia, nos termos legais;

Realizar acções de coordenação, articulação e avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo interno dos fundos comunitários postos à disposição da Região;

Propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos referidos sistemas e acompanhar a respectiva implantação e evolução;

Realizar sindicâncias, inquéritos e averiguações nas entidades abrangidas pela sua intervenção no domínio do controlo dos fundos comunitários, bem como desenvolver o procedimento disciplinar, quando for o caso;

Fiscalizar e acompanhar os programas comunitários de apoio que por lei venham a ser atribuídos à IAR, enquanto entidade de controlo de segundo nível dos fundos comunitários na Região;

Desenvolver e propor as metodologias adequadas com vista à prossecução das actividades descritas nas alíneas anteriores;

Propor a formação específica, em articulação com a Inspecção-Geral de Finanças e demais entidades inspectivas previstas na lei, no domínio da luta contra a fraude e irregularidades, no âmbito do orçamento comunitário;

Preparar os questionários e manuais de acompanhamento relativos às acções de controlo dos fundos comunitários.

Remeter aos órgãos e departamentos respectivos, de acordo com o regulamento das acções inspectivas a que se reporta o artigo 89.º do presente diploma, os relatórios elaborados em resultado das inspecções efectuadas nos termos deste artigo;

Remeter os relatórios referidos no número anterior à Direcção Regional de Organização e Administração Pública;

Comunicar ao membro do Governo Regional ou órgão competente as faltas disciplinares detectadas, propor as necessárias acções disciplinares e instruir os processos que, neste âmbito, lhe sejam cometidos em resultado da sua actividade inspectiva, bem como instruir os que lhe forem superiormente determinados;

Propor, em consequência das suas acções inspectivas e sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, medidas legislativas e administrativas tendentes a facilitar, em geral, as funções inspectivas e de controlo.

Elaborar e apresentar ao Vice-Presidente do Governo Regional, durante o mês de Dezembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de inspecções ordinárias;

Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos e do produto final;

Propor a realização de inspecções extraordinárias à respectiva tutela;

Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias, designadamente em resultado das visitas de inspecção;

Determinar a realização de acções de verificação do cumprimento das medidas em inspecção anteriormente efectuada;

Propor superiormente a articulação, com a Inspecção-Geral de Finanças, das acções de controlo financeiro do Sistema de Controle Interno (SCI), a que se reporta o Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho, bem como as acções de fiscalização aos fundos comunitários de apoio postos à disposição da Região Autónoma dos Açores;

Articular toda a informação respeitante aos programas comunitários de apoio na Região Autónoma dos Açores, designadamente com os gestores das acções financiadas pelos fundos estruturais e de coesão, de acordo com as instruções da tutela;

Emitir despacho sobre os relatórios dos processos e submetê-los à apreciação do Vice-Presidente;

Dar conhecimento ao Vice-Presidente de outras deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na actividade de inspecção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos;

Elaborar e apresentar ao Vice-Presidente, até 31 de Março, o relatório anual de actividades da IAR;

Distribuir pelos inspectores os serviços de inspecção, sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares, bem como os serviços de visita para simples orientação dos órgãos e serviços das administrações regional e local autárquica que forem por si ou superiormente determinados;

Fixar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação de relatórios, bem como prorrogá-los, quando as circunstâncias o exigirem;

Propor à aprovação do Vice-Presidente os modelos de questionário ou manuais de acompanhamento referidos no artigo 90.º;

Expedir as ordens de serviços e as instruções que julgar oportunas para a conveniente orientação e desenvolvimento das actividades da IAR;

Submeter à homologação superior de propostas de cooperação com as estruturas regionais, nacionais e internacionais congéneres.

O corpo inspectivo e de auditoria;

O núcleo de apoio.

Proceder à realização de inspecções e auditorias e de outras acções de controlo e elaborar os respectivos relatórios, bem como de outras acções que expressamente lhe sejam cometidas;

Propor a definição e orientação das acções e metodologias de actuação de forma a conferir maior eficácia às acções de controlo;

Emitir parecer sobre os relatórios de inspecção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;

Proceder a todas as demais diligências processuais determinadas superiormente.

Assegurar a execução dos processos relativos à administração do pessoal;

Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;

Organizar e manter actualizado o arquivo geral;

Realizar as operações referentes à administração financeira e patrimonial;

Zelar pela conservação, higiene e segurança das instalações;

Dar apoio genérico à actividade exercida pelos inspectores.

Aceder livremente e permanecer, pelo tempo necessário ao desempenho das funções que lhes forem cometidas, em todos os serviços e dependências das entidades sujeitas à intervenção da IAR;

Utilizar instalações adequadas ao exercício das suas funções em condições de dignidade e eficácia;

Requisitar e reproduzir documentos, para consulta, suporte ou junção aos relatórios, processos ou autos e, ainda, proceder ao exame de quaisquer elementos pertinentes à acção inspectiva em poder de entidades cuja actividade seja objecto da intervenção da IAR;

Trocar correspondência, em serviço, com quaisquer entidades públicas ou privadas sobre questões relacionadas com o desenvolvimento da sua actuação;

Após prévia autorização do inspector regional, requisitar às autoridades policiais e administrativas a colaboração necessária ao exercício das suas funções;

Promover, nos termos legais, a selagem de quaisquer instalações, dependências, cofres ou móveis e a apreensão de documentos e objectos de prova, lavrando o correspondente auto, dispensável caso apenas ocorra simples reprodução de documentos;

Proceder, por si ou por recurso a autoridade administrativa ou policial competente e cumpridas as formalidades legais, a notificações a que haja lugar em processos de inquéritos, sindicâncias ou disciplinares ou noutros de cuja instrução estejam incumbidos.

Pessoal dirigente;

Pessoal de chefia;

Pessoal inspector superior;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal de tesouraria;

Pessoal técnico de património;

Pessoal técnico contabilista;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário;

Outro pessoal.

Efectuar serviços de inspecção, auditoria, sindicâncias, inquéritos, averiguações ou instruir processos disciplinares quando ali prestem actividades parentes seus ou afins em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha

Exercer funções de administração ou gerência em qualquer ramo do comércio, indústria ou serviços;

Exercer quaisquer outras funções fora da IAR, salvo as que decorrerem do exercício do seu direito de participação na vida pública.

Auxiliares de gestão patrimonial - de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade aprovados no respectivo estágio;

Técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe - de entre auxiliares de gestão patrimonial com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;

Técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe - de entre técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;

Peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe - de entre técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;

Peritos de gestão patrimonial de 1.ª classe - de entre peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;