Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A — Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria…

Controlar a execução financeira do plano e assegurar o processamento das despesas relativas aos contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efectuados pelas divisões administrativas e financeiras das direcções regionais;

Organizar o processamento das despesas previstas no orçamento;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Promover e supervisionar a contratação de fornecimentos, aprovisionamento e distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente da SRHE ou dos seus serviços localizados em São Miguel, através da realização de procedimentos aquisitivos, nos termos legais;

Manter permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos confiados à SRHE;

Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos sectoriais de interesse para a análise e avaliação dos referidos projectos;

Coordenar as acções relacionadas com os programas comunitários e assegurar as adequadas ligações de qualquer serviço nas áreas de competência da SRHE.

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações, a submeter à decisão do Secretário Regional;

Processar as folhas de despesas;

Efectuar o registo, nos livros próprios ou por recurso a meios informáticos, das despesas realizadas;

Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional;

Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação do cabimento das verbas envolvidas;

Processar as despesas da sua responsabilidade;

Processar as folhas de despesas com pessoal;

Elaborar os mapas de vencimento para as repartições de finanças.

Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SRHE que se situem em São Miguel;

Proceder ao serviço de arquivo geral da SRHE;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar dependente do SDCF;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos e serviços dele dependentes;

Dar apoio administrativo aos diversos sectores, designadamente em matéria de dactilografia e reprografia;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da SRHE e do Gabinete do Secretário Regional;

Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à SRHE;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços da SRHE;

Praticar e assegurar tudo o mais que se torne necessário ao apetrechamento da SRHE, organizando os processos para as aquisições de consumo corrente que seja necessário efectuar, sob orientação do SAJNP;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

No âmbito da sua competência, exercer funções de consultadoria jurídica e dar pareceres na área do regime da função pública, mediante solicitação dos diversos serviços da SRHE, sem prejuízo das competências próprias prosseguidas nesta matéria pelos restantes serviços da administração regional;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma eficaz gestão dos recursos humanos existentes na SRHE, designadamente na área de formação das carreiras do regime geral;

Assegurar todas as acções e expedientes relativos ao recrutamento, selecção, provimento, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de todo o pessoal da SRHE;

Manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores e elaborar mapas de pessoal e estatísticas e indicadores do pessoal e do absentismo;

Instruir os processos respeitantes a remunerações, ajudas de custo, abonos e subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Promover e coordenar os planos de formação, sob orientação superior, bem como as acções correspondentes, quer internas quer em cooperação com entidades vocacionadas para o efeito;

Promover junto do pessoal esclarecimentos acerca dos respectivos direitos e deveres;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho e propor as acções para a sua efectivação;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;

Organizar e manter actualizado o arquivo, o cadastro e o registo biográfico do pessoal;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respectivos vencimentos e demais remunerações;

Apresentar sugestões quanto à política a seguir com o pessoal, com acções de formação e aperfeiçoamento, numa perspectiva global para a Região;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controlo e execução;

Verificar a assiduidade do pessoal, dando dela conta aos respectivos superiores hierárquicos e à Secção de Contabilidade e Vencimentos;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Atender os cidadãos que apresentem dúvidas, reclamações ou pretensões diversas sobre matérias compreendidas nas áreas de actuação da SRHE, prestando-lhes os esclarecimentos necessários e encaminhando-os, quando for caso disso, para os serviços materialmente competentes;

Realizar acções de informação acerca das diversas actividades da SRHE, nomeadamente através de mostras, exposições, demonstrações práticas de actividades, visitas guiadas ou emissão de notas para a comunicação social, panfletos, brochuras ou outras publicações;

Coordenar a revista da SRHE;

Prestar, por incumbência do Secretário Regional, dos membros do seu Gabinete ou dos directores regionais ou equiparados, ou com a respectiva aprovação, os esclarecimentos públicos que se mostrem necessários;

Relacionar-se com a comunicação social, por forma a proporcionar a esta o acesso aos canais de diálogo e à documentação de que necessite e seja lícito conhecer e disponibilizando-lhe, dentro do possível, o espaço físico e os meios materiais necessários ao cumprimento da respectiva missão;

Promover o envio para publicação, oficial ou em órgão de comunicação social, de todos os actos relativamente aos quais a lei exija publicidade;

Preparar as reuniões que se realizem na SRHE, garantindo a existência dos meios logísticos necessários;

Superintender à gestão do espaço físico da SRHE, sob orientação directa do Secretário Regional ou de quem este delegar tais poderes;

Superintender à gestão da colaboração da SRHE, sob orientação directa do Secretário Regional ou de quem este delegar tais poderes, com autarquias locais, demais entidades públicas, associações, comissões eventuais e demais entidades privadas, com vista à cedência precária de meios para a realização de actividades consideradas de interesse público;

Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

Realizar investigações, estudos e ensaios de apoio à SRHE ou solicitados por outras entidades, públicas ou particulares, que exerçam a sua actividade na Região;

Propor a realização por outras entidades de estudos, investigações e ensaios de interesse para os programas de acção dos serviços da SRHE;

Manter intercâmbio com organismos científicos afins;

Prestar colaboração na formação de técnicos;

Promover, em especial por meio de cursos, conferências, congressos e outras reuniões, exposições, documentários áudio-visuais e publicações, a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprios ou alheios;

Proceder ao estudo e observação do comportamento de obras com vista a informar acerca das suas condições de segurança e durabilidade;

Assegurar o contacto estreito com as empresas ligadas à construção civil e produção de materiais, propondo medidas de apoio, de fomento na aplicação de materiais regionais e equipamento adequado e de aumento da produtividade, nomeadamente através da normalização, modulação e racionalização de elementos construtivos;

Colaborar com as entidades oficiais competentes na concessão de homologações de materiais e de elementos e processos de construção na Região e contribuir para o controlo de qualidade da produção;

Apoiar as entidades regionais competentes nas acções de fiscalização à indústria de construção civil, através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região.

Direcção de Serviços de Geotecnia e Prospecção (DSGP);

Direcção de Serviços de Estruturas e Materiais de Construção (DSEMC);

Divisão de Construção;

Divisão de Manutenção;

Secção Administrativa.

A realização de estudos, ensaios e observações para o apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de obras, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de análise, verificação, dimensionamento, observação e ensaio;

A investigação e desenvolvimento de técnicas de caracterização e aplicação dos materiais e ou solos utilizados na constituição de obras de aterro e nas fundações de edifícios e obras de arte, com vista ao controlo e melhoria da sua qualidade.

A realização de estudos, ensaios e observações para apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de obras de estradas e de aeródromos, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, análise, verificação, observação e ensaio;

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio dos materiais utilizados na constituição de terraplenos e pavimentos de estradas e aeródromos com vista ao controlo e melhoria da sua qualidade;

Prestar apoio às entidades competentes nas acções de fiscalização de obras de estradas e aeródromos, através de estudos e ensaios dos materiais aplicados na sua execução, particularmente no que se refere aos pavimentos.

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio da prospecção e geologia de engenharia com vista a dar apoio à resolução de problemas concretos de obras de engenharia civil, de obtenção de materiais de construção e de preservação do ambiente;

A realização de estudos, ensaios, sondagens e observações para apoio ao projecto, à construção e à observação de obras no seu campo de acção, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de reconhecimento, prospecção, observação e ensaio.

A realização de estudos, ensaios e observação para o apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de estruturas, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, de análise, de verificação de segurança, de observação e de ensaio;

A investigação de problemas de análise estrutural e o desenvolvimento de métodos de cálculo, explorando as pontencialidades dos meios informáticos.

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio dos cimentos, dos betões e outros aglomerantes, metais, produtos cerâmicos e outros materiais de construção, com vista ao controlo e melhoria da qualidade;

A realização de estudos, ensaios e observação para apoio à normalização e homologação, ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de estruturas;

Prestar apoio às entidades competentes nas acções de fiscalização através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região.

Estudar, propor e executar as medidas de política habitacional para a Região;

Propor a utilização dos solos classificáveis como urbanizáveis e promover a sua aquisição, em íntima colaboração com o SAJNP, com as demais direcções regionais e, bem assim, com as autarquias locais, promovendo depois a sua atribuição nos moldes superiormente definidos;

Estudar e propor as medidas tendentes a reestruturar o sector habitacional na Região, de modo a satisfazer as suas necessidades;

Colaborar com quaisquer entidades que, a título permanente ou eventual, se proponham contribuir para a execução da política habitacional definida pelo Governo Regional, em especial com os municípios, as instituições particulares de solidariedade social e as associações de fim ideal, aos quais poderá prestar assistência técnica e outros apoios que venham a ser superiormente definidos;

Propor orientações globais de aplicação obrigatória ou meramente indicativa, coordenar as iniciativas dos diversos serviços, organismos autónomos e empresas públicas e apoiar os sectores cooperativo e empresarial no domínio da habitação;

Conceber, fomentar e colaborar em programas especiais, projectos ou acções destinados à recuperação do parque habitacional;

Proceder aos trâmites necessários e legais para o efeito de lançamento e execução de procedimentos aquisitivos relativos a obras ou aquisição de bens e serviços;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa;

Fiscalizar as obras no sector habitacional promovidas pela Região quer em regime de empreitada quer em regime de administração directa, colaborando estreitamente com os demais órgãos da SRHE;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras, de harmonia com as delegações que para tal lhe sejam conferidas;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;

Proceder, em colaboração com o Serviço Regional de Estatística dos Açores, ao recenseamento habitacional da Região e manter a sua actualização;

Promover a elaboração de um plano regional de habitação;

Promover, de harmonia com outros serviços, o estudo da legislação em matéria de habitação, com vista à elaboração de propostas legislativas concretas;

Proceder ao lançamento e à execução das diligências necessárias à consecução das medidas através das quais se implanta e realiza a política habitacional.

A Direcção de Serviços de Habitação (DSH);

A Direcção de Serviços de Projectos e Infra-Estruturas (DSPI);

A Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

Executar os programas de apoio à habitação;

Informar e preparar para decisão os processos de candidatura aos apoios à habitação;

Coordenar o atendimento ao público, em conjugação com o GRP;

Desenvolver acções de cooperação, designadamente com as autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes à satisfação das carências do sector habitacional;

Colaborar em programas especiais destinados a recuperação de fogos;

Preparar e desenvolver acções de formação sobre a melhor utilização, higienização e manutenção das respectivas habitações;

Proceder ao acompanhamento da execução e fiscalização das obras que são objecto dos apoios oficiais;

Desenvolver as acções necessárias com vista à dinamização e boa aplicação dos programas de apoio e fomento à habitação definidos pelo Governo Regional;

Colaborar na elaboração de propostas de novos programas ou soluções habitacionais ou na adaptação ou divulgação regional de programas de âmbito nacional;

Promover e executar o levantamento, estudo e análise de carências habitacionais na Região Autónoma dos Açores, tendo em vista a adopção das medidas concretas de política habitacional, considerado o enquadramento social das situações;

Proceder e orientar as análises sócio-económicas casuísticas, efectuando os correspondentes enquadramentos nos programas de habitação existentes;

Acompanhar e fiscalizar a execução dos apoios concedidos, sempre que tal se mostre conveniente;

Coordenar a apreciação, selecção e acompanhamento das situações de habitação degradada, com vista à efectivação de realojamentos ou integração em programas adequados;

Coordenar a apreciação, selecção e acompanhamento das candidaturas à aquisição de lotes para construção de habitação própria ou à aquisição de habitações a custos controlados;

Assegurar a articulação com o Instituto de Acção Social nas situações em que seja necessária essa conjugação de esforços;

Participar e cooperar em projectos multidisciplinares de raiz comunitária, com vista a minorar as carências habitacionais na Região;

Executar as acções e tarefas que superiormente lhe forem determinadas.

Coordenar o estudo previsional das necessidades do parque habitacional da Região, em função dos índices de crescimento, e a proposição das medidas julgadas necessárias, em colaboração com entidades públicas e privadas, nomeadamente as autarquias locais;

Superintender à elaboração dos programas de novas urbanizações a desenvolver pela SRHE, à preparação dos projectos de implantação e das infra-estruturas, em colaboração com outros serviços, inclusive de outros departamentos do Governo Regional, e à promoção da sua apreciação e aprovação pelas câmaras municipais;

Coordenar e acompanhar, em estreita cooperação com os serviços periféricos da SRHE, os estudos das necessidades do parque habitacional de cada ilha, de modo a preparar o programa global do sector e, bem assim, a elaboração dos projectos das urbanizações e sua execução;

Dirigir a preparação dos projectos e coordenar a realização das obras, quer estas sejam realizadas por empreitada ou por administração directa;

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam cometidas.

A Divisão de Obras e Infra-Estruturas (DOI);

A Divisão de Estudos e Projectos (DEP).

Executar os projectos referentes às novas urbanizações da responsabilidade da SRHE;

Promover o arranjo urbanístico das novas urbanizações;

Preparar os procedimentos aquisitivos de obras, em conjugação com o SAJNP;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa, designadamente as que respeitem à implantação das infra-estruturas;

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam atribuídas.

Conceber e elaborar os projectos referentes às novas urbanizações da responsabilidade da SRHE;

Elaborar os programas de novas urbanizações a desenvolver pela SRHE, preparar os projectos de implantação e de infra-estruturas, em colaboração com outros serviços, inclusive de outros departamentos do Governo Regional, e promover a sua apreciação e aprovação pelas câmaras municipais;

Coordenar e acompanhar, em estreita cooperação com os serviços externos de habitação da SRHE, os estudos das necessidades do parque habitacional de cada ilha, de modo a preparar o programa global do sector;

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam cometidas.

Receber, registar e distribuir toda a correspondência recebida para os diversos serviços da DRH;

Receber, registar e expedir toda a correspondência dos diversos serviços da DRH;

Organizar e manter actualizados os arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como o copiador geral;

Apoiar, em matéria de dactilografia e reprografia, os diversos serviços da DRH;

Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos e da biblioteca dos diversos serviços da DRH;

Garantir a actualização do inventário dos bens e do património da DRH;

Garantir a existência mínima de material de consumo corrente necessário aos diversos serviços da DRH;

Emitir, por meios próprios ou através de serviços externos, pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da DRH;

Informar, antes das decisões, os cabimentos orçamentais das despesas;

Prestar ao director regional, aos directores de serviços e aos chefes de divisão todas as informações necessárias à boa gestão das rubricas constantes do orçamento e do plano para a DRH;

Controlar as despesas, face aos valores do orçamento e do plano da DRH;

Emitir pareceres económicos e financeiros tendo em vista uma boa gestão das verbas do orçamento e do plano da DRH;

Colaborar com os diversos serviços da DRH, anualmente, na elaboração do orçamento e do plano a executar pela DRH;

Proceder à escrituração das contas, coligindo os dados contabilísticos tendo em conta o orçamento e o plano da DRH;

Escriturar os livros essenciais à boa organização das contas;

Processar as despesas de harmonia com os documentos devidamente conferidos;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Elaborar o plano das obras públicas nas áreas da sua competência, para integrar no plano geral de desenvolvimento da Região, de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional;

Elaborar estudos e projectos nas áreas da sua competência;

Promover e coordenar as obras públicas nas áreas da sua competência;

Coordenar, em estreita colaboração com as delegações de ilha da SRHE, a elaboração de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação da rede viária regional, elaborando estudos e projectos necessários à implantação de novas vias, tendo por base o fluxo do tráfego previsto;

Propor medidas de política necessárias à obtenção de um sistema viário regional capaz de impulsionar o desenvolvimento regional, de garantir a adequada circulação dos cidadãos e, bem assim, dos equipamentos rodoviários existentes, nelas se incluindo a elaboração do programa anual de manutenção de toda a rede viária regional;

Coordenar todas as acções ligadas à implantação de obras da rede viária regional e cooperar na definição das zonas afectas ao parqueamento automóvel e aos terminais de carga e de passageiros;

Propor medidas legislativas necessárias à boa gestão da rede viária da Região;

Gerir as obras que se realizem em regime de empreitada e executar obras, em regime de administração directa, relacionadas com infra-estruturas e equipamentos colectivos;

Realizar obras, em regime de administração directa, relacionadas com as infra-estruturas rodoviárias da Região;

Preparar, em articulação com o SAJNP, as peças e os processos necessários ao lançamento de procedimentos aquisitivos, no domínio das empreitadas de obras públicas e da aquisição de bens e serviços;

Preparar, do mesmo modo, todo o expediente indispensável à formalização das vontades negociais;

Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados, bem como o plano e o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Propor as medidas de política necessárias à execução das acções de planeamento de edifícios públicos e monumentos, bem como inventariar as necessidades no sector e executar os programas anuais de conservação desses edifícios, em cooperação com os demais departamentos governamentais regionais;

Colaborar na definição da localização das diversas infra-estruturas e equipamentos colectivos, na elaboração dos projectos e na execução das obras, na coordenação dos estudos a executar e na elaboração dos programas base dos investimentos inerentes, em cooperação com os departamentos governamentais competentes;

Proceder à atribuição de matrículas e ao licenciamento de veículos;

Atribuir títulos de condução;

Elaborar, em colaboração com o SAJNP, os processos administrativos de autos de contra-ordenação, assegurar o sistema de gestão dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e proceder ao respectivo averbamento das sanções no Registo Individual de Condutores (RIC) e Registo de Infracções de não Condutores (RIO);

Elaborar, em colaboração com o SAJNP, propostas de diplomas legais ou regulamentares nas áreas da viação e transportes terrestres;

Licenciar, regular e fiscalizar as actividades de transportes terrestres, das escolas de condução, dos centros de exame e dos centros de inspecção técnica de veículos;

Proceder a estudos e análises de fluxo de tráfego;

Promover a realização de campanhas de prevenção e segurança rodoviária, em colaboração com as demais entidades ligadas a este tipo de iniciativas;

Promover a execução dos trabalhos de topografia, desenho, medição e orçamentação de projectos e obras das áreas da sua competência;

Apoiar o desenvolvimento e optimização de prestação de serviços de comunicações;

Desenvolver e coordenar a implementação do sistema regional de informação geográfica;

Estudar e formular propostas necessárias à manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;

Promover a cobertura cartográfica do território regional;

Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

Direcção de Serviços de Estradas (DSE);

Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Equipamentos (DSIE);

Serviço Coordenador de Transportes Terrestres (SCTT);

Divisão de Máquinas e Produção de Inertes (DMPI);

Direcção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica (DSCIG).

Receber, registar e distribuir toda a correspondência recebida para os diversos serviços da DROPTT;

Receber, registar e expedir toda a correspondência dos diversos serviços da DROPTT;

Organizar e manter actualizados os arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como o copiador geral;

Apoiar, em matéria de dactilografia e reprografia, os diversos serviços da DROPTT;

Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos e da biblioteca dos diversos serviços da DROPTT;

Garantir a actualização do inventário dos bens e do património da DROPTT;

Garantir a existência mínima de material de consumo corrente necessário aos diversos serviços da DROPTT;

Emitir, por meios próprios ou através de serviços externos, pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da DROPTT;

Informar, antes das decisões, os cabimentos orçamentais das despesas;

Prestar ao director regional, ao coordenador do Serviço Coordenador de Transportes Terrestres, aos directores de serviços e aos chefes de divisão todas as informações necessárias à boa gestão das rubricas constantes do orçamento e do plano da DROPTT;

Controlar as despesas, face aos valores do orçamento e do plano da DROPTT;

Emitir pareceres económicos e financeiros tendo em vista uma boa gestão das verbas do orçamento e do plano da DROPTT;

Colaborar com os diversos serviços da DROPTT, anualmente, na elaboração do orçamento e do plano da DROPTT;

Proceder à escrituração das contas, coligindo os dados contabilísticos tendo em conta o orçamento e o plano da DROPTT;

Escriturar os livros essenciais à boa organização das contas;

Processar as despesas de harmonia com os documentos devidamente conferidos;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Secretariado (SEC);

Controlo e Gestão (CG);

Contabilidade (CONT).

Assegurar o serviço de expediente geral;

Proceder ao serviço de arquivo da DROPTT;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Director Regional e dos órgãos de concepção, coordenação e apoio;

Dar apoio administrativo aos diversos serviços da DROPTT, designadamente em matéria de dactilografia e reprografia;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da DROPTT;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços da DROPTT;

Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à DROPTT;

Praticar e assegurar tudo o mais que se torne necessário ao apetrechamento da DROPTT, organizando os processos para as aquisições de consumo corrente que seja necessário efectuar;

Apoiar, no âmbito das suas competências, os diversos serviços da DROPTT;

Prestar todo o apoio técnico a todos os serviços da DROPTT;

Proceder ao atendimento do público e seu encaminhamento de modo correcto e eficaz;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da DROPTT, assistindo e apoiando o director regional, o coordenador do SCTT, os directores de serviços e os chefes de divisão, a quem fornecerá elementos, informações e análises necessárias às suas decisões;

Preparar, em colaboração com os demais órgãos, o orçamento anual da DROPTT;

Dar pareceres e informações de carácter financeiro;

Assegurar o serviço de contabilidade da DROPTT;

Propor e controlar a execução dos orçamentos anuais e mensais da DROPTT;

Participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Preparar os relatórios de actividades mensais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Participar na contratação de empreiteiros, fornecimentos e serviços;

Controlar a execução financeira do plano e assegurar o processamento das despesas relativas aos contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços;

Organizar o processamento das despesas previstas no orçamento;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Promover e supervisionar a contratação de fornecimentos, aprovisionamento e distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente da DROPTT, através de procedimentos aquisitivos, nos termos legais;

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações, a submeter à decisão do director regional;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Assegurar o serviço de contabilidade da DROPTT;

Organizar o processamento das despesas previstas no orçamento;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Processar as folhas de despesa;

Efectuar o registo, nos livros próprios, das despesas realizadas;

Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional;

Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informações do cabimento dos pedidos de requisição de artigos e de movimento do pessoal;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Assegurar a manutenção da rede viária da Região;

Assegurar o cumprimento da legislação referente à rede viária da Região;

Elaborar ou promover a elaboração de projectos de construção, remodelação ou ampliação da rede viária da Região;

Elaborar anualmente o programa de manutenção e de construção da rede viária e propor superiormente a sua aprovação;

Executar todas as operações ligadas à implementação das obras na rede viária da Região;

Assegurar o aprovisionamento de materiais;

Dar pareceres às câmaras municipais sobre loteamentos, construções e empreendimentos públicos ou privados que, segundo a lei vigente, se situem na área da rede viária da Região.

Elaborar o programa anual de investimento na rede viária e propor superiormente a sua aprovação;

Promover a execução, por empreitada ou por administração directa, do programa anual de investimento da rede viária aprovado;

Coordenar e fiscalizar as obras da rede viária e a construção e manutenção das zonas adjacentes, programadas executar por empreitada ou por recurso a prestações de serviço, respectivamente;

Executar as obras da rede viária e a construção e manutenção das zonas adjacentes, programadas em regime de administração directa;

Preparar todas as peças e os processos necessários à instrução de procedimentos aquisitivos, com vista à execução do disposto nas alíneas b), c) e d), em conjugação com o SAJNP;

Proceder e assegurar a colocação e manutenção da sinalização vertical e horizontal relacionada com a circulação rodoviária;

Cuidar da manutenção de todas as árvores e flores existentes nas estradas regionais e promover a respectiva replantação;

Cooperar nos ajardinamentos e plantações a inserir nas zonas circundantes das urbanizações existentes ou a criar, sob responsabilidade da SRHE;

Elaborar e fazer cumprir os regulamentos necessários à obtenção da qualidade e asseio das novas estradas, bem como ao manuseamento e plantação das árvores e flores;

Elaborar pareceres sobre quaisquer obras que se desenvolvam na área adjacente da rede viária da Região;

Executar todos os trabalhos relacionados com a actividade que lhe está cometida, quer por administração directa ou por contratação de serviços de terceiros;

Exercer todas as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

Colaborar no planeamento, nos estudos e na coordenação das acções necessários à elaboração e execução de projectos de infra-estruturas e de equipamentos colectivos;

Executar as obras definidas no plano aprovado, nomeadamente de construção, recuperação e conservação do património da Região, quer as atribuídas em regime de empreitada, quer as de administração directa, em cooperação com os departamentos governamentais respectivos;

Tomar as medidas necessárias com vista ao apetrechamento dos equipamentos colectivos, depois de auscultado o respectivo departamento governamental, e proceder à sua entrega à entidade gestora;

Elaborar, ou colaborar na elaboração, do plano anual de construção e manutenção de infra-estruturas e equipamentos colectivos, procedendo à execução das obras que se revistam com carácter de investimento e de manutenção, em colaboração com os departamentos governamentais respectivos;

Fiscalizar ou ordenar a fiscalização das obras a seu cargo promovidas pela SRHE, quer em regime de empreitada, quer as de administração directa;

Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.

Divisão de Infra-Estruturas (DI);

Divisão de Equipamentos (DE).

Proceder, em conjugação com as instruções do SAJNP, às diligências necessárias à avaliação de propriedades a adquirir para implantação e ou ampliação e protecção de infra-estruturas e propor o modo da respectiva aquisição;

Colaborar com os respectivos departamentos governamentais nas acções relativas ao planeamento das infra-estruturas que lhe estejam afectas;

Participar na elaboração da proposta do programa anual de conservação das infra-estruturas, em colaboração com os respectivos departamentos governamentais;

Colaborar na preparação dos processos das obras e promover a sua execução, por administração directa ou por empreitada;

Acompanhar e fiscalizar, ou colaborar no acompanhamento e na fiscalização, das obras;

Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.

Proceder, em conjugação com as instruções do SAJNP, às diligências necessárias à avaliação de propriedades a adquirir para implantação, ampliação ou protecção dos equipamentos colectivos e propor o modo da respectiva aquisição;

Colaborar com os respectivos departamentos governamentais nas acções relativas ao planeamento da construção dos equipamentos colectivos;

Participar na elaboração da proposta do programa anual de conservação deste tipo de equipamentos, em colaboração com os respectivos departamentos governamentais;

Colaborar na preparação dos processos das obras e promover a sua execução, por administração directa ou por empreitada;

Acompanhar e fiscalizar ou colaborar no acompanhamento e na fiscalização das obras;

Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.

Proceder à atribuição e cancelamento de matrículas, ao licenciamento de veículos e de condutores, à administração dos autos de contra-ordenação e à elaboração e actualização do registo individual dos condutores e do registo de infracções de não condutores;

Aplicar e divulgar o Código da Estrada e respectiva legislação complementar, bem como as directivas comunitárias relacionadas;

Proceder à coordenação dos transportes colectivos de passageiros da Região;

Propor e definir o apoio financeiro aos transportes colectivos de passageiros da Região;

Licenciar e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução sediadas na Região;

Acompanhar a actividade das empresas de transportes terrestres em cujo capital a Região participe;

Exercer na Região as atribuições conferidas pelo Código da Estrada e seu regulamento e pelo Regulamento de Transportes em Automóveis e legislação complementar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

Colaborar com o Fundo Regional de Transportes;

Elaborar estudos e trabalhos de planeamento para a definição de uma política dos transportes terrestres;

Colaborar na definição das normas necessárias à coordenação e controlo do funcionamento dos transportes terrestres;

Acompanhar e fiscalizar a actividade das empresas de transportes terrestres da Região e promover a sua racionalização e modernização, realizando os estudos necessários e as ligações com os diversos organismos intervenientes;

Propor sistemas tarifários, bem como controlar a aplicação dos sistemas de transportes de passageiros e de mercadorias em vigor, após realizar os estudos necessários, nomeadamente sobre tráfego, custos de transporte, tarifas, contingentes, condições de exploração e funcionamento do mercado;

Analisar, elaborar e promover a definição de normas técnicas e padrões de segurança relativos ao funcionamento de cada tipo de transporte;

Intervir no ordenamento, sinalização e regulamentação do trânsito, bem como efectuar a respectiva fiscalização;

Propor e definir métodos de formação e selecção de condutores, instrutores e directores de escolas de condução;

Organizar e manter actualizado o registo do parque automóvel regional;

Assegurar a gestão dos registos regionais do sector dos transportes, designadamente de veículos, centros de inspecção, condutores, escolas de condução, empresas transportadoras, carreiras de transporte público de passageiros e profissionais de transporte;

Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores na recolha e actualização de dados estatísticos do sector dos transportes terrestres;

Elaborar os processos de contra-ordenações, que poderão ser instruídos por técnicos superiores do SAJNP colocados junto do SCTT;

Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.

Emitir licenças de aprendizagem, títulos de condução e certificados de matrícula de veículos;

Homologar as características técnicas dos veículos;

Organizar os processos de licenciamento de escolas de condução e de instrutores;

Inspeccionar as escolas de condução, centros de exame e centros de inspecção técnica de veículos;

Fiscalizar e levantar autos de contra-ordenação;

Apreender títulos de condução;

Cobrar taxas;

Formar instrutores, directores de escolas de condução e examinadores;

Licenciar centros de exames;

Emitir licenças especiais de circulação e de condução;

Efectuar exames de condução;

Apreender veículos;

Propor sistemas de inspecção periódica de veículos, bem como proceder à sua execução;

Propor métodos de formação e selecção de condutores e proceder aos respectivos exames;

Cooperar com as demais entidades competentes na fiscalização do cumprimento das normas sobre o trânsito e segurança rodoviária;

Promover o ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito.

Programar, coordenar e assegurar a utilização e manutenção de todas as máquinas e viaturas pertencentes à SRHE;

Programar, coordenar e assegurar a produção de inertes destinados às necessidades da SRHE e gerir os contratos de produção, independentemente da localização das zonas de abastecimento;

Programar e executar todos os trabalhos nas oficinas;

Proceder à contabilização dos custos, utilização e manutenção das diferentes máquinas, viaturas e outros equipamentos que estejam a seu cargo, bem como dos trabalhos efectuados, de modo a permitir uma análise de rentabilidade dos mesmos;

Controlar, nomeadamente através de ficheiros de leitura rápida, as existências e movimentação dos materiais e sobressalentes destinados à manutenção do equipamento e à construção, estabelecendo os limites que condicionem as novas aquisições;

Propor a aquisição de equipamentos e materiais destinados à SRHE, elaborando, com a colaboração do SAJNP, as peças escritas necessárias à realização de procedimentos aquisitivos e emitindo parecer técnico sobre as propostas apresentadas;

Elaborar relatórios ou emitir pareceres que lhe sejam solicitados, assim como elaborar o relatório anual dos serviços a seu cargo.

Promover a execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico, da rede de nivelamento e da rede gravimétrica regional;

Executar e validar trabalhos de apoio fotogramétrico e de aero-triangulação, necessários à produção cartográfica regional;

Promover a elaboração de cartografia de base e temática, em articulação com os demais organismos competentes, às escalas de 1:5000, 1:2000 e 1:1000;

Implementar e gerir uma rede de estações de referência GNSS permanentes na Região Autónoma dos Açores e promover a sua integração nas redes nacional e europeia;

Executar, em articulação com os demais organismos competentes, a fotogrametria arquitectural, com vista à salvaguarda do património histórico e artístico da Região;

Desenvolver, implementar e gerir uma base de dados de âmbito regional de toda a informação georreferenciada, assegurando a sua disponibilização aos utilizadores interessados;

Promover, coordenar e realizar programas e projectos no domínio da informação geográfica de âmbito regional;

Desenvolver acções de articulação com os programas nacionais e internacionais de informação geográfica;

Executar a digitalização de imagens cartográficas e cadastrais;

Desenvolver e implementar sistemas de informação geográfica, nomeadamente o Sistema de Metadados Regional;

Proceder à actualização e manutenção da informação geográfica;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas.

Proceder à execução, renovação e conservação do cadastro predial;

Promover a referenciação e identificação dos prédios;

Proceder à emissão dos cartões de identificação predial;

Prestar apoio ao processo de avaliação da propriedade imobiliária;

Promover a difusão da informação cadastral;

Realizar todos os trabalhos de topografia, de desenho e de âmbito administrativo, necessários à execução, conservação e renovação do cadastro, à reposição de estremas e à correcta identificação dos prédios;

Proceder ao reconhecimento e demarcação da delimitação administrativa;

Colaborar na execução, manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;

Proceder à identificação alfanumérica de parcelas e prédios;

Elaborar ficheiros de índice de proprietário e de prédio;

Elaborar mapas parcelares;