Decreto-Lei n.º 74/2008 — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do…

ii) Emitir um parecer, com base nos controlos e auditorias efectuados sob a sua responsabilidade, sobre se o sistema de gestão e controlo funciona de forma eficaz, de modo a dar garantias razoáveis de que as declarações de despesas apresentadas à Comissão Europeia são correctas e, consequentemente, dar garantias razoáveis de que as transacções subjacentes respeitam a legalidade e a regularidade;

iii) Apresentar, se necessário nos termos do artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 31 de Julho, uma declaração de encerramento parcial que avalie a legalidade e a regularidade das despesas em causa;

2 - São realizadas directamente pela autoridade de auditoria ou através do recurso a auditores externos, as auditorias que visem:

3 - A IGF, enquanto autoridade de auditoria do QREN, deve também exercer análogas funções no âmbito dos PO de cooperação territorial europeia para os quais venha a ser cometida esta responsabilidade a Portugal.

Artigo 22.º — Estruturas de auditoria segregadas

1 - As estruturas de auditoria segregadas integram-se no IFDR, I. P., para o FEDER e FC, e no IGFSE, I. P., para o FSE.

2 - As estruturas de auditoria segregadas integram as estruturas orgânicas do IFDR, I. P., e do IGFSE, I. P., no respeito do princípio da separação de funções e da salvaguarda de conflitos de interesses com o exercício das restantes atribuições destes organismos, designadamente as relativas à certificação de despesa.

3 - As estruturas de auditoria segregada do IFDR, I. P., (FEDER e FC), e do IGFSE, I. P. (FSE), referidas no número anterior, executam directamente ou através de contratação com entidades externas, tomando em consideração as competências da autoridade de auditoria, as auditorias em operações, designadamente no que respeita a:

4 - As estruturas de auditoria segregada são independentes de todas as restantes unidades do respectivo organismo e operam segundo linhas de reporte próprias.

5 - Os técnicos que representem as estruturas de auditoria segregadas, sempre que tal seja necessário ao desempenho das suas funções e para além de outros previstos na lei, gozam dos direitos e prerrogativas seguintes:

Artigo 23.º — Articulação da actividade de auditoria

1 - A articulação técnica global da actividade de auditoria compreende, sem prejuízo das competências específicas da autoridade de auditoria, o exercício das seguintes competências:

2 - A coordenação da actividade de auditoria é exercida pela comissão técnica de auditoria, adiante designada por CTA, composta pela IGF, que coordena, e pelas estruturas de auditoria segregadas do IFDR, I. P., e do IGFSE, I. P.

Artigo 24.º — Exclusividade do exercício das funções de auditoria

1 - O exercício das funções definidas para a autoridade de auditoria, e para as estruturas de auditoria segregadas do IFDR, I. P., e do IGFSE, I. P., não é delegável, no todo ou em parte.

2 - O disposto no número anterior não abrange a contratação de serviços, incluindo de auditores externos.

3 - As entidades que desempenhem funções de organismos intermédios, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 8 de Dezembro, e no âmbito das modalidades de delegação de competências previstas para o QREN, estão sujeitas, para o conjunto da sua actividade neste âmbito, à auditoria das entidades referidas nos artigos 21.º e 22.º

Artigo 25.º — Comunicação de irregularidades

1 - No cumprimento do disposto nos artigos 27.º a 36.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 8 de Dezembro, compete à autoridade de auditoria coordenar o tratamento da informação relativa às comunicações de irregularidades no âmbito do QREN.

2 - Para efeitos do número anterior compete à autoridade de auditoria:

3 - Serão instituídos, sempre que apropriado, procedimentos específicos para o tratamento das informações e acompanhamento dos processos relativos às irregularidades detectadas, com vista ao integral cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação da regulamentação relativa à comunicação de irregularidades à Comissão Europeia.

Artigo 26.º — Aquisição de serviços de auditoria externa

1 - A aquisição de serviços de auditoria externa, no âmbito do controlo do QREN, pode ser efectuada de acordo com as seguintes regras:

2 - A renovação a que alude o número anterior obedece a regras e procedimentos a definir pela CTA.

Artigo 27.º — Encargos de auditoria

Os encargos com a auditoria do QREN devem ser incluídos e co-financiados no âmbito dos PO de assistência técnica ao QREN, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de elegibilidade.

SECÇÃO VI — Participação económica e social no QREN e nos PO

Artigo 28.º — Participação económica e social

1 - A participação económica e social no âmbito do QREN é especialmente assegurada pelo Conselho Económico e Social.

2 - Para além do exercício das suas competências próprias, o Conselho Económico e Social aprecia os relatórios anuais de monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN e os relatórios de execução anual e final dos PO.

3 - As comissões de acompanhamento dos PO integram representantes dos parceiros económicos, sociais e institucionais, conforme explicitado no artigo 42.º

CAPÍTULO III — Governação dos PO

SECÇÃO I — Programas operacionais

Artigo 29.º — Natureza dos PO

1 - Os PO que integram o QREN têm natureza temática, regional, de assistência técnica e de cooperação territorial.

2 - Os PO temáticos são:

3 - Os PO regionais do continente, cujo co-financiamento comunitário é assegurado pelo FEDER, são:

4 - Os PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cujo co-financiamento é assegurado, em cada uma dessas regiões, pelo FEDER e pelo FSE, têm incidência territorial nas regiões correspondentes ao nível ii de cada uma das NUTS Açores e Madeira, respectivamente.

5 - O QREN integra dois PO de assistência técnica, co-financiados respectivamente pelo FEDER e pelo FSE, com incidência territorial nacional.

6 - Os PO de cooperação territorial são co-financiados pelo FEDER e têm a incidência transfronteiriça, transnacional e inter-regional especificada em cada um deles.

7 - As prioridades estratégicas do QREN são prosseguidas e os seus princípios orientadores são respeitados por todos os PO.

SECÇÃO II — Governação dos PO

Artigo 30.º — Regulamentos e orientações para a governação dos PO

1 - A governação dos PO é efectuada em conformidade com a legislação nacional, com a regulamentação comunitária, com o QREN, com as decisões da Comissão Europeia relativas à aprovação dos PO, com o conteúdo dos PO aprovados e com os regulamentos e as orientações técnicas, administrativas e financeiras estabelecidos no âmbito de cada tipologia de investimentos ou tipologia de acções susceptível de financiamento pelos PO.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os regulamentos específicos relativos a tipologias de investimentos ou de acções financiadas no âmbito de PO Regionais, do PO Valorização do Território, do PO Factores de Competitividade e dos instrumentos de programação do FEADER e FEP que sejam abrangidas pela intervenção do Regulamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo ao FSE, são instruídos com parecer do IGFSE, I. P.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os regulamentos específicos relativos a tipologias de investimentos ou de acções financiadas no âmbito de PO Potencial Humano que sejam abrangidas pela intervenção do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo ao FEDER, são instruídos com parecer do IFDR, I. P.

4 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito do FSE é aprovado por decreto regulamentar.

5 - Os regulamentos relativos a cada tipologia de investimentos ou de acções susceptível de financiamento pelos PO, referidos no n.º 1, são aprovados pelas comissões ministeriais de coordenação dos respectivos PO, tendo em conta as orientações estabelecidas pela comissão ministerial de coordenação do QREN e salvaguardadas as situações em que a referida aprovação é da responsabilidade do Conselho de Ministros.

6 - As orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas a cada tipologia de investimentos susceptível de financiamento pelos PO, referidas no número anterior, são estabelecidas pelas autoridades de gestão.

7 - Os critérios de selecção das operações financiáveis pelos PO e as respectivas revisões ou alterações são aprovadas pelas respectivas comissões de acompanhamento, na sequência das propostas ou de documentos apresentados pelas autoridades de gestão, através dos respectivos gestores.

8 - Os regulamentos referidos nos n.os 1 e 5 contêm normativos sobre, designadamente, as seguintes matérias:

9 - A utilização de meios de comunicação electrónica respeita, na medida em que sejam exigíveis formas de utilização digital qualificada ou de certificação temporal, os requisitos legais e regulamentares do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

Artigo 31.º — Governação dos PO temáticos

1 - A governação dos PO temáticos compreende órgãos de direcção política, órgãos de gestão e órgãos de acompanhamento.

2 - O órgão de direcção política de cada PO temático é a comissão ministerial de coordenação do PO.

3 - O órgão de gestão de cada PO temático é a autoridade de gestão.

4 - O órgão de acompanhamento de cada PO temático é a comissão de acompanhamento.

Artigo 32.º — Princípios orientadores da governação dos PO temáticos

1 - O órgão de gestão de cada um dos PO temáticos assegura o exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as autoridades de gestão.

2 - O órgão de gestão de cada PO temático responde perante o órgão de direcção política do respectivo PO, nos termos do n.º 4 do artigo 50.º, e presta as informações relevantes e pertinentes sobre a execução do PO, designadamente no que respeita a realizações, resultados e impactes, aos órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN, de auditoria e controlo e de certificação.

3 - O órgão de acompanhamento de cada um dos PO temáticos assegura a participação dos municípios, dos parceiros económicos e sociais e das entidades institucionais pertinentes em razão da transversalidade da matéria e é responsável pelo exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as comissões de acompanhamento.

4 - O exercício da função e das competências atribuídas pelo presente decreto-lei ao gestor de cada um dos PO temáticos é profissionalizado.

Artigo 33.º — Governação dos PO regionais do continente

1 - A governação dos PO regionais do continente compreende órgãos de direcção política, órgãos de aconselhamento estratégico, órgãos de gestão e órgãos de acompanhamento.

2 - O órgão de direcção política do conjunto dos PO regionais do continente é a comissão ministerial de coordenação dos PO regionais do continente.

3 - O órgão de aconselhamento estratégico de cada PO regional do continente é a comissão de aconselhamento estratégico regional.

4 - O órgão de gestão de cada PO regional do continente é a autoridade de gestão.

5 - O órgão de acompanhamento de cada PO regional do continente é a comissão de acompanhamento.

Artigo 34.º — Princípios orientadores da governação dos PO regionais do continente

1 - O órgão de gestão de cada um dos PO regionais do continente assegura o exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as autoridades de gestão.

2 - O órgão de gestão de cada PO regional do continente responde perante o órgão de direcção política do conjunto dos PO regionais do continente, nos termos do n.º 4 do artigo 52.º, e presta as informações relevantes e pertinentes sobre a execução do PO, designadamente no que respeita a realizações, resultados e impactes, aos órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN, de auditoria e controlo, de certificação e à comissão de aconselhamento estratégico do respectivo PO.

3 - O órgão de acompanhamento de cada um dos PO regionais do continente assegura a participação dos municípios, dos parceiros económicos e sociais e das entidades institucionais pertinentes em razão da transversalidade e é responsável pelo exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as comissões de acompanhamento.

4 - A execução descentralizada ou em parceria de acções integradas pode ser contratualizada com as associações de municípios relevantes organizadas territorialmente com base nas unidades de nível iii da NUTS, devendo os correspondentes contratos de execução prever mecanismos que impeçam a atomização de projectos de investimento e garantam com eficácia o interesse supramunicipal de tais acções durante toda a sua realização.

Artigo 35.º — Governação dos PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

1 - A governação dos PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compreende órgãos de orientação política e estratégica, órgãos de gestão e órgãos de acompanhamento.

2 - O órgão de orientação política e estratégica dos PO de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é a comissão governamental regional de orientação dos PO.

3 - O órgão de gestão de cada PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é a autoridade de gestão.

4 - O órgão de acompanhamento do conjunto dos PO de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é a comissão de acompanhamento.

Artigo 36.º — Princípios orientadores da governação dos PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

1 - O órgão de gestão de cada um dos PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira assegura o exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as autoridades de gestão e reporta aos órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN, de auditoria e controlo e de certificação.

2 - O órgão de acompanhamento do conjunto dos PO de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira assegura a participação dos municípios, parceiros económicos e sociais e é responsável pelo exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as comissões de acompanhamento.

3 - Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira definem a composição e as competências dos órgãos dos PO das respectivas Regiões, bem como a participação adequada dos municípios e dos parceiros económicos e sociais e designam os respectivos representantes nas reuniões da comissão ministerial de coordenação do QREN.

4 - O exercício da função e das competências atribuídas pelo presente decreto-lei ao gestor dos PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é profissionalizado.

Artigo 37.º — Governação dos PO de assistência técnica

1 - A governação dos PO de assistência técnica compreende órgãos de gestão e órgãos de acompanhamento.

2 - O órgão de gestão de cada PO de assistência técnica é a autoridade de gestão.

3 - O órgão de acompanhamento do conjunto dos PO de assistência técnica é a comissão de acompanhamento.

Artigo 38.º — Princípios orientadores da governação dos PO de assistência técnica

1 - Os órgãos de gestão dos PO de assistência técnica co-financiados pelo FEDER e pelo FSE asseguram o exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as autoridades de gestão.

2 - Os órgãos de gestão dos PO de assistência técnica co-financiados pelo FEDER e pelo FSE são tutelados pelo ministro responsável pelo desenvolvimento regional e pelo ministro responsável pelo emprego e pela formação profissional, respectivamente.

3 - O órgão de acompanhamento do conjunto dos PO de assistência técnica é responsável pelo exercício das competências definidas nos regulamentos comunitários para as comissões de acompanhamento.

Artigo 39.º — Governação dos PO de cooperação territorial europeia

Os órgãos de governação dos PO de cooperação territorial europeia têm as características específicas definidas na regulamentação comunitária e as acordadas entre os Estados membros intervenientes e a Comissão Europeia.

SECÇÃO III — Órgãos de governação dos PO e respectivas competências

Artigo 40.º — Comissões ministeriais de coordenação dos PO

1 - A coordenação global da execução de cada um dos PO temáticos e do conjunto dos PO regionais do continente é exercida pelas respectivas comissões ministeriais de coordenação.

2 - As comissões ministeriais de coordenação de cada um dos PO Temáticos e do conjunto dos PO regionais do continente são compostas pelos ministros com responsabilidades governativas mais relevantes no âmbito dos respectivos PO e têm a seguinte composição:

3 - Serão chamados a participar nas reuniões das comissões ministeriais de coordenação dos PO temáticos e regionais do continente outros ministros relevantes em razão das matérias.

4 - Serão chamados a participar nas reuniões da comissão ministerial de coordenação do PO temático Valorização do Território os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira sempre que estejam em causa matérias com interesse para as Regiões Autónomas.

5 - Pode participar nas reuniões da comissão ministerial de coordenação dos PO regionais do continente o presidente do conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo convocado quando que se trate de matérias estratégicas especialmente relevantes para os municípios.

6 - A comissão ministerial de coordenação dos PO regionais do continente pode reunir em plenário para tratar de matérias relevantes para todos os PO regionais do continente ou de forma restrita para tratar de assuntos específicos de uma região ou de um número limitado de regiões.

7 - A comissão ministerial de coordenação de cada um dos PO temáticos e do conjunto dos PO regionais do continente é especialmente responsável pelo exercício das seguintes competências:

8 - A comissão ministerial de coordenação dos PO regionais do continente é especialmente responsável pelo exercício das competências referidas no número anterior para o conjunto e para cada um dos PO regionais do continente, bem como pela promoção da coerência e sinergias entre as operações financiadas pelos PO regionais do continente e as apoiadas pelo FEADER e pelo FEP.

9 - A competência da comissão ministerial de coordenação dos PO regionais do continente referida na alínea e) do n.º 7 é exercida na sequência de proposta da comissão directiva e depois de ouvida a comissão de aconselhamento estratégico do PO.

10 - Constituem competências específicas dos ministros coordenadores:

Artigo 41.º — Comissões de aconselhamento estratégico dos PO regionais do continente

1 - O aconselhamento estratégico da execução de cada um dos PO regionais do continente incumbe à respectiva comissão de aconselhamento estratégico.

2 - A Comissão de Aconselhamento Estratégico de cada um dos PO Regionais do continente é composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional, que preside, e da administração local, pelo presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (adiante designada CCDR), por um representante das instituições do ensino superior, por um representante das associações empresariais, por um representante das associações sindicais e por um representante de cada uma das associações de municípios organizadas territorialmente com base nas unidades de nível iii da NUTS, excepto quando necessário para perfazer o número mínimo de três.

3 - Os representantes das instituições do ensino superior, das associações empresariais e das associações sindicais, referidos no número anterior, devem assegurar representatividade regional na área de elegibilidade do respectivo PO.

4 - A comissão de aconselhamento estratégico de cada um dos PO regionais do continente reporta, através do membro do Governo responsável pelo desenvolvimento regional, à comissão ministerial de coordenação dos PO regionais do continente.

5 - A comissão de aconselhamento estratégico de cada um dos PO regionais do continente é especialmente responsável pelo exercício das seguintes competências:

6 - As competências das comissões de aconselhamento estratégico referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior são exercidas com o apoio técnico dos centros de observação das dinâmicas regionais.

Artigo 42.º — Composição das comissões de acompanhamento dos PO

1 - A comissão de acompanhamento dos PO é composta pelo gestor, que preside, e pelos seguintes membros:

2 - De forma a reforçar o acompanhamento do PO, por parte dos parceiros sociais, a comissão de acompanhamento do PO Potencial Humano integra ainda uma comissão de acompanhamento permanente composta pela autoridade de gestão e por um representante de cada um dos parceiros económicos e sociais com assento na comissão permanente de concertação social.

3 - A comissão de acompanhamento do PO Valorização do Território integra ainda um representante da Região Autónoma dos Açores e um representante da Região Autónoma da Madeira.

4 - As comissões de acompanhamento dos PO regionais do continente integram ainda:

5 - Os representantes dos parceiros económicos e sociais referidos na alínea g) do n.º 1, bem como o representante da área da igualdade de género referido na alínea h) do n.º 1, devem assegurar representatividade regional quando respeitem às comissões de acompanhamento dos PO regionais do continente.

6 - A composição das comissões de acompanhamento dos PO das Regiões Autónomas é definida pelo respectivo Governo Regional.

7 - As comissões de acompanhamento dos PO regionais do continente integram, a título consultivo, um representante da CCDR responsável pelo Plano Regional de Ordenamento do Território sempre que a área de intervenção do mesmo coincida apenas parcialmente com a área de elegibilidade do PO.

8 - As comissões de acompanhamento integram representantes da Comissão Europeia a título consultivo.

9 - As comissões de acompanhamento podem integrar representantes do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, a título consultivo, sempre que os correspondentes PO beneficiem de participação financeira dessas instituições.

10 - O Observatório do QREN, o coordenador nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, a autoridade de auditoria, o Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e a autoridade de certificação que não integra o elenco dos membros referido no n.º 1 podem participar nas reuniões das comissões de acompanhamento, na qualidade de observadores.

11 - As autoridades de gestão dos PO temáticos podem participar nas reuniões das comissões de acompanhamento dos outros PO temáticos e dos PO regionais, na qualidade de observadores.

12 - As autoridades de gestão dos PO regionais do continente e das Regiões Autónomas podem participar nas reuniões das comissões de acompanhamento dos PO temáticos e dos outros PO regionais, na qualidade de observadores.

13 - Os membros observadores devem ser informados das respectivas agendas em simultâneo com os restantes membros.

14 - Quando a especificidade das matérias o justificar, as comissões de acompanhamento podem reunir com um número restrito de membros, nos termos previstos no respectivo regulamento interno.

15 - Em situações extraordinárias, devidamente justificadas, o gestor do PO pode solicitar a emissão de pareceres ou deliberações pela comissão de acompanhamento por procedimento escrito.

16 - Nas situações em que as comissões de acompanhamento exercem competências relativamente a vários PO, a respectiva presidência é assegurada rotativamente por cada um dos respectivos gestores.

17 - No caso dos PO de assistência técnica, dada a sua especialidade e carácter instrumental, a composição da comissão de acompanhamento é definida por despacho conjunto dos membros do Governo que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 38.º, tutelam os respectivos órgãos de gestão.

18 - Ao membro da comissão de acompanhamento que assuma a representação de mais do que uma entidade ou área com direito de voto corresponde um único voto.

Artigo 43.º — Competência das comissões de acompanhamento dos PO

1 - As comissões de acompanhamento dos PO asseguram a eficácia e a qualidade da execução dos respectivos PO, sendo especialmente responsáveis pelo exercício das seguintes competências:

2 - O exercício das competências referidas no número anterior é efectuado na sequência das propostas apresentadas pela autoridade de gestão, através do respectivo gestor.

Artigo 44.º — Autoridades de gestão dos PO

1 - As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO de assistência técnica e dos PO regionais do continente têm a natureza jurídica de estrutura de missão, nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

2 - As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO de assistência técnica e dos PO regionais do continente têm a duração prevista para a execução dos respectivos PO, cessando funções com o envio à Comissão Europeia da declaração de encerramento emitida pela autoridade de auditoria.

3 - As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO de assistência técnica e dos PO regionais do continente são criadas por resolução do Conselho de Ministros, que estabelece:

4 - O recrutamento dos elementos que integram as autoridades de gestão referidos nos números anteriores é efectuado com recurso:

5 - As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO regionais do continente e dos PO de assistência técnica regem-se pelo disposto no presente decreto-lei e pelo artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

6 - As autoridades de gestão dos PO temáticos, dos PO regionais do continente e dos PO de assistência técnica são representadas pelo respectivo gestor.

7 - A organização e o funcionamento das autoridades de gestão dos PO asseguram a prevenção de eventuais conflitos de interesse, tendo designadamente em conta as disposições pertinentes do Código do Procedimento Administrativo.

8 - As autoridades de gestão dos PO temáticos e dos PO de assistência técnica devem promover as soluções organizativas que favoreçam a partilha de recursos e a realização comum de tarefas de apoio.

Artigo 45.º — Competência da autoridade de gestão dos PO temáticos e de assistência técnica

1 - A autoridade de gestão dos PO temáticos e de assistência técnica é especialmente responsável pelo exercício das seguintes competências, através da comissão directiva, no caso dos PO temáticos, e do gestor, no caso dos PO de assistência técnica:

aa) Praticar os demais actos necessários à regular e plena execução do PO;

ab) Nas situações previstas na alínea e) do n.º 7 do artigo 40.º, propor a aprovação pela comissão ministerial de coordenação do PO das candidaturas a financiamento pelo PO que, reunindo condições de aceitabilidade, tenham mérito adequado a receberem apoio financeiro;

ac) Aprovar as candidaturas a financiamento pelo PO que, reunindo condições de aceitabilidade, tenham mérito adequado a receberem apoio financeiro;

ad) Confirmar as decisões de aprovação dos organismos intermédios;

ae) Celebrar contratos de financiamento e assinar termos de aceitação relativos às operações aprovadas e acompanhar a realização dos investimentos ou a execução das acções;

af) Transmitir os relatórios referidos na alínea x), após aprovação, à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social.

2 - As competências referidas no número anterior são delegáveis no gestor que preside à comissão directiva.

3 - São competências do gestor que preside à comissão directiva:

4 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo, no âmbito do FSE podem ser definidas através do decreto regulamentar referido no n.º 4 do artigo 30.º outras competências da autoridade de gestão.

5 - No caso do PO de assistência técnica FSE, as decisões de aprovação são objecto de homologação pelo ministro que tutela o respectivo órgão de gestão.

6 - No âmbito do FSE, nos casos em que haja delegação de competências de aprovação em organismos intermédios, as respectivas decisões de aprovação só são objecto de confirmação, quando tal seja expressamente definido no contrato que regula a relação de delegação.

Artigo 46.º — Competência da autoridade de gestão dos PO regionais do continente

1 - A autoridade de gestão dos PO regionais do continente é especialmente responsável pelo exercício das seguintes competências, através da comissão directiva mediante iniciativa de qualquer dos seus membros, em particular do presidente:

2 - Constituem competências da comissão directiva delegadas no respectivo presidente, sem prejuízo da possibilidade de subdelegação:

3 - Constituem competências do presidente da comissão directiva, sem prejuízo da possibilidade da sua delegação:

4 - As comissões directivas dos PO regionais do continente podem delegar nos seus membros executivos o exercício das competências transversais que lhes estão atribuídas, sendo as deliberações de delegação de competências objecto de confirmação formal pela comissão ministerial de coordenação dos PO regionais do continente.

Artigo 47.º — Apreciação de mérito com recurso a entidades externas

1 - A apreciação de mérito das candidaturas com recurso a entidades externas referida nos artigos anteriores respeita à apreciação do seu contributo para a prossecução das prioridades do QREN, para a concretização das políticas públicas pertinentes e para os objectivos do PO e é efectuada através da solicitação de pareceres ou outro apoio técnico de natureza consultiva prestados por:

2 - Podem ser fixados pela autoridade de gestão prazos máximos para emissão dos pareceres referidos no número anterior.

Artigo 48.º — Articulação entre a execução dos PO regionais e os planos regionais de ordenamento do território

1 - As estratégias de desenvolvimento regional dos PO regionais e os planos regionais de ordenamento do território (PROT) constituem os principais enquadramentos para a execução dos PO regionais do continente.

2 - Nos casos em que a delimitação geográfica de um PROT abranja territórios de elegibilidade de vários PO regionais, a CCDR responsável pelo PROT participa na monitorização da execução dos PO regionais abrangidos, com o intuito de promover uma compatibilização eficaz entre os dois instrumentos.

3 - A participação referida no número anterior é efectuada em moldes a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Artigo 49.º — Controlo interno

1 - As autoridades de gestão dos PO são responsáveis pela implementação de um sistema de controlo interno, que previna e detecte as situações de irregularidade, e de um sistema adequado de verificação da realização física e financeira das intervenções e de validação das despesas, contribuindo para a concretização dos objectivos que presidem à auditoria do QREN.

2 - Às autoridades de gestão são cometidas as funções previstas no artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, e no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 8 de Dezembro, devendo o sistema de controlo interno prevenir e detectar as situações de irregularidade e permitir a adopção das medidas correctivas oportunas e adequadas.

3 - Os procedimentos de controlo interno implementados pelas autoridades de gestão não relevam para o esforço de controlo, embora a avaliação da sua fiabilidade seja fundamental para:

4 - A informação transmitida pelas autoridades de gestão às autoridades de certificação constitui um elemento essencial para a certificação das despesas declaradas à Comissão Europeia, podendo as insuficiências nos procedimentos de controlo interno inviabilizar aquela certificação.

5 - Um modelo padronizado de transmissão da informação requerida nos termos no número anterior deve ser elaborado pelas autoridades de certificação e apresentado pelas autoridades de gestão, associado às declarações de despesas.

Artigo 50.º — Autoridade de gestão dos PO temáticos

1 - A gestão dos PO temáticos incumbe à autoridade de gestão.

2 - A autoridade de gestão dos PO temáticos é composta pelos seguintes órgãos:

3 - A autoridade de gestão é presidida pelo gestor.

4 - A autoridade de gestão de cada PO temático responde perante a correspondente comissão ministerial de coordenação, competindo ao ministro coordenador assegurar as relações de tutela e os procedimentos de coordenação.

5 - A autoridade de gestão de cada PO temático presta as informações relevantes e pertinentes sobre a execução do PO, designadamente no que respeita a realizações, resultados e impactes aos órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN, de auditoria e controlo e de certificação.

6 - A organização e o funcionamento da autoridade de gestão de cada PO temático asseguram a prevenção de eventuais conflitos de interesse, tendo especialmente em conta as disposições constantes dos artigos 24.º e 44.º do Código do Procedimento Administrativo, salvaguardada a especificidade da assistência técnica.

Artigo 51.º — Composição das comissões directivas dos PO temáticos

1 - A comissão directiva referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 50.º é composta por um gestor, que preside, e por dois vogais executivos.

2 - Os membros da comissão directiva desempenham as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo da possibilidade do desempenho de actividades que se relacionem com o encerramento de programas operacionais ou de iniciativas comunitárias do QCA III ou de actividades que, pela sua conexão, sejam consideradas essenciais à boa realização das medidas de apoio inscritas nos respectivos programas operacionais do QREN, salvaguardando eventuais conflitos de interesse.

Artigo 52.º — Autoridade de gestão dos PO regionais do continente

1 - A gestão dos PO regionais do continente incumbe à autoridade de gestão.

2 - A autoridade de gestão dos PO regionais do continente é composta pelos seguintes órgãos:

3 - A autoridade de gestão é presidida pelo gestor.

4 - A autoridade de gestão de cada PO regional do continente responde perante a correspondente comissão ministerial de coordenação, competindo ao ministro coordenador assegurar as relações de tutela e os procedimentos de coordenação.

5 - A autoridade de gestão de cada PO regional do continente presta as informações relevantes e pertinentes sobre a execução do PO, designadamente no que respeita a realizações, resultados e impactes aos órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica, operacional e financeira do QREN, de auditoria e controlo e de certificação e ao órgão de aconselhamento estratégico do respectivo PO.

6 - A organização e o funcionamento da autoridade de gestão de cada PO regional do continente assegura a prevenção de eventuais conflitos de interesse, tendo especialmente em conta as disposições constantes dos artigos 24.º e 44.º do Código do Procedimento Administrativo, salvaguardada a especificidade da assistência técnica.

Artigo 53.º — Composição das comissões directivas dos PO regionais do continente

1 - A comissão directiva referida na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior é composta pelo presidente da respectiva CCDR, que preside na qualidade de gestor do PO, por dois vogais não executivos designados pelo Conselho de Ministros, e por dois vogais não executivos também designados pelo Conselho de Ministros na sequência de indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Dois dos membros das comissões directivas dos PO do Norte, do Centro e do Alentejo desempenham funções executivas, sendo a sua designação efectuada pelo Conselho de Ministros, sendo um deles designado de acordo com a indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3 - No decurso do período de execução dos PO de Lisboa e do Algarve, a correspondente comissão ministerial de coordenação pode deliberar atribuir funções executivas a um dos vogais designados pelo Conselho de Ministros e a um dos vogais indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, na sequência de escolha expressa da mesma, caso o volume ou a complexidade do trabalho a desenvolver o justifiquem, de acordo com o procedimento estabelecido pelo número anterior.

4 - Os vogais executivos da comissão directiva desempenham as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo da possibilidade do desempenho de actividades que se relacionem com o encerramento de programas operacionais ou de iniciativas comunitárias do QCA III ou de actividades que, pela sua conexão, sejam consideradas essenciais à boa realização das medidas de apoio inscritas nos respectivos programas operacionais do QREN, salvaguardando eventuais conflitos de interesse.

Artigo 54.º — Autoridade de gestão dos PO das Regiões Autónomas

Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira definem a composição e as competências das autoridades de gestão dos PO das respectivas Regiões.

Artigo 55.º — Autoridade de gestão dos PO de assistência técnica

1 - A gestão dos PO de assistência técnica incumbe à autoridade de gestão.

2 - A autoridade de gestão dos PO de assistência técnica é composta pelos seguintes órgãos:

3 - As competências e responsabilidades da autoridade de gestão do PO de assistência técnica co-financiado pelo FEDER são exercidas pelo IFDR, I. P.

4 - As competências e responsabilidades da autoridade de gestão do PO de assistência técnica co-financiado pelo FSE são exercidas pelo IGFSE, I. P.

5 - A organização e o funcionamento da autoridade de gestão de cada PO de assistência técnica assegura a prevenção de eventuais conflitos de interesse, tendo especialmente em conta as disposições constantes dos artigos 24.º e 44.º do Código do Procedimento Administrativo, salvaguardada a especificidade da assistência técnica.

Artigo 56.º — Secretariado técnico

1 - O secretariado técnico, que integra as autoridades de gestão dos PO, tem por missão apoiar tecnicamente os gestores e as comissões directivas no exercício das suas competências.

2 - O secretariado técnico funciona sob a responsabilidade das comissões directivas, no caso dos PO temáticos e dos PO regionais do continente, e sob a responsabilidade do gestor, no caso dos PO de assistência técnica, tendo em conta o disposto no presente decreto-lei.

3 - O secretariado técnico desempenha as funções que lhe sejam conferidas pelo gestor do PO, por sua iniciativa ou na sequência de proposta da comissão directiva, sendo especialmente responsável pela verificação e emissão de parecer sobre a aceitabilidade das candidaturas a financiamento pelo PO, tendo em conta a disciplina jurídica aplicável.

4 - Os secretariados técnicos são criados pela resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 3 do artigo 44.º

SECÇÃO IV — Nomeação dos gestores e regime jurídico dos órgãos de governação

Artigo 57.º — Nomeação dos gestores

1 - Os membros das comissões directivas dos PO temáticos são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, na sequência de proposta apresentada pela comissão ministerial de coordenação do QREN, através do ministro coordenador.

2 - Os presidentes das comissões directivas dos PO regionais do continente são, por inerência, os presidentes das CCDR.

3 - O gestor do PO de assistência técnica co-financiado pelo FEDER é, por inerência, o presidente do conselho directivo do IFDR, I. P.

4 - O gestor do PO de assistência técnica co-financiado pelo FSE é, por inerência, o presidente do conselho directivo do IGFSE, I. P.

5 - O provimento dos gestores dos PO das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pode ser feito por nomeação ou por inerência, sendo competência dos órgãos próprios dos respectivos Governos Regionais.

Artigo 58.º — Regime jurídico dos órgãos de governação

O Observatório do QREN e as autoridades de gestão dos PO temáticos e regionais do continente têm a natureza de estruturas de missão, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho, tendo o respectivo coordenador, os membros das comissões directivas dos PO temáticos e os membros executivos das comissões directivas dos PO regionais do continente o estatuto que lhes seja atribuído na resolução do Conselho de Ministros que criar a correspondente estrutura de missão.

SECÇÃO V — Financiamento

Artigo 59.º — Financiamento

1 - O financiamento dos recursos e das actividades necessárias e adequadas à prossecução da missão e ao exercício das competências dos órgãos técnicos de governação do QREN é assegurado pelos PO de assistência técnica.

2 - O financiamento dos recursos e das actividades necessárias e adequadas à prossecução da missão e ao exercício das competências dos órgãos técnicos de governação dos PO é assegurado pelos recursos financeiros para assistência técnica dos respectivos PO.

3 - O apoio administrativo e financeiro ao Observatório do QREN é assegurado pelo IFDR, I. P.

4 - O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da comissão técnica de coordenação do QREN e das suas secções é assegurado pelo IFDR, I. P.

5 - O apoio administrativo e financeiro às autoridades de gestão dos PO temáticos é definido por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 44.º

6 - O apoio administrativo e financeiro às autoridades de gestão dos PO regionais do continente é assegurado pelas CCDR.

7 - O apoio administrativo e financeiro às autoridades de gestão do PO de assistência técnica co-financiado pelo FEDER é assegurado pelo IFDR, I. P.

8 - O apoio administrativo e financeiro às autoridades de gestão do PO de assistência técnica co-financiado pelo FSE é assegurado pelo IGFSE, I. P.

9 - O financiamento dos recursos e das actividades necessárias e adequadas à prossecução da missão e ao exercício das competências dos órgãos técnicos de governação do QREN e dos PO é assegurado pelos PO de assistência técnica, no primeiro caso, e pelos recursos financeiros para assistência técnica dos respectivos PO no segundo.

CAPÍTULO IV — Execução dos PO e delegação de competências das autoridades de gestão