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Portaria n.º 1234/2010 — Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4…

Tipo Portaria
Publicação 2010-12-10
Última atualização 2013-04-01
Estado Em vigor texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fonte DRE
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artigos 221

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

2 atos modificativos · 2013-04-01, Portaria n.º 137/2013 — Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida …

Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março

Histórico de alterações JSON API
i)

Não efectuar cortes da espécie alvo, excepto quando os exemplares estiverem afectados sanitariamente ou tendo em vista a condução de manchas de regeneração natural, a validar pela ELA;

j)

(Revogada.)

l)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA.

5 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas», devem ainda comprometer-se a:

a)

(Revogada.)

b)

Efectuar apenas mobilizações de solo localizadas e realizadas manualmente;

c)

Promover a condução do sobcoberto, impedindo a evolução dos silvados;

d)

Promover a recuperação das margens da linha de água, com introdução de paliçadas e posterior colonização com vegetação autóctone, sempre que identificado como necessário pela ELA, limitando o acesso aos troços recuperados com cercas temporárias;

e)

(Revogada.)

f)

(Revogada.)

g)

Não proceder à instalação ou manutenção de culturas agrícolas ou aplicação de herbicidas, numa largura mínima de 10 m a partir da linha de água;

h)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA.

6 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Conservação da rede de corredores ecológicos», devem ainda comprometer-se a:

a)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA;

b)

Preservar os exemplares adultos das espécies alvo e proteger a respectiva regeneração natural através da instalação de cercas ou protectores individuais;

c)

Promover o aumento das espécies arbóreas e arbustivas alvo, através de adensamento sempre que necessário e de acordo com as indicações da ELA;

d)

Não efectuar os cortes da espécie alvo, excepto quando os exemplares estiverem afectados sanitariamente ou tendo em vista a condução de manchas de regeneração natural, a validar pela ELA;

e)

(Revogada.)

f)

Controlar, em áreas sujeitas a pastoreio, o acesso de animais a zonas de regeneração natural através da colocação de cercas temporárias e protecções individuais e interditá-lo em áreas com exemplares e formações reliquiais;

g)

(Revogada.)

7 - O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.

Artigo 82.º — Montantes e limites dos apoios

1 - Os montantes a conceder, por hectare e por ano, para cada um dos apoios previstos nesta subsecção, são os seguintes:

a)

Apoios designados «Requalificação de matagais estremes de baixo valor de conservação», «Manutenção de galerias ripícolas» e «Conservação da rede de corredores ecológicos»:

i)

(euro) 200 - até 5 ha;

ii) (euro) 100 - superior a 5 ha e até 25 ha;

iii) (euro) 50 - superior a 25 ha e até 50 ha;

iv) (euro) 10 - superior a 50 ha;

b)

Apoio designado «Manutenção de maciços, bosquetes ou núcleos de espécies arbóreas ou arbustivas autóctones e de exemplares e formações reliquiais ou notáveis»:

i)

(euro) 200 - até 5 ha;

ii) (euro) 100 - superior a 5 ha e até 25 ha;

iii) (euro) 50 - superior a 25 ha e até 50 ha;

c)

(Revogada.)

2 - Os apoios são concedidos à totalidade da área elegível sujeita aos limites máximos previstos no número anterior.

3 - O cálculo do valor total de cada apoio, faz-se pela aplicação sucessiva dos respectivos escalões, previstos no n.º 1, à área elegível.

SECÇÃO X — Intervenção territorial integrada de Monchique e Caldeirão

Artigo 82.º-A — Área geográfica de aplicação

A área geográfica de aplicação da presente acção é a seguinte:

a)

Área delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:

i)

Do Sítio de Monchique, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto;

ii) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Monchique, criada através do Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de Março;

b)

Área delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:

i)

Do Sítio do Caldeirão, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho;

ii) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens do Caldeirão, criada através do Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de Março.

SUBSECÇÃO I — Componente agro-ambiental - Unidades de produção
Artigo 82.º-B — Critérios de elegibilidade

1 - Podem beneficiar do apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base», previsto nesta subsecção, os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a)

Explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada na área geográfica de aplicação, definida no artigo anterior;

b)

No caso de áreas de pastagem permanente e de espaço agro-florestal com aproveitamento forrageiro, estas só serão elegíveis se o encabeçamento animal em pastoreio for igual ou superior a 0,15 CN por hectare de superfície forrageira;

c)

Explorem uma unidade de produção com área igual ou superior a 0,1 ha;

d)

Tenham, na unidade de produção, um encabeçamento, em pastoreio inferior ou igual ou 2 CN por hectare de superfície forrageira;

e)

Tenham um efectivo pecuário inferior ou igual a 5 CN, exceptuando os pequenos ruminantes.

2 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, as parcelas identificadas no âmbito do SIP interceptadas pelo limite da área geográfica de aplicação são integralmente elegíveis se tiverem uma área inferior ou igual a 3 ha.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os candidatos devem declarar toda a superfície agrícola e agro-florestal da unidade de produção e candidatar a totalidade da área elegível relativamente à qual assegurem a titularidade durante o período do compromisso.

Artigo 82.º-C — Compromissos dos beneficiários

1 - Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a superfície agrícola e agro-florestal da unidade de produção, a:

a)

Manter os critérios de elegibilidade;

b)

Manter a superfície agrícola e agro-florestal livre de infestantes arbustivas e conduzida de acordo com as boas práticas indicadas pela ELA;

c)

Manter as árvores, muros de pedra posta e outros elementos patrimoniais importantes para a paisagem e ainda as sebes arbustivas ou arbóreas de espécies autóctones entre as parcelas ou nas suas extremas, não as tratando com herbicidas;

d)

Manter os pontos de água acessíveis à fauna;

e)

Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento;

f)

Utilizar apenas os produtos fitofarmacêuticos aconselhados para a protecção integrada ou modo de produção biológico, excepto se surgir um foco de um organismo nocivo referido na lista do acervo fitossanitário da União Europeia, situação em que podem ser utilizados outros produtos de acordo com instruções dos serviços oficiais competentes em matéria de protecção das culturas;

g)

Não efectuar queimadas;

h)

Proteger os abrigos dos núcleos populacionais de morcegos, identificados cartograficamente pelo ICNB e de acordo com as indicações deste organismo;

i)

Registar no caderno de registos e manter as árvores longevas, cavernosas e de porte singular, com vista a beneficiar vários grupos da fauna, nomeadamente carnívoras, morcegos, aves e invertebrados, desde que não constituam focos de problemas sanitários.

2 - Para além do disposto no número anterior e para toda a área objecto do apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base», os beneficiários devem ainda comprometer-se a:

a)

Não praticar culturas anuais nas parcelas com IQFP igual ou superior a 3, excepto quando se trate de parcelas armadas em socalcos ou terraços, ou quando integradas em áreas de várzea ou cumeada;

b)

Garantir a cobertura do solo, no período de 1 de Novembro a 31 de Março, nas áreas de hortas e pomares;

c)

Manter os arbustos ou muros nas bordaduras, caso existam;

d)

Podar regularmente os pomares de acordo com as boas práticas aplicáveis e no mínimo de três em três anos;

e)

Manter em bom estado de conservação o sistema de rega tradicional;

f)

Manter em bom estado de conservação o património cultural edificado e identificado pela ELA, nomeadamente os edifícios agrícolas construídos com materiais tradicionais;

g)

Manter em bom estado de conservação os socalcos ou os muros de sustentação ou de delimitação, caso existam;

h)

Nas áreas de pastagem, mobilizar apenas para efeitos de sementeira ou no caso de se tratar de operações para melhoramento da pastagem;

i)

Nas áreas de pastagem, não efectuar qualquer mobilização com reviramento do solo na área correspondente à projecção da copa das árvores;

j)

Executar as mobilizações de solo segundo as curvas de nível em parcelas com IQFP superior a 1, excepto se autorizado a executá-las de outra forma pela ELA.

3 - O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.

Artigo 82.º-D — Montantes e limites dos apoios

1 - Os montantes, por hectare e por ano, dos apoios previstos nesta subsecção são os seguintes:

a)

Apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base» para culturas temporárias, culturas permanentes e superfície agro-florestal, com excepção da superfície agro-florestal com pastagem permanente em sobcoberto e do espaço agro-florestal não arborizado com aproveitamento forrageiro - (euro) 500 - até 5 ha;

b)

Apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base» para pastagens permanentes, outras superfícies agrícolas, superfície agro-florestal com pastagem permanente em sobcoberto e espaço agro-florestal não arborizado com aproveitamento forrageiro:

i)

(euro) 350 - até 10 ha;

ii) (euro) 70 - superior a 10 ha e até 250 ha.

2 - Os apoios são concedidos à totalidade da área elegível, sujeita aos limites máximos previstos no número anterior.

3 - O cálculo do valor total de cada apoio, faz-se pela aplicação sucessiva dos respectivos escalões, previstos na alínea b) do n.º 1, à área elegível.

4 - Sempre que o valor total determinado, efectuado nos termos dos números anteriores, seja inferior a (euro) 200, o montante total de pagamento é de (euro) 200.

SUBSECÇÃO II — Componente silvo-ambiental - Unidades de produção
Artigo 82.º-E — Critérios de elegibilidade

1 - Podem beneficiar de cada um dos apoios previstos nesta subsecção os candidatos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)

Possuam uma superfície florestal, na área geográfica de aplicação, definida no artigo 82.º-A deste Regulamento, em zonas previamente delimitadas pela ELA, para cada tipo de apoio;

b)

Apresentem no pedido de apoio um PIP, para a superfície candidata, aprovado pela ELA, conforme modelo disponibilizado pela autoridade de gestão em www.proder.pt, respeitando o PGF aplicável, e com as seguintes características:

i)

Incluir as áreas de bosques e matagais, os pontos de água, as áreas de vegetação arbórea e arbustiva a manter ao longo das linhas de água, os abrigos de morcegos e as árvores longevas e cavernosas, especificadas nas alíneas d), e), f), i) e j) do n.º 1 do artigo 82.º-F;

ii) Incluir uma componente de controlo do risco estrutural de incêndio, articulada com a necessidade de conservação das parcelas de matagal especificadas na alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º-F.

2 - As superfícies referidas na alínea a) do número anterior devem ter, conforme o apoio, uma das seguintes ocupações:

a)

Apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas» - superfície de galerias ripícolas com uma largura mínima de 5 m a contar das margens da linha de água e um comprimento mínimo de 100 m, inseridas numa área florestal ou florestada não inferior a 0,50 ha;

b)

Apoio designado «Manutenção dos habitats de Quercus spp. e Castanea sativa» - superfície, com uma área igual ou superior a 0,50 ha, ocupada por povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa;

c)

Apoio designado «Manutenção de matagais» - superfície, com uma área igual ou superior a 1 ha, de habitats «Charnecas húmidas europeias de Erica ciliaris e Erica tetralix» (habitat Rede Natura n.º 4020), «Charnecas secas europeias» (habitat Rede Natura n.º 4030), «Matagais arborescentes de Juniperus spp.» (habitat Rede Natura n.º 5210), «Matagais arborescentes de Laurus nobilis» (habitat Rede Natura n.º 5230), «Matos termomediterrânicos pré-desérticos» (habitat Rede Natura n.º 5330) e dos núcleos de vegetação compostos por Centaurea fraylensis;

d)

Apoio designado «Fomento das populações de águia-de-bonelli» - superfície, com uma área igual ou superior a 1 ha abrangida pela área de influência de um ninho de águia-de-bonelli, identificado pelo ICNB, correspondendo essa área de influência a um círculo com um raio de 300 m, tendo por centro esse ninho;

e)

Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico» - superfície florestal, com uma área igual ou superior a 50 ha sob gestão comum, incluindo a com ocupação herbácea e áreas de refúgio do lince-ibérico.

3 - Para além do disposto nos números anteriores, os candidatos ao apoio designado «Manutenção dos habitats de Quercus spp. e Castanea sativa», devem incluir no PGF, quando este seja legalmente exigível, a identificação das áreas de regeneração natural de Quercus spp.e Castanea sativa, com evidência de articulação entre estas e as áreas definidas para efeito de intervenções destinadas à diminuição do risco estrutural de incêndio.

4 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2, os candidatos ao apoio designado «Manutenção de matagais», devem incluir no PGF, quando este seja legalmente exigível, a identificação das áreas ocupadas pelas das formações vegetais indicadas na alínea c) do n.º 2, com evidência de articulação entre estas e as faixas de gestão de combustível destinadas à diminuição do risco estrutural de incêndio.

5 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2, os candidatos ao apoio designado «Fomento das populações de águia-de-bonelli», devem evidenciar no PGF, quando este seja legalmente exigível, o condicionamento de cortes, incluindo para efeitos de reconversão ou rearborização, de povoamentos de eucalipto ou pinheiro, às necessidades da manutenção de locais de nidificação para a águia-de-bonelli.

6 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2, os candidatos ao apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico» devem ainda reunir as seguintes condições:

a)

Garantir que a área candidata se encontra submetida ao regime cinegético ordenado ou se encontra em área de refúgio de caça, zona de interdição à caça ou área de direito à não caça;

b)

Incluir no PGF, quando este seja legalmente exigível, uma componente de controlo de risco estrutural de incêndio, com evidência de articulação entre esta e a necessidade de conservação do habitat do lince-ibérico;

c)

Tenham na unidade de produção um encabeçamento total inferior ou igual a 0,5 CN por hectare;

d)

Tenham na unidade de produção um encabeçamento de suínos em montanheira, inferior ou igual a 0,1 CN por hectare de superfície forrageira.

7 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, as parcelas identificadas no âmbito do SIP interceptadas pelo limite da área geográfica de aplicação são integralmente elegíveis se tiverem uma área inferior ou igual a 3 ha.

8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os candidatos devem declarar toda a superfície agrícola, agro-florestal e florestal da unidade de produção e candidatar a totalidade da área elegível relativamente à qual assegurem a titularidade durante o período do compromisso.

9 - O PIP deve ser mantido actualizado, sendo as respectivas alterações aprovadas pela ELA e apresentadas com o pedido de pagamento subsequente.

Artigo 82.º-F — Compromissos dos beneficiários

1 - Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a superfície agrícola, agro-florestal e florestal da unidade de produção, a:

a)

Manter os critérios de elegibilidade;

b)

Manter a superfície agrícola livre de infestantes arbustivas e conduzida de acordo com as boas práticas indicadas pela ELA;

c)

Manter as árvores, muros de pedra posta e outros elementos patrimoniais importantes para a paisagem e ainda as sebes arbustivas ou arbóreas de espécies autóctones entre as parcelas ou nas suas extremas, não as tratando com herbicidas;

d)

Manter o coberto arbustivo em todas as parcelas florestais de bosques e matagais que tenham cumulativamente as seguintes características:

i)

Coberto arbustivo superior a 50 %;

ii) Altura do coberto superior a 1 m em mais de 50 % do coberto arbustivo existente;

iii) Mais de 30 árvores por hectare, nomeadamente Quercus spp. e medronheiros de porte arbóreo;

e)

Manter os pontos de água acessíveis à fauna;

f)

Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento;

g)

Utilizar apenas os produtos fitofarmacêuticos aconselhados para a protecção integrada ou modo de produção biológico, excepto se surgir um foco de um organismo nocivo referido na lista do acervo fitossanitário da União Europeia, situação em que podem ser utilizados outros produtos de acordo com instruções dos serviços oficiais competentes em matéria de protecção das culturas;

h)

Não efectuar queimadas;

i)

Proteger os abrigos dos núcleos populacionais de morcegos, identificados cartograficamente pelo ICNB e de acordo com as indicações deste organismo;

j)

Manter as árvores longevas, cavernosas e de porte singular, registadas no PIP,com vista a beneficiar vários grupos da fauna, nomeadamente carnívoras, morcegos, aves e invertebrados, desde que não constituam focos de problemas sanitários.

2 - Para além do disposto no número anterior, os beneficiários comprometem-se ainda a:

a)

Cumprir o PIP e registar as operações realizadas no anexo específico que o integra;

b)

Cumprir as disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, respeitantes às obrigações dos produtores na defesa da floresta contra incêndios.

3 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas», devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter as áreas das galerias ripícolas em bom estado de conservação;

b)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA;

c)

Efectuar apenas mobilizações de solo localizadas e realizadas manualmente;

d)

Promover a condução do sobcoberto, impedindo a evolução dos silvados;

e)

Promover a recuperação das margens da linha de água, com introdução de paliçadas e posterior colonização com vegetação autóctone, sempre que identificado como necessário pela ELA, limitando o acesso aos troços recuperados com cercas temporárias;

f)

Não proceder à instalação ou manutenção de culturas agrícolas ou aplicação de herbicidas, numa largura mínima de 10 m a partir da linha de água.

4 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção dos habitats de Quercus spp. e Castanea sativa»,devem ainda comprometer-se a:

a)

Proteger a regeneração das espécies alvo de apoio na superfície candidata, com cercas ou protectores individuais;

b)

Fomentar a manutenção da espécie Quercus canariensis nos habitats «Carvalhais ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis» (habitat Rede Natura n.º 9240) e «Florestas de Quercus suber» (habitat Rede Natura n.º 9330), através de adensamentos da espécie alvo, se necessário;

c)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA.

5 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção de matagais», devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter a área objecto de apoio, nomeadamente através de:

i)

Orientação da actividade de pastorícia no sentido da manutenção de modelo extensivo nos habitats «Charnecas húmidas europeias de Erica ciliaris e Erica tetralix» (habitat Rede Natura n.º 4020), «Charnecas secas europeias» (habitat Rede Natura n.º 4030), «Matagais arborescentes de Juniperus spp.» (habitat Rede Natura n.º 5210), «Matos termomediterrânicos pré-desérticos» (habitat Rede Natura n.º 5330) e «Matagais arborescentes de Laurus nobilis» (habitat Rede Natura n.º 5230);

ii) Realização das acções de controlo do risco estrutural de incêndio previstas no PGF, quando exista, de modo a proteger os habitats da Rede Natura n.os 5210, 5230 e 5330 referidos na subalínea anterior;

iii) Eliminação das espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo no interior dos habitats alvos a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA;

b)

Proteger os núcleos de Centaurea fraylensis, nomeadamente através da não realização de desmatações com intervalos inferiores a cinco anos e não realização de acções de mobilização profundas ou com reviramento do solo.

6 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Fomento das populações de águia-de-bonelli», devem ainda comprometer-se a:

a)

Garantir que numa área de protecção aos ninhos das águias-de-bonelli, identificados no PIP aprovado, com raio de 100 m a 300 m medido a partir do local do ninho e de acordo com as indicação da ELA, são condicionadas, entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, as actividades identificadas pelo ICNB como passíveis de causar perturbação à avifauna alvo, nomeadamente as desmatações, podas, desbastes e corte e extracção de madeira;

b)

Não construir nem permitir a construção de rede viária sem autorização da ELA, nas áreas de protecção referidas na alínea a);

c)

Manter as árvores de grande porte identificadas no PIP;

d)

Realizar as acções de controlo de risco estrutural de incêndio, nas áreas de protecção aos locais de nidificação definidas no PIP;

e)

Promover ou autorizar a realização de acções, quando previstas no PIP, que visem o aumento das populações de coelho bravo, de acordo com as indicações da ELA.

7 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico», devem ainda comprometer-se a:

a)

Sem prejuízo do referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º-F, manter 20 % a 25 % da superfície candidata remanescente, tal como definida na alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º-E, com ocupação de culturas arvenses ou vegetação herbácea, devendo estas áreas possuir forma alongada e sinuosa e uma largura máxima de 25 m;

b)

Garantir a constituição de áreas de refúgio do lince-ibérico, em 10 % a 15 % das áreas, e respectivas características, definidas no âmbito da alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º-F;

c)

Promover ou autorizar a realização de acções, quando previstas no PIP, que visem o aumento das populações de coelho bravo, de acordo com as indicações da ELA;

d)

Cumprir os compromissos referidos nos n.os 3, 4 e 5, nas áreas elegíveis aos apoios «Manutenção de galerias ripícolas», «Manutenção dos habitats de Quercus spp) e Castanea sativa» e «Manutenção de Matagais», respectivamente.

8 - O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.

Artigo 82.º-G — Montantes e limites dos apoios

1 - Os montantes a conceder, por hectare e por ano, para os apoios previstos nesta subsecção, são os seguintes:

a)

Apoios designados «Manutenção de galerias ripícolas» e «Manutenção dos habitats de Quercus spp. e Castanea sativa»:

i)

(euro) 200 - até 5 ha;

ii) (euro) 100 - superior a 5 ha e até 25 ha;

iii) (euro) 50 - superior a 25 ha e até 50 ha;

iv) (euro) 10 - superior a 50 ha;

b)

Apoio designado «Manutenção de matagais»:

i)

(euro) 100 - até 25 ha;

ii) (euro) 50 - superior a 25 ha e até 50 ha;

iii) (euro) 10 - superior a 50 ha;

c)

Apoio designado «Fomento das populações de águia-de-bonelli»:

i)

(euro) 200 - até 25 ha;

ii) (euro) 100 - superior a 25 ha e até 50 ha;

iii) (euro) 50 - superior a 50 ha;

d)

Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico»:

i)

(euro) 100 - até 50 ha;

ii) (euro) 50 - superior a 50 ha e até 200 ha;

iii) (euro) 10 - superior a 200 ha.

2 - As áreas elegíveis para efeito dos apoios referidos na alínea d) do número anterior são as áreas com ocupação herbácea e a área refúgio, no limite de 35 % da área candidata, com excepção de áreas ocupadas com espécies florestais de rápido crescimento com objectivos produtivos.

3 - Os montantes a conceder ao apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico», são cumuláveis com os seguintes:

a)

Apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas»;

b)

Apoio designado «Manutenção dos habitats de Quercus spp. e Castanea sativa»;

c)

Apoio designado «Manutenção de Matagais».

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, os apoios são concedidos à totalidade da área elegível, sujeita aos limites máximos previstos no n.º 1.

5 - O cálculo do valor total de cada apoio, faz-se pela aplicação sucessiva dos respectivos escalões, previstos no n.º 1, à área elegível.

6 - Sempre que o valor total determinado, efectuado nos termos dos números anteriores, seja inferior a (euro) 200, o montante total de pagamento é de (euro) 200.

SECÇÃO XI — Intervenção territorial integrada de zonas de Rede Natura do Alentejo

Artigo 82.º-H — Área geográfica de aplicação

A área geográfica de aplicação da presente acção é a seguinte:

a)

Área delimitada pelo polígono da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Moura-Mourão-Barrancos, criada através do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro;

b)

Área delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:

i)

Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Campo Maior, criada através do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro;

ii) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Torre da Bolsa, criada através do Decreto Regulamentar n.º 18/2008, de 25 de Novembro;

iii) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de São Vicente, criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

c)

Área delimitada pelo polígono da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens do Vale do Guadiana, criada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

d)

Área delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:

i)

Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Monforte, criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

ii) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Veiros, criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

iii) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Vila Fernando, criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

iv) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Évora (Norte e Sul),criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

v)

Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Reguengos, criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

vi) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Cuba, criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

vii) Da Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens de Piçarras, criada através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

e)

Área delimitada pelo polígono do Sítio de Importância Comunitário de Moura-Barrancos, criado através do Decreto Regulamentar n.º 6/2008, de 26 de Fevereiro;

f)

Área delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:

i)

Do Sítio de Importância Comunitária de Monfurado, criado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho;

ii) Do Sítio de Importância Comunitária de Cabrela, criado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto;

iii) Do Sítio de Importância Comunitária de Cabeção, criado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto;

g)

Área delimitada pelo polígono resultante da sobreposição:

i)

Do Sítio de Importância Comunitária de São Mamede, criado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto;

ii) Do Sítio de Importância Comunitária de Nisa/Lage da Prata, criado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho;

iii) Do Sítio de Importância Comunitária do Caia, criado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto;

h)

Área delimitada pelo polígono do Sítio de Importância Comunitária do Guadiana, criado através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto;

i)

Área delimitada pelo polígono do Parque Natural da Serra de São Mamede, criado através do Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de Abril;

j)

Área delimitada pelo polígono do Parque Natural do Vale do Guadiana, criado através do Decreto-Lei n.º 28/95, de 18 de Novembro.

SUBSECÇÃO I — Componente agro-ambiental - Unidades de produção
Artigo 82.º-I — Critérios de elegibilidade

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos nesta subsecção, os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a)

Apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - pousio» - explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas na alínea a), subáreas de Ferrarias-Mourão, Airoso-Penascosa, Granja, Machados e Moura-Safara, nas alíneas b) e c), subáreas de Moreanes, Algodor, Álamo, Tacão, Corte da Velha, Namorados, Corte Gafo 1, Corte Gafo 2, Vale de Évora e Neves, nas alíneas d) e j) do artigo 82.º-H, com excepção das parcelas de aplicação do apoio «Gestão de pastagem permanente extensiva»;

b)

Apoio designado «Gestão de pastagem permanente extensiva» - explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas na alínea a), subárea Mentiras, nas alíneas b), c), d) e j) do artigo 82.º-H, com excepção das parcelas de aplicação do apoio «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - pousio» nas áreas geográficas b), c), d) e j) do artigo 82.º-H;

c)

Apoio designado «Extensificação do pastoreio e regeneração do montado»:

i)

Explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas g), h), i) e j) do artigo 82.º-H;

ii) Possuam um PIP para a superfície candidata, aprovado pela ELA, conforme modelo disponibilizado pela autoridade de gestão em www.proder.pt;

d)

Apoio designado «Restrição do pastoreio e manutenção de núcleos de vegetação»:

i)

Explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas f), g) e i) do artigo 82.º-H;

ii) Possuam um PIP para a superfície candidata, aprovado pela ELA, conforme modelo disponibilizado pela autoridade de gestão em www.proder.pt;

iii) A área candidata não esteja incluída em zona de caça com exploração de caça maior.

2 - As superfícies referidas no número anterior devem ter, conforme o apoio, uma das seguintes ocupações:

a)

Apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - pousio» - superfície de campo aberto com menos de 10 árvores por hectare, excluindo as áreas ocupadas por rotações intensivas de regadio, com uma dimensão mínima de 5 ha;

b)

Apoio designado «Gestão de pastagem permanente extensiva» - superfície de campo aberto com menos de 10 árvores por hectare, com uma dimensão mínima de 20 ha, onde mais de 70 % dessa área seja ocupada com pastagem permanente de sequeiro;

c)

Apoio designado «Extensificação do pastoreio e regeneração do montado» - superfície ocupada por montado, com uma dimensão mínima de 5 ha, onde o grau de cobertura do solo pelo copado arbóreo seja superior a 10 %;

d)

Apoio designado «Restrição do pastoreio e manutenção de núcleos de vegetação» - superfície agrícola ou agro-florestal, com uma dimensão mínima de 5 ha.

3 - Para efeitos do n.º 1, as parcelas identificadas no âmbito do SIP interceptadas pelo limite da área geográfica de aplicação são integralmente elegíveis se tiverem uma área inferior ou igual a 3 ha.

4 - Sem prejuízo do n.º 1, os candidatos devem declarar toda a superfície agrícola e agroflorestal da unidade de produção e candidatar a totalidade da área elegível relativamente à qual assegurem a titularidade durante o período do compromisso.

5 - O PIP deve ser mantido actualizado, sendo as respectivas alterações aprovadas pela ELA e apresentadas com o pedido de pagamento subsequente.

Artigo 82.º-J — Compromissos dos beneficiários

1 - Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a superfície agrícola e agro-florestal da unidade de produção, a:

a)

Manter os critérios de elegibilidade;

b)

Manter os pontos de água acessíveis à fauna;

c)

Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento;

d)

Utilizar apenas os produtos fitofarmacêuticos aconselhados para a protecção integrada ou modo de produção biológico, excepto se surgir um foco de um organismo nocivo referido na lista do acervo fitossanitário da União Europeia, situação em que podem ser utilizados outros produtos de acordo com instruções dos serviços oficiais competentes em matéria de protecção das culturas;

e)

Não efectuar queimadas;

f)

Manter as árvores, os muros de pedra posta e outros elementos patrimoniais importantes para a paisagem e ainda as sebes arbustivas ou arbóreas, de espécies autóctones, entre as parcelas e nas extremas, não tratando com herbicidas;

g)

Proteger os abrigos dos núcleos populacionais de morcegos, de acordo com as indicações da ELA, identificados cartograficamente pelo ICNB e de acordo com as indicações deste organismo;

h)

Registar a localização de exemplares de sobreiro e azinheira em mau estado fitossanitário, transmitindo essa informação quando solicitado.

2 - Para além do disposto no número anterior e para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - pousio», os beneficiários devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter um registo das operações realizadas e ocupação cultural na área candidata;

b)

Manter a área de campo aberto livre de coberto arbustivo em toda a área declarada;

c)

Manter um encabeçamento em pastoreio igual ou inferior a 0,7 CN por hectare de superfície forrageira mais 10 % da área de cereal de pragana para grão;

d)

Praticar uma rotação de culturas ou afolhamento aprovado pela ELA que garanta em cada ano um mínimo, a estabelecer pela ELA, de:

i)

20 % a 50 % da área de campo aberto ocupada com cereal de pragana para grão;

ii) 10 % a 30 % da área de campo aberto em pousio, devendo este ser igual ou superior a dois anos para 5 % a 10 % da área, excepto quando no início dos compromissos não exista pousio, caso em que o cumprimento do compromisso se pode iniciar no prazo máximo de dois anos;

e)

A superfície mínima de cereal definida pela ELA não pode ser objecto de corte para forragem, com excepção de situações climaticamente excepcionais a estabelecer pela ELA;

f)

Respeitar as datas e as técnicas a aplicar na ceifa do cereal para grão, cortes de forragens e mobilização de pousios e restolhos a indicar anualmente pela ELA;

g)

Não pastorear, cortar forragem nem mobilizar o solo, entre 15 de Março e 30 de Junho, em pelo menos 20 % da área de pousio, excepto se autorizado pela ELA, devendo esta área ser pastoreada ou cortada antes de 15 de Março;

h)

Cumprir a indicação da ELA, podendo esta determinar que uma parte do pousio,sempre inferior a 10 %, seja objecto de mobilização até 15 de Março, criando zonas de solo nu favoráveis à avifauna estepária;

i)

Efectuar as mobilizações de solo segundo as curvas de nível, nas parcelas com IQFP igual a 2 ou 3;

j)

Efectuar, no máximo, uma mobilização anual, sem reviramento de solo, excepto se autorizado pela ELA;

l)

Deixar faixas não mondadas de largura nunca superior a 12 m e com superfície nunca inferior a 5 % da área total, nas parcelas sujeitas a monda química;

m)

Sem prejuízo das regras da condicionalidade que impedem a redução da área de pastagem, nas unidades de produção com mais de 50 ha, semear e acompanhar até ao fim do seu ciclo, efectuando as necessárias práticas culturais, feijão-frade, grão-de-bico, ervilhaca, chícharo, gramicha, cezirão, tremoço-doce ou outras culturas para a fauna bravia, de acordo com as orientações da ELA, na relação de 1 ha das culturas por cada 50 ha, em folhas não contíguas, de dimensão igual ou inferior a 1 ha;

n)

Garantir a existência de um ponto de água acessível à fauna em cada 100 ha;

o)

Não instalar cercas sem autorização da ELA;

p)

Não instalar bosquetes ou sebes arbóreas, nem proceder a qualquer densificação do coberto arbóreo sem autorização da ELA;

q)

Garantir a manutenção dos charcos temporários existentes, registados cartograficamente pelo ICNB, associando a cada charco temporário uma zona tampão, com largura de 20 m, sem mobilização do solo nem utilização pelo gado, procedendo à vedação sempre que necessário para o cumprimento do compromisso.

3 - Para além do disposto no n.º 1 e para toda a área objecto do apoio designado «Gestão de pastagem permanente extensiva», os beneficiários devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter a área de pastagem livre de coberto arbustivo;

b)

Manter um registo das operações e movimentação dos efectivos;

c)

Manter um encabeçamento em pastoreio igual ou inferior a 0,7 CN por hectare de superfície forrageira;

d)

Não pastorear nem realizar cortes de forragem entre 15 de Março e 30 de Junho em 20 % da área de pastagem permanente, superfície que deve ser pastoreada ou cortada antes de 15 de Março, excepto se existirem indicações contrárias por parte da ELA;

e)

Não alterar a localização da área de pastagem referida na alínea anterior, excepto se autorizado pela ELA;

f)

Respeitar as datas e as técnicas a aplicar na ceifa do cereal para grão, cortes de forragens e mobilização de pousios e restolhos a indicar anualmente pela ELA;

g)

Sem prejuízo das regras da condicionalidade que impedem a redução da área de pastagem, nas unidades de produção com mais de 50 ha, semear e acompanhar até ao fim do seu ciclo, efectuando as necessárias práticas culturais, feijão-frade, grão-de-bico, ervilhaca, chícharo, gramicha, cezirão, tremoço-doce ou outras culturas para a fauna bravia, de acordo com as orientações da ELA, na relação de 1 ha das culturas por cada 50 ha, em folhas não contíguas, de dimensão inferior a 1 ha;

h)

Garantir a existência de um ponto de água acessível à fauna em cada 100 ha;

i)

Não instalar cercas sem autorização da ELA;

j)

Não instalar bosquetes ou sebes arbóreas, nem proceder a qualquer densificação do coberto arbóreo sem autorização da ELA;

l)

Garantir a manutenção dos charcos temporários existentes, registados cartograficamente pelo ICNB, associando a cada charco temporário uma zona tampão, com largura de 20 m, sem mobilização do solo nem utilização pelo gado, procedendo à vedação sempre que necessário para o cumprimento do compromisso.

4 - Para além do disposto no n.º 1 e para toda a área objecto do apoio designado «Extensificação do pastoreio e regeneração do montado», os beneficiários devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter um registo das operações e movimentação dos efectivos;

b)

Manter um encabeçamento entre 0,15 e 0,5 CN por hectare de superfície forrageira;

c)

Não efectuar mobilizações do solo, com excepção das necessárias à instalação de pastagem e de acordo com parecer prévio da ELA;

d)

Proteger a regeneração natural de sobro e azinho, através de instalação de protectores individuais ou cercas, de forma a garantir no termo do compromisso a existência de uma densidade mínima, distribuída por toda a parcela, de 20 indivíduos viáveis das espécies alvo por hectare, podendo, se necessário, haver recurso ao adensamento, desde que previamente validado pela ELA;

e)

Assegurar a manutenção dos protectores individuais e das cercas instalados.

5 - Para além do disposto no n.º 1 e para toda a área objecto do apoio designado «Restrição do pastoreio e manutenção de núcleos de vegetação», os beneficiários devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter um registo das operações e movimentação dos efectivos;

b)

Não efectuar mobilizações do solo na área de restrição do pastoreio, com excepção da instalação da cobertura herbácea e de acordo com parecer prévio da ELA;

c)

Não utilizar a área de restrição do pastoreio para apascentamento de bovinos;

d)

Proteger a regeneração natural das espécies alvo, através de instalação de protectores individuais ou cercas, de forma a garantir no termo do compromisso a existência de uma densidade mínima, distribuída uniformemente, de 20 indivíduos viáveis das espécies alvo por hectare, na área de restrição de pastoreio, podendo, se necessário, haver recurso ao adensamento, desde que previamente validado pela ELA;

e)

Assegurar a manutenção dos protectores individuais e das cercas instalados;

f)

Criação na área de restrição do pastoreio, de um coberto vegetal correspondente a um mosaico com as seguintes características:

i)

Um mínimo de 25 % da área com coberto herbáceo de altura superior ou igual 20 cm;

ii) Um mínimo de 50 % de coberto arbustivo, onde metade tenha altura superior a 1 m no fim do período de compromisso;

g)

Não proceder a um aumento do encabeçamento, devendo, caso se verifique a redução da superfície forrageira, garantir o correspondente ajustamento do efectivo bovino à redução da superfície forrageira, de forma a ser mantido o encabeçamento inicial da exploração;

h)

Garantir a manutenção ou aumento da dimensão dos núcleos de vegetação a conservar, associando em torno de cada núcleo uma zona tampão, sem utilização pelo gado, com largura de 20 m;

i)

Garantir a manutenção dos charcos temporários existentes, registados cartograficamente pelo ICNB, associando a cada charco temporário uma zona tampão, com largura de 20 m, sem mobilização do solo nem utilização pelo gado, procedendo à vedação sempre que necessário para o cumprimento do compromisso;

j)

Garantir a renovação, através de regeneração natural ou plantação, dos povoamentos de sobro e azinho incluídos na área de restrição do pastoreio;

l)

Manter um encabeçamento máximo inferior ou igual a 0,5 CN por hectare de superfície forrageira.

6 - O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.

Artigo 82.º-L — Montantes e limites dos apoios

1 - Os montantes, por hectare e por ano, para os apoios previstos nesta subsecção, são os seguintes:

a)

Apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - pousio»:

i)

(euro) 100 - até 50 ha;

ii) (euro) 70 - superior a 50 ha e até 100 ha;

iii) (euro) 30 - superior a 100 ha e até 250 ha;

iv) (euro) 15 - superior a 250 ha;

b)

Apoio designado «Gestão de pastagem permanente extensiva»:

i)

(euro) 40 - até 50 ha;

ii) (euro) 25 - superior a 50 ha e até 100 ha;

iii) (euro) 10 - superior a 100 ha;

c)

Apoio designado «Extensificação do pastoreio e regeneração do montado»:

i)

(euro) 50 - até 50 ha;

ii) (euro) 30 - superior a 50 ha e até 100 ha;

iii) (euro) 15 - superior a 100 ha;

d)

Apoio designado «Restrição do pastoreio e manutenção de núcleos de vegetação»:

i)

(euro) 65 - até 50 ha;

ii) (euro) 40 - superior a 50 ha e até 100 ha;

iii) (euro) 15 - superior a 100 ha.

2 - Os apoios são concedidos à totalidade da área elegível, sujeita aos limites máximos previstos no número anterior.

3 - O cálculo do valor total do apoio, faz-se pela aplicação sucessiva dos respectivos escalões, previstos no n.º 1, à área elegível.

SUBSECÇÃO II — Componente silvo-ambiental - Unidades de produção
Artigo 82.º-M — Critérios de elegibilidade

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos nesta subsecção, os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a)

Apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas» - explorem uma superfície florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), b), c), e), f), g), h), i) e j) do artigo 82.º-H;

b)

Apoio designado «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa» - explorem uma superfície florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), f), g), h), i) e j) do artigo 82.º-H, com excepção das parcelas de aplicação dos apoios «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - pousio» e «Gestão de pastagem permanente extensiva» nas áreas geográficas a) e c) do artigo 82.-H;

c)

Apoio designado «Manutenção de matagais» - explorem uma superfície florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas na alínea e), nas subalíneas i) e ii) da alínea g) e nas alíneas h) e j) do artigo 82.º-H;

d)

Apoio designado «Habitat de grandes águias»:

i)

Explorem uma superfície florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), nas subalíneas i) e ii) da alínea g) e nas alíneas h) e j) do artigo 82.º-H;

ii) Incluir no PGF, quando este seja legalmente exigível, evidência de condicionamento dos cortes de povoamentos, incluindo cortes para reconversão ou rearborização, às necessidades da protecção e manutenção de locais de nidificação para as águias;

e)

Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico»:

i)

Explorem uma superfície florestal situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), h) e j) do artigo 82.º-H, com excepção das parcelas de aplicação dos apoios «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - pousio» e «Gestão de pastagem permanente extensiva»;

ii) Garantir que a área candidata se encontra submetida ao regime cinegético ordenado ou se encontra em área de refúgio de caça, zona de interdição à caça ou área de direito à não caça;

iii) Incluir no PGF, quando este seja legalmente exigível, uma componente de controlo do risco estrutural de incêndio, com evidência de articulação entre esta e a necessidade de conservação do habitat do lince-ibérico;

iv) Tenham na unidade de produção um encabeçamento superior a 0,5 CN por hectare de superfície forrageira;

f)

Apoio designado «Biodiversidade florestal - serra de São Mamede» - explorem uma superfície florestal, situada na área geográfica de aplicação, definida nas subalíneas i) e ii) da alínea g) e na alínea i) do artigo 82.º-H;

g)

Apoio designado «Manutenção e beneficiação de floresta autóctone»:

i)

Explorem uma superfície agrícola, agro-florestal ou florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas e), f) e h) do artigo 82.º-H;

ii) Garantir que a área candidata não se encontra incluída em zona de caça com exploração de caça maior;

h)

Apresentem no pedido de apoio um PIP, para a superfície candidata, aprovado pela ELA, conforme modelo disponibilizado pela autoridade de gestão emwww.proder.pt, respeitando o PGF aplicável.

2 - As superfícies referidas no número anterior devem ter, conforme o apoio, uma das seguintes ocupações:

a)

Apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas» - superfície de galerias ripícolas com uma largura mínima de 5 m a contar das margens da linha de água e um comprimento mínimo de 100 m, inseridas numa área florestal ou florestada não inferior a 0,50 ha;

b)

Apoio designado «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa» - superfície ocupada pelos habitats identificados no Plano Sectorial da Rede Natura para as áreas geográficas de aplicação definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º-M, com uma área mínima superior a 0,50 ha;

c)

Apoio designado «Manutenção de matagais» - superfície ocupada pelos habitats «Charnecas secas europeias» (habitat Rede Natura n.º 4030), «Matagais arborescentes de Juniperus spp.» (habitat Rede Natura n.º 5210) e «Matos termomediterrânicos pré-desérticos» (habitat Rede Natura n.º 5330), com uma área mínima de 1 ha;

d)

Apoio designado «Habitat de grandes águias» - superfície, com uma área igual ou superior a 1 ha abrangida pela área de influência de um ninho de águia, identificado pelo ICNB, correspondendo essa área de influência a um círculo com um raio de 300 m, tendo por centro esse ninho;

e)

Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico» -superfície florestal, com uma área igual ou superior a 50 ha sob gestão comum, incluindo a com ocupação herbácea e áreas de refúgio do lince-ibérico;

f)

Apoio designado «Biodiversidade florestal - serra de São Mamede» - superfície dentro da área de expansão do Quercus pyrenaica e Castanea sativa, com uma área mínima de 10 ha;

g)

Apoio designado «Manutenção e beneficiação de floresta autóctone» - superfície ocupada por povoamentos puros de Olea sp., Ceratonia siliqua e mistos de Olea sp., Ceratonia siliqua e Quercus spp., com uma área superior a 0,50 ha.

3 - Para efeitos do n.º 1, as parcelas identificadas no âmbito do SIP interceptadas pelo limite da área geográfica de aplicação, são integralmente elegíveis se tiverem uma área inferior ou igual a 3 ha.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os candidatos devem declarar toda a superfície agrícola, agro-florestal e florestal da unidade de produção e candidatar a totalidade da área elegível relativamente à qual assegurem a titularidade durante o período do compromisso.

5 - O PIP deve ser mantido actualizado, sendo as respectivas alterações aprovadas pela ELA e apresentadas com o pedido de pagamento subsequente.

Artigo 82.º-N — Compromissos dos beneficiários

1 - Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a superfície agrícola, agro-florestal e florestal da unidade de produção, a:

a)

Manter os critérios de elegibilidade;

b)

Manter os pontos de água acessíveis à fauna;

c)

Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento;

d)

Registar a localização de exemplares de sobreiro e azinheira em mau estado fitossanitário, transmitindo essa informação quando solicitado;

e)

Proteger os abrigos dos núcleos populacionais de morcegos, identificados cartograficamente pelo ICNB e de acordo com as indicações deste organismo;

f)

Manter o coberto arbustivo em todas as parcelas florestais de bosques e matagais que possuam cumulativamente as seguintes características:

i)

Coberto arbustivo superior a 50 %;

ii) Altura do coberto arbustivo superior a 1 m em mais de 50 % do coberto arbustivo existente;

iii) Mais de 30 árvores por hectare.

2 - Para além do disposto no número anterior, os beneficiários comprometem-se ainda a:

a)

Cumprir os PIP e registar as operações realizadas no anexo específico que o integra;

b)

Cumprir as disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, respeitantes às obrigações dos produtores na defesa da floresta contra incêndios.

3 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários quando tenham acesso ao apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas», devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter as áreas das galerias ripícolas em bom estado de conservação;

b)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA;

c)

Efectura apenas mobilizações do solo localizadas e realizadas manualmente;

d)

Promover a condução do sobcoberto, impedindo a evolução dos silvados;

e)

Promover a recuperação das margens da linha de água, com introdução de paliçadas e posterior colonização com vegetação autóctone, sempre que identificado como necessário pela ELA, limitando o acesso aos troços recuperados com cercas temporárias;

f)

Não proceder à instalação ou manutenção de culturas agrícolas ou aplicação de herbicidas, numa largura mínima de 10 m a partir da linha de água.

4 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa», devem ainda comprometer-se a:

a)

Proteger a regeneração natural das espécies alvo, com cercas, protectores individuais, ou outro meio adequado;

b)

Garantir que nas áreas referidas na alínea anterior existe, no termo do período de compromisso, a existência de uma densidade mínima, com distribuição uniforme, de 20 indivíduos viáveis das espécies alvo por hectare;

c)

Assegurar a manutenção dos protectores individuais ou cercas instalados;

d)

Conduzir a regeneração natural através de podas de formação;

e)

Realizar, sempre que tecnicamente adequado, podas sanitárias e remover o material afectado de acordo com indicações fornecidas pela ELA;

f)

Manter o coberto arbustivo e facilitar a sua regeneração;

g)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA;

h)

Assegurar o devido adensamento, sempre que a regeneração natural se revelar insuficiente para garantir a renovação ou aumento da densidade do montado no mínimo em 10 %;

i)

Controlar o acesso dos animais em pastoreio a zonas de regeneração natural.

5 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção de matagais», devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter os habitats alvo na área candidata;

b)

Eliminar as espécies invasoras lenhosas e alóctones, promovendo a sua erradicação, conforme definido no PIP e com devido acompanhamento por parte da ELA;

c)

Proteger a zona de matagais com vedação apropriada;

d)

Realizar as acções de controlo de risco estrutural de incêndio previstas no PIP.

6 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Habitat de grandes águias», devem ainda comprometer-se a:

a)

Garantir que numa área de protecção aos ninhos das águias, identificados no PIP aprovado, com raio de 100 m a 300 m medido a partir do local do ninho e de acordo com as indicação da ELA, são condicionadas, entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, as actividades identificadas pelo ICNB como passíveis de causar perturbação à avifauna alvo, nomeadamente as desmatações, podas, desbastes e corte e extracção de madeira;

b)

Realizar descortiçamentos apenas de acordo com as indicações da ELA;

c)

Não construir nem permitir a construção de rede viária sem autorização da ELA, nas áreas de protecção referidas na alínea a);

d)

Manter as árvores de grande porte identificadas no PIP;

e)

Realizar as acções de controlo de risco estrutural de incêndio, nas áreas de protecção aos locais de nidificação definidas no PIP;

f)

Promover ou autorizar a realização de acções, quando previstas no PIP, que visem o aumento das populações de coelho bravo, de acordo com as indicações da ELA.

7 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico», devem ainda comprometer-se a:

a)

Sem prejuízo do referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 82.º-N, manter 20 % a 25 % da superfície candidata remanescente, tal como definida na alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º-M, com uma ocupação de culturas arvenses ou vegetação herbácea, devendo estas áreas possuir uma forma alongada e sinuosa e uma largura máxima de 25 m;

b)

Garantir a constituição de áreas de refúgio do lince-ibérico, em 10 % a 15 % das áreas, e respectivas características, definidas no âmbito da alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º-M;

c)

Promover ou autorizar a realização de acções, quando previstas no PIP, que visem o aumento das populações de coelho bravo, de acordo com as indicações da ELA;

d)

Cumprir os compromissos referidos nos n.os 3, 4, 5 e 6, nas áreas elegíveis para efeito dos apoios «Manutenção de galerias ripícolas», «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa», «Manutenção de Matagais» e «Habitat de grandes águias», respectivamente;

e)

Garantir a manutenção dos charcos temporários existentes, registados cartograficamente pelo ICNB, associando a cada charco temporário uma zona tampão, com largura de 20 m, sem mobilização do solo nem utilização pelo gado, procedendo à vedação sempre que necessário para o cumprimento do compromisso.

8 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Biodiversidade florestal - serra de São Mamede», devem ainda comprometer-se a:

a)

Manter os povoamentos existentes, puros ou mistos, de Quercus pyrenaica ou Castanea sativa;

b)

Manter todas as zonas com coberto arbustivo superior a 50 %, de altura superior a 1 m e com mais de 60 árvores por hectare de Quercus spp. ou Castanea sativa;

c)

Aumentar a área de Quercus pyrenaica, em povoamentos puros ou mistos com Castanea sativa, Quercus suber ou Quercus ilex, através de regeneração natural ou plantação de uma área igual ou superior a 15 % relativamente à existente, garantindo um aumento mínimo de 0,50 ha por cada 10 ha candidatados que estejam dentro da área de expansão da espécie;

d)

Diminuir a área de Eucalyptus sp. no mínimo em 5 % relativamente à existente, substituindo-a por Quercus suber, Quercus ilex, Quercus pyrenaica ou Castanea sativa, de acordo com a área de expansão da espécie definida pela ELA;

e)

Diminuir a área de Pinus pinaster no mínimo em 5 % relativamente à existente, substituindo-a por Quercus suber, Quercus ilex, Quercus pyrenaica ou Castanea sativa, de acordo com a área de expansão da espécie definida pela ELA;

f)

Garantir a manutenção dos charcos temporários existentes, registados cartograficamente pelo ICNB, associando a cada charco temporário uma zona tampão, com largura de 20 m, sem mobilização do solo nem utilização pelo gado, procedendo à vedação sempre que necessário para o cumprimento do compromisso;

g)

Proteger a área de urzais (habitat Rede Natura n.º 4020), identificados cartograficamente pelo ICNB, garantindo o aumento mínimo de 10 % da área do habitat;

h)

Cumprir os compromissos referidos nos n.º 3 e 4, nas áreas elegíveis para efeito dos apoios «Manutenção de galerias ripícolas» e «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa», respectivamente.

9 - Para além do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção e beneficiação da floresta autóctone», devem ainda comprometer-se a:

a)

Conservar a floresta existente, através da realização de limpezas e remoção de ramos e árvores secas ou doentes;

b)

Proteger a regeneração natural das espécies alvo;

c)

Manter o coberto arbóreo e arbustivo existente, com excepção da vegetação alóctone que deve ser eliminada;

d)

Associar em torno de cada mancha de floresta autóctone uma zona tampão, sem utilização pelo gado, igual ou superior a 20 m de largura;

e)

Assegurar uma cobertura arbustiva superior a 25 % com mais de 50 cm de altura.

10 - O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.

Artigo 82.º-O — Montantes e limites dos apoios

1 - Os montantes a conceder, por hectare e por ano, para os apoios previstos nesta subsecção, são os seguintes:

a)

Apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas»:

i)

(euro) 200 - até 5 ha;

ii) (euro) 100 - superior a 5 ha e até 25 ha;

iii) (euro) 50 - superior a 25 ha e até 50 ha;

b)

Apoio designado «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa»:

i)

(euro) 85 - até 25 ha;

ii) (euro) 45 - superior a 25 ha e até 50 ha;

iii) (euro) 15 - superior a 50 ha;

c)

Apoio designado «Manutenção de matagais»:

i)

(euro) 45 - até 25 ha;

ii) (euro) 30 - superior a 25 ha e até 50 ha;

d)

Apoio designado «Habitat de grandes águias»:

i)

(euro) 60 - até 25 ha;

ii) (euro) 30 - superior a 25 ha e até 50 ha;

e)

Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico»:

i)

(euro) 60 - até 50 ha;

ii) (euro) 30 - superior a 50 ha e até 200 ha;

iii) (euro) 10 - superior a 200 ha;

f)

Apoio designado «Biodiversidade florestal - serra de São Mamede»:

i)

(euro) 80 - até 25 ha;

ii) (euro) 40 - superior a 25 ha e até 50 ha;

iii) (euro) 15 - superior a 50 ha;

g)

Apoio designado «Manutenção e beneficiação de floresta autóctone»:

i)

(euro) 80 - até 25 ha;

ii) (euro) 40 - superior a 25 ha e até 50 ha.

2 - As áreas elegíveis para efeito dos apoios referidos na alínea e) do número anterior, são as áreas com ocupação arvense e pastagem, no limite de 30 % da área candidata.

3 - Os montantes a conceder ao apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico», são cumuláveis com os seguintes:

a)

Apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas»;

b)

Apoio designado «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa»;

c)

Apoio designado «Manutenção de Matagais»;

d)

Apoio designado «Habitat de grandes águias».

4 - Os montantes a conceder ao apoio designado «Biodiversidade florestal - serra de São Mamede», são cumuláveis com os seguintes:

a)

Apoio designado «Manutenção de galerias ripícolas»;

b)

Apoio designado «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa».

5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os apoios são concedidos à totalidade da área elegível, sujeita aos limites máximos previstos no n.º 1.

6 - O cálculo do valor total de cada apoio, faz-se pela aplicação sucessiva dos respectivos escalões, previstos no n.º 1, à área elegível.

CAPÍTULO III — Procedimento

Artigo 83.º — Apresentação

1 - Os pedidos de apoio são apresentados junto do IFAP, I. P., ou das entidades por este designadas.

2 - As normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização dos pedidos são adoptadas através de despacho normativo, tendo em conta o Sistema Integrado de Gestão e Controlo previsto no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de Novembro.

Artigo 84.º — Análise, hierarquização e decisão dos pedidos de apoio

1 - Para cada intervenção territorial integrada, os pedidos de apoio são analisados e hierarquizados pelo IFAP, I. P., de acordo com os critérios presentes no anexo ii deste Regulamento.

2 - Os pedidos de apoio são decididos pelo gestor do PRODER, em função da verificação dos critérios de elegibilidade, hierarquização e da dotação orçamental do presente regime de apoios.

3 - A decisão é comunicada pelo IFAP, I. P., aos candidatos até 15 de Setembro do ano do pedido de apoio.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, a concessão do apoio é formalizada através da assinatura de um termo de aceitação pelo beneficiário;

Artigo 85.º — Pagamento

1 - Compete ao IFAP, I. P., proceder ao pagamento anual dos apoios, devendo para o efeito o beneficiário apresentar o respectivo pedido de pagamento.

2 - O pagamento é efectuado após conclusão dos controlos administrativos e in loco, podendo ser paga uma parte do apoio após a conclusão dos controlos administrativos, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro.

3 - A não apresentação do pedido de pagamento referido no n.º 1 do presente artigo determina o não pagamento do apoio no ano em causa, sem prejuízo da obrigatoriedade de manutenção dos critérios de elegibilidade e dos compromissos assumidos.

CAPÍTULO IV — Alteração, extinção, prolongamento, transmissão, redução e exclusão

Artigo 86.º — Alteração do pedido

1 - Os beneficiários podem proceder, aquando da apresentação do pedido de pagamento anual a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, à alteração do pedido de apoio, com efeitos a partir de 1 de Outubro seguinte, sem que haja lugar à devolução dos apoios já recebidos ou a alteração do período de compromisso, no caso de aumento da área objecto de apoio.

2 - Os aumentos de área referidos no número anterior não podem ultrapassar o dobro da área candidata até ao limite de 20 ha.

3 - Os beneficiários podem, até 10 dias úteis após a ocorrência, proceder à alteração do pedido de apoio, sem que haja lugar à devolução dos apoios já recebidos, nos seguintes casos:

a)

Sujeição de parte da unidade de produção a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março, ou expropriação;

b)

Catástrofe natural grave, acidente meteorológico grave ou incêndio, que afecte parte significativa da superfície agrícola da unidade de produção;

c)

Destruição parcial de instalações pecuárias não imputável ao beneficiário;

d)

Epizootia que afecte parte do efectivo ou razões sanitárias de ordem fitotécnica ou de ordem zootécnica que não resultem da incúria do beneficiário.

4 - Os beneficiários devem, aquando da apresentação do pedido de pagamento anual a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, proceder à alteração do pedido de apoio no caso de redução da área objecto de apoio, quando esta não exceda 20 % relativamente à área sujeita a compromissos no primeiro ano do apoio, o que determina a devolução dos apoios recebidos indevidamente.

5 - Para feitos do número anterior, o montante a que o beneficiário tem direito resulta da aplicação, por tipo de apoio, ao montante de cada anuidade anteriormente paga, do quociente entre as áreas determinadas, nesse ano e em cada um dos anos anteriores, devendo devolver a diferença relativamente ao montante que anteriormente lhe foi pago.

Artigo 87.º — Extinção dos compromissos

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