Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia das unidades orgânicas da…

Assegurar a realização de acções de inspecção com vista à verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental, ordenamento do território ou energia, em estabelecimentos, locais ou actividades a elas sujeitos;

Emitir pareceres científicos e técnicos e recomendações aos responsáveis por estabelecimentos, locais ou actividades com incidência ambiental, ordenamento do território ou energia;

Notificar os responsáveis, no âmbito das acções previstas na alínea a), para que, num determinado prazo, adoptem medidas que previnam, corrijam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente bem como outras medidas tendentes ao cumprimento da legislação com incidência ambiental, ordenamento do território ou energia;

Instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação ambiental, relativamente às infracções de que tome conhecimento, nos termos da legislação relativa a contra-ordenações ambientais, bem como nos demais casos previstos na lei em matéria de ambiente, ordenamento do território e energia;

Ordenar o embargo e demolição de obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação das normas jurídicas com incidência ambiental, ordenamento do território ou energia.

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

Emitir parecer sobre os projectos de diplomas com incidência ambiental, ordenamento do território e energia;

Elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas com incidência ambiental, ordenamento do território e energia.

O inspector regional do Ambiente.

A Divisão de Inspecção de Ambiente (DIAmb);

A Divisão de Inspecção da Energia (DIE);

A Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Representar a IRA;

Definir, coordenar e supervisionar toda a acção inspectiva da IRA;

Determinar as recomendações e as medidas preventivas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 62.º;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Determinar e decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja competência caiba à IRA;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de actividades;

Elaborar o relatório anual de actividades da IRA e apreciar os planos anuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

Superintender na gestão financeira e patrimonial da IRA e promover a elaboração do orçamento da IRA e propor as alterações consideradas necessárias, bem como acompanhar a execução orçamental;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Efectuar acções de inspecção aos estabelecimentos, locais ou actividades, públicos ou privados, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental;

Propor, impor e acompanhar a execução das medidas preventivas, das medidas cautelares e recomendações determinadas pelo inspector regional, bem como das sanções acessórias aplicadas nos processos de contra-ordenação;

Elaborar autos de notícia relativos a infracções detectadas no âmbito da realização de actos inspectivos;

Proceder à investigação dos crimes em que a IRA exerça funções próprias de polícia criminal;

Emitir parecer sobre os relatórios da acção inspectiva;

Acompanhar a execução de acções com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares e das deficiências de funcionamento detectadas no âmbito das acções inspectivas;

Assegurar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre matérias de incidência ambiental, assim como participar na elaboração de diplomas legais com incidência na sua área de actuação;

Proceder à análise e acompanhamento de queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam distribuídas;

Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.

Fiscalização das instalações de produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica, de acordo com a legislação aplicável;

Fiscalização da actuação de entidades responsáveis por instalações eléctricas, de entidades inspectoras e de manutenção de ascensores e outros equipamentos electromecânicos, de acordo com a legislação aplicável;

Fiscalização do cumprimento de obrigações a que se encontrem sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, nos termos da legislação aplicável;

Fiscalização do cumprimento da legislação relativa a elevadores e equipamentos similares;

As acções de fiscalização previstas nos números anteriores exercem-se no âmbito da verificação do licenciamento das instalações e do reconhecimento e actuação das entidades referidas e não prejudicam as competências atribuídas por lei a outros organismos.

Fiscalização das instalações de produção, armazenagem, manuseamento, utilização e distribuição de combustíveis, de acordo com a legislação aplicável;

Fiscalização da actuação das entidades inspectoras das instalações de combustíveis derivados do petróleo;

Fiscalização da actuação das entidades instaladoras e montadoras de redes de gás;

Fiscalização da actuação das entidades inspectoras das redes e ramais e instalações de gás;

Fiscalização da actuação das entidades exploradoras de redes de gás reconhecidas;

As acções de fiscalização previstas nos números anteriores exercem-se no âmbito da verificação do licenciamento das instalações e do reconhecimento e actuação das entidades referidas e não prejudicam as competências atribuídas por lei a outros organismos.

Prestar assessoria técnica, nomeadamente nas áreas ambiental e jurídica;

Elaborar estudos, pareceres e informações jurídicas, no âmbito das atribuições da IRA;

Elaborar e participar na redacção de projectos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da actividade da IRA, bem como propor a respectiva actualização ou revogação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRA;

Organizar e manter actualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a actividade da IRA;

Manter actualizado o portal da IRA bem como outros serviços online disponibilizados pela IRA na Internet;

Preparar e instruir os processos de contra-ordenação da competência da IRA, bem como assegurar a organização e actualização permanente do cadastro de infracções;

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pelo inspector regional, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRA;

Preparar a proposta de orçamento da IRA;

Coordenar os procedimentos de contratação pública, nomeadamente de aquisições de bens e serviços ou empreitadas de construção.

Coordenar os procedimentos de contratação de pessoal;

Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas, designadamente o acompanhamento dos recursos nas instâncias judiciais relativos aos processos de contra-ordenação sancionados pela IRA.

Executar os serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da IRA;

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade e tesouraria;

Assegurar a gestão dos bens patrimoniais, organizando e mantendo actualizado o cadastro do património afecto à IRA;

Assegurar a gestão do pessoal, organizando e mantendo actualizado o cadastro, o registo biográfico e os respectivos processos individuais;

Assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal da IRA, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhe servem de suporte;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação da IRA;

Assegurar a conservação, reparação e segurança das viaturas afectas à IRA.

Ter livre acesso a todas e quaisquer instalações, viaturas e embarcações em que se exerçam actividades sujeitas à acção inspectiva e fiscalizadora em matéria de ambiente, energia ou pescas.

Permanecer nos locais referidos na alínea anterior pelo tempo necessário à execução das respectivas diligências inspectivas, nomeadamente à análise de documentos relevantes e recolha de matéria de prova;

Direito de acesso e livre trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das suas atribuições;

Obter a colaboração e fazer-se acompanhar de peritos e técnicos de serviços públicos habilitados com credencial emitida pelo inspector regional, da qual conste a entidade a visitar e o serviço a efectuar;

Requisitar, com efeitos imediatos ou para apresentação nos serviços da inspecção, para exame, consulta e junção aos autos, livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja actividade seja objecto de inspecção;

Recolher informações sobre as actividades inspeccionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de infracções, bem como a perícias, medições e colheitas de amostras para exame laboratorial;

Realizar inspecções, com vista à obtenção de elementos probatórios, aos locais onde se desenvolvam actividades sujeitas ao seu âmbito de actuação e passíveis de consubstanciar actividades ilícitas, sem dependência de prévia notificação;

Efectuar registos fotográficos, imagens vídeo e medições que sejam relevantes para o desenvolvimento da acção inspectiva;

Solicitar informação sobre a composição de produtos, materiais e substâncias presentes nos locais inspeccionados;

Promover, nos termos legais aplicáveis, a selagem de quaisquer instalações, bem como a apreensão de documentos e objectos de prova em poder das entidades inspeccionadas ou do seu pessoal, quando isso se mostre indispensável à realização da acção, para o que deve ser levantado o competente auto;

Adoptar, em qualquer momento da acção inspectiva, as medidas cautelares necessárias e adequadas para impedir a destruição, o desaparecimento ou alteração de documentos, registos ou bens, sujeitando-as à ratificação do inspector regional;

Solicitar a colaboração das autoridades policiais, nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da acção de inspecção por parte dos destinatários, para remover tal obstrução e garantir a realização e a segurança dos actos inspectivos.

Superintender na actividade inspectiva, programando, dirigindo ou executando acções de fiscalização e controlo da pesca, no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Efectuar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres, visando o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e controlo do exercício da pesca marítima, das culturas marinhas e das actividades conexas directamente abrangidas por medidas de conservação e gestão dos recursos da pesca;

Supervisionar e orientar todo o trabalho de aquisição e tratamento de informação relativa ao controlo da pesca marítima, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;

Colaborar com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização na área da pesca, das culturas marinhas e da actividade comercial e industrial dos produtos da pesca, para a concretização das políticas e orientações adoptadas para o sector;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas no exercício de funções inspectivas e instruir processos de contra-ordenação;

Executar outras tarefas de natureza técnica que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar acções de fiscalização no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Proceder à recolha, estudo e análise de todos os elementos necessários à concretização da actividade inspectiva;

Realizar as diversas tarefas inerentes à obtenção e tratamento de informação relativa ao controlo da actividade da pesca, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;

Elaborar relatórios e informações e efectuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das actividades da pesca marítima, das culturas marinhas e das actividades conexas;

Colaborar com os inspectores superiores na programação e concretização da actividade inspectiva;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas nas suas áreas de intervenção e instruir processos de contra-ordenação;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar acções de fiscalização no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Integrar-se em acções de inspecção e vigilância multidisciplinares no âmbito do exercício da pesca;

Colaborar e elaborar com os inspectores técnicos e com os inspectores superiores de pesca relatórios e informações e efectuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das actividades da pesca marítima, das culturas marinhas e das actividades conexas;

Colaborar com os inspectores superiores de pesca e com os inspectores técnicos de pesca na programação e concretização da actividade inspectiva;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas nas suas áreas de intervenção;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Planear e coordenar a execução de acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;

Executar acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;

Garantir a legalidade dos actos inspectivos;

Elaborar autos de notícia e de advertência, relatórios, informações, pareceres e recomendações;

Coordenar a actividade dos inspectores-adjuntos que participem na execução de acções inspectivas;

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

Propor providências adequadas para prevenir ou eliminar situações de perigo grave para o ambiente, a saúde e a segurança das pessoas e bens;

Propor medidas que visem a melhoria do funcionamento e a eficácia dos serviços de inspecção;

Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos actos inspectivos;

Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições IRA.

Realizar acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;

Inspeccionar a execução de projectos com incidência ambiental ou da energia, financiados ou apoiados pelo Estado, por fundos comunitários ou organizações internacionais;

Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, processos e documentos ou as respectivas certidões, bem como quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos e arquivos dos serviços onde ocorram os actos inspectivos ou com eles directamente relacionados;

Elaborar, sempre que solicitado, pareceres sobre projectos de diploma com incidência ambiental;

Desempenhar as tarefas enumeradas nas alíneas b) a i) do número anterior;

Colaborar com os inspectores superiores na programação e concretização da actividade inspectiva;

Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições da IRA.

Executar acções inspectivas no âmbito das atribuições da IRA;

Apoiar os inspectores superiores e os inspectores técnicos na prática de actos inspectivos;

Transportar, instalar e operar com o equipamento necessário para proceder à colheita de amostras para exame laboratorial;

Consultar documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos, bem como solicitar a prestação de informações sobre as actividades inspeccionadas;

Recolher informação e proceder ao respectivo tratamento;

Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspeccionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efectuar cópias autenticadas dos mesmos;

Elaborar autos de notícia, de advertência, notificações, relatórios e informações;

Praticar actos processuais nos processos de contra-ordenação e de inquérito;

Solicitar a colaboração das forças policiais quando necessária para garantir a realização e segurança dos actos inspectivos;

Conduzir viaturas em serviço de inspecção;

Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam atribuídas e que se insiram dentro das atribuições da IRA.

Intervir em processos de inspecção ou outros inerentes ao exercício das funções inspectivas em que sejam interessados os cônjuges, parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau na linha colateral;

Exercer qualquer ramo de comércio, indústria ou serviço;

Exercer profissão liberal ou qualquer forma de procuradoria e consultadoria;

Exercer quaisquer outras actividades, públicas ou privadas, alheias ao serviço, salvo as que decorrem do exercício do seu direito de participação na vida pública;

Exercer funções em órgãos de administração de quaisquer associações, e cujo objecto se insira no âmbito das competências da função inspectiva.