Decreto-Lei n.º 79/2011 — Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e…

1.1.2.1 - Para rastreio: Diluir em PBST, directamente na placa, os soros em análise e soros-testemunha na proporção 1: 10, de modo a obter um volume final de 100 (mi)l/alvéolo. Incubar a 37 ºC durante uma hora.

1.1.2.2 - Para titulação: Distribuir por oito alvéolos (100 (mi)l/alvéolo) diluições sucessivas para metade (de

1:10 a 1: 1 280) dos soros em análise e soros-testemunha positivos. As testemunhas negativas são analisadas numa diluição de 1: 10.

1.1.3 - Conjugado

Adicionar a cada alvéolo 50 (mi)l de Mab (anticorpo monoclonal específico de VP7) anti-VP7) conjugado com HRP, previamente diluído, e misturar suavemente de forma a garantir a homogeneidade. Incubar a 37.º C durante 30 minutos.

1.1.4 - Lavar as placas cinco vezes com PBST e secar do modo atrás descrito.

1.1.5 - Cromogénio/Substrato

Adicionar a cada alvéolo 100 (mi)l de solução cromogénio/substrato constituída por 1 ml de ABTS (ácido 2,2'-azino-bis[3-etilbenzotiazolino-6-sulfónico]) na concentração de 5 mg/ml e 9 ml de tampão-substrato (0,1M tampão de fosfato-citrato de pH 4 com 0,03 % H2O2) e incubar à temperatura ambiente durante 10 minutos.

O desenvolvimento da coloração é suspenso mediante a adição, a cada alvéolo, de 100 (mi)l de SDS (dodecilsulfato de sódio) a 2 % (m/v).

1.1.6 - Determinações

Efectuar a leitura da DO a 405 nm com recurso a um leitor para placas ELISA.

1.2 - Interpretação dos resultados

1.2.1 - Validação do ensaio

O ensaio é válido se a densidade óptica (DO) da testemunha negativa (TN) for superior a 1,0 e a DO da testemunha positiva (TP) for inferior a 0,2.

1.2.2 - Cálculo dos valores-limite

Valor limite positivo TN - [(TN-TP)x0.3]

Valor limite negativo TN - [(TN-TP)x0.2]

Em que TN representa a DO da testemunha negativa e TP a DO da testemunha positiva.

1.2.3 - Interpretação dos resultados

As amostras com DO inferior ao valor-limite positivo devem ser consideradas positivas em relação aos anticorpos anti-AHSV.

As amostras com DO superior ao valor-limite negativo devem ser consideradas negativas em relação aos anticorpos anti-AHSV.

As amostras com DO compreendida entre os dois valores referidos devem ser consideradas duvidosas, devendo recolher-se novas amostras decorridas duas a três semanas.

Anexo VI — [a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º] Condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio intracomunitário de equídeos e às trocas de equídeos destinados a concursos

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto

O presente regulamento aprova as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, bem como as trocas de equídeos destinados a concursos, estabelecendo as condições de participação nesses concursos.

Artigo 2.º — Certificados

Os certificados previstos no presente regulamento são publicados no sítio da Internet da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.

Capítulo II — Comércio de equídeos

Artigo 3.º — Equídeos

1 - Considera-se equídeo, o animal doméstico da espécie equina ou asinina ou o animal resultante do seu cruzamento. 2 - O equídeo registado é aquele que se encontra inscrito, registado ou susceptível de ser inscrito num livro genealógico, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, e identificado por meio do documento de identificação previsto no n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 4.º — Trocas intracomunitárias

O comércio intracomunitário de equídeos e do seu sémen, oócitos e embriões não pode ser proibido ou restringido por motivos zootécnicos ou genealógicos diferentes dos que resultam da aplicação do presente regulamento.

Capítulo III — Regras genealógicas

Artigo 5.º — Critérios

1 - De acordo com o processo comunitariamente previsto, podem ser definidos pela DGV os métodos ou os critérios de:

2 - Na adopção dos métodos ou critérios referidos no número anterior, a DGV considera os seguintes princípios:

Artigo 6.º — Listas

Para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos, a DGV deve elaborar e manter actualizada uma lista dos organismos aprovados ou reconhecidos com base em critérios a estabelecer na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, disponibilizando-a aos outros Estados membros e ao público

Artigo 7.º — Registos

1 - Aquando do comércio intracomunitário, os equídeos registados no estado de expedição devem, salvo derrogação decidida de comum acordo entre as organizações ou associações interessadas, ser registados ou inscritos no livro genealógico do estado de destino sob o mesmo nome, com a referência da sigla do país de nascimento, em conformidade com os acordos internacionais. 2 - Se o regulamento ou estatuto das organizações ou associações o permitir, o nome de origem do equídeo pode ser precedido ou seguido de outro nome, mesmo provisório, desde que o nome de origem seja mantido, entre parênteses, durante toda a vida do equídeo em causa e que o seu país de nascimento seja indicado através da sigla reconhecida pelos acordos internacionais. 3 - Podem ser tomadas, nos termos comunitariamente previstos, medidas alternativas às previstas nos números anteriores destinadas a proteger a continuidade da identidade do animal.

Capítulo IV — Regras zootécnicas

Artigo 8.º — Apreciação genética

De acordo com o processo comunitariamente previsto, a DGV pode determinar:

Artigo 9.º — Documento de identificação

Capítulo V — Regras relativas à troca de equídeos destinados a concursos e condições de participação nesses concursos

Artigo 10.º — Regras de concurso

1 - Não deve ser feita qualquer descriminação nas regras de concurso entre equídeos originários ou registados no território nacional e os equídeos originários ou registados noutro estado, em especial no que se refere a:

2 - O disposto no número anterior não prejudica a organização de:

3 - Em cada concurso ou tipo de concurso, a DGV está autorizada a reservar, por intermédio dos organismos aprovados ou reconhecidos para o efeito, uma percentagem do montante dos ganhos ou benefícios referidos na alínea c) do n.º 1, a qual não pode exceder 20 %, e deve destinar-se à protecção, promoção e melhoramento da criação. 4 - A DGV deve informar os Estados membros e o público dos critérios aplicados para a distribuição dos montantes referidos no número anterior.

Artigo 11.º — Inscrição

1 - Na pendência das decisões a adoptar nos termos da legislação relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, e em caso de, num concurso, ser recusada a inscrição de um equídeo registado num Estado membro, os motivos da recusa devem ser comunicados por escrito ao proprietário ou ao seu mandatário. 2 - No caso referido no número anterior, o proprietário ou o seu mandatário têm direito a obter o parecer de um perito, nas condições previstas na legislação relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal.

Capítulo VI — Regime sancionatório

Artigo 12.º — Fiscalização e instrução

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, compete à DGV a fiscalização do cumprimento do presente regulamento. 2 - A entidade fiscalizadora pode solicitar o auxílio de quaisquer outras autoridades sempre que o julgue necessário para o exercício das suas funções. 3 - A instrução dos processos compete à DGV, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.

Artigo 13.º — Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:

2 - As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. 4 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 14.º — Produto das coimas

1 - O produto das coimas reverte em:

2 - A afectação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Artigo 15.º — Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:

2 - As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Capítulo VII — Diposição final

Artigo 16.º — Regiões Autónomas

Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente regulamento nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Anexo VII — [a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º] Condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto

O presente regulamento aprova as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.

Artigo 2.º — Certificados

Os certificados previstos no presente regulamento são publicados no sítio da Internet da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.

Capítulo II — Comércio

Artigo 3.º — Trocas comerciais intracomunitárias

1 - O sémen destinado a trocas comerciais deve satisfazer as seguintes condições gerais:

2 - Cada lote de sémen deve ser acompanhado por um certificado sanitário, emitido por um veterinário oficial, o qual deve:

3 - Cada lote de sémen importado e cuja introdução tenha sido autorizada com base no controlo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º deve, durante o seu transporte para o território de outro Estado membro, ser acompanhado do original do certificado ou de uma cópia desse original, emitidos pela autoridade competente responsável pelo referido controlo. 4 - Em caso de suspeita de infecção ou contaminação por germes patogénicos, a DGV pode tomar, para além das medidas previstas na legislação relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, as medidas necessárias para esclarecimentos daquelas suspeitas, incluindo a colocação do sémen em quarentena, desde que não seja posto em causa o seu prazo de validade.

Artigo 4.º — Importação

1 - Só é autorizada a importação de sémen proveniente dos países terceiros enumerados numa lista elaborada pela Comissão, de acordo com o processo comunitariamente previsto. 2 - A lista a que se refere o número anterior e todas as alterações nela introduzidas são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Capítulo III — Colheita e controlo verterinário

Artigo 5.º — Centros de colheita em países terceiros

A importação de sémen proveniente de centros de colheita de sémen situados num dos países terceiros constantes da lista referida no artigo anterior, só é autorizada se as autoridades competentes desses países garantirem que esses centros de colheita:

Artigo 6.º — Requisitos sanitários

1 - O sémen deve provir de animais que, imediatamente antes da colheita, tenham estado pelo menos três meses no território de um país terceiro que conste na lista referida no n.º 1 do artigo 4.º 2 - Só é autorizada a importação de sémen proveniente de um país terceiro que conste da lista elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 4.º se esse sémen corresponder às prescrições de polícia sanitária adoptadas, de acordo com o processo comunitariamente previsto. 3 - Para a adopção das prescrições referidas no número anterior, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

4 - Para a fixação das condições de polícia sanitária, são aplicáveis como base de referência as regras definidas no artigo 3.º

Artigo 7.º — Certificado sanitário

Só é autorizada a importação de sémen mediante a apresentação de um certificado sanitário emitido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de colheita, o qual deve:

Artigo 8.º — Controlos veterinários ao sémen importado

1 - Cada lote de sémen importado é submetido a controlo, sendo proibida a sua entrada sempre que se verificar que:

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos lotes de sémen colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem encaminhados para um país terceiro, aplicando-se, em caso de renúncia, ao trânsito aduaneiro em curso de transporte através do território da Comunidade. 3 - A DGV deve tomar as medidas necessárias, em caso de suspeita ou infecção ou contaminação do sémen por germes patogénicos, nomeadamente a sua colocação em quarentena, desde que tal não altere o seu prazo de validade. 4 - Sempre que a entrada do sémen tenha sido proibida por um dos motivos referidos nos n.os 1 e 2 e, se o país terceiro exportador não autorizar a sua reexpedição no prazo de 30 dias, caso se trate de sémen congelado, ou imediatamente, se se tratar de sémen fresco, a DGV pode ordenar a sua destruição.

Artigo 9.º — Encargos

Se forem decididas medidas de destruição em aplicação do n.º 4 do artigo anterior, as respectivas despesas ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, não sendo concedida qualquer indemnização.

Artigo 10.º — Controlos na origem e destino

São aplicáveis as regras previstas na legislação relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, nomeadamente no que respeita aos controlos na origem e à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar no destino.

Artigo 11.º — Medidas de salvaguarda

1 - São aplicáveis as medidas de salvaguarda previstas na legislação relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos. 2 - As normas previstas no Decreto-Lei n.º 210/2000, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2007, de 19 de Junho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros, aplicam-se em especial à organização e ao acompanhamento dos controlos a efectuar e às medidas de salvaguarda a tomar.

Capítulo IV — Regime sancionatório

Artigo 12.º — Fiscalização e instrução

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, compete à DGV a fiscalização do cumprimento do presente regulamento. 2 - A entidade fiscalizadora pode solicitar o auxílio de quaisquer outras autoridades sempre que o julgue necessário para o exercício das suas funções. 3 - A instrução dos processos compete à DGV, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.

Artigo 13.º — Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:

2 - As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. 4 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 14.º — Produto das coimas

1 - O produto das coimas reverte em:

2 - A afectação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Artigo 15.º — Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:

2 - As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Capítulo V — Diposição final

Artigo 16.º — Regiões Autónomas

Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente regulamento nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Anexo A — Centros de colheita de sémen

Capítulo I — Condições específicas

Os centros de colheita de sémen devem:

ii) Instalações para a colheita de sémen, incluindo um local distinto para a limpeza e desinfecção ou esterilização dos equipamentos; iii) Uma instalação de tratamento do sémen, que não deve encontrar-se necessariamente no mesmo sítio; iv) Uma instalação de armazenamento do sémen, que não deve encontrar-se necessariamente no mesmo sítio;

Capítulo II — Condições de funcionamento

Os centros de colheita devem:

ii) Que a colheita, o tratamento e o armazenamento de sémen se efectuem exclusivamente nos locais reservados para o efeito e nas mais rigorosas condições de higiene; iii) Que todos os instrumentos que entrem em contacto com o sémen ou com o animal dador durante a colheita e o tratamento sejam convenientemente desinfectados ou esterilizados antes de cada utilização; iv) Que os produtos de origem animal utilizados no tratamento do sémen - incluindo aditivos ou um diluente - provenham de fontes que não apresentem qualquer risco sanitário ou tenham sido submetidos a um tratamento prévio para evitar tal risco;

vi) Que o agente criogénico utilizado não tenha sido usado anteriormente para outros produtos de origem animal; vii) Que cada colheita de sémen, separada ou não em doses individuais, tenha uma marca visível que permita verificar facilmente a data de colheita do sémen, bem como a raça e identificação do animal dador e o nome e número de registo do centro, precedido do nome do país de origem, se necessário em código.

Anexo B — Centros autorizados de colheita de sémen

Capítulo I — Condições aplicáveis à admissão de animais nos centros autorizados de colheita de sémen

1 - Todos os varrascos admitidos num centro de colheita de sémen devem:

ii) Nos quais não se tenha encontrado nenhum animal vacinado contra a febre aftosa durante os 12 meses precedentes; iii) Nas quais não tenha sido detectada qualquer manifestação clínica, serológica ou virulógica da doença de Aujeszky durante os 12 meses precedentes; iv) Que não estejam situados numa zona de proibição definida de acordo com o disposto na legislação comunitária relativa ao aparecimento de doenças em suínos domésticos, não podendo os animais ter permanecido anteriormente em efectivos de estatuto inferior;

ii) No caso de porcos não vacinados, uma seroneutralização ou um teste ELISA com utilização de todos os antigénios do vírus da doença de Aujeszky; ou, iii) No caso de porcos vacinados com uma vacina sem GI, um teste ELISA para os antigénios GI; iv) Um teste ELISA ou um teste de seroneutralização para a pesquisa da peste suína clássica;

vi) A DGV pode autorizar que os controlos referidos na presente alínea possam ser efectuados na instalação de quarentena, desde que os resultados sejam conhecidos antes do início do período de quarentena de 30 dias previsto na alínea a);

ii) No caso de porcos não vacinados, uma seroneutralização ou um teste ELISA com utilização de todos os antigénios do vírus da doença de Aujeszky, ou, no caso de porcos vacinados com uma vacina sem GI, um teste ELISA para os antigénios GI; iii) Sem prejuízo das disposições aplicáveis em caso de diagnóstico de febre aftosa ou de outras doenças constantes da lista A, havendo reacção positiva a um dos testes atrás referidos, deve retirar-se imediatamente o animal das instalações de quarentena. Caso a quarentena tenha sido em grupo, a DGV deve tomar todas as medidas necessárias para que os restantes animais apresentem um estado de saúde satisfatório antes de serem admitidos no centro de colheita em conformidade com o presente anexo;

ii) Deve se efectuada uma investigação epidemiológica das explorações de origem dos animais que apresentem resultados positivos; iii) Os animais com resultados positivos são sujeitos a uma segunda série de testes (testes do antigénio da Brucella com tamponamento, de seroaglutinação, de fixação do complemento) a partir de amostras colhidas mais de sete dias após a primeira colheita.

2 - Todos os testes devem ser efectuados num laboratório autorizado. 3 - Apenas são admitidos animais no centro de colheita de sémen sob autorização expressa do veterinário do centro, que regista todos os movimentos de entrada ou saída de animais. 4 - Todos os animais admitidos no centro de colheita de sémen não devem apresentar manifestações clínicas de doença no dia da sua admissão, e, sem prejuízo do disposto no n.º 5, devem provir directamente de uma instalação de quarentena, tal como referido na alínea a) do n.º 1, que, no dia da expedição, observe oficialmente as seguintes condições:

5 - Desde que estejam preenchidas as condições a que se refere o número anterior e que as análises de rotina enumeradas no capítulo II tenham sido realizadas nos 12 meses anteriores, os animais podem ser transferidos de um centro autorizado de colheita de sémen para outro de estatuto sanitário equivalente, sem período de quarentena ou análises, se tal movimento for directo. O animal em questão não deve entrar em contacto directo ou indirecto com animais biungulados de nível sanitário inferior e o meio de transporte utilizado deve ter sido desinfectado antes de ser utilizado. 6 - Nas trocas intracomunitárias, os animais e os meios de transporte devem ser acompanhados de um certificado sanitário para animais nos termos do artigo 3.º do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sendo uma das garantias adicionais que se seguem, correspondentes ao seu estatuto:

Capítulo II — Testes de rotina obrigatórias para os animais alojados em centros autorizados de colheita de sémen

1 - Todos os varrascos alojados num centro autorizado de colheita de sémen devem ser submetidos aos seguintes testes, com resultados negativos:

2 - Os testes referidos no número anterior, devem ser efectuados em todos os animais que saiam do centro, embora nunca após 12 meses depois da sua admissão, caso não tenham saído do centro antes deste período, podendo a colheita de amostras efectuar-se no matadouro, ou em 25 % dos animais do centro, pelo menos trimestralmente, devendo neste último caso, o veterinário do centro assegurar que as mostras colhidas são representativas da população total do centro, em particular no que respeita aos grupos etários e aos alojamento dos varrascos, bem como que todos os animais sejam sujeitos aos testes pelo menos uma vez durante a sua estadia no centro e pelo menos cada 12 meses, se a sua estadia for superior a um ano. 3 - Todos os testes devem ser efectuados num laboratório autorizado. 4 - Se alguns dos testes anteriormente mencionados apresentar um resultado positivo, o animal deve ser isolado e o respectivo sémen, colhido após a data do último teste negativo, não pode ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias. 5 - O sémen colhido de cada animal alojado no centro, desde a data do último teste negativo desse animal, deve ser armazenado separadamente, não podendo ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias até ao restabelecimento da situação sanitária do centro.

Anexo C — Condições a preencher pelo sémen colhido nos centros autorizados de colheita de sémen e destinado às trocas intracomunitárias

1 - O sémen deve ser proveniente de animais que:

2 - Deve ser adicionada ao sémen, após diluição final, ou ao diluente uma associação de antibióticos eficazes, nomeadamente, contra as leptospiras e os micoplasmas. No caso do sémen congelado, os antibióticos devem ser adicionados antes da congelação, que deve ter um efeito pelo menos equivalente ao das seguintes diluições:

3 - O sémen destinado às trocas intracomunitárias deve:

4 - Pode ser recusada a admissão no território nacional de sémen proveniente de centros de colheita em que sejam admitidos varrascos vacinados contra a doença de Aujeszky, quando o território nacional tiver sido reconhecido como indemne da doença de Aujeszky em conformidade com o disposto no artigo 12.º da legislação relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais da espécie bovina e suína.

Anexo VIII — [a que se refere a alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º] Condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio intracomunitário e importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto e âmbito

1 - O presente regulamento aprova as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros. 2 - As normas a que se refere o número anterior, não se aplicam às aves de capoeira destinadas a exposições, concursos ou competições.

Artigo 2.º — Certificados

Os certificados previstos no presente regulamento são publicados no sítio da Internet da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.

Capítulo II — Comércio intracomunitário

Artigo 3.º — Laboratório nacional de referência

O laboratório nacional de referência responsável pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos no presente regulamento e pela sua utilização nos laboratórios aprovados situados no seu território é aquele que consta no sítio da Internet da DGV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa, cujas competências e obrigações constam do anexo A ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º — Estabelecimentos

1 - O estabelecimento de criação abrange o estabelecimento de criação de aves de capoeira de reprodução, cuja actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira de reprodução antes da fase reprodutiva. 2 - O estabelecimento de criação abrange também o estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento, cuja actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira destinadas à produção de ovos de consumo, antes da fase de postura. 3 - A actividade do estabelecimento de multiplicação consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de rendimento. 4 - O estabelecimento de selecção é o estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de reprodução.

Artigo 5.º — Aves de capoeira, bando, ovos de incubação, pintos do dia e foco

1 - Considera-se aves de capoeira, as galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e as aves corredores. 2 - As aves de capoeira são criadas ou mantidas em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento. 3 - As aves de capoeira de abate são aves de capoeira conduzidas directamente ao matadouro para serem abatidas no mais breve prazo, o mais tardar 72 horas após a sua chegada. 4 - As aves de capoeira de rendimento são as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de carne ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento. 5 - Considera-se aves de capoeira de reprodução, as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação. 6 - Considera-se bando, o conjunto das aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, criadas no mesmo local ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar. 7 - Os ovos para incubação são produzidos pelas aves de capoeira e destinados a ser incubados. 8 - Os pintos do dia são as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram alimentadas podendo contudo, os patos «de Barbária» ou os seus cruzamentos ser alimentados. 9 - O foco é a exploração ou o local onde se encontram grupos de animais e onde tenham sido confirmados um ou mais casos de doença.

Artigo 6.º — Condições sanitárias

Os ovos para incubação, os pintos do dia, as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem provir de estabelecimentos que satisfaçam as seguintes condições:

Artigo 7.º — Listas de estabelecimentos

A DGV deve manter actualizada uma lista de estabelecimentos aprovados em conformidade com a alínea a) do artigo anterior, e dos respectivos números distintivos, disponibilizando-a aos outros Estados membros e ao público.

Artigo 8.º — Ovos para incubação

Artigo 9.º — Pintos do dia

Os pintos do dia devem:

Artigo 10.º — Expedição de aves de reprodução e de rendimento

As aves de reprodução e de rendimento, aquando da expedição, devem:

Artigo 11.º — Expedição de aves de capoeira de abate

1 - As aves de capoeira de abate, aquando da expedição, devem provir de uma exploração:

2 - Para além dos requisitos previstos no número anterior, as aves devem provir de uma exploração a qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte efectuado pelo veterinário oficial no decorrer dos cinco dias anteriores à expedição, as aves examinadas não tenham revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira.

Artigo 12.º — Aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento

1 - No momento da expedição, as aves de capoeira com mais de 72 horas destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem provir de uma exploração:

2 - Para além os requisitos previstos no número anterios, as aves devem provir de uma exploração na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte efectuado pelo veterinário oficial, no decorrer das 48 horas anteriores à expedição, as aves examinadas não tenham revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira. 3 - As disposições do artigo 6.º não se aplicam às aves de capoeira referidas nos números anteriores.

Artigo 13.º — Lotes de pequena dimensão

1 - As condições previstas nos artigos 6.º a 8.º e 15.º não se aplicam ao comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação, quando se tratar de pequenos lotes com menos de 20 unidades. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as aves de capoeira e os ovos para incubação devem, aquando da sua expedição, provir de bandos:

3 - Para além dos requisitos referidos no número anterior, as aves de capoeira e os ovos para incubação devem, também, provir de bandos em que todas as aves de uma remessa tenham sido submetidas, no período de um mês anterior à sua expedição, a testes serológicos para detecção de anticorpos contra a Salmonella pullorum e a Salmonella gallinarum com resultados negativos, de acordo com o capítulo III do anexo B ao presente regulamento, com resultados negativos; 4 - No caso dos ovos para incubação ou pintos do dia, o bando de origem deve ter sido submetido, no período de três meses anterior à sua expedição, a testes serológicos para detecção de Salmonella pullorum e Salmonella gallinarum, com um intervalo de confiança de 95 % para uma prevalência de 5 %. 5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável às remessas que contenham ratites ou os respectivos ovos para incubação.

Artigo 14.º — Expedição de aves e ovos para destinos onde não se pratica a vacinação

1 - Os ovos para incubação que sejam expedidos para estados ou regiões em que não se pratique vacinação, devem ser provenientes de bandos que não tenham sido vacinados ou tenham sido vacinados com uma vacina inactiva, ou, tenham sido vacinados com uma vacina viva, na condição de a vacinação ter sido feita pelo menos 30 dias antes da recolha dos ovos para incubação. 2 - Os pintos do dia, incluindo os destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos, não devem ter sido vacinados contra a doença de Newcastle e devem ser provenientes de:

3 - As aves de capoeira de reprodução e de rendimento não podem ter sido vacinadas contra a doença de Newcastle e:

4 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, as aves de capoeira não podem ter sido:

5 - As aves de capoeira para abate devem ser provenientes de bandos que, caso não estejam vacinados contra a doença de Newcastle, satisfaçam a exigência prevista na alínea c) do número anterior. 6 - Caso estejam vacinadas, as aves devem ser submetidas nos 14 dias anteriores à expedição, com base numa amostra representativa, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle de acordo com o procedimento comunitário. 7 - Considera-se quarentena, a instalação onde as aves são mantidas em total isolamento, sem contacto directo ou indirecto com outras aves, a fim de serem submetidas a uma observação prolongada e a testes de controlo relativos às doenças indicadas anexo E ao presente regulamento. 8 - Considera-se centro de incubação, o estabelecimento cuja actividade consiste na colocação em incubação, eclosão dos ovos em incubação e fornecimento de pintos do dia.

Artigo 15.º — Transporte e acondicionamento

1 - Os pintos do dia e os ovos para incubação devem ser transportados:

2 - As embalagens referidas no número anterior devem incluir:

3 - As embalagens podem ser agrupadas, para efeitos de transporte, em contentores previstos para esse fim, devendo ser indicado nesses contentores, o número de embalagens agrupadas, bem como as menções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior. 4 - As aves de capoeira de reprodução ou de rendimento devem ser transportadas em caixas ou gaiolas:

5 - As aves de capoeira de reprodução, de rendimento e os pintos do dia devem ser transportados no mais breve prazo para o estabelecimento de destino, sem entrar em contacto com outras aves, à excepção de aves de reprodução, de rendimento ou dos pintos do dia que satisfaçam as condições estabelecidas no presente regulamento. 6 - As aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem ser encaminhadas para o local de destino, sem entrar em contacto com outras aves, excepto se destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento que satisfaçam as condições previstas no presente regulamento. 7 - As caixas, gaiolas e meios de transporte devem ser concebidos de modo a:

8 - Os meios de transporte e, se forem reutilizáveis, os contentores, caixas e gaiolas devem, antes do carregamento e após o descarregamento, ser limpos e desinfectados de acordo com as instruções da DGV.

Artigo 16.º — Proibição de transporte

É proibido o transporte das aves de capoeira referidas no n.º 4 do artigo anterior, através de uma zona declarada contaminada por gripe aviária ou pela doença de Newcastle, excepto se efectuado nos grandes eixos rodoviários ou ferroviários.

Artigo 17.º — Certificado sanitário

As aves de capoeira e os ovos para incubação destinados ao comércio intracomunitário devem, durante o seu transporte para o local de destino, ser acompanhados por um certificado sanitário, o qual deve ser:

Artigo 18.º — Dispensa de certificado

Os Estados membros destinatários podem, dentro do respeito das obrigações do Tratado, conceder a um ou mais Estados membros expedidores autorizações gerais ou limitadas de introdução no seu território de aves de capoeira e ovos para incubação dispensados do certificado previsto no artigo anterior.

Artigo 19.º — Disposições comuns

Artigo 20.º — Controlos

São aplicáveis às trocas intracomunitárias de aves de capoeira e de ovos para incubação as regras de controlo veterinário previstas na legislação relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos de origem animal.

Capítulo III — Importações provenientes de países terceiros

Artigo 21.º — Listas

1 - As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pelo processo comunitariamente previsto. 2 - A inclusão dos países na lista referida no número anterior depende da apreciação dos seguintes parâmetros:

3 - A lista referida no n.º 1 e todas as alterações nela introduzidas são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 4 - Considera-se país terceiro, outro país que não os Estados membros e os territórios dos Estados membros aos quais não é aplicável a legislação relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aos comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, ambas na perspectiva da realização do mercado interno.

Artigo 22.º — Critérios sanitários

1 - As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros:

2 - De acordo com o processo comunitariamente previsto podem ser definidas as condições em que as disposições do número anterior se podem aplicar apenas a uma parte do território de países terceiros.

Artigo 23.º — Condições sanitárias do país terceiro de origem

Apenas é autorizada a importação de aves de capoeira e ovos para incubação do território de um país terceiro incluído na lista elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 21.º se essas aves de capoeira e ovos para incubação provierem de bandos que:

Artigo 24.º — Certificado sanitário

As aves de capoeira e os ovos para incubação devem ser acompanhados por um certificado emitido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação, o qual deve:

Artigo 25.º — Proibições

1 - São aplicáveis às importações de aves de capoeira e de ovos para incubação as regras de controlo veterinário previstas no anexo IX ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, bem como são aplicáveis as medidas de salvaguarda previstas na legislação mencionada no artigo 19.º 2 - A importação na União Europeia de aves de capoeira e de ovos de incubação é proibida sempre que:

3 - A DGV pode designar o matadouro responsável pelo abate das aves de capoeira que devam ser abatidas por razões de saúde animal ou daquelas cuja entrada tenha sido recusada por incumprimento da legislação mencionada no n.º 1 e cuja reexpedição não tenha sido autorizada.

Artigo 26.º — Abate

1 - Após a sua chegada, as aves de capoeira de abate devem ser directamente conduzidas a um matadouro para aí serem abatidas o mais rapidamente possível. 2 - Sem prejuízo de condições específicas estabelecidas de acordo com o procedimento comunitariamente previsto, a DGV pode, em função de exigências de polícia sanitária, designar o matadouro para onde as aves de capoeira devem ser transportadas.

Capítulo IV — Regime sancionatório

Artigo 27.º — Fiscalização e instrução

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, compete à DGV a fiscalização do cumprimento do presente regulamento. 2 - A entidade fiscalizadora pode solicitar o auxílio de quaisquer outras autoridades sempre que o julgue necessário para o exercício das suas funções. 3 - A instrução dos processos compete à DGV, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.

Artigo 28.º — Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:

2 - As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. 4 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 29.º — Produto das coimas

1 - O produto das coimas reverte em:

2 - A afectação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Artigo 30.º — Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias: