Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional…

Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DSAM;

Definir a estratégia de monitorização do ambiente marinho;

Coordenar o ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, incluindo a elaboração do seu instrumento de gestão;

Gerir o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores;

Desenvolver e implementar a estratégia de gestão integrada das zonas costeiras, incluindo a identificação e hierarquização das prioridades em termos de intervenções, em colaboração com os serviços executivos da SRRN com competência no ordenamento do território;

Promover o desenvolvimento de políticas conducentes à criação de áreas marinhas protegidas nacionais e transnacionais ao abrigo de acordos e convenções e de outras ferramentas com importância para a conservação da natureza e da biodiversidade marinha;

Elaborar e concretizar os planos de gestão das áreas marinhas protegidas e emitir parecer sobre quaisquer atos que tenham lugar em ambiente marinho ou costeiro, de acordo com o previsto no normativo legal;

Coordenar a ação da componente marinha dos parques naturais dos Açores, incluindo o Parque Marinho dos Açores;

Organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital dos instrumentos de gestão territorial marinhos e com incidência sobre as áreas de atuação da DRAM, e proceder ao respetivo depósito, garantindo a sua conservação e mecanismos de fácil acesso e consulta a todos os interessados;

Emitir pareceres em temas de conservação e preservação de espécies marinhas e dos ecossistemas naturais relativamente a atividades extrativas, produtivas, de investigação ou outras com potencial impacte no meio marinho;

Definir programas de monitorização ambiental do meio marinho;

Definir programas de monitorização das atividades de extração de minerais, de aproveitamento energético e de instalação de infraestruturas de qualquer natureza no Mar dos Açores;

Definir os programas de monitorização regular do estado químico e ecológico das massas de água marinhas superficiais e implementar os respetivos planos de amostragem e análise;

Colaborar com agentes promotores de investimento económico, através da cedência de informação sobre os recursos marinhos conhecidos da Região, sua distribuição e potencial de utilização;

Colaborar na elaboração do contributo regional para os relatórios periódicos necessários ao cumprimento de convenções internacionais marinhas;

Acompanhar os trabalhos das estruturas nacionais e internacionais em matéria de assuntos do mar, participando em reuniões e contribuindo para a formulação do respetivo plano de ação;

Assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao bom funcionamento da Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores;

Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à proteção de habitats e de espécies de fauna e flora marinhas;

Definir prioridades para a investigação científica no âmbito das ciências do mar e propor projetos de investigação em áreas aplicadas com interesse para a prossecução das políticas do mar adotadas pela Região;

Propor e acompanhar processos de revisão de diplomas legais em matérias de competência da DRAM;

Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assessorar o secretário regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução das politicas e atividades correntes da SRRN;

Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e apoio legislativo e regulamentar ao secretário regional;

Assegurar apoio jurídico e administrativo ao gabinete do secretário regional e às direções regionais sedeadas na Ilha do Faial;

Assegurar a elaboração e a avaliação de planos, programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos e, quando aplicável, coordenar o controlo das respetivas execuções materiais e financeiras;

Promover e coordenar a difusão interna e externa das atividades da SRRN, bem como da informação técnica e setorial relevante;

Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços da SRRN;

Promover e coordenar a preparação, em estreita colaboração com os restantes serviços da SRRN e outros serviços competentes da administração regional, dos orçamentos de funcionamento anuais, dos planos de investimento anuais e das orientações de médio prazo da SRRN e coordenar o controlo das respetivas execuções materiais e financeiras;

Assegurar a coordenação de ações relacionadas com matérias de interesse transversal a diversos serviços da SRRN e outras matérias que lhe sejam superiormente determinadas;

Coordenar, em articulação com os restantes serviços da SRRN, o planeamento e a gestão das áreas de recursos humanos e patrimoniais, bem como da área de organização documental e bibliográfica da SRRN;

Coordenar as áreas de informática, telecomunicações e gestão eletrónica da informação, em articulação com os restantes serviços da SRRN e com as políticas globais seguidas pela administração regional nestas áreas;

Coordenar o sistema de planeamento no âmbito do subsistema de avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e trabalhadores da administração pública, bem como a aplicação de ferramentas de gestão com vista à melhoria da qualidade dos serviços, em articulação com os restantes serviços da SRRN;

Assegurar as ligações adequadas com os organismos internacionais, comunitários, nacionais e regionais nas áreas de relevância para o correto desempenho das suas atribuições;

Desempenhar as demais funções de natureza técnica, jurídica e administrativa, ou de coordenação e planeamento, que lhe sejam superiormente determinadas.

Divisão de Programas e Políticas;

Divisão de Recursos Humanos e Patrimoniais;

Divisão de Apoio Jurídico;

Divisão de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Apoiar a coordenação, em estreita colaboração com os restantes serviços da SRRN e outros serviços competentes da administração regional, da preparação dos orçamentos de funcionamento, dos planos de investimento e das orientações de médio prazo da SRRN, bem como do controlo das respetivas execuções materiais e financeiras;

Assegurar ou coordenar a elaboração e, ou, a avaliação, de planos, programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos e, quando aplicável, coordenar o controlo das respetivas execuções materiais e financeiras;

Avaliar técnica e economicamente projetos de investimento e outras medidas de política da responsabilidade da SRRN e estabelecer os métodos e critérios de recolha da informação estatística que sejam de interesse para a sua análise;

Estabelecer métodos e critérios de recolha da informação estatística que sejam de interesse para a SRRN;

Apoiar a coordenação das ações relacionadas com a União Europeia em matérias de interesse transversal a diversos serviços da SRRN e outras matérias que lhe sejam superiormente determinadas;

Coordenar a elaboração das propostas de planos e relatórios anuais de atividades do GP, bem como apoiar o acompanhamento daqueles instrumentos de gestão nos serviços da SRRN;

Apoiar a coordenação da aplicação nos serviços da SRRN do sistema de planeamento no âmbito do subsistema de avaliação do desempenho dos serviços da administração pública;

Promover e coordenar a gestão e atualização do inventário e cadastro documental e bibliográfico da SRRN;

Promover e coordenar as normas tendentes à uniformização de critérios de organização, classificação e indexação da informação bem como os procedimentos inerentes à avaliação, seleção e eliminação da documentação;

Promover e coordenar a implementação e a gestão, nos órgãos e serviços dependentes da SRRN, dos instrumentos de gestão de documentos;

Promover e coordenar o acompanhamento e a difusão interna e externa das atividades da SRRN, bem como de informação técnica e setorial relevante;

Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços da SRRN, no âmbito das atribuições da divisão;

Assegurar as ligações adequadas com os organismos internacionais, comunitários, nacionais e regionais nas áreas de relevância para o correto desempenho das suas atribuições;

Assegurar o apoio de contabilidade ao gabinete do secretário regional, às direções regionais sedeadas na Ilha do Faial e ao GP

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o apoio de contabilidade ao gabinete do secretário regional, às direções regionais sedeadas na Ilha do Faial e ao GP, nomeadamente:

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o apoio administrativo ao gabinete do secretário regional e às direções regionais sedeadas na Ilha do Faial, nas áreas de recursos humanos e patrimoniais e documentação;

Coordenar e assegurar a gestão dos recursos humanos da SRRN, em articulação com os restantes órgãos e serviços dependentes;

Assegurar a gestão, conservação e segurança do património e elaborar e manter atualizado o inventário da SRRN;

Apoiar a coordenação da aplicação nos serviços da SRRN do sistema de planeamento no âmbito do subsistema de avaliação do desempenho dos dirigentes e trabalhadores da administração pública;

Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;

Colaborar na recolha de informação estatística no âmbito das atribuições da divisão;

Promover e apoiar as ações de formação técnica e de qualificação profissional dos recursos humanos;

Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços da SRRN, no âmbito das atribuições da divisão;

Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Secção de Recursos Humanos e Gestão Documental (SRHGD);

Secção de Aprovisionamento e Património (SAP).

Assegurar o apoio administrativo ao gabinete do secretário regional, às direções regionais sedeadas na Ilha do Faial e ao GP nas áreas de gestão documental e de gestão dos recursos humanos, nomeadamente:

Organizar e manter atualizados o cadastro e registo biográfico do pessoal da SRRN;

Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional do pessoal da SRRN;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o apoio administrativo ao gabinete do secretário regional, às direções regionais sedeadas na Ilha do Faial e ao GP, nas áreas de aprovisionamento e património, nomeadamente:

Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à SRRN;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar o apoio jurídico ao gabinete do secretário regional, às direções regionais sedeadas na Ilha do Faial e ao GP, nomeadamente:

Promover a recolha, análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SRRN;

Propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;

Promover ações de natureza formativa e informativa no âmbito da atividade da divisão;

Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços da SRRN, no âmbito das atribuições da divisão;

Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP;

Executar as demais tarefas de natureza jurídica que lhe sejam superiormente determinadas.

Assistir tecnicamente o secretário regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da SRRN, no âmbito das atribuições da divisão;

Propor, elaborar e manter atualizado um plano global de informatização e de comunicações da SRRN, de acordo com as estratégias definidas;

Coordenar e apoiar a gestão dos sistemas informáticos e de telecomunicações da SRRN, em articulação com os restantes serviços da SRRN e com as políticas globais seguidas pela administração regional nestas áreas;

Garantir o desenvolvimento, a administração e a manutenção da infraestrutura informática e de telecomunicações e das plataformas tecnológicas da SRRN;

Coordenar todos os processos de aquisição de equipamento ou software informático;

Emitir parecer e acompanhar obras de remodelação, e, ou, construção, de edifícios de forma a garantir a correta instalação da infraestrutura de sistemas informáticos e de telecomunicações;

Propor e implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir a otimização, a segurança e a privacidade das redes, dos serviços e da informação no âmbito das comunicações eletrónicas, incluindo voz e dados, em articulação com as demais entidades competentes na matéria;

Promover, desenvolver, implementar e avaliar as soluções tecnológicas aplicacionais necessárias ao regular funcionamento dos serviços e à simplificação dos processos;

Assegurar a difusão de informação e a disponibilização de serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, através da Internet;

Providenciar a obtenção e manutenção das licenças de utilização de produtos informáticos;

Coordenar e colaborar de forma articulada com os restantes serviços da SRRN na gestão das páginas Internet e Intranet da SRRN e da administração regional;

Promover ações de natureza formativa e informativa no âmbito da atividade da divisão;

Propor, elaborar e aplicar normas e orientações que contribuam para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços da SRRN, no âmbito das atribuições da divisão;

Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades do GP;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Desempenhar ou executar todas as funções ou tarefas que lhe forem cometidas no âmbito das competências da DRADR;

Elaborar o planeamento operacional das ações necessárias à execução local dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da DRADR;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afetos;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

Colaborar com outros órgãos e serviços da SRRN, em tudo o que se julgue necessário.

Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR);

Divisão de Veterinária (DV);

Divisão de Agricultura (DA);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR);

Divisão de Veterinária (DV);

Divisão de Agricultura (DA);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV);

Secção de Apoio Administrativo (SAA).

Divisão de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DADR);

Divisão de Veterinária (DV).

Desempenhar ou executar todas as funções ou tarefas que lhe forem cometidas no âmbito das competências da DRRF;

Elaborar o planeamento operacional das ações necessárias à execução local dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da DRRF;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afetos;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

Manter atualizadas, em colaboração com a DOSI, as bases de dados do sistema de informação da DRRF;

Colaborar com outros órgãos e serviços da SRRN em tudo o que se julgue necessário.

Serviço Florestal de Santa Maria (SFSM);

Serviço Florestal de Ponta Delgada (SFPD);

Serviço Florestal do Nordeste (SFN);

Serviço Florestal da Terceira (SFT);

Serviço Florestal do Faial (SFF);

Serviço Florestal do Pico (SFP);

Serviço Florestal de São Jorge (SFSJ);

Serviço Florestal da Graciosa (SFG);

Serviço Florestal das Flores e do Corvo (SFFC).

Desempenhar ou executar todas as funções ou tarefas que lhe forem cometidas no âmbito das competências da DRA;

Elaborar o planeamento operacional das ações necessárias à execução local dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da DRA;

Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afetos;

Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

Acompanhar e operacionalizar a gestão das ecotecas, dos centros de interpretação ambiental, dos jardins botânicos e de outras infraestruturas da SRRN localizadas na respetiva ilha;

Assegurar o apoio técnico, logístico e administrativo à gestão do parque natural da respetiva ilha;

Assegurar o apoio técnico e logístico ao funcionamento das reservas da biosfera;

Coordenar a ação dos vigilantes da natureza afetos ao respetivo serviço;

Colaborar com outros órgãos e serviços da SRRN em tudo o que se julgue necessário.

Serviço de Ambiente de Santa Maria (SASM);

Serviço de Ambiente de São Miguel (SASM);

Serviço de Ambiente da Terceira (SAT);

Serviço de Ambiente do Faial (SAF);

Serviço de Ambiente do Pico (SAP);

Serviço de Ambiente de São Jorge (SASJ);

Serviço de Ambiente da Graciosa (SAG);

Serviço de Ambiente das Flores (SAFL);

Serviço de Ambiente do Corvo (SAC).

Assessorar tecnicamente o diretor do Parque Natural da Ilha do Pico na concretização das respetivas competências e atribuições nas matérias relacionadas com a Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico;

Apoiar a implementação e coordenação do plano especial de ordenamento da paisagem protegida;

Apoiar a implementação e coordenação das medidas previstas no plano de gestão, sua monitorização e revisão periódica;

Elaborar e desenvolver todos os estudos técnicos necessários à prossecução dos objetivos definidos em sede de plano especial de ordenamento e plano de gestão da paisagem protegida;

Elaborar os estudos técnicos necessários à reconstrução, reintegração ou restauro de imóveis públicos;

Emitir parecer técnico sobre os projetos na área de paisagem protegida;

Emitir parecer sobre todos os instrumentos de planeamento que, direta ou indiretamente, afetem a área de paisagem protegida;

Acompanhar e fiscalizar a execução de todas as obras dentro da área de paisagem protegida;

Organizar e gerir um sistema de informação geográfica, incluindo a promoção e elaboração de cadastro;

Propor regulamentação específica, dinamizar e coordenar a atuação integrada das diferentes entidades com responsabilidade específica de gestão e transformação da área;

Propor e executar ações de divulgação e promoção da paisagem protegida;

Constituir-se como elemento técnico de relacionamento com as estruturas do Comité do Património Mundial ou outros organismos e instituições internacionais relevantes para a gestão da área de paisagem protegida;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Representar o gabinete;

Coordenar o funcionamento do corpo técnico e do restante pessoal;

Aprovar as propostas, os estudos e os pareceres da responsabilidade do gabinete.

Contribuir para a formulação da política de fiscalização e controlo das atividades da pesca e controlo da qualidade dos produtos deste setor;

Coordenar, programar e executar, por si ou em colaboração com outros organismos e instituições, ações de fiscalização, vigilância e controlo que assegurem o cumprimento dos normativos que enquadram o exercício da pesca, incluindo a movimentação e transação do respetivo pescado;

Colaborar com as demais entidades com competência no controlo e acompanhamento da produção, qualidade e colocação no mercado dos produtos da pesca;

Prevenir e reprimir o incumprimento das normas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais, proceder ao levantamento de autos, instruir e decidir os processos de contraordenação que, por lei, lhe são cometidos;

Coordenar com a autoridade nacional de pesca a execução, nos Açores, da vigilância da pesca, no âmbito do Sistema de Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca (SIFICAP), e gerir e explorar o Sistema de Monitorização Contínua das Atividades da Pesca (MONICAP), relativamente a embarcações registadas nos portos da Região e as que operem no Mar dos Açores;

Propor à tutela os projetos de diploma com as medidas legislativas e regulamentares necessárias e adequadas ao eficaz controlo da pesca;

Efetuar estudos e elaborar pareceres relativos às matérias da sua competência;

Divulgar a legislação e demais normativos reguladores das atividades da pesca, da movimentação e transação do pescado e das normas aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca, junto das organizações de produtores, associações de armadores ou pescadores, associações empresariais, sindicatos, agentes económicos e público em geral, bem como elaborar e difundir as orientações necessárias à prevenção das infrações;

Prosseguir, enquanto autoridade regional de fiscalização da pesca, as competências de fiscalização e controlo cometidas à autoridade nacional da pesca cujo exercício legalmente esteja cometido à administração regional;

Exercer ou executar as demais funções ou tarefas que lhe sejam cometidas por lei, superiormente determinadas ou atribuídas por entidades competentes.

O inspetor regional das Pescas.

A Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico;

A Secção de Apoio Administrativo.

Exercer todos os poderes que lhe são cometidos no âmbito da fiscalização e controlo da pesca;

Proferir a decisão final em todos os processos de contraordenação da responsabilidade da IRP;

Representar a IRP;

Dirigir e superintender em todos os serviços e atividades da IRP;

Assegurar a articulação funcional da IRP com as diferentes entidades integradas no SIFICAP, no sentido de estabelecer, em tempo útil, com racionalidade e eficácia, a conjugação dos vários meios operacionais intervenientes ao nível da vigilância e controlo das atividades da pesca;

Superintender a gestão financeira e patrimonial da IRP;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Assegurar a cobrança de receitas e a sua entrega aos cofres da Região;

Proceder à reposição de quantias não aplicadas e à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Submeter anualmente a conta de gerência à apreciação da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;

Elaborar o relatório anual de atividades da IRP e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Programar, requerer e promover a realização de missões de vigilância, controlo e fiscalização marítima, aérea e terrestre ao nível do controlo da pesca;

Participar e acompanhar em missões de vigilância, controlo e fiscalização do exercício da pesca desenvolvidas por outras entidades competentes;

Receber, enquadrar e analisar as informações relativas ao exercício da atividade da pesca, promovendo o tratamento e cruzamento de informação, em ordem a possibilitar o planeamento das missões inspetivas adequadas à eficaz conservação e gestão dos recursos haliêuticos;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas regionais, nacionais, comunitárias e internacionais reguladoras do exercício da pesca e da qualidade dos produtos da pesca, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Assegurar a gestão dos sistemas informáticos afetos ao controlo das atividades da pesca, nomeadamente ao nível do MONICAP e SIFICAP;

Colaborar na gestão do Sistema Integrado de Gestão e Apoio às Pescas, nomeadamente na gestão e controlo do preenchimento dos Diários de Pescas, no que diz respeito às obrigatoriedades definidas por lei e à informatização dos dados constantes nos mesmos;

Levantar autos de notícia pelas infrações verificadas no exercício da sua atividade de fiscalização;

Preparar e instruir os processos de contraordenação da competência da IRP, bem como assegurar a organização e atualização permanente do cadastro de infrações;

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRP;

Elaborar estudos, pareceres e informações técnicas ou técnico-jurídicas, no âmbito das competências da IRP;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da IRP, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRP;

Organizar e manter atualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, regional, nacional e comunitária, de interesse para a atividade da IRP;

Executar as demais tarefas de natureza técnica e técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas.

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal afeto à IRP;

Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;

Emitir certidões e outros documentos;

Assegurar os procedimentos necessários a garantir a efetividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da IRP;

Colaborar na elaboração do orçamento da IRP;

Propor e controlar a execução do orçamento da IRP;

Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da IRP;

Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à IRP;

Organizar os processos referentes à aquisição de bens e serviços, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;

Colaborar na elaboração do plano e relatório de atividades da IRP;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar a realização de ações de inspeção com vista à verificação do cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental, ordenamento do território e recursos hídricos em estabelecimentos, locais ou atividades a elas sujeitos;

Emitir pareceres técnicos e recomendações aos responsáveis por estabelecimentos, locais ou atividades com incidência nas áreas de competência atribuídas;

Notificar os responsáveis, no âmbito das ações previstas na alínea a), para que, num determinado prazo, adotem medidas que previnam, corrijam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente bem como outras medidas tendentes ao cumprimento da legislação nas áreas de competência atribuídas;

Instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação ambiental, relativamente às infrações de que tome conhecimento, nos termos da legislação relativa a contraordenações ambientais, bem como nos demais casos previstos na lei, nas áreas de competência atribuídas;

Propor ou ordenar o embargo e demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação das normas jurídicas com incidência nas áreas de competência atribuídas;

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

Emitir parecer sobre os projetos de diplomas com incidência ambiental ou noutras áreas tuteladas pela SRRN;

Elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas nas áreas da sua competência;

Exercer ou executar as demais funções ou tarefas que lhe sejam cometidas por lei, superiormente determinadas ou atribuídas por entidades competentes.

O inspetor regional do Ambiente.

Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico (DIAJ);

Secção de Apoio Administrativo.

Representar a IRA;

Definir, coordenar e supervisionar toda a ação inspetiva da IRA;

Determinar as recomendações e as medidas preventivas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Determinar e decidir os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja competência caiba à IRA;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;

Elaborar o relatório anual de atividades da IRA e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;

Superintender na gestão financeira e patrimonial da IRA e promover e coordenar a elaboração do orçamento da IRA e propor as alterações consideradas necessárias, bem como acompanhar a execução orçamental;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Promover e coordenar os procedimentos de contratação pública, nomeadamente de aquisições de bens e serviços ou empreitadas;

Promover e coordenar os procedimentos de contratação de pessoal;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Efetuar ações de inspeção aos estabelecimentos, locais ou atividades, públicos ou privados, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria das competências atribuídas;

Propor, impor e acompanhar a execução das medidas preventivas, das medidas cautelares e recomendações determinadas pelo inspetor regional, bem como das sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;

Elaborar autos de notícia relativos a infrações detetadas no âmbito da realização de atos inspetivos;

Emitir parecer sobre os relatórios da ação inspetiva;

Acompanhar a execução de ações com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares e das deficiências de funcionamento detetadas no âmbito das ações inspetivas;

Proceder à análise e acompanhamento de queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam distribuídas;

Prestar assessoria técnica, nomeadamente nas áreas ambiental e jurídica;

Elaborar estudos, pareceres e informações jurídicas, no âmbito das atribuições da IRA;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da IRA, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;

Assegurar, através da elaboração de circulares internas e sua divulgação, a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras das matérias da competência da IRA;

Organizar e manter atualizadas compilações de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a atividade da IRA;

Preparar e instruir os processos de contraordenação da competência da IRA, bem como assegurar a organização e atualização permanente do cadastro de infrações;

Organizar o cadastro dos arguidos dos processos relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pelo inspetor regional, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à IRA;

Manter atualizado o portal da IRA bem como outros serviços online disponibilizados pela IRA na Internet;

Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas, designadamente o acompanhamento dos recursos nas instâncias judiciais relativos aos processos de contraordenação sancionados pela IRA;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Executar os serviços de caráter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da IRA;

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade e tesouraria;

Assegurar a gestão dos bens patrimoniais, organizando e mantendo atualizado o cadastro do património afeto à IRA;

Assegurar a gestão do pessoal, organizando e mantendo atualizado o cadastro, o registo biográfico e os respetivos processos individuais;

Assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal da IRA, bem como dos descontos que sobre eles incidam, e a elaboração dos documentos que lhe servem de suporte;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação da IRA;

Assegurar a conservação, reparação e segurança das viaturas afetas à IRA;

Organizar os processos referentes à aquisição de bens e serviços, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Superintender na atividade inspetiva, programando, dirigindo ou executando ações de fiscalização e controlo da pesca, no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Efetuar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres, visando o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e controlo do exercício da pesca marítima, das culturas marinhas e das atividades conexas diretamente abrangidas por medidas de conservação e gestão dos recursos da pesca;

Supervisionar e orientar todo o trabalho de aquisição e tratamento de informação relativa ao controlo da pesca marítima, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;

Colaborar com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização na área da pesca, das culturas marinhas e da atividade comercial e industrial dos produtos da pesca, para a concretização das políticas e orientações adotadas para o setor;

Levantar autos de notícia por infrações detetadas no exercício de funções inspetivas e instruir processos de contraordenação;

Executar outras tarefas de natureza técnica que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar ações de fiscalização no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Proceder à recolha, estudo e análise de todos os elementos necessários à concretização da atividade inspetiva;

Realizar as diversas tarefas inerentes à obtenção e tratamento de informação relativa ao controlo da atividade da pesca, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;

Elaborar relatórios e informações e efetuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das atividades da pesca marítima, das culturas marinhas e das atividades conexas;

Colaborar com os inspetores superiores na programação e concretização da atividade inspetiva;

Levantar autos de notícia por infrações detetadas nas suas áreas de intervenção e instruir processos de contraordenação;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Realizar ações de fiscalização no âmbito das atribuições e competências da IRP;

Integrar-se em ações de inspeção e vigilância multidisciplinares no âmbito do exercício da pesca;

Colaborar e elaborar com os inspetores técnicos e com os inspetores superiores de pesca relatórios e informações e efetuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das atividades da pesca marítima, das culturas marinhas e das atividades conexas;

Colaborar com os inspetores superiores de pesca e com os inspetores técnicos de pesca na programação e concretização da atividade inspetiva;

Levantar autos de notícia por infrações detetadas nas suas áreas de intervenção;

Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Planear e coordenar a execução de ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;

Realizar ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;

Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, processos e documentos ou as respetivas certidões, bem como quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos e arquivos dos serviços onde ocorram os atos inspetivos ou com eles diretamente relacionados;

Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;

Garantir a legalidade dos atos inspetivos;

Elaborar autos de notícia e de advertência, relatórios, informações, pareceres e recomendações;

Inspecionar a execução de projetos com incidência ambiental financiados ou apoiados pelo Estado, por fundos comunitários ou organizações internacionais;

Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;

Propor providências adequadas para prevenir ou eliminar situações de perigo grave para o ambiente, a saúde e a segurança das pessoas e bens;

Propor medidas que visem a melhoria do funcionamento e a eficácia dos serviços de inspeção;

Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;

Elaborar, sempre que solicitado, pareceres sobre projetos de diploma com incidência ambiental;

Coordenar a atividade dos inspetores-adjuntos que participem na execução de ações inspetivas;

Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições IRA.

Colaborar com os inspetores superiores na programação e concretização da atividade inspetiva;

Desempenhar as tarefas enumeradas nas alíneas b) a l) do número anterior;

Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições da IRA.

Realizar ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;

Apoiar os inspetores superiores e os inspetores técnicos na prática de atos inspetivos;

Transportar, instalar e operar com o equipamento necessário para proceder à colheita de amostras para exame laboratorial;

Consultar documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos, bem como solicitar a prestação de informações sobre as atividades inspecionadas;

Recolher informação e proceder ao respetivo tratamento;

Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;

Elaborar autos de notícia, de advertência, notificações, relatórios e informações;

Praticar atos processuais nos processos de contraordenação e de inquérito;

Solicitar a colaboração das forças policiais quando necessária para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;

Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam atribuídas e que se insiram dentro das atribuições da IRA.