Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e…

A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);

A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).

Assessorar tecnicamente o diretor regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da atividade da DREQP;

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos;

Colaborar na elaboração de projetos de diplomas;

Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como, dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da DREQP;

Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DREQP mantém relações;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

Organizar e atualizar os acervos de documentação e promover a organização, atualização e conservação da biblioteca e arquivo da DREQP;

Difundir de forma geral e seletiva a informação de interesse para a DREQP;

Proceder ao tratamento qualitativo da informação recolhida na comunicação social e organizar e manter em funcionamento o centro de documentação da DREQP;

Organizar e promover iniciativas de divulgação de informação e de sensibilização para a participação da comunidade;

Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;

Promover a organização, atualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do trabalho;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

Apoiar tecnicamente a elaboração e implementação de programas, planos e ações de formação profissional;

Desenvolver processos e projetos concretos relativos ao reconhecimento e certificação das qualificações profissionais;

Assegurar o funcionamento e a articulação dos Centros de Validação e Reconhecimento de competências profissionais, nomeadamente da Rede Valorizar;

Proceder às ações de informação e divulgação que visem a valorização dos recursos humanos;

Promover ações que visem uma melhor perceção das medidas de qualificação profissional, em particular conferências, debates e projetos de intercâmbio e transferência de know-how;

Fomentar as ações inovadoras que visem a valorização das profissões e a qualificação dos recursos humanos;

Elaborar referenciais e perfis profissionais que promovam a inovação de competências;

Proceder à divulgação da informação sobre formação profissional interna ou externa à Região;

Desenvolver projetos para a inovação na gestão de recursos, de âmbito regional, nacional, comunitário ou internacional;

Promover a qualidade da formação profissional;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

Assegurar a gestão do pessoal, incluindo a execução das ações referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal ao serviço da DREQP;

Assegurar o expediente, nomeadamente recebendo, registando, classificando, distribuindo e assegurando a expedição da correspondência;

Organizar o arquivo e a documentação geral da DREQP, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Assegurar os serviços de caráter administrativo comuns, ou não, aos diversos órgãos e serviços da DREQP;

Organizar e operar um centro de reprografia;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas;

Elaborar a proposta do orçamento e colaborar na preparação e execução do plano da DREQP;

Proceder à gestão do orçamento da DREQP;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afeto;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e a gestão de bens patrimoniais, bem como efetuar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços para a DREQP;

Proceder ao processamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal ao serviço da DREQP.

Orientar e apoiar a gestão dos sistemas informáticos, de redes e de telecomunicações da DREQP em articulação com as políticas globais definidas para a VPECE;

Assegurar a atualização da página da DREQP na internet;

Coordenar o apoio logístico e técnico aos serviços DREQP na área das telecomunicações, informática e redes;

Assegurar a conservação e reparação dos equipamentos;

Emitir informação sobre matérias de índole informática, e de telecomunicações, ou outras diretamente relacionadas com as suas competências;

Assegurar a manutenção dos quadros elétricos das instalações da DREQP;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

Coordenar os processos relativos à homologação da formação profissional e à certificação das entidades formadoras;

Coordenar, elaborar e promover as ações de qualificação profissional desenvolvidas pela DREQP;

Articular com outros departamentos da administração pública e demais órgãos regionais, nacionais e internacionais o desenvolvimento das políticas da qualificação profissional;

Definir e garantir padrões de qualidade da formação profissional, bem como manter atualizados os programas de formação existentes;

Propor, dinamizar, acompanhar e validar os instrumentos normativos necessários ao desenvolvimento e avaliação das ações de formação profissional promovidas pela DREQP;

Colaborar com entidades externas em ações de formação profissional;

Analisar em termos prospetivos as necessidades de qualificação profissional;

Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos, as entidades formadoras;

Participar em projetos comunitários em matéria de formação e qualificação profissional, bem como promover a divulgação sobre a formação profissional interna e externa à Região;

Elaborar estudos e pareceres relacionados com a formação profissional, com a qualidade da formação profissional e projetos relacionados com a mesma;

Conceber instrumentos de avaliação e análise das ações, planos, dispositivos de formação profissional, em particular os inseridos no Plano Regional de Emprego;

Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu;

Conceber instrumentos legislativos respeitantes a assuntos do Fundo Social Europeu;

Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros, proceder à sua seleção e propor a sua aprovação a nível superior;

Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das ações aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;

Coordenar todas as ações e programas referentes ao Fundo Social Europeu e elaborar os relatórios de execução daquele Fundo e outros instrumentos de suporte à gestão financeira global;

Promover a implementação e desenvolvimento na Região dos programas de iniciativa comunitária na área dos recursos humanos e outros programas comunitários da formação profissional, em articulação com as instâncias responsáveis pela respetiva gestão e coordenação;

Promover a ligação com outros organismos com intervenção regional, nacional e comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu;

Organizar e gerir uma base de dados dos indicadores de execução física e financeira do Fundo Social Europeu;

Zelar pelo cumprimento das orientações do Fundo Social Europeu e dos diplomas que a nível regional, nacional ou comunitário definam o acesso e a utilização dos apoios financeiros;

Coordenar o sistema da gestão da qualidade da DREQP.

A Divisão dos Assuntos da Qualificação e da Qualidade (DAQQ);

A Divisão de Análise Financeira do Fundo Social Europeu (DAFFSE).

Organizar e gerir bases de dados de formadores, entidades formadoras, formandos e ex-formandos, bem como outras que se tornem necessárias;

Efetuar a análise técnica dos pedidos de financiamento comunitário;

Proceder à análise dos pedidos de apoio à formação profissional;

Instruir os processos relativos à certificação dos formandos;

Instruir os processos relativos à certificação profissional;

Instruir os processos relativos à certificação das entidades formadoras;

Instruir os processos relativos à homologação dos cursos e ações de formação profissional;

Participar no acompanhamento, controlo e avaliação das ações apoiadas, em termos pedagógicos;

Propor e elaborar programas de formação tendentes à melhoria da qualificação dos recursos humanos;

Homologar, nos termos da lei, cursos de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho;

Emitir, enquanto entidade certificadora e nos termos da lei, certificados de aptidão profissional;

Promover, nos termos da lei, a suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional;

Validar a formação adequada que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene no trabalho;

Assegurar o sistema da gestão da qualidade da DREQP;

Proceder a ações de divulgação sobre o Fundo Social Europeu.

Efetuar a análise financeira e formular propostas de decisão de aprovação sobre os pedidos de financiamento, pedidos de adiantamento e pedidos de pagamentos de saldos;

Apoiar tecnicamente o preenchimento de formulários e outros documentos que forem exigíveis;

Elaborar os pedidos de pagamentos intermédios à Comissão Europeia;

Proceder à introdução dos dados relativos à execução no Sistema de Informação do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu;

Acompanhar a execução das ações apoiadas;

Desenvolver os mecanismos necessários ao processamento das contribuições devidas aos diversos promotores;

Participar superiormente as irregularidades ou deficiências detetadas em sede de análise técnico-pedagógica e financeira das ações submetidas a aprovação;

Propor a emissão de ordens de processamento dos pagamentos das ações cofinanciadas;

Receber e analisar os pedidos de pagamento das ações cofinanciadas.

Acompanhar e intervir, em colaboração com os serviços e organismos competentes em matéria inspetiva, nos processos para a criação, manutenção e recuperação dos postos de trabalho;

Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;

Propor instrumentos legislativos de apoio aos dispositivos de fomento de emprego e de formação profissional;

Conceber programas de emprego a partir da análise da estrutura do emprego;

Propor a concessão de apoios técnicos ou incentivos financeiros destinados à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacte da formação profissional e das medidas de fomento do emprego;

Proceder à verificação e controlo das condições de acesso e de manutenção do direito dos trabalhadores ao subsídio de desemprego ou ao subsídio social de desemprego;

Proceder à instrução e organização dos processos de contraordenação que lhe estão legalmente atribuídos e propor a aplicação das respetivas coimas;

Desenvolver ações de informação e divulgação sobre perspetivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;

Acompanhar e intervir, em colaboração com os serviços e organismos competentes em matéria inspetiva, nos processos relativos a programas ocupacionais;

Recolher dados sobre o emprego e disponibilizá-los às entidades que o solicitem;

Acionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e oferta de emprego;

Colaborar com entidades formadoras externas à Região com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades da formação profissional;

Coordenar os processos e critérios de seleção de candidatos a cursos de formação profissional;

Acompanhar os estágios de formação profissional durante a frequência de cursos;

Acompanhar o percurso dos ex-formandos e avaliar a inserção destes no mercado de emprego;

Detetar bolsas geográficas de emprego, em ligação com o OEFP;

Identificar setores onde se pretenda a criação de postos de trabalho e setores em reconversão;

Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade da realização de ações de formação profissional;

Promover a realização de fóruns ou outros eventos entre eventuais empregadores e inscritos nas agências para a qualificação e emprego;

Assegurar a tramitação dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram da lei;

Estudar o ajustamento entre a procura e a oferta da formação;

Assegurar a qualidade de acolhimento nas agências para a qualificação e emprego;

Organizar e gerir um banco de dados de utentes das Agências para a Qualificação e Emprego;

Proceder à apreciação das manifestações de interesse de entidades empregadoras na contratação de cidadãos estrangeiros.

A Divisão de Programas para o Emprego (DPE);

A Agência para a Qualificação e Emprego (AQE).

Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de deficientes no mercado de trabalho;

Atuar junto das entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projetos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;

Intervir, analisar e acompanhar os processos relativos a programas ocupacionais;

Conceber e analisar os processos relativos à criação e manutenção de postos de trabalho;

Desenvolver programas de emprego em benefício de jovens, desempregados de longa duração e outros grupos, sempre que tal se justifique;

Colaborar na preparação de medidas de fomento de emprego;

Propor a definição de critérios de apreciação e seleção de projetos de emprego, em função do mercado de trabalho;

Apoiar a criação de atividades geradoras de autoemprego.

Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respetiva base de dados;

Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;

Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;

Selecionar as entidades que recebam formandos, aprendizes e estagiários;

Aplicar a legislação sobre proteção no desemprego, na parte que lhe compete;

Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;

Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;

Intervir na seleção para a inserção de deficientes no mercado de trabalho;

Coordenar os programas internacionais de intercâmbio de jovens profissionais;

Apoiar o funcionamento e aconselhamento da Rede Eures.

Desenvolver o conhecimento do meio social do trabalho e da situação das relações coletivas de trabalho, assegurando um relacionamento permanente com os trabalhadores e empregadores, bem como com as respetivas associações e organizações;

Proceder a estudos sobre a problemática laboral para suporte e elaboração de legislação respeitante às relações individuais e coletivas de trabalho;

Acompanhar os processos de negociação coletiva das relações de trabalho e intervir ativamente nos conflitos de trabalho com vista à superação dos litígios;

Elaborar estudos e análises do conteúdo das convenções coletivas de trabalho e da estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Assegurar o registo e publicação das convenções coletivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos acordos de adesão;

Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;

Promover o registo dos estatutos das organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e praticar os atos legalmente cometidos à administração pública no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;

Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nos domínios referidos nas alíneas anteriores;

Assegurar as competências previstas na lei em matéria de despedimentos coletivos, de suspensão dos contratos de trabalho e de redução dos períodos normais de trabalho;

Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;

Receber as comunicações de celebração e cessação de contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros;

Emitir parecer para a concessão de vistos de trabalho;

Coordenar a organização dos dispositivos legais, convencionais, estatutários e outros de índole laboral, para publicação na respetiva série do Jornal Oficial;

Promover a organização e manutenção de base de dados sobre informação jurídico-normativa atinente às relações laborais e organizações do trabalho;

Apreciar os pedidos e propor as autorizações no âmbito da sua competência;

Colaborar com outros serviços e entidades cujas competências concorram, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento das condições e relações de trabalho.

Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;

Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções coletivas de trabalho e sobre a estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Analisar os processos de negociação coletiva e das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

Participar nos processos de despedimento coletivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;

Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;

Proceder ao registo, depósito e publicação das convenções coletivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;

Manter atualizados e organizados os processos de regulamentação coletiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação;

Proceder à publicação dos atos legalmente previstos referentes às organizações do trabalho;

Organizar os processos relativos ao trabalho de estrangeiros;

Apoiar o SERCAT e o Conselho Regional de Concertação Estratégica.

Efetuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das competências da DREQP;

Manter os contactos necessários e executar os processos de troca de informação que sejam determinados com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;

Produzir informação estatística com base em dados fornecidos pelos serviços da DREQP e nos inquéritos realizados junto das empresas ou dos respetivos trabalhadores;

Centralizar e disponibilizar todos os dados estatísticos recolhidos pelos serviços da DREQP;

Prestar informação estatística às entidades que o solicitem;

Organizar e gerir bancos de dados do domínio da informação estatística;

Elaborar publicações de estatísticas nas áreas das competências da DREQP;

Apoiar tecnicamente os serviços da DREQP em matéria de metodologia estatística;

Propor e executar planos de apuramento estatístico adequado às atividades desenvolvidas na área do trabalho, emprego e da formação profissional.

A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);

A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).

Assegurar as competências de natureza operativa da DREQP, de acordo com as orientações superiormente definidas;

Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DREQP;

Receber documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para o diretor regional, acompanhados das devidas informações;

Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de atuação da DREQP;

Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respetiva base de dados;

Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;

Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;

Selecionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;

Aplicar a legislação sobre proteção no desemprego, na parte que lhe compete;

Acompanhar a integração, no mercado de trabalho, dos candidatos colocados;

Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;

Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;

Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;

Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções coletivas de trabalho e estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;

Analisar os processos de negociação coletiva e das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

Participar nos processos de despedimento coletivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;

Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;

Propor ao diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional, medidas locais que visem a melhoria da empregabilidade dos desempregados inscritos;

Propor ao diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional, programas locais de acordo com as necessidades do tecido empresarial e o perfil dos desempregados inscritos;

Proceder à análise estatística do desemprego;

Proceder em articulação com o OEFP à análise dos indicadores de emprego e formação profissional;

Apoiar os programas de intercâmbio de jovens profissionais;

Apoiar o funcionamento e o aconselhamento da rede EURES;

Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços de apoio ao FRE, assegurando o exercício das ações que lhe estão cometidas, dentro da orientação definida pelo diretor regional;

Desenvolver ações e tomar ou propor as medidas necessárias à prossecução dos objetivos que estão cometidos ao FRE;

Elaborar os planos de atividades e os orçamentos correspondentes e submetê-los à aprovação dos órgãos de tutela, nos termos da legislação aplicável;

Elaborar as contas de gerência;

Exercer todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Promover e coordenar a execução dos planos de atividades;

Assegurar a gestão diária dos serviços;

Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou atos que o requeiram;

Autorizar as despesas, dentro dos limites legais.

Emitir os pareceres que lhes forem solicitados sobre projetos de regulamentação de apoios financeiros a conceder em execução das atribuições do FRE;

Informar sobre os projetos de decisão de atribuição de apoios financeiros através do FRE, quando solicitado;

Elaborar estudos de avaliação do impacte das medidas financiadas pelo orçamento do FRE;

Proceder ao acompanhamento e controlo dos processos relativos a apoios financeiros concedidos, propondo a cobrança coerciva em caso de incumprimento;

Elaborar estudos e propor e executar ações tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento do FRE;

Executar o expediente geral do FRE, bem como os respetivos registo e arquivo;

Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do FRE;

Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;

Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;

Assegurar o efetivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do FRE, bem como a organização e atualização permanente do cadastro do património que lhe está afeto;

Promover a execução dos despachos, organizando o respetivo procedimento;

Proceder à preparação dos orçamentos do FRE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respetivas contas de gerência;

Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;

Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respetivas contas correntes;

Organizar e manter atualizada a contabilidade do FRE e, de um modo geral, assegurar a respetiva gestão orçamental.

Realizar auditorias e inspeções, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços da administração regional tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços e correção de anomalias, verificando inclusive da capacidade de se modernizar e de se adaptar às novas realidades, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada;

Proceder a auditorias, inspeções, inquéritos e sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão, funcionamento e situação económico-financeira de quaisquer serviços públicos;

Averiguar do cumprimento da lei;

Prestar aos responsáveis pelos serviços os esclarecimentos necessários para o suprimento das deficiências e irregularidades detetadas;

Avaliar a relação custo-benefício da atividade administrativa;

Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nomeadamente por entidades do setor público, privado e cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação;

Instruir processos disciplinares que lhe sejam cometidos pela tutela;

Prosseguir quaisquer outras atribuições que resultem da lei.

Averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais, incluindo os serviços municipalizados, e às associações e federações de municípios, nos termos da lei;

Proceder a inspeções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e suas associações e federações;

Proceder, junto das autarquias locais e dos seus trabalhadores, às ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da sua atividade inspetiva, bem como das que lhe forem superiormente determinadas e se mostrem necessárias à eficácia da intervenção tutelar do Governo Regional.

Remeter aos órgãos e departamentos respetivos, de acordo com o regulamento das ações inspetivas a que se reporta o presente diploma, os relatórios elaborados em resultado dessas ações, nos termos deste artigo;

Remeter as conclusões dos relatórios às entidades competentes, nomeadamente, ao Ministério Público competente em razão da matéria, para apreciação;

Comunicar ao membro do Governo Regional ou órgão competente as faltas disciplinares detetadas e propor as necessárias ações disciplinares;

Propor, em consequência das suas ações inspetivas e sempre que as circunstâncias assim o justifiquem, medidas legislativas e administrativas tendentes a facilitar, em geral, as funções inspetivas e de controlo;

Remeter os relatórios produzidos à DROAP.

Elaborar e apresentar ao vice-presidente do Governo Regional, durante o mês de novembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de inspeções ordinárias;

Definir e promover a política de qualidade, em especial, dos processos organizativos e do produto final;

Propor a realização de inspeções extraordinárias, à respetiva tutela;

Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias, designadamente em resultado das visitas de inspeção;

Determinar a realização de ações de verificação do cumprimento das medidas em inspeção anteriormente efetuada;

Emitir despacho sobre os relatórios dos processos e submetê-los à apreciação do vice-presidente do Governo Regional;

Dar conhecimento ao vice-presidente do Governo Regional de outras deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na atividade de inspeção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos;

Elaborar e apresentar ao vice-presidente do Governo Regional, até 31 de março, o relatório anual de atividades da IRAP;

Distribuir pelos inspetores os serviços de inspeção, sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares, bem como os serviços de visita para simples orientação dos órgãos e serviços das administrações regional e local autárquica que forem por si ou superiormente determinados;

Fixar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação de relatórios, bem como prorrogá-los, quando as circunstâncias o exigirem;

Propor à aprovação do vice-presidente do Governo Regional os modelos de questionário ou manuais de acompanhamento;

Expedir as ordens de serviços e as instruções que julgar oportunas para a conveniente orientação e desenvolvimento das atividades da IRAP;

Submeter à homologação superior de propostas de cooperação com as estruturas regionais, nacionais e internacionais congéneres.

O corpo inspetivo e de auditoria;

O núcleo de apoio.

Proceder ao planeamento e realização de inspeções e auditorias e de outras ações de controlo e elaborar os respetivos relatórios, bem como de outras ações que expressamente lhe sejam cometidas;

Propor a definição e orientação das ações e metodologias de atuação, de forma a conferir, maior eficácia às ações de controlo;

Emitir parecer sobre os relatórios de inspeção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;

Proceder a todas as demais diligências processuais, determinadas superiormente.

Assegurar a execução dos processos relativos à administração do pessoal;

Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;

Organizar e manter atualizado o arquivo geral;

Realizar as operações referentes à administração financeira e patrimonial;

Zelar pela conservação, higiene e segurança das instalações;

Dar apoio genérico à atividade exercida pelos inspetores.

A Direção de Serviços de Inspeção (DSI);

A Divisão de Instrução e Apoio Jurídico (DIAJ).

Dirigir e coordenar a atividade da IRAE, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Representar a IRAE;

Zelar para que a ação da IRAE se exerça em conformidade com a lei;

Determinar a instauração e a instrução de processos de contraordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria económica;

Mandar arquivar os processos por contraordenação, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verifique que os factos que constam dos autos não constituem infração de natureza contraordenacional;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Exercer competências inspetivas;

Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;

Submeter à aprovação da tutela o plano estratégico, assim como o plano e relatório anual de atividades da IRAE;

Controlar o cumprimento do plano anual de atividades e avaliar os resultados obtidos;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos;

Gerir e assegurar a correta execução do orçamento da IRAE;

Garantir a manutenção e desenvolvimento do sistema de gestão da qualidade;

Assegurar a gestão do sistema integrado de informação;

Executar ou ordenar a execução das medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;

Promover a divulgação dos resultados da atividade operacional de inspeção, fiscalização e investigação, sem prejuízo das regras inerentes ao segredo de justiça.

Proceder ao planeamento e acompanhamento da atividade operacional e à coordenação da atividade de fiscalização e inspeção dos bens e serviços, na produção, fabrico, confeção, preparação, importação, exportação, armazenagem, depósito, conservação, transporte, venda por grosso ou a retalho, bem como na prestação de serviços, qualquer que seja o operador económico, no âmbito das ações de natureza preventiva em matéria de infrações contra a saúde pública e infrações antieconómicas que competem à IRAE;

Realizar ações de fiscalização e inspeção nos operadores dos setores alimentar e não alimentar com vista à prevenção e repressão das infrações contra a saúde pública e das infrações antieconómicas, independentemente da sua complexidade ou risco;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;

Elaborar ou promover a elaboração de procedimentos, pareceres, perícias, recomendações técnicas e prestar assessoria técnica especializada no âmbito das matérias de competências da IRAE, incluindo sobre as respetivas infrações;

Proceder à recolha de dados relativos ao consumo de géneros alimentícios e à incidência e prevalência dos riscos da cadeia alimentar, bem como de dados relativos às atividades económicas;

Analisar os dados dos diferentes organismos com atribuições nas várias componentes da fileira alimentar que permitam a caracterização dos riscos com impacto direto ou indireto na segurança alimentar;

Analisar, de forma sistemática, informações e dados que permitam propor programas de vigilância dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Dar apoio à vigilância na Região do sistema europeu de alerta rápido da área alimentar (RASFF) e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação;

Proceder ao tratamento das mensagens que circulem no sistema europeu de alerta rápido em matéria de serviços e bens de consumo (RAPEX) e de outros sistemas semelhantes de alerta ou de troca de informação;

Programar, organizar e desenvolver ações de natureza preventiva e informativa, assim como prestar os esclarecimentos de natureza técnico-operacional solicitados pelos operadores económicos, público consumidor e quaisquer outras entidades no âmbito das relações públicas;

Proceder à definição da estratégia da comunicação dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Proporcionar informação acessível e compreensível dos pareceres científicos, assim como recolher, selecionar e difundir a documentação científica e técnica de interesse para a IRAE;

Proceder à divulgação da sua atividade no âmbito das competências de avaliação e comunicação dos riscos;

Elaborar o plano específico de atuação em situações de crise;

Recolher, analisar e tratar toda a informação de natureza operacional com vista à realização das ações de inspeção, de fiscalização ou de investigação e conceber e otimizar metodologias de atuação visando a prevenção e a repressão das infrações;

Realizar as diligências ordenadas e delegadas nos termos da lei do processo penal, em matéria de investigação criminal, pelas autoridades judiciárias;

Proceder à investigação cuja competência esteja legalmente atribuída à IRAE, no âmbito das suas áreas de atuação;

Efetuar estudos e elaborar relatórios, visando o aperfeiçoamento constante da inspeção, controlo e vigilância das atividades contra a saúde pública e das atividades antieconómicas;

Representar a IRAE no âmbito dos sistemas europeus de alerta rápido e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação e coordenar a sua eficaz implementação, enquanto ponto de contacto na Região, no âmbito das suas competências;

Elaborar planos de ação, relatórios de atividades e outros documentos sempre que superiormente determinado.

Instruir os processos de averiguação e contraordenação e acompanhar a instrução de processos-crime;

Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da IRAE;

Assegurar o tratamento das reclamações lavradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a IRAE é a entidade de controlo de mercado competente;

Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados;

Dirigir ou executar ações de inspeção, investigação ou instrução quando lhe sejam superiormente determinadas;

Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas no âmbito dos direitos da economia e contraordenacional;

Elaborar manuais de apoio e preparar e propor instruções de interesse para a boa execução das competências do serviço;

Organizar ações de divulgação e informação, bem como prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos agentes económicos, consumidores e quaisquer outras entidades;

Exercer competências de consultadoria jurídica em todos os assuntos que lhe sejam submetidos no âmbito da IRAE;

Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;

Estudar e propor a adoção de medidas de aperfeiçoamento das metodologias e procedimentos inerentes à atividade de inspeção;

Efetuar estudos sobre matérias da competência da respetiva divisão e propor a realização de projetos de interesse para os serviços;

Elaborar planos de ação e relatórios de atividades;

Investigar e instruir processos relativos a infrações de natureza criminal e contraordenacional que lhe sejam determinados por virtude da sua maior complexidade ou urgência;

Garantir o exercício do patrocínio judiciário.

Auxiliar a gestão dos recursos humanos;

Organizar e manter atualizada a informação relativa aos recursos humanos da IRAE;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação;

Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da IRAE;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento da IRAE, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respetivos processamentos, liquidações e pagamentos;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afeto;

Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios;

Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;

Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração de contratos inerentes, bem como assegurar a respetiva gestão;

Coordenar a gestão do parque de viaturas da IRAE;

Garantir o inventário dos bens da IRAE;

Emitir certidões e outros documentos;

Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da IRAE;

Assegurar a gestão das bases de dados;

Elaborar e difundir ordens e notas de serviço superiormente definidas;

Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;

Articular com os serviços competentes da VPECE, em matéria de atualização e manutenção da informação da IRAE disponível no portal do Governo Regional;

Apoiar a gestão da rede de comunicações e a operacionalidade, manutenção, atualização e segurança dos equipamentos informáticos e seus suportes;

Assegurar o normal funcionamento dos sistemas informáticos instalados;

Desempenhar outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.