Portaria n.º 22/2014 — Aprova o Regulamento da Academia Militar e revoga a Portaria n.º 425/91, de 24 de maio

Os contratos a que se referem os números anteriores são precedidos de convite, fundamentado em relatório subscrito por dois professores da área ou áreas disciplinares do convidado e aprovado pela maioria dos membros em efetividade de funções do Conselho Técnico-Científico da AM.

O relatório referido no número anterior acompanhará a proposta de contrato da individualidade a que disser respeito.

Quando as individualidades a contratar nos termos do presente artigo pertençam à carreira docente universitária não há lugar à elaboração do relatório exigido no n.º 3 e a equiparação a que se refere o n.º 2 não pode fazer-se para categoria a que corresponda posição remuneratória inferior à da categoria que o interessado já possua, podendo optar pelo vencimento e remuneração a que teria direito na instituição de ensino superior universitária de origem.

Podem ainda ser contratados mediante proposta fundamentada apresentada e aprovada pelo Conselho Técnico-Científico da AM:

Ao professor catedrático são atribuídas funções de coordenação da orientação pedagógica e científica de um ciclo de estudos, de uma unidade curricular, de um grupo de unidades curriculares ou de um departamento, competindo-lhe ainda, designadamente:

Ao professor associado é atribuída a função de coadjuvar os professores catedráticos, competindo-lhe, além disso, nomeadamente:

Ao professor auxiliar cabe a lecionação de aulas práticas ou teórico-práticas e a prestação de serviço em trabalhos de laboratório ou de campo, em unidades curriculares dos cursos de licenciatura, mestrado e de pós-graduação e a regência de disciplinas destes cursos, podendo ser-lhe igualmente distribuído serviço idêntico ao dos professores associados, caso conte cinco anos de efetivo serviço como docente universitário e as condições de serviço o permitam.

Os professores visitantes e os professores convidados desempenham as funções correspondentes às de categoria a que foram equiparados por via contratual.

Aos assistentes convidados é atribuído o exercício das funções dos docentes sob a orientação de um professor.

Aos leitores são atribuídas as funções de regência de unidades curriculares de línguas vivas, podendo também, com o acordo destes e quando as necessidades de ensino manifesta e justificadamente o imponham, ser incumbidos pelo Conselho Científico da regência de outras unidades curriculares dos cursos de licenciatura ou mestrado.

Aos monitores compete coadjuvar, sem os substituir, os restantes docentes, sob a orientação destes.

Ao professor adjunto compete colaborar com os professores coordenadores no âmbito de uma unidade curricular ou área científica e, designadamente:

Ao professor coordenador cabe a coordenação pedagógica, científica e técnica das atividades docentes e de investigação compreendidas no âmbito de uma unidade curricular ou área científica e, designadamente:

Aos professores coordenadores principais compete, para além das funções constantes do n.º 5 do artigo 3.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, desenvolver atividades de coordenação intersectorial.

Os professores coordenadores principais são recrutados exclusivamente por concurso documental nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e do presente Regulamento.

Ao concurso para recrutamento de professores coordenadores principais podem candidatar-se os titulares do grau de Doutor há mais de cinco anos igualmente detentores do título de agregado ou de título legalmente equivalente.

A composição dos júris dos concursos para professor coordenador principal obedece, designadamente, às seguintes regras:

Os professores coordenadores principais são contratados por tempo indeterminado.

Se o contrato referido no número anterior não for precedido por um contrato por tempo indeterminado como professor das carreiras docentes do ensino universitário ou do ensino politécnico ou como investigador da carreira de investigação científica, o mesmo tem o período experimental de um ano.

Findo o período experimental, e em função de avaliação específica da atividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo Conselho Técnico-Científico da AM, o contrato passa a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, nos termos do artigo 10.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, salvo se Comandante, sob proposta fundamentada aprovada por maioria de dois terços do Conselho Técnico-Científico, decidir no sentido da sua cessação, decisão que deve ser comunicada ao professor até 90 dias antes do termo daquele período.

Na situação de cessação prevista no número anterior, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.

A categoria de professor coordenador principal é equiparada para todos os efeitos remuneratórios à categoria de professor catedrático da carreira docente universitária.

A AM aprova um regulamento de prestação de serviço dos docentes do ensino universitário e do ensino superior politécnico, o qual deve ter em consideração, designadamente:

O regulamento de prestação de serviço dos docentes do Ensino Superior Politécnico deve ter igualmente em consideração a necessidade dos docentes, à luz dos novos requisitos de qualificação estabelecidos, poderem desenvolver e concluir os seus projetos de doutoramento em tempo útil.

O regulamento de prestação de serviço dos docentes abrange todas as funções que lhes competem, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e dos artigos 2.º-A, 3.º e 9.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, e deve, designadamente, nos termos por ele fixados:

A distribuição de serviço dos docentes é feita pelo Comandante, ouvidos os Conselhos Científico e Técnico-Científico, de acordo com o regulamento a que se refere o presente artigo.

Compete a cada docente propor o quadro institucional que melhor se adeque ao exercício da investigação que deve desenvolver.

O pessoal docente do ensino universitário e do ensino superior politécnico tem direito às férias correspondentes às da AM, sem prejuízo das tarefas que forem organizadas durante esse período pelos órgãos da AM.

O pessoal docente pode, ainda, gozar das licenças previstas para o restante funcionalismo do Estado, salvo a licença para férias.

No termo de cada sexénio de efetivo serviço podem os doutores civis com categoria de professor catedrático, associado e auxiliar, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer ao CEME, sob parecer do Comandante, a dispensa da atividade docente pelo período de um ano escolar, a fim de realizarem trabalhos de investigação ou publicarem obras de vulto incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes.

No termo de cada sexénio de efetivo serviço, podem os docentes civis que exerçam funções como coordenadores principais, coordenadores e adjuntos, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer ao CEME, sob parecer do Comandante, a dispensa da atividade docente pelo período de um ano escolar, para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes.

Podem ser concedidas pelo CEME, sob proposta do Comandante, licenças sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no número anterior, por períodos de seis meses após cada triénio de efetivo serviço.

O período de licença sabática não é considerado para a contagem do sexénio ou triénio a que se referem os números anteriores.

Uma vez terminada a licença sabática a que se referem os números anteriores, o docente contrai a obrigação de, no prazo máximo de dois anos, apresentar ao conselho científico ou técnico-científico da AM os resultados do seu trabalho, sob pena de, quando assim o não faça, vir a ser compelido a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante aqueles períodos.

Independentemente do disposto nos números anteriores, os docentes civis em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral podem ser dispensados do serviço docente, mediante decisão do CEME, sob proposta do Comandante, ouvido o Conselho Científico ou Técnico-Científico, por períodos determinados, para a realização de projetos de investigação ou extensão.

O pessoal docente do ensino universitário e do ensino superior politécnico da AM:

Durante todo o período da equiparação a bolseiro, independentemente da respetiva duração, o bolseiro mantém todos os direitos inerentes ao efetivo desempenho de serviço, designadamente o abono da remuneração, salvo nos casos de equiparação a bolseiro sem vencimento, e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.

O conjunto dos professores catedráticos e dos professores associados de carreira da AM deve representar entre 50 % e 70 % do total dos professores civis de carreira do ensino universitário.

A AM deve abrir os concursos que assegurem progressivamente a satisfação do disposto no número anterior.

O disposto nos números anteriores deve aplicar-se, tendencialmente, a cada uma das unidades orgânicas de ensino ou de ensino e investigação da AM.

São critérios para a fixação os expressamente previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária e, ainda, os suportados nas melhores práticas relevantes, tendo em conta a dimensão da AM por referência ao número de estudantes inscritos, ao número de diplomados, à oferta formativa e à capacidade científica avaliada e reconhecida oficialmente.

A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior considera, no âmbito dos processos de avaliação e acreditação da AM e dos seus ciclos de estudos, o cumprimento das regras a que se referem os números anteriores.

O conjunto dos professores da carreira deve representar, pelo menos, 70 % do número de docentes civis, do departamento de ensino politécnico da AM.

A AM deve abrir os concursos que assegurem progressivamente a satisfação do disposto no número anterior.

O número de docentes civis convidados deve representar, pelo menos, 20 % do número de docentes civis do departamento de ensino politécnico da AM.

O número de professores coordenadores da carreira não pode ser superior a 50 % do número de professores da carreira do departamento de ensino politécnico da AM.

O número de professores coordenadores principais da carreira não pode ser superior a 15 % do número de professores coordenadores da carreira do departamento de ensino politécnico da AM.

O disposto nos números anteriores deve aplicar-se, tendencialmente, a cada uma das unidades orgânicas de ensino ou de ensino e investigação da AM.

São critérios para a fixação os expressamente previstos no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e, ainda, os suportados nas melhores práticas relevantes tendo em conta a dimensão da AM por referência ao número de estudantes inscritos, ao número de diplomados, à oferta formativa e à capacidade científica avaliada e reconhecida oficialmente.

A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior considera, no âmbito dos processos de avaliação e acreditação da AM e dos seus ciclos de estudos, o cumprimento das regras a que se referem os números anteriores.

Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, pode ser constituído tribunal arbitral para julgamento de quaisquer litígios emergentes de relações reguladas pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ou pelo presente regulamento, inclusive as relativas à formação dos contratos quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contrainteressados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.

A outorga do compromisso arbitral por parte da AM compete ao CEME, sob proposta do Comandante.

A AM pode, ainda, vincular-se genericamente a centros de arbitragem voluntária institucionalizada com competência para dirimir os conflitos referidos no n.º 1, por meio de despacho de autorização do CEME, sob proposta do Comandante, o qual estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.

Sem prejuízo do disposto na lei e nos números anteriores em matéria de arbitragem, são admitidos outros mecanismos de resolução alternativa de litígios emergentes das relações jurídicas reguladas pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico ou pelo presente regulamento, designadamente através da mediação e da consulta.

Pode, designadamente, ser requerida pelas partes, no âmbito da consulta, a emissão de parecer por uma comissão paritária constituída por dois representantes da AM, nomeados pelo CEME, sob proposta do Comandante e por dois representantes da associação sindical em que o docente esteja inscrito.

A qualidade de Especialista de reconhecida experiência e competência profissional comprova a experiência profissional, a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área de formação fundamental de acordo com a natureza do ciclo de estudos, universitário ou politécnico.

A atribuição da qualidade de Especialista releva para efeitos da composição do corpo docente da AM e do estatuto da carreira docente do ensino superior, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais.

O Corpo Discente é constituído por todos os alunos admitidos à frequência de ciclos de estudos, cursos estágios, tirocínios, unidades curriculares ou quaisquer outras atividades de ensino e formação.

Os alunos dos cursos de formação de Oficiais destinados ao Exército e à GNR regem-se pelo disposto nos artigos seguintes do presente capítulo.

Os elementos que integram o Corpo Discente, que não frequentam os cursos de formação de Oficiais destinados ao Exército e à GNR, regem-se por normas próprias.

As condições de acesso e ingresso aos ciclos de estudos conferentes de grau académico são idênticas às que estiverem estabelecidas para o ensino superior público, sem prejuízo das exigências específicas fixadas no presente regulamento e nas normas de admissão ao concurso.

Aos concursos de admissão, realizados por concurso documental e por provas de seleção, podem candidatar-se cidadãos civis ou militares, de qualquer ramo das Forças Armadas e da GNR, nos termos definidos por despacho do CEME.

Na fase documental, o candidato faz prova das condições exigidas no presente Regulamento.

As provas de seleção incluem, de entre outras que venham a verificar-se necessárias, provas diversas, destinadas a verificar o estado de saúde do candidato, a avaliar as capacidades físicas, psicológicas, culturais e militares:

O preenchimento do número de vagas abertas para os cursos é feito segundo a ordenação dos candidatos aprovados, por ordem decrescente das suas classificações finais de candidatura.

O concurso de admissão à AM está a cargo das Comissões de Recrutamento e Admissão (CRA), nomeadas anualmente por despacho do Comandante.

As Comissões de Recrutamento e Admissão são os órgãos colegiais que superintendem, coordenam e controlam todas as operações dos concursos de admissão aos cursos ministrados na AM, competindo-lhe, em especial:

O regimento da comissão de recrutamento e admissão à AM é aprovado por despacho do CEME, sob proposta do Comandante.

O número de vagas para admissão aos cursos do Exército é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do CEME.

O número de vagas para admissão aos cursos da GNR é fixado anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, sob proposta do Comandante-geral da GNR.

Aos cursos da AM podem ser admitidos alunos de nacionalidade estrangeira, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o CEME.

Sem prejuízo das normas que se seguem relativas aos alunos militares provenientes dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PLOP), a frequência de cursos ou estágios na AM por cidadãos estrangeiros é regulada por normas próprias, no âmbito da cooperação, a estabelecer entre o Estado Português e os outros Estados signatários de onde sejam oriundos os alunos.

Quando esteja em causa a frequência de cursos da AM por alunos de forças de segurança congéneres, ao abrigo de acordos de cooperação celebrados pelo Estado Português, a admissão dos mesmos carece de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, ouvido o CEME e o Comandante-geral da GNR.

Os critérios de frequência, avaliação e certificação dos cursos ministrados na AM a cidadãos estrangeiros, no âmbito de acordos de cooperação carecem de parecer do CESM.

Pode ser autorizada a frequência de quaisquer cursos ministrados na AM a alunos militares dos PLOP, no âmbito de acordos de cooperação estabelecidos com aqueles países, os quais devem ser esclarecedores das situações de que resultem encargos para a AM.

Sem prejuízo do estabelecido nos acordos de cooperação a celebrar entre o Estado português e cada um dos países signatários de onde sejam oriundos os alunos militares PLOP, as situações respeitantes aos pré-requisitos exigidos, condições de permanência, fardamento e vestuário, regime de avaliação, justiça e disciplina, casos de acidente ou doença e situações de comportamento e segurança obedecem às normas que se seguem.

Os candidatos alunos militares dos PLOP devem possuir os pré-requisitos académicos adequados e necessários estabelecidos para os cursos que irão frequentar.

Na frequência de cursos ou estágios que impliquem exercícios de risco acrescido, designadamente pilotagem, é elaborado um documento de autorização a emitir pelo país de origem.

Em matéria de condições de estudo, de instalações, de alimentação, de repouso e de recreio, os alunos militares dos PLOP seguem o regime estabelecido para os militares portugueses que frequentam cursos ou estágios na AM.

Durante o período de licença de férias, os alunos militares dos PLOP mantêm o abono à alimentação e ao alojamento na AM nas mesmas condições dos militares portugueses que frequentam cursos ou estágios na AM, se o curso ou estágio que frequentam continuar depois das referidas férias.

São condições gerais de admissão:

As condições especiais de cada concurso são fixadas por despacho do CEME, sob proposta do Comandante.

Além do concurso a que se referem os números anteriores, o CEME pode determinar a abertura de concursos especiais destinados a candidatos com habilitações específicas.

Das deliberações da Comissão de Recrutamento e Admissão à AM cabe recurso hierárquico para o Comandante, a ser interposto no prazo de cinco dias úteis, contado, consoante os casos:

Nos concursos de admissão não há lugar a audiência prévia.

O recurso não suspende a eficácia das operações do concurso nem a admissão dos candidatos aos cursos.

O prazo de decisão do recurso é de 10 dias úteis contado da data da remessa do processo pelo órgão recorrido ao órgão competente para dele conhecer, considerando-se o mesmo tacitamente indeferido, quando não seja proferida decisão naquele prazo.

Os alunos da AM estão obrigatoriamente inscritos em todas as unidades curriculares do ano do curso que frequentam.

Os alunos que repetem o ano inscrevem-se nas unidades curriculares não aprovadas no ano anterior e nas restantes unidades curriculares apenas para melhoria de classificação.

É obrigatória a presença dos alunos dos cursos de formação de Oficiais em todas as atividades escolares constantes do respetivo plano de trabalhos escolares.

Os efeitos e as consequências das eventuais faltas dos alunos, quer justificadas quer injustificadas, são detalhadas em normas específicas de avaliação e classificação dos cursos.

A avaliação de conhecimentos dos alunos sobre as matérias das diversas unidades curriculares processa-se de forma contínua, durante os períodos de funcionamento das aulas, instruções e outros trabalhos complementares que lhes estiverem atribuídos.

Nos cursos cujos planos de curso englobem unidades curriculares a frequentar noutros estabelecimentos de ensino superior, os critérios de avaliação dessas unidades curriculares são os que estiverem em vigor no estabelecimento de ensino respetivo.

O aproveitamento escolar dos alunos é expresso através da atribuição de classificações e informações, relativas a:

As classificações e informações referidas no número anterior devem traduzir exclusivamente o mérito escolar revelado, não podendo nelas interferir considerações de ordem disciplinar ou de outra qualquer natureza, com exceção das classificações e informações relativas à formação do CAl, nas quais são tidos em consideração fatores de ordem comportamental e de qualidades consideradas essenciais ao desempenho de funções militares, materializados na classificação da disciplina de Informação Comportamental do Aluno (ICA).

A classificação final de frequência inferior a 10 (dez) valores na Informação Comportamental do Aluno (ICA), implica a eliminação da frequência da AM e o consequente abate ao efetivo do CAl.

Periodicamente, com conhecimento dos alunos, são atribuídas classificações e informações de aproveitamento tendo em vista o controlo adequado da situação escolar dos alunos.

O aluno que perder o ano por falta de aproveitamento pode ser autorizado, por despacho do Comandante da AM, sob proposta do Diretor de Ensino, ouvido o Conselho de Curso respetivo, a repetir a frequência do ano perdido, uma única vez durante todo o curso, incluindo o tirocínio (TPO), para os cursos do Exército e da GNR das armas e serviços, desde que o requeira dentro do prazo de oito dias a partir da data de publicação da perda de ano em ordem de serviço e obtenha deferimento.

Excetua-se do número anterior os alunos dos cursos de Engenharia, Transmissões, Material, Medicina, Medicina Dentária, Medicina Veterinária e Farmácia, os quais podem repetir uma segunda vez, após o quarto ano da AM, incluindo o tirocínio (TPO), desde que o requeiram dentro do prazo de oito dias a partir da data de publicação da perda de ano em ordem de serviço e obtenham deferimento.

Aos alunos que não consigam obter melhoria de classificação nas unidades curriculares de inscrição obrigatória, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 127.º, é-lhes averbado como classificações finais as que tiveres sido obtidas no ano letivo anterior, com exceção do referido nas alíneas f) e g) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 131.º do presente regulamento.

É eliminado da frequência da AM o aluno que perde o ano por falta de aproveitamento escolar e não for autorizado a repetir a sua frequência nos termos do artigo anterior, sendo abatido ao efetivo do CAl.

O aluno eliminado da frequência da AM fica obrigado a indemnizar a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 179.º do presente Regulamento.

O aluno a que se refere o número anterior, após o seu abate ao efetivo do CAl, pode requerer os certificados das unidades curriculares da área estritamente académica que frequentou com aproveitamento.

Não são autorizadas, em regra, mudanças de curso em qualquer fase da frequência da AM.

Mediante requerimento do aluno, excecionalmente, pode o Comandante, atendendo à especificidade militar da instituição e à contingência das vagas, ouvidos os respetivos Conselhos de Curso, autorizar a mudança de curso.

As mudanças de curso por força da ocorrência de doença ou acidente em serviço são analisadas caso a caso, e podem ser autorizadas pelo Comandante, ouvido os respetivos Conselhos de Curso e sob proposta do Diretor de Ensino.

No início de cada ano letivo é atribuído a cada aluno um número de curso, o qual indica a sua ordenação no ano e curso que vai frequentar.

A ordenação processa-se por ordem decrescente da média das classificações anuais obtidas nos anos anteriores ou no concurso de admissão para os alunos do 1.º ano.

A classificação escolar dos alunos no final de cada ano letivo obtém-se pela média aritmética ponderada, arredondada às centésimas, das classificações obtidas no decurso do ano escolar.

A classificação escolar final dos alunos nos cursos obtém-se pela média aritmética ponderada, arredondada às centésimas, das classificações anuais obtidas na totalidade dos anos frequentados com aproveitamento.

Com base na classificação a que se refere o número anterior, os alunos são ordenados de acordo com o disposto no artigo anterior.

Aos alunos que terminem os cursos com aproveitamento, correspondente a 300 ECTS nos casos dos cursos com a duração de 5 anos, ou 360 ECTS nos casos dos cursos com a duração de 7 anos, é-lhes conferido o grau académico de Mestre.

Nos casos em que os alunos não terminem o ciclo de estudos integrado, é-lhes atribuído o grau de Licenciado desde que tenham realizado 180 créditos correspondentes aos primeiros seis semestres curriculares de trabalho, para os cursos de 5 anos, ou 240 créditos correspondentes aos primeiros oito semestres curriculares de trabalho, para os cursos de 7 anos.

Compete à DE o processamento administrativo das classificações a que se referem os artigos 138.º a 140.º, designadamente no que diz respeito à sua receção, cálculo, registo, arquivo e publicação, de acordo com as normas regulamentares em vigor, aprovadas pelo Comandante, mediante proposta do Diretor de Ensino.

Os registos individuais dos alunos correspondentes às classificações finais das unidades curriculares e das disciplinas, das notas finais de ano e dos cursos, são de arquivo perpétuo.

Os alunos da AM estão sujeitos, durante a frequência dos cursos, ao regime de internato, tendo a obrigação de comparecer com pontualidade e devidamente uniformizados às aulas, atividades, provas e trabalhos de natureza escolar, aos atos de serviço para que forem escalados, às formaturas e refeições e pernoitar na AM.

Pode ser concedido o regime de externato noturno, que corresponde a dispensa permanente de pernoita, a alunos que o requeiram por razões justificadas, durante períodos definidos e sem prejuízo de permanecer garantido o alojamento do aluno caso cesse inopinadamente, por quaisquer razões, a concessão deste regime.

As condições de internato são detalhadas em normas próprias, aprovadas por despacho do CEME, mediante proposta do Comandante.

Durante a frequência dos cursos da AM os alunos têm as seguintes graduações:

As graduações referidas no número anterior correspondem a determinado ano ou anos letivos dos cursos da AM, de acordo com a organização e estrutura curriculares aprovadas para cada um deles.

As graduações referidas no n.º 1 apenas são consideradas enquanto os alunos frequentarem os cursos da AM, incluindo os tirocínios e estágios que os integram.

Em caso de repetição de ano letivo, o aluno mantém a graduação que corresponde ao ano letivo que está a repetir.

Os cadetes alunos não têm direito a quaisquer honras, exceto as honras fúnebres previstas no Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM).

Os cadetes alunos prestam continência a todos os postos de Oficial a partir de Aspirante a Oficial, inclusive.

Os cadetes alunos, para efeitos de ordenamento hierárquico, são considerados de categoria imediatamente inferior a Aspirante a Oficial, sem direito a ser-lhes prestada continência pelos Sargentos e Praças.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o seu relacionamento deve pautar-se pela correção e respeito mútuo próprios do relacionamento entre militares.

Os cadetes alunos não poderão exigir qualquer espécie de subordinação dos sargentos e das praças, além daquela que o serviço para que forem escalados ou nomeados exigir, atuando nestes casos por delegação e representação superior.

Os alunos graduados em Aspirante a Oficial aluno, alferes aluno ou tenente aluno têm o posicionamento hierárquico e os direitos, no que respeita a continências e honras militares, de acordo com o estabelecido nos estatutos militares e no RCHM.

Os cursos de mestrado integrado e de licenciatura de uma mesma admissão à AM são designados pelo nome de um patrono que lhes é atribuído por despacho do Comandante da AM.

Os patronos dos cursos são personalidades nacionais de relevo na história da Pátria, nomeadamente, no domínio militar que, pelas suas virtudes, possam ser tomados como exemplo a seguir.

A antiguidade dos alunos dos cursos da AM é regulada de acordo com as seguintes prioridades:

Os alunos repetentes têm a antiguidade que lhes corresponde no curso a que passam a pertencer, de acordo com a classificação obtida nos anos que concluíram com aproveitamento ou no concurso de admissão.

O ingresso nas armas e serviços do Exército e da GNR faz-se após conclusão com aproveitamento do ciclo de estudos do mestrado integrado, ou do ciclo de estudos da licenciatura para os alunos do ensino politécnico, por promoção ao posto fixado para início da carreira, no quadro especial respetivo, sendo os alunos previamente ordenados dentro de cada curso pelas respetivas classificações finais.

A antiguidade dos alunos do ensino universitário que ingressam nos quadros permanentes, nos termos do número anterior, é referida a 1 de outubro do ano em que concluíram com aproveitamento o ciclo de estudos do mestrado integrado ou antecipada de tantos anos quantos os que a duração do respetivo curso excede a duração normal de cinco anos dos cursos.

A antiguidade dos alunos do ensino superior politécnico que ingressam na categoria de Oficiais nos termos do n.º 1 é referida a 1 de outubro do ano em que concluíram com aproveitamento o ciclo de estudos de licenciatura.

Os alunos da AM têm a condição militar, estando sujeitos ao regime geral de deveres e direitos estabelecidos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no presente regulamento, bem como os outros que lhes possam advir por força do regime remuneratório aplicável aos militares, nomeadamente:

No ato de aumento ao efetivo do CAl, os alunos admitidos assinam uma declaração de compromisso relativa ao conhecimento e cumprimento das disposições regulamentares a que ficam sujeitos, designadamente, no que concerne a:

Terminado o curso, o aluno da AM recebe uma espada de oficial do modelo regulamentar da arma ou serviço correspondente, como símbolo das funções de comando que institucionalmente a partir desse momento, lhe são conferidas.

Os alunos são responsáveis por todo o material que lhes for distribuído e ainda pelas instalações, alojamentos e mobiliário que utilizem, devendo zelar pela sua conservação, asseio e apresentação.

Os encargos com a substituição ou reparação de material de natureza escolar ou militar fornecido ou distribuído aos alunos, que seja perdido ou inutilizado com dolo ou por motivos de comprovado abandono, descuido ou desleixo, são suportados pelos próprios, mediante reembolso à Fazenda Nacional do respetivo valor.

Os alunos da AM estão abrangidos pelo regime jurídico aplicável aos militares em matéria de doença ou acidente em serviço.

O aluno que esteja no interior das instalações da AM e se sinta doente ou apresente lesão física, inscreve-se obrigatoriamente na revista de saúde.

O aluno que esteja no exterior e se sinta doente ou apresente lesão física deve informar imediatamente a AM da sua situação para, no mais curto espaço de tempo possível, comparecer à revista de saúde, a fim de os serviços avaliarem a sua condição e a fazerem constar do respetivo processo clínico.

Em caso de tratamento em estabelecimento hospitalar civil, centros de saúde, clínicas ou outros similares, o aluno deve comunicar à AM a sua situação clínica.

Os alunos da AM estão abrangidos pelos regimes de descontos obrigatórios e facultativos aplicáveis aos militares.

A contagem do tempo de serviço efetivo do CAl, bem como os correspondentes descontos para a segurança social, tem início na data do aumento ao CAl.

Os alunos da AM, atenta a sua condição militar, estão sujeitos ao disposto no Regulamento de Disciplina Militar, sem prejuízo da aplicação do regime disciplinar escolar por fatos praticados no âmbito da atividade escolar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º daquele regulamento.

A autonomia disciplinar confere o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos alunos.

As recompensas escolares destinam-se a destacar atos ou comportamentos exemplares dos alunos no aproveitamento escolar ou em trabalhos que sejam considerados relevantes.

Aos alunos podem ser concedidas as seguintes recompensas escolares:

As recompensas escolares podem ser coletivas ou individuais e são concedidas pelo comandante, sob proposta do Diretor de Ensino ou do Comandante do CAl.

Da decisão que concede a recompensa escolar deve constar o facto ou fatos que lhe deram origem.

Aos alunos da AM que, durante a frequência dos respetivos cursos, se distingam pelas suas qualidades ou pelo aproveitamento, mediante propostas do Diretor de Ensino ou do Comandante do CAl, são conferidos prémios escolares, de acordo com o regulamento de atribuição de prémios aprovado pelo Comandante da AM, independentemente das recompensas escolares que possam ser atribuídas no âmbito da ação formativa do CAl.

A entrega de prémios escolares é feita, normalmente, em cerimónia pública, com a solenidade adequada e a sua atribuição é publicada em ordem de serviço da AM.