Lei n.º 99/2019 — Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de…

Importa assimilar que o território nacional apresenta vulnerabilidades diversas e que as necessidades de adaptação variam em função das áreas e circunstâncias em presença. Reduzir as vulnerabilidades e incentivar a adaptação tem custos sociais e económicos, mas traz, também, oportunidades de incentivo e promoção de novos modelos de ordenamento do território e de desenvolvimento territorial que permitem obter ganhos para os objetivos de sustentabilidade, através da valorização de soluções de base natural, da valoração e da valorização dos serviços dos ecossistemas e, em geral, da valorização dos territórios rurais e da qualificação dos territórios urbanos.

Vulnerabilidades Críticas que condicionam o Modelo Territorial

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Modelo Territorial

O Modelo Territorial representa a tradução espacial da estratégia de desenvolvimento do País, correspondendo a um conjunto de sistemas territoriais que irão informar o ordenamento do território. Estabelece um compromisso de organização do território nacional, tendo em vista enfrentar as mudanças críticas com resiliência, capacidade adaptativa e geração de novas oportunidades, e induzir respostas aos desafios que se colocam ao País, no quadro dos princípios da coesão territorial.

A definição do Modelo Territorial baseia-se em quatro sistemas territoriais fundamentais - o sistema natural, o sistema urbano, o sistema socioeconómico e o sistema de conetividade - e identifica os territórios especialmente vulneráveis às mudanças críticas em diferentes dimensões, apontando para a necessidade de adoção de um sistema de governança adequado para a implementação territorializada de medidas de política pública multissetoriais e multiescalares. O modelo de desenvolvimento sustenta-se numa abordagem de valorização económica, social e ambiental do território e dos seus ativos, que privilegia os recursos e as capacidades económicas de cada espaço e as redes de interação entre diferentes atores e escalas, numa crescente proximidade relacional (local e global). A matriz territorial das atividades económicas cruza-se com contextos sociais e ambientais diversificados, cuja abordagem articulada é preciso aprofundar em termos de políticas territoriais.

O capital natural é um ativo estratégico para promover o desenvolvimento dos territórios rurais e para enfrentar vulnerabilidades crónicas agravadas pelas alterações climáticas. Um novo modelo de desenvolvimento, territorialmente mais equilibrado e justo, em contexto de perda demográfica, não poderá deixar de relevar o capital natural dos territórios rurais e de o valorizar em prol da atratividade desses territórios e da promoção da riqueza, bem-estar e qualidade de vida do País na sua globalidade. Neste âmbito são sinalizados os territórios com maior potencial ao nível do capital natural, designadamente as áreas protegidas e as integradas na Rede Natura, o sistema litoral e o sistema hídrico principal. Os territórios de uso florestal constituem ativos incontornáveis que, para além da função de produção, podem desempenhar outras funções estruturantes enquanto habitat e sumidouro de carbono. Também os territórios de uso agrícola são um importante ativo na conservação e promoção da biodiversidade, na gestão sustentável dos recursos água e solo. Por esse motivo, identificam-se as áreas mais ricas em capital natural e também as principais áreas florestais a estruturar e a valorizar. Por outro lado, as mudanças climáticas agravarão vulnerabilidades já existentes hoje, nomeadamente a pressão e perda de territórios litorais, a severidade de secas e de incêndios rurais associados a eventos extremos e a condições climáticas mais adversas, bem como a suscetibilidade à desertificação.

Em matéria de conetividade, a organização do território reflete a conetividade ecológica e os corredores de acessibilidade e mobilidade. Assim, as redes de conetividade sejam elas ecológicas, viárias, ferroviárias, aéreas, marítimas, digitais ou de transporte de energia (gás, eletricidade) estruturam o território, sendo fundamental assegurar que as infraestruturas cinzentas não quebram a conetividade da infraestrutura verde e azul. Estas redes constituem os principais corredores territoriais, com os correspondentes nós de conetividade nacional e internacional. No quadro da acessibilidade rodoviária, importa ter presente que o País organizou-se com base na acessibilidade por transporte individual. É, por isso, necessário considerar a otimização desta rede, diversificando e aumentando a sustentabilidade das formas de mobilidade e assegurando o aproveitamento das infraestruturas e dos equipamentos existentes e contribuindo para a descarbonização.

No sistema urbano, Portugal apresenta ainda um baixo nível de desenvolvimento do policentrismo, uma vez que a maioria dos centros urbanos tem uma fraca expressividade nos critérios considerados fundamentais (densidade urbana, conetividade e cooperação territorial). A organização do sistema urbano policêntrico deve suportar-se nas principais estruturas urbanas, na base económica, nas redes de serviços, e nos fluxos e interações económicas, sociais e ambientais. Assim, o modelo territorial contraria uma visão dicotómica do território (litoral-interior) e sinaliza uma organização territorial poliurbana, defendendo a necessidade de reforçar as articulações para a construção do policentrismo.

O sistema urbano organiza-se em torno de duas áreas metropolitanas e de um conjunto de centros urbanos regionais e um conjunto de subsistemas de cooperação territorial (relações interurbanas e urbano-rurais). Assim, identificam-se 3 tipos de subsistemas territoriais, com limites porosos e com geometrias variáveis: (1) os subsistemas territoriais a valorizar, são regiões urbanas funcionais, espaços de carácter metropolitano ou poliurbano ou áreas sub-regionais polarizadas por cidades médias. Correspondem a áreas relativamente densas, tendencialmente com um crescimento urbano disperso e fragmentado territorialmente, com geografias económicas muito relacionadas e bacias de emprego com pendularidades muito fortes, parcialmente estruturadas pelos transportes públicos; (2) os sistemas territoriais a consolidar, são áreas sub-regionais polarizadas por cidades médias, com uma dimensão populacional e económica relativamente pequena, em que as relações urbanas e urbano-rurais precisam de ser intensificadas. Nestas áreas a consolidação das redes urbanas existentes permitirá alcançar melhores níveis de eficiência e eficácia na gestão das políticas públicas e na implementação de estratégias mais ambiciosas; (3) os sistemas territoriais a estruturar, são áreas rurais com fraca densidade urbana, com um nível de oferta de serviços relativamente escasso, com fraca dimensão populacional e económica. A mobilidade e a estruturação da oferta de equipamentos e serviços nestas áreas são cruciais para garantir níveis razoáveis de equidade territorial. Estes três tipos de subsistemas exigem políticas integradas de base territorial diferenciadas, nomeadamente em matéria de promoção de mobilidade sustentável, de inovação económica e internacionalização, de coesão socioterritorial e/ou de valorização de redes ecológicas.

O Modelo Territorial é condicionado pelas Mudanças Críticas com diferentes intensidades (Mapa dos Territórios sob pressão), exigindo respostas diferenciadas territorialmente. As perdas demográficas devem ser contrariadas com políticas de atração de residentes temporários e novos residentes, as alterações climáticas exigem abordagens mais sustentáveis e as redes de conetividade digital não podem condicionar a inovação social e económica. Assim, as políticas económicas, sociais e ambientais têm de ser mais integradas e complementares, dada a dinâmica e complexidade dos processos em curso. Perda demográfica e fraca vitalidade económica, erosão e sobreocupação costeira, risco de incêndio nas áreas de forte concentração florestal e elevada suscetibilidade à desertificação incidem num vasto território do País exigindo políticas de antecipação e adaptação.

No futuro, o modelo de desenvolvimento do País terá de basear-se em novas formas de organização e funcionamento territorial, promovidas por exercícios de planeamento mais participativos e colaborativos a várias escalas. Consubstanciando o PNPOT, o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial, o modelo territorial sinaliza as componentes estratégicas para a organização do território nacional e para a cooperação com os demais Estados-Membros.

O Modelo Territorial sintetiza a Estratégia Territorial e será a base da Agenda para o Território (o Programa de Ação), tendo em consideração o diagnóstico prospetivo.

Territórios sob pressão

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Modelo Territorial

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Programa da Ação

(Agenda para o território)

ÍNDICE GERAL

D1 | Domínio Natural

D2 | Domínio Social

D3 | Domínio Económico

D4 | Domínio de Conetividade

D5 | Domínio da Governança Territorial

A Agenda para o Território constitui o Programa de Ação 2030 do PNPOT. No seguimento do Diagnóstico e do relatório de Estratégia, esta Agenda responde às opções estratégicas inerentes aos desafios territoriais e visa concretizar o Modelo Territorial esquematizado.

A Agenda para o Território estrutura-se em 5 pontos:

No ponto 1 enunciam-se 10 compromissos para o território que traduzem as ideias fortes das apostas de política pública para a valorização do território e para o reforço da consideração das abordagens territoriais. Apresenta-se ainda o esquema de articulação do PNPOT com a Estratégia para o Portugal 2030 e Programa Nacional de Investimentos 2030.

No ponto 2 apresenta-se o conjunto das medidas de política que integram o Programa de Ação do PNPOT, estruturadas e organizadas em 5 domínios de intervenção: Domínio Natural, Domínio Social, Domínio Económico, Domínio da Conetividade e Domínio da Governança Territorial.

No ponto 3 procede-se à Operacionalização do Modelo Territorial, estruturado de acordo com os sistemas identificados na Estratégia: Sistema Natural, Sistema Social, Sistema Económico, Sistema da Conetividade, Sistema Urbano e Vulnerabilidades Críticas.

No ponto 4 identificam-se as diretrizes para os instrumentos de gestão territorial, abordando as questões de articulação e questões de conteúdo territorial e temático.

No ponto 5 apresenta-se o esquema do Modelo de Governação do PNPOT, identificando as estruturas de operacionalização, monitorização e avaliação bem como de articulação e consulta.

A conceção deste programa baseou-se num processo colaborativo desenvolvido, em estreita articulação com os Pontos Focais. Os diferentes ministérios foram convidados a enquadrar as suas políticas setoriais nos 15 Desafios Territoriais da Estratégia. Desse exercício resultaram 113 medidas de política que foram objeto de agregação de forma concertada e articulada com os sectores, resultando em 50 medidas de política, que aqui se apresentam.

10 Compromissos para o Território

Os 10 compromissos para o território traduzem as ideias fortes das apostas de política pública para a valorização do território e para o reforço das abordagens integradas de base territorial.

10 Compromissos para o Território

Estes compromissos estão em coerência com as grandes linhas de orientação estratégica internacional, no quadro da Agenda 2030, e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável e do Acordo de Paris.

A territorialização de políticas evidencia que territórios diferentes têm problemas, vocações e potencialidades também diversos, carecendo de respostas diferenciadas.

Os resultados não são imediatos tornando-se de crucial importância a capacidade de construir compromissos de base territorial em torno de objetivos comuns e o desenvolvimento de programas com responsabilidades institucionais partilhadas, à luz dos desafios identificados e do Modelo Territorial delineado.

10 Compromissos para o Território

1 Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades

2 Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica

3 Adaptar os territórios e gerar resiliência

4 Descarbonizar acelerando a transição energética e material

5 Remunerar os serviços prestados pelo capital natural

6 Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação

7 Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território

8 Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade

9 Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos

10 Reforçar a eficiência territorial nos IGT

Portugal tem tido uma participação ativa em todo o processo de decisão relativo à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável e aos seus 17 objetivos no quadro das Nações Unidas, assumindo a visão de desenvolvimento sustentável para o País através da necessária coerência das políticas para o desenvolvimento e integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos planos e programas nacionais e regionais, estando subjacentes, coerentemente, à estratégia do PNPOT e aos indicadores para a sua monitorização.

O Acordo de Paris é o acordo mundial juridicamente vinculativo sobre as alterações climáticas, que representa uma mudança de paradigma na implementação da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas. No quadro do Acordo de Paris e da política climática da UE, Portugal comprometeu-se a assegurar a neutralidade das suas emissões até ao final da primeira metade de 2050, estando a visão nacional relativa à descarbonização profunda da economia nacional espelhada no Quadro Estratégico para a Política Climática.

Foram ponderados e assimilados os referenciais estratégicos sectoriais dos diferentes ministérios (devidamente identificadas nas medidas de política apresentadas), numa lógica de territorialização das principais linhas de política.

Apesar de apenas abranger o espaço terrestre, o PNPOT garante a coerência, articulação e compatibilização com o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), de acordo com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU) e com a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM). Nos ciclos de planeamento subsequentes deverão tendencialmente convergir na metodologia e na substância o tratamento do território como um todo de modo a que o PNPOT possa constituir o referencial para todo o território nacional, incluindo o espaço marítimo.

Tendo em conta as especificidade e os problemas das áreas de baixa densidade e reforçando a estratégia territorial para a coesão, o PNPOT articula-se de forma estreita com o Programa de Valorização do Interior, através de objetivos e medidas que concorrem e especificam abordagens a territórios com problemáticas específicas.

O PNPOT tem em consideração as opções de desenvolvimento económico e social do País e articula-se com a agenda estratégica para o ciclo de fundos comunitários Portugal 2030. A sequente programação operacional dos fundos estruturais e de coesão, de política agrícola, de transpores e de investigação e inovação do ciclo 2030, complementadas pelo financiamento nacional, serão o suporte financeiro público principal das medidas de política, constantes do Programa de Ação do PNPOT.

O PNPOT constitui o referencial estratégico territorial para a elaboração do Programa Nacional de Investimento 2030. Este programa, elaborado em articulação com o PNPOT, concretiza os projetos estruturantes que concorrem para a implementação das opções estratégicas e do modelo territorial do PNPOT e detalha a programação operacional dos investimentos a realizar.

O enquadramento e a operacionalização do PNPOT deixa claro que a articulação do PNPOT com estes importantes programas, será concretizada ao nível político, nas sedes próprias e ao nível técnico, no âmbito dos trabalhos do Fórum Intersectorial, previsto no modelo de governação do PNPOT, sendo, nessa sede, desenvolvida a programação operacional e definidos os instrumentos de seguimento da execução e de coordenação da monitorização e avaliação das medidas de política com tradução territorial.

Em suma, o PNPOT constitui o referencial territorial nacional para a elaboração, alteração ou revisão dos instrumentos de gestão territorial, bem como para a definição de estratégias setoriais e de desenvolvimento socioeconómico com expressão no território.

Enquadramento Estratégico e Operacional do PNPOT

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Os 10 Compromissos para o Território são operacionalizados no quadro de 5 Domínios de Intervenção:

D1 Domínio Natural, que concorre para a otimização e a adaptação, dinamizando a apropriação e a capitalização dos recursos naturais e da paisagem.

D2 Domínio Social, que concorre para a educação, qualificação e a inclusão da população e o acesso aos serviços públicos e de interesse geral.

D3 Domínio Económico, que concorre para a inovação, a atratividade e a inserção de Portugal nos processos de globalização e aumentando a circularidade da economia.

D4 Domínio da Conetividade, que concorre para o reforço das interligações, aproximando os indivíduos, as empresas e as instituições, através de redes e serviços digitais e de uma mobilidade que contribui para a descarbonização.

D5 Domínio da Governança Territorial, que concorre para a cooperação e a cultura territorial, capacitando as instituições e promovendo a descentralização e a desconcentração e uma maior territorialização das políticas.

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Os 5 Domínios de Intervenção enquadram as 50 medidas de política estabelecidas:

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As Medidas de Política respondem aos Desafios Territoriais identificados no relatório da Estratégia:

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Cada Medida de Política tem uma designação (propósito de ação) e enquadra-se nos desafios territoriais explicitados na Estratégia. O conteúdo explicitado nas Medidas de Política organiza-se da seguinte forma:

• Em primeiro lugar, faz-se a descrição da Medida. Começa-se por justificar a necessidade de intervenção (a partir do Diagnóstico e/ou dos Fatores Críticos de Mudança), faz-se uma descrição sumária das ações ou das orientações de política a desenvolver e define-se os objetivos operacionais a atingir (o que se pretende resolver e/ou o que se vai conseguir);

• Em segundo lugar, descreve-se as condições fundamentais para a sua concretização, nomeadamente as entidades responsáveis e os referenciais estratégicos e operacionais nacionais que se relacionam com a Medida;

• Em terceiro lugar, explicita-se a informação necessária para a monitorização e avaliação, primeiro, os efeitos esperados e depois os indicadores de monitorização. Os indicadores propostos são ainda indicativos devendo posteriormente ser articulados com os indicadores ODS a ser preparados pelo INE.

1 Domínio Natural

Palavras-Chave: Capitalizar | Adaptar | Otimizar | Apropriar

Índice das medidas.

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

1.4 Valorizar o território através da paisagem

1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta

1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática

1.8 Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

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Medida 1.1

TÍTULO: Gerir o recurso água num clima em mudança

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.2; 4.1

Nas condições climáticas mediterrânicas, a água é um dos principais fatores limitantes ao uso do solo, pelo que a sua disponibilidade e regularização assumem uma importância estratégica. Apesar de Portugal ser um País com disponibilidades hídricas relativamente elevadas, a irregularidade na distribuição dos recursos hídricos, em termos espaciais e temporais, tem implicações diretas e indiretas no seu planeamento e gestão. Tudo indica que, num contexto de alterações climáticas, se irão experimentar situações de seca cada vez mais frequentes e, eventualmente, mais prolongadas mas também de ocorrência de cheias que, associadas a fenómenos meteorológicos extremos de precipitação intensa, podem originar situações de risco para populações assim como elevados prejuízos económicos.

A correta gestão da água é um fator determinante para a fixação de populações e de atividades económicas. Não menos importante é a necessidade de proteção das populações contra cheias, através de uma gestão das infraestruturas hidráulicas disponíveis e de um correto ordenamento do território. As características hidrológicas do território e os riscos agravados por alterações climáticas determinam desafios muito importantes na gestão dos recursos hídricos, envolvendo múltiplos parceiros e setores de atividade, por vezes com interesses divergentes. Nesta gestão é também essencial ter em conta a importância das bacias transfronteiriças, tendo particular atenção o facto de no território nacional se localizarem as áreas de jusante dessas mesmas bacias hidrográficas.

É assim fundamental assegurar uma gestão dos recursos hídricos que permita a sustentabilidade do recurso, tendo em perspetiva a salvaguarda do abastecimento público e a resposta equilibrada à satisfação das necessidades dos vários setores económicos bem como da sustentabilidade dos ecossistemas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta um conjunto de orientações de planeamento e gestão integrada de recursos hídricos por bacia hidrográfica, considerando as matérias que, sendo de âmbito transversal, contribuem para a salvaguarda da água enquanto recurso em termos quantitativos e qualitativos, designadamente o bom estado das massas de água. Seja em contexto rural ou urbano, a presença de massas de água num território é um fator de diferenciação com mais-valias sociais e económicas em termos de atratividade, nomeadamente para atividades económicas, turismo, recreio e lazer.

É particularmente relevante garantir condições de infiltração, armazenamento e de distribuição de água, numa perspetiva estratégica de salvaguarda de abastecimento público, de sustentabilidade da função essencial de produção de alimentos, contrariando o despovoamento e o abandono dos territórios tendo em vista a resiliência das populações e dos territórios e, assim, a coesão social, ambiental e territorial.

É necessário garantir a otimização e gestão das infraestruturas hidráulicas, independentemente dos seus fins (múltiplos, abastecimento, rega ou produção de energia) bem como a redução de perdas nos sistemas de captação, transporte, distribuição e aplicação de água. É igualmente importante promover utilizações que promovam a capacidade de retenção de água no solo e a melhoria do seu ciclo. A concretização desta medida passa ainda por assegurar o licenciamento das atividades pecuárias, a aplicação do Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (RJURH) e por implementar, de forma mais eficiente, o Programa de Ação para Zonas Vulneráveis aos Nitratos de Origem Agrícola e o regime da Reserva Ecológica Nacional e Regime da Reserva Agrícola Nacional.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Planos de Gestão de Região Hidrográfica 2016-2021; Planos de Gestão de Seca por RH (a elaborar até 2019);Planos de Gestão de Riscos de Inundação 2016-2021; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Programa de Ação de Adaptação às Alterações Climáticas (em elaboração); Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; Programa nacional de Regadios; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI); Estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020); Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA); Reserva Ecológica Nacional; Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para situações de Seca, Plano Nacional da Água (PNA), Estratégia Nacional do Regadio; Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis.

EFEITOS ESPERADOS:

• Usos e funções do território compatíveis com as disponibilidades hídricas.

• Salvaguarda das grandes reservas estratégicas de água superficial e subterrânea garantindo igualmente o bom estado das massas de água

• Eficiência hídrica dos regadios com base no Programa Nacional de Regadio, incrementando o uso eficiente da água, na utilização das áreas já infraestruturadas ou a infraestruturar;

• Permeabilidade de áreas estratégicas para a recarga de aquíferos e redução dos focos de contaminação de águas subterrâneas;

• Redução dos nitratos de origem agrícola em zonas vulneráveis;

• Incremento de atividade florestal ambientalmente sustentável em territórios estratégicos para o ciclo da água;

• Contenção da ocupação edificada em zonas de inundação;

• Valorização dos serviços prestados por ecossistemas associados a massas de água interiores e de transição;

• Melhoria das disponibilidades hídricas em áreas mais vulneráveis à ocorrência de secas, visando fins múltiplos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Índice de escassez, por Bacia Hidrográfica (APA)

• Eficiência hídrica nas explorações agrícolas apoiadas, por concelho (DGADR)

• Área de adesão ao regadio nos perímetros hidroagrícolas, por concelho (DGADR)

• Massas de água em bom estado, por Bacia Hidrográfica (APA)

• Área artificializada em áreas suscetíveis a inundação, por concelho (DGT/COS)

• Usos (agrícola, florestal e áreas artificializadas) em áreas estratégicas para recarga de aquíferos, por concelho (DGT/COS e APA)

Medida 1.2

TÍTULO: Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 2.3; 3.2; 4.2

O solo é um recurso escasso e vulnerável com múltiplas funções produtivas, ecológicas e de suporte à atividade humana. O desperdício deste recurso que decorre, principalmente, da artificialização extensa e crescente de áreas para instalação de infraestruturas, equipamentos e outras edificações destinadas à atividade económica e social, da degradação do valor pedológico e ecológico intrínseco do solo provocado por utilizações e práticas indevidas ou inadequadas e da fragmentação excessiva da propriedade e da sua utilização e consequente desvalorização da rentabilidade produtiva.

A artificialização, degradação e fragmentação do solo são problemas persistentes com causas enraizadas em lógicas económicas que desequilibram negativamente o valor do solo rústico face ao urbano, que não valorizam as pequenas economias agrícolas e florestais, que não incorporam nos encargos da atividade o valor dos serviços dos ecossistemas e, igualmente, no comportamento da sociedade que, cada vez mais urbana, encara o solo como um mero suporte ou um recurso infinito, não conseguindo fazer incorporar devidamente na regulação a proteção deste recurso.

As tendências de decréscimo populacional, de desertificação e de alteração climática e os desafios da valorização dos recursos naturais, da utilização mais eficiente e sustentável dos recursos, da resiliência social e ecológica e da atratividade dos territórios rurais apontam para a necessidade de inverter os fenómenos identificados e de adotar medidas de política e diretrizes de planeamento e gestão para a proteção e valorização do solo no quadro de uma cultura territorial que conhece, respeita e valoriza este recurso.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A eficácia do combate ao desperdício de solo depende da adoção de um conjunto de medidas e diretrizes territoriais e setoriais a incorporar nas políticas, estratégias, programas e planos a desenvolver nos vários níveis e esferas de atuação, designadamente: considerar a aptidão do solo como um requisito do planeamento e gestão do uso e ocupação e utilização; prevenir ocupações que afetem a sua capacidade produtiva e a perenidade do recurso solo nomeadamente os classificados como reserva agrícola ou de suporte de sistemas agrícolas e florestais de reconhecido valor; promover boas práticas de mobilização e estabilização, ações de gestão do coberto vegetal, de controlo da erosão e incremento da capacidade de infiltração e retenção de água e de enriquecimento orgânico; reconhecer e incorporar as mais-valias sociais da ocupação do solo na regulação da atividade privada; aplicar os princípios da economia circular ao solo, enquanto suporte de ocupações artificializadas. Do ponto de vista operacional, a concretização desta medida passa por: i) conter as áreas destinadas a urbanização ou edificação fora das áreas urbanas existentes, pela colmatação de vazios urbanos e ocupação de solos expectantes, pelo aproveitamento de solos ocupados por urbanização e edificação incompleta e abandonada e pela contenção da edificação dispersa e isolada; ii) disponibilizar áreas necessárias para novos usos e atividades a partir de solos já artificializados; iii) criar condições legais e financeiras para a incorporação de áreas parcialmente infraestruturadas e edificadas, atualmente abandonadas, no mercado de solos; iv) incorporar fogos devolutos no mercado de habitação em resposta a novas necessidades de habitação, infraestruturas e equipamentos e acolhimento de atividades económicas; v) reforçar a aplicação das regras de impedimento de fragmentação e fomentar a valorização do emparcelamento da propriedade, bem como apoiar e incentivar o associativismo da exploração produtiva, em territórios de elevada fragmentação e vi) aumentar o conhecimento e obtenção de dados sobre o solo para a monitorização do seu estado, incluindo a componente de teores de matéria orgânica e de poluentes de origem agrícola e industrial e a produção de informação cartográfica de base sobre os solos em escalas compatíveis com o planeamento à escala regional e municipal.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD); Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional das Florestas (ENF); Plano Nacional da Água (PNA)

EFEITOS ESPERADOS:

• Estabilização do grau de artificialização do solo

• Redução das áreas expetantes para a urbanização e edificação

• Incremento da regeneração e reabilitação urbanas

• Recuperação de passivos ambientais

• Incremento do conhecimento sobre os limites da propriedade e dos seus proprietários

• Incremento da atividade agrícola e florestal (produto e emprego)

• Aumento da capacidade de sumidouro de carbono do solo

• Salvaguarda dos solos de elevado valor e/ou suscetíveis à desertificação

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Áreas artificializadas, por concelho (DGT-COS)

• Áreas classificadas como solo urbano, por concelho (DGT/CRUS)

• N.º de fogos devolutos, por concelho (INE)

• N.º de fogos reabilitados, por concelho (INE)

• Área cadastrada ou com informação cadastral simplificada, por concelho (DGT)

• Áreas de passivo ambiental industrial prioritárias recuperadas, por concelho (APA)

• Teor de carbono no solo, por concelho (APA)

• Área de RAN, por concelho (DGADR)

Medida 1.3

TÍTULO: Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 2.3; 3.2; 4.1; 5.2; 5.3

Portugal é detentor de espécies da flora e fauna, ricas e diversificadas, associadas a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens. A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 assume o património natural português como um fator decisivo para a afirmação do País internacionalmente e como um ativo estratégico para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do seu território e nos seus valores naturais.

As preocupações com a conservação e valorização da biodiversidade não se encontram restritas às áreas que integram o Sistema Natural Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), mas são alargadas a todo o território atendendo que se pretende uma visão integradora no âmbito da conservação e utilização sustentável dos valores e recursos naturais. Tal está refletido no conceito de Rede Fundamental de Conservação da Natureza, o qual integra o SNAC, a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional e o Domínio Hídrico, regimes que integram as estruturas biofísicas estruturantes do território e que prestam inúmeros serviços de ecossistemas, de regulação e manutenção, de aprovisionamento e de conservação.

É importante atender que existe uma estreita relação entre as atividades que ocorrem no território, com especial destaque para as atividades agrícolas e florestais, principalmente as de natureza extensiva, e as condições para afirmar no território a biodiversidade como um ativo territorial. Com efeito, os ecossistemas agrícolas e florestais proporcionam um vasto conjunto de serviços/bens públicos para além do fornecimento de bens transacionáveis, os quais incluem, designadamente, a proteção dos solos, a regulação do regime hidrológico e da qualidade da água, a mitigação das alterações climáticas e sequestro de carbono e também a conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos para a agricultura e a silvicultura, bem como a preservação da paisagem rural.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida concretiza-se através da implementação da matriz estratégica e das medidas de política da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030), suportada nos três vértices: melhorar o estado de conservação do Património Natural; promover o reconhecimento do valor do património natural e fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade; aponta um conjunto de orientações de planeamento e gestão e dá indicações normativas e legislativas, necessárias à sua concretização, atendendo que a afirmação da biodiversidade e os serviços dos ecossistemas como ativos territoriais implica o reconhecimento pela sociedade da relevância do seu valor económico, social e ambiental, enquanto fonte de matérias-primas, de serviços e de bens essenciais.

Atende à existência de uma estreita relação entre os usos e as atividades que ocorrem no território e a diversidade e riqueza dos seus valores e recursos naturais. A biodiversidade é entendida como uma componente patrimonial e um ativo que pode potenciar o território que, por se encontrar em perigo de registar perdas irreversíveis, urge ser defendido, protegido ou aumentado.

Avança para que o reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas seja fator de diferenciação positiva dos territórios que asseguram a sua manutenção com base no desenvolvimento de uma cartografia nacional de referência dos ecossistemas e dos serviços dos ecossistemas, da avaliação da sua condição através de indicadores objetivos e valoração desses serviços.

Suporta o desenvolvimento de infraestruturas verdes e de soluções de base-natural para gestão territorial dos riscos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional das Florestas; Estratégia Nacional para o Mar; Política Comum de Pescas; Política de Coesão; Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020

EFEITOS ESPERADOS:

• Afirmação da Rede Nacional de Áreas Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas práticas de gestão ativa sobre ecossistemas, espécies e habitats

• Reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas enquanto fator de diferenciação positiva dos territórios;

• Integração das abordagens dos ecossistemas e serviços dos ecossistemas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial;

• Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de conservação;

• Aumento do emprego associado a atividades de suporte à biodiversidade dos territórios.

• Produção de informação e mapeamento de ecossistemas e seus serviços para dispor da sua valoração e posterior remuneração.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Superfície (ha) de áreas protegidas de âmbito regional e local, integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), por concelho (ICNF)

• N.º de áreas protegidas com programas de execução do programa de ordenamento, por concelho (ICNF)

• N.º de áreas protegidas com modelo de gestão partilhada, por concelho (ICNF)

• N.º de Sítios de Importância Comunitária (RN2000) com plano de gestão ou instrumento equivalente, por concelho (ICNF)

• Percentagem de aumento de avaliações do estado de conservação positivas obtidas para o período 2019-2024, por concelho (ICNF)

• Percentagem de território com ecossistemas e serviços mapeados e avaliados, por concelho (ICNF)

• Variação da superfície de sistemas agrícolas suporte de biodiversidade e dos objetivos de gestão da Rede Natura 2000 e da RNAP apoiados na SAU, por concelho (ICNF/GPP)

• N.º planos de gestão florestal em áreas classificadas com objetivos específicos orientados para a gestão dessas áreas, por concelho (ICNF)

• Percentagem de espécies e habitats protegidos (Diretiva Habitats), agrícolas florestais, com estado de conservação favorável, por concelho (ICNF)

• Variação do índice de aves comuns (total, agrícola e florestal), por concelho (ICNF)

Medida 1.4

TÍTULO: Valorizar o território através da paisagem

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 2.2; 2.3; 3.2; 3.3; 4.1; 4.2; 5.2; 5.3

A paisagem e a arquitetura constituem expressão da identidade histórica e da cultura coletivas e contribuem fortemente para o desenvolvimento do País, designadamente em termos de sustentabilidade ambiental, económica, social e cultural. A paisagem resulta da constante interação entre o Homem e a Natureza ao longo do tempo e reflete opções de uso e de aproveitamento do solo incentivadas pelas políticas agrícola e florestal e de ordenamento do território e urbanismo, as quais condicionam, direcionam e propiciam a transformação das paisagens.

A qualidade da paisagem e da arquitetura, em meio urbano e rural, é fundamental para o desenvolvimento sustentável e harmonioso dos territórios e para qualidade de vida dos cidadãos. Portugal apresenta um longo historial de reconhecimento do valor da paisagem e da sua ligação ao ordenamento do território, todavia, não existe ainda uma prática generalizada e sistemática de consideração da paisagem nos instrumentos de gestão territorial e de incorporação dos seus valores na gestão urbanística e territorial, nem uma plena integração destes valores no ordenamento e gestão agrícola e florestal.

As décadas de acentuado e acelerado processo de urbanização e infraestruturação em contexto de deficiente planeamento e gestão, não asseguraram uma transformação territorial guiada por princípios de valorização paisagística e levaram à disseminação de elementos edificados de fraca qualidade arquitetónica e de deficiente integração e à fragmentação e degradação de paisagens. Também a rápida concentração da população nos grandes centros urbanos e o abandono das atividades tradicionais rurais levaram à emergência de algumas paisagens desqualificadas marcadas pelo abandono da agricultura com a expansão e sem gestão dos matos e florestas e por situações de urbanização e edificação em áreas desadequadas.

A adoção de usos agrícolas e florestais adequados são essenciais para a qualificação da paisagem rural e para a sua transformação harmoniosa, contribuindo decisivamente para a redução da carga combustível que, tal como tem sido identificado, se encontra na base do problema dos incêndios. Por outro lado, o ordenamento das paisagens urbanas e periurbanas, pelo papel que desempenham e pela suscetibilidade às dinâmicas demográficas a que estão sujeitas, configurarão, nas próximas décadas, uma questão especialmente crítica.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta a necessidade de novas abordagens territoriais, no sentido de promover a qualidade da paisagem rural, urbana e periurbana, incentivando a preservação, a salvaguarda e a valorização do património arquitetónico, arqueológico e paisagístico, aumentando a consciência cívica sobre o valor cultural das paisagens e da arquitetura, e estimulando a participação dos cidadãos, das organizações e dos diferentes interesses socioeconómicos em processos de conservação e valorização do património.

Estas abordagens passam prioritariamente pela integração de objetivos de qualificação da paisagem nos planos territoriais e nos instrumentos de financiamento das políticas agrícolas e florestal, bem como pela promoção de iniciativas de educação, sensibilização e envolvimento dos cidadãos nas matérias de paisagem e do ordenamento do território.

Visa-se prosseguir os princípios orientadores de implementação da Convenção da Paisagem e da PNAP, fazendo da salvaguarda e valorização da arquitetura e da paisagem desígnios nacionais para a qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável do País; Pretende-se: Construir hoje o património de Amanhã atendendo que a paisagem é evolutiva e viva; garantir a proteção de paisagens reconhecidas e valorizadas e uma gestão evolutiva qualificada das paisagens em geral, reforçando a identidade regional e local; Assegurar a inovação urbana e do desenvolvimento rural; valorizar os produtos locais diferenciados e de qualidade e incentivar projetos educacionais, de sensibilização e de envolvimento das populações locais na caracterização da paisagem e no estabelecimento de critérios de qualidade paisagística, incrementando o sentido de pertença, de identidade e de responsabilidade dos indivíduos perante a comunidade e o território.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Politica Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional para o Turismo 2027; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira; Estratégia Nacional para a Energia 2020; Estratégia Nacional para as Florestas; Estratégia Nacional de Educação Ambiental; Nova Geração de Políticas de Habitação; Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas; Plano Nacional da Água; Programa Nacional para a Coesão Territorial

EFEITOS ESPERADOS:

• Valorização dos sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho promotores da multifuncionalidade e demais florestação arbórea de interesse para a conservação da natureza

• Aumento do coberto vegetal autóctone em zonas de montanha;

• Aumento da identidade cultural nacional regional e local;

• Aumento da atratividade turística dos territórios rurais;

• Qualificação da paisagem urbana e periurbana pelo aproveitamento e/ou reconversão dos espaços abandonados e desqualificados;

• Reabilitação do património cultural e arquitetónico em espaço urbano e rural;

• Aumento do conhecimento e da cultura paisagística e territorial

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Fragmentação da paisagem, por concelho (DGT)

• Variação de áreas agrícolas e de enquadramento em espaços urbanos e periurbanos, por concelho (DGT)

• Peso da superfície de sistemas agrícolas de suporte à biodiversidade apoiados na SAU, por concelho (Recenseamento Agrícola)

• Superfície ocupada por sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho, por concelho (DGT/COS)

• Superfície ocupada com vegetação arbórea com interesse para a conservação da natureza, por concelho (DGT/COS)

• Superfície ocupada por monocultura de eucalipto e pinheiro bravo, por concelho (DGT/COS)

• Variação dos espaços urbanos e periurbanos abandonados, por concelho (CCDR)

• Variação do coberto vegetal em áreas de montanha, por concelho (DGT/COS)

• N.º de PDM com medidas de qualificação, salvaguarda e gestão da paisagem, por concelho (CCDR)

Medida 1.5

TÍTULO: Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 3.2

Os recursos geológicos fornecem matérias-primas indispensáveis à manutenção da sociedade e a sua relevância tende a aumentar face às dinâmicas que se anteveem para uma sociedade descarbonizada. Portugal dispõe de recursos geológicos significativos, também no seu espaço marítimo, um dos maiores do mundo, envolvendo recursos minerais (metálicos e não metálicos), massas minerais (pedreiras), recursos hidrogeológicos (águas minerais naturais e de nascente), recursos geotérmicos e património geológico e mineiro, que interessa inventariar, avaliar e valorizar, alguns dos quais têm elevada relevância mundial como sejam os minerais de estanho, tungsténio, cobre e lítio. O conjunto de atividades relacionadas com a valorização destes recursos representa um significativo impacto na economia nacional e regional, sendo um importante fator de desenvolvimento, em particular nas regiões mais desfavorecidas.

A importância socioeconómica e as implicações em termos de ordenamento do território, justificam o aprofundamento do conhecimento do potencial geológico com interesse económico, por forma a facilitar a sua identificação nos Instrumentos de Gestão do Território (IGT) e a adoção de um quadro de salvaguarda que preserve a sua compatibilização, com as outras políticas nacionais, com base nos princípios do desenvolvimento sustentável, que contemple de modo integrado as vertentes económica, social e ambiental. Embora numa escala mais pequena, e apenas em algumas regiões, a utilização de recursos geotérmicos poderá contribuir para a redução da utilização de fontes fósseis de energia e de emissão de GEE.

Otimizar a valorização dos recursos geológicos e minerais implica também a prevenção da produção de resíduos e a sua gestão, bem como a utilização eficiente de recursos e a consideração dos impactes ambientais decorrentes da sua implementação. Por sua vez nas antigas explorações mineiras, atualmente desativadas ou abandonadas, e em particular nas situações de contaminação de solos e do meio hídrico, deve ser assegurada a continuidade dos processos de remediação e recuperação ambiental que deverão contemplar os princípios da economia circular.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta para a necessidade de apoiar ações de identificação, caraterização e quantificação dos recursos geológicos, nomeadamente a nível da localização das ocorrências minerais e sua dimensão, sendo para o efeito importante concretizar uma base de dados geológicos digital, de mapeamento e caraterização dos recursos, baseada na informação atualizada e considerando os resultados de prospeção e pesquisa dos projetos realizados, para de forma mais fidedigna caracterizar esse potencial.

O esclarecimento dos contextos geológicos das diferentes áreas deverá dar suporte técnico e científico a decisões em matéria de planeamento e de gestão do território, sendo também um importante instrumento de valorização sustentada do potencial nacional e de apoio ao investidor. Esta base de conhecimento deverá ser complementada com atividades de I&D que promovam o valor acrescentado nacional, sendo também importante, numa perspetiva de circularidade da economia, que se desenvolvam projetos de investigação ou iniciativas de inovação relacionadas com a reciclagem dos minerais que reduza a "pressão" sobre os minerais de origem primária.

O mapeamento do potencial em recursos geológicos permitirá uma melhor ponderação dos interesses e valores em presença no território, com a elaboração do "plano sectorial dos recursos minerais no âmbito do RJIGT", e contribuirá positivamente para a tomada de decisão relativa à outorga de concessões e de licenças de exploração. Será também importante promover a utilização dos recursos geotérmicos, para climatização e produção de águas quentes sanitárias em edifícios públicos e de serviços, bem como e a valorização e proteção das águas minerais. Esta medida contempla, ainda, o prosseguimento da recuperação e reabilitação ambiental de antigas explorações mineiras degradadas e abandonadas a respetiva monitorização após a fase de reabilitação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/09/17000/0000300267.pdf))

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018 (Estratégia Lítio)

EFEITOS ESPERADOS:

• Apoio à definição de uma estratégia integrada abrangendo toda a fileira dos recursos geológicos numa ótica de circularidade da economia

• Desenvolvimento económico sustentado, em particular de regiões mais desfavorecidas

• Definição de um quadro de compatibilização de usos entre a atividade mineira e extrativa e os valores ambientais e de ordenamento do território

• Recuperação dos passivos mineiros

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Superfície do Território coberto com cartografia geológica à escala 1:50.000 face ao total nacional (%) (LNEG)

• Território com potencial geológico relevante mapeado e avaliado (%) (LNEG)

• Superfície de área mineira reabilitada face ao total de área identificada como contaminada (%) (EDM)

• Número de passivos mineiros intervencionados/passivos mineiros identificados (%) EDM

• Número de iniciativas e Projetos de I&D que promovam a valorização dos recursos e a circularidade da economia (DGEG, EDM, LNEG)

• Superfície do território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG)

• Investimento realizado em áreas atribuídas em contratos e licenças para exploração e prospeção e pesquisa (DGEG)

Medida 1.6

TÍTULO: Ordenar e revitalizar os territórios da floresta

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.3; 2.2; 3.2; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A evolução ocorrida na economia e na sociedade portuguesa nos últimos 50 anos, sendo inegavelmente positiva para a qualidade de vida e desenvolvimento do País, não estancou o êxodo da população mais jovem para os grandes centros urbanos. O progressivo envelhecimento da população rural levou ao abandono das atividades tradicionais do setor primário.

Em partes significativas do território nacional, sobretudo onde predomina a muito pequena propriedade, o desaparecimento das atividades tradicionais deu origem a um progressivo alargamento do uso florestal por vezes espontâneo e sem os requisitos mínimos de uma exploração produtiva organizada e profissional. Apesar da grande fragmentação da propriedade geraram-se extensos territórios contínuos de povoamentos florestais e em muitos casos deficientemente geridos, com grande concentração de combustível em subcoberto e forte exposição ao perigo de incêndio.

Neste contexto, as políticas de desenvolvimento rural e regional e as medidas e instrumentos de gestão e incentivo ao setor florestal, não são suficientes para estimular a condução e aproveitamento florestal sustentável e rentável, nem uma organização associativa dos atores (Proprietários e Produtores Florestais) que supere a fragmentação da propriedade e permita melhorar a condução da exploração. Por outro lado, as políticas de ordenamento do território e de ordenamento florestal também não asseguraram um contributo suficiente para induzir a adequada multifuncionalidade nem uma adequada coexistência de usos com expetativa da atração de pessoas e atividades. De igual modo, permitiu-se uma dispersão do edificado habitacional e de suporte à economia, com a implantação de elementos isolados e extensas interfaces urbano-florestais, levando a uma maior exposição ao perigo de incêndio e a um maior número de ignições resultantes da atividade humana.

Assim, estes territórios têm sido recorrentemente percorridos por incêndios rurais de grande magnitude que depreciam o património económico das populações e das empresas, empobrecem o património natural e cultural do País e causaram já perdas e danos pessoais irreversíveis. O planeamento, o reordenamento e a revitalização dos territórios florestais, o uso do fogo como ferramenta de gestão rural e proteção da paisagem e o reforço da sua dimensão de capital natural num quadro de valorização económica, constituem, assim, desafios cruciais para o desenvolvimento e a coesão territorial a efetuar num quadro de multifuncionalidade produtiva, de proteção e conservação de baixa densidade, de atratividade de residentes e visitantes e de valorização dos serviços ambientais que prestam ao desenvolvimento e qualidade de vida do País.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida visa a criação de instrumentos e mecanismos que abordem o abandono dos territórios rurais, através da promoção de cadeias económicas diversificadas e com valor e da requalificação de métodos de gestão desses territórios, como o uso tradicional do fogo ou da silvopastorícia, tendo a floresta como pilar, promovendo a fixação de agentes económicos mobilizadores, a atração de residentes e de visitantes e da diversificação e promoção dos serviços dos ecossistemas, em contextos territoriais de densidade e vocação diversificados.

Pretende-se revitalizar atividades e fomentar novos potenciais, a partir dos recursos endógenos e do incremento da multifuncionalidade baseada nas atividades diretas e complementares da floresta (nomeadamente dos sistemas silvopastoris e da floresta de montanha). Simultaneamente, pretende-se o reconhecimento, a recuperação e a criação de serviços associados. Para além da valorização dos produtos da floresta, silvopastorícia, caça e pesca, e do fomento das atividades de turismo, lazer e recreação baseados nos recursos e valores locais, pretende-se a valorização dos serviços dos ecossistemas prestados por estes territórios, designadamente a biodiversidade e o solo vivo, a infiltração da água, o sumidouro de carbono, a bioenergia e os valores culturais, em particular a qualificação da paisagem. Os instrumentos de ordenamento do território devem conduzir à implementação de modelos de estruturação do povoamento humano que organizem e permitam robustecer centralidades prestadoras de serviços às pessoas e à economia e que obstem à dispersão habitacional e empresarial, garantindo a adequada articulação com o planeamento de defesa contra incêndios.

Devem ainda, em articulação com os instrumentos de financiamento, aplicar modelos de organização do solo rural com uma abordagem integrada ao ordenamento florestal e agrícola e destes com o ordenamento urbano, que seja fomentador da diversificação de espécies e da criação de mosaicos de usos e de infraestruturas verdes, diversificando a paisagem e incrementando a resiliência aos incêndios rurais

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/09/17000/0000300267.pdf))

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

EFEITOS ESPERADOS:

• Incremento de formas de gestão agrupada na exploração florestal

• Incremento de atividades económicas geradoras de valor para as economias locais

• Incremento da concentração do edificado urbano, rural e empresarial e gestão dos interfaces urbano-rurais

• Incremento da multifuncionalidade e da diversidade de espécies florestais

• Aumento da resiliência do território aos incêndios rurais

• Incremento do número de aglomerados populacionais adaptados aos riscos

• Redução do número de ignições de incêndios rurais

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Área de povoamentos monoespecíficos de eucalipto e pinheiro, por concelho (ICNF)

• Área integrada em gestão agrupada (ZIF, EGF, UGF, Agrupamento de Baldios) (ICNF)

• Área com cadastro predial ou informação cadastral simplificada (DGT)

• Área ocupada por floresta, por espécie (ICNF)

• Áreas de conversão de floresta e outros usos (ICNF)

• Área ardida, por concelho (ICNF)

• Empregos criados nos territórios florestais, por concelho (INE)

• Empresas criadas nos territórios florestais, por concelho (INE)

• Investimento em I&D nos domínios da floresta, da gestão de combustíveis e dos serviços dos Ecossistemas, por concelho (FCT)

• Número de aglomerados populacionais e áreas empresariais adaptadas ao regime de fogo, por concelho (ANPC)

Medida 1.7

TÍTULO: Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.3; 2.3; 4.1; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

As características e posição geográfica do território português associadas a usos e ocupações do solo que nem sempre valorizam a suscetibilidade territorial a perigos naturais, nem geriram a concentração espacial de utilizações conflituantes, determina, atualmente, a existência de vulnerabilidades em partes significativas do território nacional e a elevada exposição de pessoas e bens a riscos impactantes dos pontos de vista ambiental, económico e social. Com o mapeamento macro dos perigos naturais, o PNPOT visa dar especial expressão às situações em que a ocupação e usos do solo potenciam a sua vulnerabilidade ou são por ela afetados, sem desvalorizar a importância de se detalhar posteriormente estes e outros perigos naturais, bem como os perigos tecnológicos diagnosticados, desenvolvendo estudos e produzindo conhecimento à escala adequada. O ordenamento do território terá que manter o enfoque nos princípios da redução, prevenção, precaução e adaptação, e assegurar uma maior racionalidade dos processos de urbanização e edificação, bem como dos processos de ordenamento silvícola e agrícola, no sentido de encontrar modelos de ocupação mais resilientes. No contexto das alterações climáticas globais, tem-se vindo a associar às regiões mediterrânicas, para além da subida do nível das águas do mar, a redução da precipitação média, o aumento da temperatura e a maior incidência de ondas de calor e de eventos extremos de cheias e de secas, pelo que é fundamental aumentar a resiliência e a capacidade adaptativa das populações e das atividades, numa lógica de prevenção e redução de vulnerabilidades a riscos existentes e de precaução de riscos futuros. Reduzir as vulnerabilidades, melhorar a preparação e incentivar a adaptação tem custos sociais, económicos e ambientais, que serão sempre inferiores aos custos da inação, como tem sido demonstrado em diversas avaliações. Além disso, a adaptação introduz oportunidades de incentivo e promoção de novos modelos de ordenamento do território e de desenvolvimento territorial que permitem obter ganhos para os objetivos de sustentabilidade, através da adoção de soluções de base natural, da valorização dos serviços dos ecossistemas e, em geral, da valorização dos territórios rurais e da qualificação dos territórios urbanos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A presente medida promove o conhecimento sobre a incidência territorial dos perigos naturais e antrópicos, tendo em conta quando aplicável a adaptação às alterações climáticas, e a sua divulgação para consciencialização e participação dos cidadãos em matéria de prevenção e redução de riscos.

No que respeita à avaliação, sensibilização e preparação face à ocorrência de riscos, a medida encontra-se alinhada com a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

No que respeita à adaptação às alterações climáticas, esta medida é operacionalizada através da implementação da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas. Esta medida incide em particular sobre:

• O aprofundar do conhecimento sobre as áreas vulneráveis aos perigos;

• O desenvolvimento de um conjunto de orientações técnicas para a avaliação de riscos, incluindo a necessidade de localização das áreas de perigosidade mais elevada, bem como a identificação dos usos, atividades ou elementos mais vulneráveis a cada perigo;

• A necessidade de aplicação de normas de construção e gestão urbana em zonas de risco;

• O desenvolvimento e a disseminação de orientações relativas a medidas de prevenção e redução do risco, incluindo o climático, para adoção nos planos territoriais;

• A Educação para o Risco, a divulgação do conhecimento e o envolvimento das comunidades nos projetos e ações de reforço da resiliência, incluindo medidas de autoproteção;

• A melhor governança para a prevenção e gestão do risco.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/09/17000/0000300267.pdf))

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Planos de Gestão dos Riscos de Inundação; Avaliação Nacional de Risco (ANPC e APA); Relatório técnico do Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos, resultante do Despacho 15682/2012, de 10 de dezembro (DGT); Plano de prevenção, monitorização e contingência para situações de seca; Plano nacional da defesa da Floresta contra incêndios; Planos de Ação Nacionais, de Contingência e de Prospeção relativo a Sanidade Vegetal e Planos de Contingência e Erradicação, Controlo e Vigilância relativos a Sanidade Animal; Programa Operacional de Sanidade Florestal; Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação

EFEITOS ESPERADOS:

• Fortalecimento da governação na gestão do risco, com vista à sua diminuição e ao aumento da resiliência das comunidades.

• Adaptação dos usos e ocupação do solo às vulnerabilidades territoriais

• Aumento do número de municípios com cartas de risco atualizadas.

• Integração da avaliação de risco e da definição das medidas de prevenção e redução dos seus efeitos nos processos de elaboração dos programas e planos territoriais.

• Implementação de uma cultura de sensibilização para o risco e aumento da adesão a atitudes e comportamentos de boas práticas de prevenção e redução do risco.

• Melhoria da preparação das comunidades face aos perigos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Municípios com cartografia de risco atualizada que tenha em conta, quando pertinente, cenários climáticos (ANPC)

• Número de programas e planos territoriais (publicados no período de vigência do PNPOT) que integraram medidas de prevenção e redução de riscos considerando, quando pertinente, cenários climáticos (DGT, ANPC, APA)

• Número de materiais didático-pedagógicos e ações formativas no quadro do Referencial de Educação para o Risco (DGE e ANPC)

• Número de publicações de orientações técnicas em matéria de riscos e alterações climáticas para os programas e planos territoriais (ANPC, DGT, APA)

• Número de aldeias e de pessoas abrangidas pelos programas "Aldeia Segura" e "Pessoa Segura" e programas regionais e locais similares, para os diferentes perigos (ANPC)

• Municípios abrangidos por estratégias e/ou planos de adaptação às alterações climáticas em implementação (APA)

Medida 1.8

TÍTULO: Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.3; 2.3; 3.1; 4.1