Lei n.º 99/2019 — Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de…

O litoral português estende-se por cerca de 2000 km repartidos entre a zona costeira continental (987 km) e insular. Os concelhos do litoral concentram 75% da população e acolhem as principais áreas urbanas e de atividade económica. É também neste território que a atividade portuária, a pesca, o turismo, o lazer e recreio balnear encontram suporte ao seu desenvolvimento. As características intrínsecas da zona costeira determinam a sua riqueza litológica, morfológica e biológica e suportam uma grande diversidade de habitats, de espécies e de paisagens de elevada qualidade, gerando valores e recursos naturais e patrimoniais que no seu conjunto fundamentam a classificação de aproximadamente 50% da costa portuguesa como Áreas Protegidas e Rede Natura 2000.

Pela sua posição geográfica e função de interface terra-mar e pela qualidade dos seus recursos e valores naturais, o litoral foi alvo de pressões significativas por parte de usos e ocupações urbanas e edificadas, muitas vezes desordenadas e desqualificadas e de utilizações massificadas que geraram uma degradação acentuada de recursos e valores naturais e fortes conflitos de uso, desvalorizadores quer da sua valia ambiental quer da sua valia económica e, naturalmente, social.

Este litoral apresenta forte suscetibilidade a perigos de erosão e galgamento costeiro e regista um historial de perdas acentuadas de território nos troços com caraterísticas geomorfológicas mais frágeis e vulneráveis ao avanço do mar, potenciadas pela subida das águas do mar agravada pelos efeitos das alterações climáticas e tem vindo a exigir avultados recursos financeiros aplicados na defesa e proteção de pessoas e bens, sendo nesta zona que se podem identificar as maiores ameaças à sustentabilidade ambiental e económica do País.

Atendendo que as opções de ordenamento para o litoral, têm que estar firmemente suportadas em estratégias de salvaguarda de recursos e sistemas naturais e de diminuição da exposição de pessoas, bens e atividades ao risco, é indispensável uma atitude antecipativa dos problemas, assumindo no processo de adaptação, a interiorização das suas diferentes vertentes, nomeadamente a prevenção, a proteção, a acomodação e o recuo planeado em áreas de risco elevado, numa lógica de corresponsabilização, coerência e articulação aos vários níveis de planeamento e de gestão de dinheiros públicos.

A contenção da ocupação urbana, a conciliação de usos e ocupações, a gestão de sedimentos, o equilíbrio e conciliação de ações de defesa e de valorização, o incremento do conhecimento, a partilha de informação e o reforço e incremento da articulação institucional, numa perspetiva de gestão integrada do litoral, valorizadora dos recursos e valores e do seu potencial ambiental económico e social, guiada por perspetivas realistas de precaução, prevenção e ação e seguindo um referencial coordenado e articulado no quadro dos instrumentos de gestão territorial e dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo são imperativos do desenvolvimento do País.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A valorização do litoral e o aumento da sua resiliência efetiva-se, quer através da adoção de orientações estratégicas consignadas na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, quer através de orientações de planeamento e gestão estabelecidas nos programas da orla costeira e transpostas para os planos territoriais, quer através de intervenções de valorização, defesa, promoção do conhecimento, governação e comunicação, programadas no Plano de Ação Litoral XXI. O Plano de Ação Litoral XXI é o instrumento de referência para a gestão ativa da zona costeira no horizonte 2030, numa lógica de intervenção e redução de risco. Tem como objetivo último manter a integridade da orla costeira, através da salvaguarda e da promoção dos valores ambientais e paisagísticos, da valorização da fruição pública das áreas dominiais e das atividades que robustecem a sua economia. A gestão continuada do Litoral não dispensa conhecimentos técnicos e científicos especializados e um sistema global de monitorização. É necessário concretizar parcerias interinstitucionais com incidência na gestão integrada da zona costeira, entre outros, ao nível da adaptação, valorização, na monitorização e na disponibilização e partilha de informação. A existência de planos de ordenamento distintos para a orla costeira e para o espaço marítimo, implica a necessidade de políticas coordenadas e complementares.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), Plano Nacional da Água (PNA); Plano de Ação Litoral XXI; Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Planos de Gestão dos Riscos de Inundação; Estratégica Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); Estratégia Nacional para o Mar (ENM); Plano de Situação (Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional), Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030)

EFEITOS ESPERADOS:

• Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos

• Ocupação mais resiliente da zona costeira

• Contenção de construções na zona costeira e redução em áreas de risco

• Valorização e manutenção das condições naturais que suportam as atividades específicas da Zona Costeira (pescas, turismo, lazer, portos, ...)

• Reforço da cooperação e da articulação institucional

• Aumento da consciencialização social dos riscos sobre a zona costeira

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Extensão da costa em situação crítica de erosão, por concelho (APA)

• Número de praias com intervenções de requalificação, por concelho (APA)

• Número de edifícios e da população em faixas de salvaguarda ao risco, por concelho (APA/INE)

• Área edificada na zona costeira - 500 m ou 2 km, por concelho (DGT/COS)

Medida 1.9

TÍTULO: Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A qualidade do ambiente urbano constitui um imperativo constitucional e um compromisso internacional do País no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana das Nações Unidas.

Os processos de qualificação do ambiente urbano e a reabilitação do edificado e dos espaços públicos constituem um dos grandes desafios da próxima década considerando o modo como as infraestruturas e o edificado foram instalados no território, quer nas áreas consolidadas mais antigas quer nas áreas periféricas desqualificadas, nomeadamente nas áreas urbanas de génese ilegal. No quadro da qualidade do ambiente urbano, e considerando a problemática das áreas urbanas em abandono e as áreas urbanas periféricas desqualificadas, é fundamental melhorar a qualidade urbanística, promover a multifuncionalidade de usos compatíveis, desenvolver soluções de base natural, recuperar e valorizar os ecossistemas urbanos, periurbanos e ribeirinhos, e fortalecer identidades territoriais. Por outro lado, é também importante considerar a segurança rodoviária e os níveis de insegurança como fatores de sustentabilidade/qualificação, uma vez que qualificar o ambiente urbano e o espaço publico passa também torná-los mais seguros.

A contenção urbana é e deve ser uma prática comum para a gestão do desenvolvimento urbano sustentável focado no uso eficiente do solo e na preservação dos serviços dos ecossistemas. No entanto, as práticas de planeamento têm também de admitir a complexidade dos sistemas urbanos, a possibilidade de experimentação em função das especificidades e dos contextos urbanos e da diversidade de expectativas de qualidade de vida e bem-estar das populações.

A qualificação dos espaços urbanos degradados e periféricos deve contemplar, também, a oferta de novas áreas habitacionais qualificadas e funcionais por via da reabilitação do parque edificado, reorientando e concentrando os apoios para a reabilitação urbanas para as periferias e áreas suburbanas com definição de políticas pró ativas que combinem a qualificação do espaço público, a localização de novas atividades produtivas, a criação de emprego e oferta uma cultural e de lazer, que atraia jovens, criatividade e ofereça novos modos de vida adaptados a uma sociedade em processo de digitalização.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A qualificação do ambiente urbano deve ancorar-se nas prioridades estratégicas e orientações dos Planos Diretores Municipais ou Intermunicipais e traduzir-se num conjunto integrado de ações em diversos domínios temáticos que promovam a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida e bem-estar na diversidade das áreas urbanas, incluindo:

• Ações de qualificação dos espaços públicos urbanos, de modo a dotá-los das condições de dimensionamento, acessibilidade, conforto e segurança para todos e a promover a sua utilização com suporte da mobilidade ativa das pessoas;

• Ações de melhoria do conforto bioclimático e acústico e de adaptação dos espaços urbanos às alterações climáticas, assegurando condições de eficiência e fiabilidade energética e hídrica dos sistemas urbanos;

• Ações de reabilitação, regeneração e revitalização urbanas, orientadas para a oferta e a melhoria das condições de habitabilidade e de acesso à habitação e para a regeneração física e funcional de espaços urbanos obsoletos ou de génese ilegal, como forma de conter a artificialização do solo rústico e promover a compactação urbana e a mobilidade sustentável. A reabilitação deverá criar melhores condições para a prática da atividade e do exercício físico por parte da população;

• Soluções de base natural em espaços urbanos que permitam melhorar os seus serviços de ecossistemas, tais como suporte da biodiversidade, captação de carbono, captação e qualidade da água e depuração do ar;

• Ações de salvaguarda do património urbanístico e arquitetónico e a promoção da excelência da arquitetura pública e qualificação da sua localização e envolvente urbanística de modo a contribuir para a acessibilidade e o reconhecimento coletivo dos serviços de interesse geral e de uma identidade cultural;

• Ações de participação das comunidades locais nas opções de planeamento e nas ações de qualificação do ambiente urbano. É fundamental qualificar os espaços urbanos degradados e periféricos desenvolvendo uma oferta de novas áreas habitacionais qualificadas e funcionais por via da reabilitação do parque edificado e da requalificação dos espaços públicos

É fundamental também reorientar os apoios para a regeneração urbana para as periferias e áreas suburbanas, com a definição de políticas proativas que combinem a qualificação do espaço público, a localização de novas atividades produtivas, a criação de emprego e uma oferta cultural e de lazer que atraia jovens, criatividade e ofereça novos modos de vida adaptados a uma sociedade em processo de digitalização.

As soluções de base natural que é imperioso estimular devem traduzir-se em ações de: promoção de conetividade entre nichos de flora e fauna preexistentes; aumento da área verde e azul; implementação de mais sumidouros de carbono; aumento da permeabilidade dos pavimentos artificializados; incentivo ao desentubamento de cursos de água canalizados; realização de diagnósticos do conforto climático no interior e no exterior das habitações e disseminação dessa informação; combinação inteligente e atrativa de mobilidade pública e privada; melhoria das condições físicas e de segurança dos circuitos pedonais e ciclovias; erradicação dos passivos ambientais; diminuição das iniquidades sociais, culturais, económicas e ambientais; informação sobre o potencial solar dos telhados do edificado; incremento dos incentivos ao uso eficiente da água; aumento da (in)formação dos cidadãos para a participação na construção de uma cidade mais saudável.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional para o Ar; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; Política Nacional de Qualidade do Ar 2030; Política Nacional de Ruído 2030 (a elaborar até 2021); Estratégia Nacional para a Habitação (2015-2031); Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança do MAI; Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária.

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento da oferta de espaços públicos acessíveis.

• Aumento do conforto bioclimático dos espaços urbanos.

• Contenção da artificialização do solo rústico.

• Melhoria dos serviços de ecossistemas urbanos.

• Aumento das áreas urbanas reabilitadas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• População exposta ao ruído(maior que) a Lden 65Dba, por concelho (APA)

• N.º de dias com qualidade do ar fraca ou má em áreas urbanas, por concelho (APA)

• Equipamentos e espaços verdes urbanos (ha por 1000 habitantes), por concelho (INE)

• Proporção da superfície das massas de água com bom estado/potencial ecológico (% da área total), por concelho (INE - APA)

• Temperatura média do ar, por concelho (IPMA)

• Emissões de partículas de suspensão PM10, de CO2, de NOx, de SOx e de NMVOC (sem fontes primárias), por concelho (APA)

• Espaços públicos reabilitados (área em m2), por concelho (CCDR, Câmaras Municipais) (INE)

• N.º de Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana

• Área abrangida por Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana (m2)

• N.º de Áreas Urbanas de Géneses Ilegal com e sem processo de reconversão

D2 Domínio Social

Palavras-Chave: Educar | Qualificar | Incluir | Aceder

Índice das medidas.

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

2.2 Promover uma política de habitação integrada

2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

2.7 Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade

2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

2.9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

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Medida 2.1

TÍTULO: Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.2; 3.1; 3.2; 3.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Em termos prospetivos, a perda demográfica (associada a saldos naturais e migratórios negativos) é uma realidade aparentemente incontornável em partes relevantes do território nacional, alcançando atualmente grande expressividade num número elevado de concelhos. A retração populacional é mais acentuada nos territórios de baixa densidade e rurais com uma base económica frágil e pouco atrativa em termos de emprego. Numa lógica de reforço da coesão social e territorial, torna-se importante atrair população, nomeadamente jovem, tendo em vista a preservação das atividades agroflorestais, a afirmação das Áreas Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas práticas no âmbito do desenvolvimento sustentável, a rendibilização dos investimentos realizados em infraestruturas públicas e a necessidade de diversificar e inovar a base económica existente.

O combate à perda demográfica assenta no pressuposto que este é um fenómeno territorialmente muito diferenciado e com efeitos significativos no desenvolvimento local, e que as estratégias de atração que tanto se podem dirigir para os mais jovens e famílias com crianças, como para os mais velhos, nomeadamente reformados (emigrantes entretanto reformados).

Os municípios com maior necessidade de desenvolver estratégias para lidar com a perda demográfica são, na maioria das vezes, os que têm menor capacidade para aplicarem respostas políticas integradas a longo prazo e para construírem um compromisso assente em múltiplas escalas de governança. Isto significa que a atratividade populacional é um desafio que deve ser respondido sobretudo com políticas à escala nacional, articuladas com políticas de integração municipal ou supramunicipal.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

As estratégias integradas e ativas de captação de não residentes são particularmente importantes nos territórios rurais. No entanto, a definição de um quadro conceptual de atratividade a novos residentes tem de reconhecer o papel estruturante das principais cidades e apostar na captação de investimento exterior relacionado com estratégias de desenvolvimento local e/ou de valorização de recursos endógenos, nomeadamente através de:

• Especialização dos serviços e melhoria de acesso a serviços fundamentais de forma a aumentar a qualidade de vida, promovendo formas de funcionamento em rede entre equipamentos sociais e culturais, reforçando as complementaridades interfuncionais (recursos e programação conjunta), nomeadamente o desenvolvimento de centros multigeracionais (centros de idosos e creches);

• Reforço da utilização das novas tecnologias e aumento do acesso aos serviços por conetividade digital;

• Descentralização/desconcentração de funções e emprego público para territórios de baixa densidade;

• Criação de incentivos para a instalação de jovens empresários ou novos residentes e flexibilização das medidas de apoio à criação do próprio emprego;

• Medidas de apoio à instalação de novas atividades económicas por forma a criar emprego, a atrair e apoiar a instalação de novos residentes e incentivos à realização de estágios profissionais para jovens em empresas instaladas ou que se venham a instalar;

• Desenvolvimento de estratégias que potenciem a utilização de recursos das áreas rurais e a economia "verde", numa diversificação inteligente;

• Promover as relações de proximidade entre as comunidades locais, valorizando o seu envolvimento na conservação do património natural e sociocultural das Áreas Protegidas e as atividades e saberes tradicionais e autênticos de Portugal;

• Criação de apoios específicos e simplificação da carga administrativa para a "agricultura familiar";

• Criação de benefícios para as famílias jovens (reforço do abono de família; majoração do salário para algumas profissões, entre outros);

• Aumento das sinergias e da capacidade de cooperação entre municípios, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias de atração de novos residentes, sustentadas em parcerias entre atores privados e públicos, com o objetivo de aumentar a atratividade de residentes a tempo parcial ou novos residentes;

• Apoio à recuperação/reutilização de edifícios patrimoniais ou com valor histórico para a instalação de empresas, nomeadamente na área da cultura, artes e turismo;

• Acautelar e apoiar a integração de imigrantes, tanto em contextos urbanos como rurais, nomeadamente em áreas com escassez de recursos humanos disponíveis.

Poderá ser desenvolvida também uma estratégia para reforço da atratividade residencial, através nomeadamente de uma política de habitação que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo a partir da valorização de habitações devolutas e da reabilitação de património degradado ou abandonado, envolvendo municípios e proprietários.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Política de Desenvolvimento Rural 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Programa Nacional para a Coesão Territorial

EFEITOS ESPERADOS:

• Reforço dos incentivos às famílias e à fixação de unidades empresariais nas áreas rurais em maior declínio.

• Melhoria da qualidade de vida e do acesso aos equipamentos e serviços nos territórios de baixa densidade.

• Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais.

• Valorização dos recursos locais, naturais e culturais.

• Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

• Atratividade de residentes a tempo parcial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Variação da população residente, por concelho (INE)

• Variação da população residente imigrante, por concelho (INE)

• Taxa de população idosa, por concelho (INE)

• Taxa de população jovem, por concelho (INE)

• Taxa bruta de natalidade, por concelho (INE)

• Variação da população empregada, por vínculo contratual, por concelho (INE)

• Investimento exterior captado, por concelho (INE)

• Taxa de crescimento anual de adesão à marca Natural.pt (ICNF)

Medida 2.2

TÍTULO: Promover uma política de habitação integrada

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A habitação é um bem essencial à vida das pessoas e um direito fundamental constitucionalmente consagrado. A reabilitação é, atualmente, um tema incontornável, quer se fale de conservação do edificado, eficiência material, qualificação ambiental, desenvolvimento sustentável, ordenamento do território, preservação do património ou coesão socioterritorial. Ambas assumem-se, assim, como instrumentos chave para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a qualificação e atratividade dos territórios construídos e para a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento urbano.

Do Diagnóstico do Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional resulta a constatação que persistem situações de grave carência habitacional em Portugal, tendo sido identificadas 25.762 famílias em situação habitacional claramente insatisfatória. Resulta também evidente a concentração de necessidades habitacionais nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde residem 74% das famílias identificadas.

O facto é que persistem problemas de natureza estrutural, aos quais ainda é necessário atender, nomeadamente, em termos de: acesso à habitação por parte da população, equilíbrio entre os vários segmentos de ofertas habitacionais e qualificação do edificado. As carências habitacionais não decorrem, portanto, apenas das dificuldades de acesso à habitação, mas também, da persistência de vários tipos de carências qualitativas da habitação, nomeadamente, a degradação, a sobrelotação, desajustamento das habitações às características populacionais (sobretudo relacionadas com os constrangimentos físicos de uma população mais envelhecida) e insuficiência de infraestruturas. Tendo em consideração as alterações climáticas, sublinha-se também a necessidade de apostar na melhoria do desempenho ambiental, nomeadamente da eficiência material e energética, determinantes para a qualificação do conforto habitacional e para a sustentabilidade do desenvolvimento urbano.

A diversidade e especificidade das expressões territoriais destas carências levanta ainda desafios adicionais na prossecução desta medida, exigindo instrumentos flexíveis capazes de dar uma resposta adequada nos territórios em processo de desvitalização e, simultaneamente, em alguns contextos urbanos, sobretudo metropolitanos, onde o aumento da procura se tem traduzido numa dinâmica de aumento dos preços de venda e de arrendamento. Estas pressões contraditórias sobre a habitação necessitam de ser geridas numa perspetiva inclusiva e eficiente, evitando a segmentação do mercado.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida visa dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, garantindo que a gestão do parque habitacional público concorre para a existência de uma bolsa dinâmica de alojamentos capaz de dar resposta às necessidades mais graves e urgentes de uma forma célere, eficaz e justa.

Procura, também garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, incentivando uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis e a melhoria das oportunidades de escolha e das condições de mobilidade dentro e entre os diversos regimes e formas de ocupação dos alojamentos e ao longo do ciclo de vida das famílias.

Procura, ainda, criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, assumindo a generalização da sua expressão territorial e fomentando intervenções integradas, contribuindo também para a circularidade da economia e poupança de matérias-primas. Em termos de qualidade habitacional, a degradação do edificado, a sobrelotação, o desconforto, a desadequação às necessidades da população com mobilidade reduzida e as insuficiências em matéria de infraestruturas, exigem uma atenção especial das políticas de habitação.

Pretende, finalmente, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacional, apostando em abordagens integradas e participativas nos bairros de arrendamento públicos e no reforço da informação, encaminhamento e acompanhamento de proximidade. Importa assumir a necessidade de criar as condições para que os bairros passem a ser parte integrante e integrada das áreas urbanas onde se inserem, bem como para que os seus moradores possam beneficiar de uma melhoria das suas condições de vida.

Os desafios que a política de habitação e reabilitação enfrenta na atualidade implicam uma mudança na forma tradicional de conceber e implementar as políticas públicas neste domínio, acarretando:

• Uma reorientação da sua centralização no objeto - a "casa" - para o objetivo - o "acesso à habitação";

• A passagem de uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento;

• A criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes realidades, públicos-alvo e territórios;

• Uma forte cooperação horizontal (entre políticas e organismos setoriais), vertical (entre a administração central, regional e locais) e entre os setores público, privado e cooperativo, bem como uma grande proximidade aos cidadãos;

• A disponibilização, regular e de fácil acesso, de informação rigorosa sobre preços e acessibilidade no mercado da habitação, que permita uma atitude preventiva face a dinâmicas presentes no território, apoiar a criação e adequação dos instrumentos de política pública aos desafios em presença, avaliar a sua implementação e resultados e apoiar os cidadãos nas suas decisões e funcionar como fator de regulação do mercado.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Nova Geração de Políticas para a Habitação (NGPH); Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015-2031; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016)

EFEITOS ESPERADOS:

• Alargamento dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio público.

• Redução da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento.

• Aumento do peso da reabilitação no total de fogos concluídos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de fogos do parque habitacional público, por concelho (INE, Inquérito à Caracterização da Habitação Social)

• N.º de fogos do parque habitacional com apoio público (fogos destinados a famílias carenciadas ou em situação de sobrecarga de custos habitacionais de propriedade pública, ou de outras entidades sempre que disponibilizados no regime de arrendamento apoiado, no regime de renda condicionada, no regime de propriedade resolúvel ou ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível), por concelho (IHRU)

• Taxa de sobrecarga das despesas em habitação, no regime de arrendamento (INE)

• Valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares, por concelho (INE)

• Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, por concelho (INE)

• N.º de alojamentos com certificação energética, por concelho (ADENE - Agência para a Energia)

Medida 2.3

TÍTULO: Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 3.1; 5.1

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A heterogeneidade territorial em matéria de oferta de serviços tem forte impacto no bem-estar e na qualidade de vida das populações. Por outro lado, os territórios apresentam características sociodemográficas diferenciadas que devem influenciar a tipologia da oferta de serviços de saúde. Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso é um desafio em matéria de coesão territorial e equidade social, de progresso económico e de desenvolvimento sustentável da sociedade.

Para além da alteração do paradigma demográfico e epidemiológico, com uma maior prevalência da doença crónica e uma população mais envelhecida, assistimos hoje a uma forte redução da estrutura familiar de apoio, exigindo que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se reconfigure como forma de continuar a dar resposta às necessidades de saúde da população portuguesa.

Neste âmbito é fundamental dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, modernizando a prestação de serviços de saúde através do uso das TIC e reconhecendo o papel dos cuidadores informais que prestam apoio a pessoas dependentes nas suas residências.

A saúde em todas as políticas deverá ser uma estratégia de referência para a promoção da coesão territorial e equidade social, do progresso económico e do desenvolvimento sustentável da sociedade.

Assim, em Portugal o estado de saúde do indivíduo é ainda um condicionante à sua qualidade de vida e à interação e integração dos indivíduos na família, no trabalho e na comunidade, continuando a ser um dos países com maior esperança de vida e menos saúde e qualidade de vida após os 60 anos.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de saúde existente, potenciando a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados.

Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta dos principais serviços de proximidade (ex. saúde e transportes).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde e devem situar-se próximo das comunidades. Neste âmbito é fundamental recuperar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde expandindo e melhorando a sua capacidade, através da dotação deste nível de cuidados com um novo tipo de respostas nomeadamente no âmbito da prevenção, deteção precoce e tratamento da doença, promoção da saúde, gestão da doença crónica, saúde mental e cuidados paliativos. A promoção das atividades e do exercício físico são também dimensões importantes a reforçar em matéria de qualidade de vida e saúde e, simultaneamente de prevenção da doença.

O desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem ser articulados com a rede de equipamentos e infraestruturas de saúde potenciando a acessibilidade e a racionalização da utilização dos mesmos. Neste âmbito, é ainda fundamental prever as futuras implicações e pressões sobre o SNS, sobretudo por força do envelhecimento da população, tendo em vista planear adequadamente a oferta de serviços em termos territoriais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Nacional de Saúde; Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos; Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde; Rede de Cuidados de Saúde Primários; Programa Nacional para a Saúde Mental; Plano Nacional de Saúde Mental; Plano Estratégico para a Reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários; Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, Programa de «Literacia em saúde e integração de cuidados», Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, e o Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento do número de cidadãos com médico de família atribuído e aumento dos equipamentos de saúde existentes.

• Aumento da acessibilidade das pessoas aos Cuidados de Saúde Primários, melhorando a deteção precoce da doença e o seguimento na comunidade, através de modelos colaborativos.

• Aumento da cobertura geográfica ao nível da prevenção primária.

• Existência de pelo menos uma resposta em psicologia, nutrição, saúde visual, saúde oral, medicina física e de reabilitação e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em cada ACES.

• Estímulo da participação ativa da comunidade no apoio aos doentes e famílias.

• Aumento da literacia em saúde e da capacitação dos cidadãos, contribuindo para a tomada de decisões informadas sobre a sua saúde.

• Existência de pelo menos uma Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos em cada ACES.

• Reabilitação psicossocial dos indivíduos com doença mental grave e dependência psicossocial, através de uma abordagem na comunidade, estimulando a sua recuperação, autonomia e integração social.

• Promoção da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de utentes sem médico de família atribuído, por concelho (MS)

• Taxa de utilização de consultas médicas pela população inscrita, por concelho (MS)

• N.º de consultas médicas nos cuidados de saúde primários, por concelho (MS)

• N.º de internamentos evitáveis, por concelho (MS)

• N.º de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, por concelho (MS)

• Taxa de pessoas com registo de Doença Mental entre o n.º de utentes inscritos nos CSP, por concelho (MS)

• Taxa de utilização de consultas de saúde oral, por concelho (MS)

Medida 2.4

TÍTULO: Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os baixos níveis de escolaridade e qualificação que ainda se observam em Portugal, quando comparado com as sociedades mais desenvolvidas, são um obstáculo à promoção da qualidade de vida e ao desenvolvimento económico. A territorialização dos principais indicadores no domínio da educação (por um lado, a oferta dos diferentes níveis de ensino, particularmente o pré-escolar; por outro, as taxas de retenção e desistência e os níveis de escolaridade) evidenciam a importância de se desenvolver uma política desconcentrada, articulando a oferta com as características sociais da população escolar e com a base económica regional. Assim, urge aumentar a escolaridade e as qualificações, através da flexibilização curricular, da adaptação da oferta formativa dos vários níveis de ensino (do básico ao superior) e do reforço dos cursos profissionais e técnicos.

Neste âmbito é necessário continuar o trabalho de combate ao insucesso escolar e de valorização do papel da escola enquanto espaço de abertura do leque de oportunidades de vida, de percursos sociais, de inclusão das pessoas com deficiências, das minorias étnicas e culturais-religiosas. É crucial aumentar os níveis de escolaridade da população, nomeadamente ao nível do universitário e politécnico, de forma a reforçar as competências da população portuguesa. E é igualmente fundamental sensibilizar para a necessidade da formação ao longo da vida e reforçar a oferta formativa, tendo em conta o contexto social de rápida e complexa mudança em que vivemos. O sistema de ensino e formação terá de adaptar-se às novas realidades tecnológicas, económicas e sociais.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de educação existente, potenciando a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados. Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta dos principais serviços de proximidade (ex. educação e transportes).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A articulação entre a oferta formativa e as necessidades de competências da base económica e social precisa de ser aprofundada, através da flexibilização curricular e de um sistema de governança mais eficaz ajustado aos contextos territoriais. Neste âmbito, é ainda crucial incrementar a inserção nas redes internacionais de ensino/aprendizagem, nomeadamente através do e-learning e da participação em projetos europeus (dirigidos à mobilidade de estudantes e professores dos vários níveis e sistemas de ensino).

De forma transversal, é necessário adaptar os conteúdos formativos do sistema nacional de ensino (do básico ao superior) e desenvolver cursos profissionais e ações de formação ao longo da vida, em constante articulação com as mudanças societais. É fundamental aprofundar a flexibilização curricular do sistema educativo, ajustar a oferta educativa do ensino superior e desenvolver a formação, (re)qualificação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Importa também aumentar as qualificações e as competências nas tecnologias digitais através da adaptação dos conteúdos formativos dos vários níveis e sistemas de ensino e formação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI); Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI); Agenda Digital para a Educação (em elaboração); Estratégia Turismo 2027 (ET 27)

EFEITOS ESPERADOS:

• Diminuição do abandono escolar e aumento do sucesso escolar.

• Aumento da qualificação da população em geral.

• Alinhamento da oferta educativa e formativa com as necessidades dos setores de atividade e dos ecossistemas de inovação de base territorial.

• Aumento da empregabilidade da população ativa e em particular dos ativos jovens.

• Aumento da qualificação nomeadamente em competências digitais e competências sectorialmente e territorialmente especializadas.

• Reforço da inserção dos estabelecimentos de ensino e de formação nas redes globais, particularmente europeias.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Taxa de alunos matriculados no ensino pré-escolar, por concelho (INE)

• Taxa de retenção e desistência do sistema de ensino, por concelho (INE)

• Taxa de população com 30-34 anos com pelo menos o ensino superior, por concelho (INE)

• % de trabalhadores por contra de outrem por níveis de qualificação, por concelho (GEP/MTSSS, Quadros de Pessoal)

• Desemprego registado jovem, por níveis de escolaridade, por concelho (IEFP/MTSSS)

• N.º médio de alunos por computador com ligação à internet no ensino básico e secundário, por concelho (DGEEC)

Medida 2.5

TÍTULO: Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.1; 3.2; 4.3; 5.1; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A população portuguesa tem uma estrutura etária envelhecida e a esperança de vida continua a aumentar. Portugal tem uma das esperanças de vida mais elevadas a nível mundial e é dos países em que os idosos têm uma qualidade de vida pior.

Em termos territoriais, as áreas de menor densidade apresentam estruturas sociodemográficas claramente envelhecidas, em contextos sobretudo rurais, onde o isolamento está relacionado com um povoamento escasso e disperso. Mas é nas principais cidades, sobretudo nas áreas metropolitanas, que prevalecem os idosos com mais de 75 anos, muitas vezes a residirem sós e a necessitarem de apoio e cuidados.

O envelhecimento da população não é um problema em si, contudo, a sua conjugação com vários problemas sociais (isolamento e abandono, inatividade, débil integração na vida social), de saúde (incapacidade física ou mental) ou económicos (rendimentos reduzidos, baixa capacidade de consumo, grande dependência de prestações sociais) pode desencadear situações de vulnerabilidade e exclusão social. Face a este cenário, é fundamental proporcionar uma melhor qualidade de vida da população idosa (através, por exemplo, do apoio social, como são as Pensões e o CSI) e reforçar o relacionamento intergeracional, encarando os idosos com um ativo da comunidade e não como um peso da sociedade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade da população idosa, através de uma intervenção que vise desenvolver uma abordagem territorial integrada para responder aos desafios do envelhecimento, que articule ações na habitação, na mobilidade, nos serviços de saúde e de apoio social, e nos serviços de proximidade. Assim, esta medida deve contribuir para:

• Adaptar e qualificar equipamentos e espaços públicos atendendo aos constrangimentos físicos de uma população mais envelhecida;

• Melhorar o seu acesso à saúde (cuidados primários, cuidados continuados, cuidados paliativos, entre outros);

• Aumentar, diversificar e adaptar a oferta de habitação às necessidades dos idosos (habitação pública, residências para seniores, apoios à adaptação das habitações às necessidades/fragilidades físicas e mentais dos idosos);

• Promover diferentes soluções de acessibilidade (física e digital) e de mobilidade (deslocação das pessoas aos serviços ou dos serviços às pessoas), de modo a garantir um acesso mais equitativo à população mais idosa e reforçar os seus níveis de bem-estar;

• Promover formas de apoio a uma vida independente, reforçando a qualidade dos serviços (nomeadamente, através da valorização dos cuidadores de pessoas idosas e de pessoas dependentes);

• A promoção das atividades e do exercício físico são dimensões importantes a reforçar em matéria de qualidade de vida e saúde dos idosos contribuindo de prevenção de situações de doença;

• Valorizar o envelhecimento ativo e de qualidade (trabalho a tempo parcial, autoemprego, trabalho voluntário), permitindo fomentar a aposta na economia social de qualidade, articulada e sustentada com ofertas de turismo sénior (particularmente dirigido a cidadãos estrangeiros), que poderão incrementar uma dinâmica social e económica mais sustentável;

• Dinamizar o convívio intergeracional, a intervenção de proximidade e a vida comunitária (introdução de locais de multisserviços, que incluem atendimento municipal aos idosos, coleta de mantimentos, transporte para os cuidados domiciliários, apoio para estudantes, locais de acesso à internet para aceder a serviços públicos), de forma a combater o abandono e o isolamento físico e social;

• Promover o trabalho em rede e reajustar os recursos (em particular os equipamentos e os serviços sociais), para responder às necessidades de uma estrutura demográfica que perdeu juventude e ganhou população mais envelhecida.

• Reforçar os Programas Especiais de Policiamento de Proximidade, nomeadamente o programa Apoio 65 - Idosos em Segurança, têm tentado responder à crescente necessidade da ocorrência de iniciativas operacionais de apoio a vítimas espacialmente vulneráveis, cujo papel deve ser reforçado e desenvolvido.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável; Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e ao Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos

EFEITOS ESPERADOS:

• Melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos idosos.

• Redução dos níveis de pobreza dos idosos.

• Melhorar a oferta de equipamentos e serviços dirigidos a uma estrutura sociodemográfica envelhecida.

• Diminuição do isolamento dos idosos e aumento da sua independência e inserção na vida familiar, social e económica.

• Envelhecimento mais ativo e com maior qualidade e saúde intelectual e física.

• Melhoraria da mobilidade de pessoas idosas nos equipamentos e espaços públicos.

• Criação de novas oportunidades e novos negócios gerados por um perfil demográfico mais envelhecido.

• Aumento dos comportamentos securitários por parte dos idosos em situações especialmente vulneráveis.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de idosos a viverem sós, por concelho (GNR, Operação Censos Sénior e PSP)

• N.º de idosos em tratamento de cuidados continuados e cuidados paliativos, por concelho (MS e MTSSS)

• Valor da prestação média de pensões e complementos (Pensão de velhice da Segurança Social - Regime Geral; Pensão social de velhice e do RESSAA; Complemento solidário para idosos); por concelho (ISS/MTSSS)

• N.º de lugares existentes nas seguintes respostas sociais: Serviço de apoio domiciliário: Centro de dia; Centro de Noite; Estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), por concelho (GEP/MTSSS, Carta Social)

Medida 2.6

TÍTULO: Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 3.1; 4.3; 5.1; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O sistema jurídico português é complexo e nem sempre compreendido pelos cidadãos, razão pela qual importa promover a respetiva literacia. Por outro lado, cumpre assegurar a distribuição geográfica equitativa dos serviços de justiça bem como garantir a presença do Estado em todo o território, possibilitando uma maior acessibilidade e proximidade aos serviços de justiça por parte dos cidadãos. Impõe-se ainda melhorar os serviços de perícias médico-legais em alguns locais, tendo em vista aumentar a celeridade dos processos a elas associados. A articulação com o sistema de justiça europeu urge ser robustecida facilitando a interação com cidadãos estrangeiros. Mostra-se também urgente proceder ao redimensionamento territorial das infraestruturas da rede de justiça, com particular enfoque na rede prisional para além do edificado judiciário.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Promovendo o equilíbrio territorial da rede de Justiça cumpre implementar um conjunto de medidas, designadamente:

• A continuação da promoção de maior equidade na localização dos tribunais, mediante a construção de novos edifícios bem como a requalificação e ampliação de alguns dos existentes.

• A promoção da utilização de dados abertos relativos à justiça, em multilingue.

• A possibilidade de constituição de uma empresa, em Portugal, por cidadãos estrangeiros, com recurso a certificado eletrónico de autentificação forte.

• A continuação da disponibilização dos serviços digitais com outros Estados-membros.

• A promoção da requalificação e modernização do edificado prisional e das Forças de Segurança, aproximando respetivamente o recluso do seu meio natural e social e as Forças de Segurança dos cidadãos.

• A divulgação da linha justiça junto de entidades de base local.

• A criação de uma rede de casas com duplo objetivo: facilitar a integração social dos jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e apoiar a transição dos ex-reclusos do meio prisional para o meio livre.

• A garantia de cobertura territorial dos gabinetes médico-legais e forenses.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Justiça mais Próxima - Programa de Modernização da Justiça

EFEITOS ESPERADOS:

• Facilitar a todos, independentemente da parcela territorial onde residam, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

• Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas cumpridas em meio institucional.

• Melhoria da celeridade e da resposta do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

• Reforço da transparência do sistema de justiça português.

• Aumento da criação de empresas estrangeiras em Portugal.

• Promoção do envolvimento das entidades de base territorial local na divulgação dos diferentes modos de acesso ao direito e à justiça.

• Maior apoio ao cidadão comunitário na interação com o sistema de justiça nacional

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de tribunais intervencionados (novos ou requalificados), por concelho (Ministério da Justiça)

• N.º de beneficiários dos programas de ressocialização em casas de autonomia, por concelho (Ministério da Justiça)

• N.º de estabelecimentos prisionais construídos ou requalificados, por concelho (Ministério da Justiça)

• N.º de entidades locais envolvidas na divulgação da linha justiça, por concelho (Ministério da Justiça)

• N.º de serviços nacionais disponibilizados no portal E-justice (Ministério da Justiça)

Medida 2.7

TÍTULO: Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1; 5.1; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal regista ainda níveis consideráveis de pobreza e exclusão social e desequilíbrios na qualidade e no acesso aos serviços e às infraestruturas. Territorialmente, a fragmentação social manifesta-se com intensidades e perfis diferentes, registando-se uma maior concentração de populações mais vulneráveis nos contextos metropolitanos e urbanos. Nesses contextos evidenciam-se grupos mais vulneráveis, nomeadamente comunidades imigrantes, idosos sós, população desempregada, jovens com insuficiente qualificação, vítimas de violência doméstica, toxicodependência, VIH, entre outros.

Deste modo, a promoção da inclusão social e o reforço das redes de apoio de proximidade deverão estruturar-se através da regeneração das áreas mais desfavorecidas e de intervenções integradas para o combate às problemáticas sociais existentes de acordo com as especificidades de cada território, numa ação multidimensional e com uma governação multinível.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de serviços existente, potenciando a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados.

Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta dos principais serviços sociais de proximidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade social e segmentação socioespacial, através de intervenções que visem o combate a situações de pobreza e marginalidade urbana, favorecendo:

• O acesso a recursos, equipamentos e serviços e promovendo a participação económica dos grupos excluídos do mercado de trabalho;

• A promoção da inclusão e da participação social, cultural e cívica das comunidades imigrantes e das minorias étnicas;

• O reforço das políticas sectoriais dirigidas às famílias no âmbito do combate à pobreza e à exclusão;

• O fomento do trabalho em rede, da cooperação intersectorial e multinível e das formas locais de intervenção no domínio das questões sociais;

• A promoção do empreendedorismo e da inovação social e o aumento dos sentimentos de pertença, identidade e enraizamento territorial;

• O combate à informalidade económica e à precariedade laboral e social;

• A promoção das atividades e do exercício físico em todas as idades são dimensões importantes em termos da promoção da inclusão social e da qualidade de vida e o bem-estar social;

• Por fim, o reforço das redes de apoio de proximidade das Forças e Serviços de Segurança e dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade contribui para uma melhor resposta em termos de segurança tendo em consideração as necessidades das populações.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) - 2017-2023; Programa Nacional para a Coesão Territorial; Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança do MAI.

EFEITOS ESPERADOS:

• Redução dos níveis de segregação social, combate às situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, e reforço da inclusão dos cidadãos.

• Redução da segmentação socioespacial nos espaços urbanos ou nos territórios socialmente mais envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades.

• Redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais associados às situações de sem-abrigo, às minorias étnicas, aos consumos de substâncias psicoativas e às práticas desviantes.

• Integração progressiva das populações em situação de maior vulnerabilidade no contexto laboral, social e comunitário.

• Capacitação das famílias com os instrumentos necessários e adequados para uma integração social com sucesso.

• Reforço das redes de apoio de proximidade.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Taxa de pessoas com 75 ou mais anos, por concelho (INE)

• N.º de vítimas de violência doméstica, por concelho (APAV)

• N.º de titulares de abono de família e nº de beneficiários de RSI, por concelho (ISS/MTSSS)

• Taxa específica de fecundidade de mulheres de 15 a 19 anos de idade (por mil), por concelho (INE)

• N.º de pessoas em situação de sem-abrigo (ISS/MTSSS)

Medida 2.8

TÍTULO: Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 2.1; 2.3; 3.1; 3.2; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O desenvolvimento de atividades culturais disseminado pelos territórios é patamar fundamental de desenvolvimento social, de qualidade de vida, de fomento de pluralismo e um crédito direto para a cidadania. A territorialização da cultura, dos seus agentes e estruturas é também um móbil fundamental para o desenvolvimento de atividades sustentáveis economicamente, pois permite uma proximidade com as populações através de um trabalho autónomo, qualificado e portador de confiabilidade. A identificação e a gestão de territórios pertinentes de cultura e criatividade são uma garantia de singularidade e de protagonismo e consequentemente um fator de internacionalização.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida situada nas estruturas e agentes da cultura local contraria a tendência para a instrumentalização da cultura e promove uma colaboração da cultura com o social, o económico, o turístico, o rural e o comunitário. Desta forma, será possível a descentralização e desburocratização do acesso e da distribuição de apoios, pois almejam-se estratégias ativas de autossustentação, de trabalho colaborativo e em rede, assim como, de projetos inter-regionais, que operam no pressuposto da redução de assimetrias regionais e da eficiência no uso de recursos. Desta forma é importante: i) promover a criação artística e cultural, assegurando a diversificação, descentralização e difusão e incentivando mecanismos que estimulem o alcance, desenvolvimento e adesão de diferentes públicos; ii) desenvolver mecanismos de diagnóstico e avaliação das iniciativas culturais e artísticas regionais operando um mapeamento eficaz e atualizado de recursos culturais, artísticos e criativos, capaz de reequacionar modalidades de coprodução, de cofinanciamento, de cocriação e de cocomunicação; iii) fomentar a criação, produção e difusão das artes através da definição de sistemas de incentivos financeiros adequados ao seu desenvolvimento e valorização intrínseca, bem como pela produção de informação relevante para o setor e pelo reconhecimento dos percursos, projetos e agentes singulares a nível nacional; iv) fortalecer a projeção internacional das estruturas, projetos e agentes culturais portugueses, facilitando o acesso a canais de divulgação e distribuição ou criando incentivos à concretização desses meios - nomeadamente pelo turismo; v) estimular o diálogo interdisciplinar nas artes e a sua participação em políticas intersectoriais articulando, nomeadamente, com a ação social, a educação, a ciência, a economia e o desenvolvimento; vi) protagonizar ou participar na realização de projetos e ações que contribuam para a qualificação e valorização dos projetos e estruturas territoriais, mas também dos seus territórios, populações e identidades; vii) fomentar as atividades e o exercício físico enquanto determinantes em matéria de inovação e coesão sociocultural; viii) promover os conhecimentos e as técnicas tradicionais associados à construção e manutenção do património construído, visando assegurar a sua salvaguarda e transmissão às gerações futuras; ix) valorizar o património mundial da UNESCO, nomeadamente o património cultural e material.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/09/17000/0000300267.pdf))

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

O Lugar da Cultura - Modelos de Desenvolvimento para o Século XXI (GEPAC); Estratégia Nacional para a Educação e Cultura; Programa Cultura 2020; Europa Criativa 2020; Portugal Espaço 2030; Plano Nacional das Artes; Plano Nacional de Leitura; Plano Nacional de Cinema

EFEITOS ESPERADOS:

• Reforço de práticas artísticas enraizadas nas especificidades locais e nas memórias dos seus diferentes segmentos populacionais.

• Aumento da atratividade turística, criativa e artística de destinos regionais com especial singularidade cultural, artística e criativa e seu impacto internacional.

• Aumento do diálogo profícuo entre as artes e a educação, a ação social e a economia, estimulando a inclusão social de segmentos populacionais mais vulneráveis.

• Fomento da relação entre as comunidades/cidadãos e o seu património e a criação de iniciativas sociais, culturais, artísticas e económicas inovadoras.

-Valorização do património mundial da UNESCO, promovendo-se a salvaguarda dos valores culturais, patrimoniais culturais e paisagísticos/culturais.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Mapeamentos de estruturas e agentes culturais, artísticos e criativos locais, por concelho (Indicador a construir)

Medida 2.9

TÍTULO: Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.1; 3.2; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O papel do Estado Social, apesar de essencial para a coesão social e para providenciar serviços públicos, está crescentemente condicionado por restrições de financiamento, pelas dinâmicas de envelhecimento da população e pela própria escala e complexidade dos problemas sociais a resolver. Assim, a inovação social surge como uma via de ação alternativa, capaz de potenciar iniciativas de integração social com um impacto direto e positivo na vida das pessoas, na sociedade e na economia. A Declaração de Roma de 25 de março de 2017 reconhece a inovação social como um instrumento fundamental para a criação de sustentabilidade e de valor social. No mesmo sentido, o Diagnóstico do Portugal 2030 identifica o seu papel na minimização das desigualdades sociais e da pobreza.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida abrange um conjunto de ações destinadas à promoção da empregabilidade e do empreendedorismo social dos jovens NEET, dos DLD, dos imigrantes e populações flutuantes e ainda dos idosos, pautadas pela mobilização de recursos para intervenções/soluções integradas de natureza inovadora, reforçando e qualificando um ecossistema de empreendedorismo social. Deslocando-nos para as organizações, esta medida ambiciona capacitar e motivar as organizações sociais para a inovação, promover o empreendedorismo social e facilitar a implementação de projetos de cidadãos empreendedores em áreas-chave de desenvolvimento integrado, quer nas zonas urbanas, quer nas zonas de baixa densidade, conferindo visibilidade às dinâmicas dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assentes em redes colaborativas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/09/17000/0000300267.pdf))

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Portugal Inovação Social; Estratégia Nacional para o Empreendedorismo (StartUp Portugal); Iniciativa "Portugal i4.0; Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para Portugal 2018-2030; Programa Laboratórios Colaborativos (CoLABS); Plano Nacional de Saúde; Estratégia Nacional para a Deficiência; Plano Nacional Contra as Drogas; II Plano para a Integração dos Imigrantes; Plano Estratégico para as Migrações, Plano Nacional de Saúde Mental; Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 "Portugal + Igual", IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação; Plano de Emergência Social (PES); Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) - 2017-2023; Plano Nacional Para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool; Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento da empregabilidade e do empreendedorismo social dos NEET, dos DLD, dos imigrantes e das populações flutuantes.

• Mobilização das organizações sociais e empresariais para intervenções/soluções inovadoras integradas de base local.

• Reforço e qualificação dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assente em parcerias a partir de redes colaborativas estabelecidas com diferentes agentes.

• Fomento da inovação social na baixa densidade através da otimização da gestão e prestação em rede dos diferentes serviços coletivos (educação, saúde, cultura, sociais, económicos, associativos, entre outros).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de parcerias de impacto social criadas apoiadas em iniciativas de inovação social (EMPIS)

• Projetos de inovação social concluídas com recurso a instrumentos financeiros (EMPIS)

• Soluções inovadoras desenvolvidas no âmbito de projetos de inovação e experimentação social (EMPIS)

Medida 2.10

TÍTULO: Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.2; 2.3; 3.1; 4.3; 5.1; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O diagnóstico territorial que suporta a presente proposta de alteração ao PNPOT identifica como problemas para o ordenamento do território, designadamente, a verificação de:

• Desajustes territorialmente, entre a procura e a oferta de serviços públicos e de interesse geral, com encargos excessivos de manutenção e gestão, face à efetiva utilização;

• Disrupções nas estruturas económicas e sociais com efeitos assimétricos no território face às transformações tecnológicas e organizacionais inerentes aos modelos da economia circular e digital.

Tendo presente a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública, atualmente em execução, torna-se necessário assegurar a sua continuidade e aprofundamento no período temporal subsequente. As Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) vão, em paralelo ao governo digital, ter reflexos no futuro da democracia. As TIC possibilitam e criam novas oportunidades para a introdução de práticas de participação e de envolvimento dos cidadãos que influenciam os processos democráticos de tomada de decisão de uma forma mais eficaz e imediata.

Incrementar a acessibilidade significa, também, dar continuidade ao alargamento da rede de Lojas e Espaços Cidadão, ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços públicos encerrados em muitas zonas do País.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O sucesso de uma estratégia digital bem como o imperativo de contrariar o fosso digital, seja ele de cariz social ou territorial, está diretamente condicionado, por um lado, pela disponibilização, em condições de preço idênticas, de infraestruturas e serviços de telecomunicações homogéneos e de qualidade em todo o território nacional e, por outro lado, pela existência de medidas ativas de combate à exclusão digital através do reforço das competências e das capacidades individuais e coletivas.

A adoção e a concretização de uma estratégia digital global no horizonte de 2030, visando a modernização administrativa, deverão traduzir-se numa garantia de maior transparência, abertura nos processos de decisão, tornando-os mais inclusivos e contrariando os eventuais desequilíbrios digitais e territoriais. A digitalização da administração pública deverá corresponder a uma estratégia e a imperativos de modernização e de reforma do setor público tendo por foco e objeto principal a perspetiva e as necessidades dos utilizadores.

A melhoria da acessibilidade aos serviços públicos e privados - de interesse público - deverá conduzir ao alargamento da rede de Lojas e Espaços do Cidadão, incluindo na sua componente de Espaços Cidadão Móvel ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços públicos encerrados em várias zonas do País, designadamente nos territórios do interior.

A introdução de práticas de participação e envolvimento dos cidadãos na gestão dos serviços públicos, com recurso às TIC, proporcionam a iteração e o diálogo, enquanto instrumento de mudança e integração social e de monitoração dos serviços públicos e de interesse geral.