Lei n.º 99/2019 — Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de…

A economia do mar, a exploração agrícola, o agroalimentar, a construção ou o turismo são setores fundamentais para a mudança de paradigma que se pretende da economia linear para a economia circular, constituindo também "âncoras", nomeadamente através do uso eficiente de recursos e de valorização de boas práticas de sustentabilidade por parte de empresas e destinos (no caso do turismo).

Para alcançar os objetivos de promoção do modelo da economia circular é importante a potenciação de áreas empresariais responsáveis (por exemplo, ZER - Zonas Empresariais Responsáveis, eco parques industriais), nomeadamente pelo facto da concentração de empresas nesses espaços poder potenciar simbioses industriais - de espaço, materiais e serviços - e um efeito de demonstração e imitação de comportamentos ambientalmente responsáveis, que poderá ser incentivado e reforçado em função de atribuição do rótulo "Parque Empresarial Circular", mediante o cumprimento de um conjunto de critérios/indicadores preestabelecidos. Atendendo às especificidades socioeconómicas de cada região, é necessário analisar os setores e projetos chave para a economia circular de forma a promover sinergias e garantir simbioses ajustadas, por forma a melhor capturar benefícios económicos e ambientais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; Estratégia Turismo 2027; Plano Nacional de Promoção de Biorrefinarias (PNPB 2030); Plano Nacional de Ciência & Tecnologia; Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas (PETI 3+); Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

EFEITOS ESPERADOS:

• Melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, derivada de uma produção e consumo mais eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e respetivos agentes.

• Fixação e/ou desenvolvimento de atividades económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

• Redução da intensidade carbónica e material da economia.

• Maior consciencialização dos impactes ambientais, económicos e sociais decorrentes dos desafios identificados e das soluções desenvolvidas.

• Redução de emissões (emissões atmosféricas, produção de resíduos e emissão de efluentes líquidos).

• Integração dos princípios da economia circular nas atividades económicas e na gestão territorial (IGT)

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de ações de sensibilização para a economia circular, por concelho (A construir)

• N.º de planos intermunicipais temáticos sobre economia circular (CIM)

• N.º de ZER (Zonas Empresariais Responsáveis) e de empresas aí instaladas (IAPMEI)

• N.º de simbioses industriais estabelecidas (mediante registo via APA ou IAPMEI)

• N.º de projetos financiados no âmbito dos projetos PT2020, LIFE, Horizonte 2020, etc. enquadrados em eixos de economia circular, economia verde, economia azul, consumo e produção sustentável, entre outros, por concelho (Entidades Gestoras dos Programas)

• N.º de PDM com a integração da temática da economia circular (Câmaras Municipais)

Medida 3.12

TÍTULO: Promover a competitividade da silvicultura

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 3.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A competitividade do setor florestal é fundamental para gerar valor para os territórios em que a floresta é a opção de uso do solo e, numa política de desenvolvimento nacional e de ordenamento do território, importa atender que as espécies madeireiras sustentam um setor da indústria nacional. A internacionalização da economia à escala global tem consequências no setor florestal refletindo-se no mercado dos produtos florestais, tanto na sua componente de consumo como sobretudo nos preços praticados, e na competitividade das diferentes subfileiras florestais. É necessário assegurar racionalidade, eficiência e profissionalismo na gestão e exploração florestal e na própria indústria transformadora, para reduzir custos de produção e aumentar a qualidade dos produtos florestais nacionais, tornando-os mais competitivos nos mercados internacionais. É importante reconhecer o papel da floresta de produção como principal sumidouro de carbono a nível nacional e a relevância da sua gestão num quadro de racionalidade económica, bem como o seu contributo para outras atividades económicas que, com maior ou menos expressão lhe estão associadas como sejam a gestão dos subprodutos, a utilização da biomassa, a produção de cogumelos, a caça e a pesca em áreas interiores. Um dos maiores entraves à modernização e ao crescimento económico reside na fraca qualificação profissional dos recursos humanos, na reduzida capacidade tecnológica e na insuficiente penetração de inovação. Fragilidades estas que atualmente adquirem grande relevância face às alterações que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas económicos e nas organizações, decorrentes da evolução tecnológica e de novos processos produtivos e de gestão.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A dinamização de formas de organização e gestão dos espaços florestais é fomentada através da concessão de apoios e de priorização nos investimentos. O desenvolvimento do setor requer a execução da agenda de investigação, definida em conjunto com os parceiros, incorporando a inovação desejável e as preocupações identificadas no âmbito dos Centros de Competências, da Agenda Estratégica de Investigação e Inovação Agroalimentar, Florestas e Biodiversidade e da Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal - REXIA 2. De igual forma, são considerados processos capazes de apoiarem a formação, a capacitação e a qualificação dos agentes do sector, nomeadamente a revisão dos perfis e das qualificações na área da silvicultura, ajustando os conteúdos formativos da formação inicial para jovens, e da formação ao longo da vida para adultos, garantindo uma maior flexibilidade e adequação ao exercício das profissões, numa lógica de reforço e aprofundamento de competências para os desafios da competitividade e da melhoria da gestão nas vertentes ambiental, social e económica, por um lado, e da incorporação da prevenção de riscos, por outro. É ainda fundamental promover a inovação, a transferência do conhecimento e a adoção de práticas de gestão empresarial que reduzam custos, diversifiquem as fontes de rendimento nas explorações e aumentem a produção para o mercado, ao mesmo tempo que se alarga esse mesmo mercado, incluindo a nível internacional, pela promoção dos produtos florestais, enquanto materiais ambientalmente amigáveis - renováveis, recicláveis, reutilizáveis, de elevado potencial para se atingir os objetivos da Economia Circular, sem prejuízo da produção de produtos de cariz regional/local que, pela sua diferenciação, poderão acrescentar maior valor e contribuir para o desenvolvimento local/ rural. Finalmente interessará potenciar o papel sumidouro das florestas, assim como o papel dos produtos florestais como substitutos de fontes fósseis de energia e de matérias-primas com maior intensidade carbónica.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; PAC 2014- 2020; Plano Estratégico PAC pós 2020; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

EFEITOS ESPERADOS:

• Preparar e gerir a floresta para ser sumidouro estável de um mínimo de 10 Mton de CO2;

• Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do setor florestal numa ótica multifuncional;

• Aumentar o conhecimento e a sua aplicação ao nível das explorações florestais e das empresas do setor;

• Diversificação das fontes de rendimento das explorações florestais

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• % de espaços florestais com inventário da estrutura da propriedade, por concelho (ICNF)

• VAB da silvicultura e indústria florestal, por concelho (INE)

• Área integrada em gestão florestal gerida de forma agrupada (ZIF, EGF, UGF) por concelho (ICNF)

• Área florestal com plano de gestão florestal, por concelho (ICNF)

• Volume de investimento em I&D+i, por concelho (ANI; FCT)

• Superfície do território ordenado (com zonas de caça) (ICNF)

• N.º de caçadores e pescadores de águas interiores licenciados (ICNF)

• Quantidade total de colheita de pinha declarada por concelho (ICNF)

• Quantidade de resina declarada (atividade de extração), por concelho (ICNF)

• Emissões líquidas de GEE da floresta (APA)

D4 Domínio da Conetividade

Palavras-Chave: Interligar | Aproximar | Digitalizar | Descarbonizar

Índice das medidas.

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional

4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade no acesso aos serviços e infraestruturas empresariais

4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional

4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através de cabos submarinos

4.9 Reforçar os serviços de banda larga e implementação de redes da nova geração 5G

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

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Medida 4.1

TÍTULO: Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.2; 4.1

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A gestão integrada do ciclo urbano da água contribui significativamente para o desenvolvimento económico de Portugal, tanto pela capacidade de criar emprego e riqueza, como pela crescente melhoria que tem conferido à qualidade de vida das populações e à proteção do Ambiente. Os recursos infraestruturais do setor revelam a existência de um vasto património construído para os quais importa assegurar um consistente esforço na sua gestão, em termos de operação, manutenção e reabilitação das infraestruturas, indispensável à prestação sustentável de um serviço de qualidade.

A política de resíduos, integrada no ciclo de vida dos produtos, deve ser centrada numa economia tendencialmente circular e que garanta uma maior eficiência na utilização dos recursos naturais, com vista a reduzir o impacto da sua produção.

Dessa forma será assegurado uma trajetória sustentável de redução de emissões de gases com efeito de estufa compatível com o objetivo de neutralidade carbónica em 2050 e introduzidas medidas de eficiência energética nos processos de tratamento, aumentando o nível de autossuficiência das instalações, introduzir medidas de redução/ eficiência energética, por exemplo, produção própria de energia;

As alterações climáticas e os eventos extremos cada vez mais frequentes, tornam fundamental aumentar a resiliência das infraestruturas ambientais e de energia, reduzindo a sua vulnerabilidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida "Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia" permite aumentar a eficiência e resiliência das infraestruturas, bem como promover a gestão eficiente de recursos (água, materiais e energia).

Esta medida aponta um conjunto de orientações de gestão, necessárias à sua concretização, no sentido de: aumentar a eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, bem como assegurar a sua sustentabilidade infraestrutural, económica, financeira e ambiental; realizar intervenções adicionais para adaptação dos níveis de tratamento das infraestruturas existentes de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, face às novas exigências e alterações legislativas; promover a reabilitação de ativos como melhoria funcional das infraestruturas; potenciar a utilização e produção de energias renováveis, através de medidas de eficiência energética e produção própria de energia nas infraestruturas; implementar estratégias de prevenção e gestão de resíduos; e dinamizar soluções de recolha seletiva multimaterial e orgânica, prosseguindo o cumprimento da hierarquia de resíduos e otimizando as infraestruturas associadas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020); Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais; Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020/2030) Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia Nacional do Ar 2020 (ENAR 2020); Estratégia Nacional do Ruído Ambiente 2030.

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento de fiabilidade e segurança nos sistemas de abastecimento de água.

• Aumento da resiliência dos sistemas e infraestruturas às alterações climáticas e aos efeitos dos eventos extremos.

• Redução de perdas de água e controlo de afluências indevidas.

• Garantia do cumprimento das políticas ambientais comunitárias sucessivamente mais exigentes.

• Promoção de soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, agroindustriais e industriais.

• Potenciar a utilização e produção de energias renováveis e introduzir medidas de redução/eficiência energética nas infraestruturas (por exemplo, produção própria de energia).

• Incrementar a recolha seletiva multimaterial e orgânica.

• Incentivar as sinergias e simbioses industriais em matéria de resíduos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• % Condições funcionais das infraestruturas de abastecimento e saneamento

• % Fiabilidade e segurança nos sistemas de abastecimento e saneamento

• % Reciclagem dos resíduos urbanos

• % Reciclagem dos resíduos de embalagens

• % População exposta ao ruído

• % Emissões de poluentes atmosféricos

• Proporção de resíduos urbanos depositados em aterro, por concelho (INE)

• Proporção de resíduos urbanos recolhidos seletivamente, por concelho (INE)

• Qualidade das águas para o consumo humano, por concelho (INE)

• Percentagem de população com serviço de abastecimento de água potável, por concelho (INE)

• Percentagem de resíduos sólidos reciclados, por concelho (INE)

• Emissões de poluentes atmosféricos (CO2, NOx, Sox, PM10), por concelho (APA)

Medida 4.2

TÍTULO: Otimizar a conetividade ecológica nacional

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.3; 1.4; 5.1; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A conetividade do território é frequentemente associada à rede de rodoferroviária. Contudo, a funcionalidade do território aumenta se nele se estabelecerem redes de conetividade que assegurem a articulação entre usos e atividades dependentes do seu capital natural. A rede hidrográfica e a rede do sistema nacional de áreas classificadas constituem-se como elementos essenciais à circulação e interconexão de fluxos de matérias, energia e à prestação de serviços de ecossistemas que beneficiem as pessoas e a biodiversidade.

A Reserva Ecológica Nacional destaca-se como estrutura biofísica que integra o conjunto de áreas do território que pelo seu valor e sensibilidade ecológica ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais são objeto de proteção especial.

Importa consolidar ao nível do ordenamento do território, redes de conetividade ecológica (azul e verde) que favoreçam a coesão territorial, garantindo à escala ibérica e nacional, o papel dos ecossistemas de transição e de continuidade, nomeadamente pela dependência de caudais dos principais rios internacionais ou, com o mar, ao nível dos estuários e sistemas lagunares. Da mesma forma, é relevante associar estas áreas à interface urbano/ rural, a funções de amortecimento, por exemplo de cheias, do ruído ou mesmo do risco de incêndio. Também, as áreas associadas às faixas de proteção a infraestruturas rodoferroviárias podem desempenhar um papel relevante em termos de enquadramento, salvaguarda das mesmas infraestruturas e de valorização destas áreas do território num quadro mais alargado de infraestruturas verdes.

Assim, uma boa parte das ações de valorização ambiental do território está associada à gestão das áreas que constituem esta rede de conetividade ecológica, pelo que a sua definição pressupõe que o território seja entendido como um sistema integrado, em que se pretende proteger e recuperar as funções naturais dos ecossistemas, promovendo um desenvolvimento que assenta na diversidade ecológica e que deverá traduzir-se em benefícios sociais e económicos, tanto em contexto urbano como rural.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida assenta na necessidade do reforço da cooperação multinível, atendendo que nos instrumentos de planeamento, têm sido estabelecidas redes de conetividade ecológica de âmbito regional e municipal, assentes nas estruturas ecológicas regionais e municipais, na REN, na RAN, e no Domínio Hídrico, assegurando a presença dos corredores ecológicos necessários à manutenção, valorização e salvaguarda dos processos inerentes ao funcionamento do território. Do ponto de vista conceptual, esta medida pretende dar a necessária coerência ao conjunto das Estruturas Regionais de Proteção e Valorização Ambiental, à escala regional, e ao conjunto das Estruturas Ecológicas Municipais. Atende-se, ainda, à relevância das áreas que, estando associadas a infraestruturas de acessibilidade rodoferroviárias, desenham no território uma rede de corredores verdes que, através das suas zonas buffer, potenciam o seu enquadramento na paisagem e a conetividade territorial.

Entende-se, assim, que a representação de uma estrutura de conetividade a nível nacional, ajuda a ter uma leitura integrada do território, apontando-se um conjunto de orientações de suporte ao enquadramento dos princípios de conetividade ecológica nos instrumentos de gestão territorial, considerando que o esquema de conetividade nacional apresentado no PNPOT constitui uma base simplificada que deve ser desenvolvida e detalhada nos níveis e instrumentos de planeamento e de política sectorial mais adequados.

A concretização desta medida não introduz novas servidões ou restrições de utilidade pública nem prevê novas medidas legislativas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; Política Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Nacional para a Floresta

EFEITOS ESPERADOS:

• Inclusão no processo de avaliação e decisão de opções territoriais dos princípios de conetividade ecológica;

• Valorização económica e social das áreas integradas na conetividade ecológica nacional, no contexto rural e urbano e nas várias escalas de planeamento;

• Valorização do território aumentando os serviços dos ecossistemas e contributo para ofertas de recreio e lazer;

• Aumento da qualidade da paisagem;

• Incremento do reconhecimento do valor dos territórios de fronteira pela promoção de sinergias transfronteiriças;

• Incremento da continuidade e complementaridade das redes ecológicas regionais e municipais;

• Implementação do conceito de Infraestrutura Verde;

• Redução dos custos públicos em áreas riscos ambientais.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Indicadores de fragmentação e homogeneidade da paisagem (a articular com o trabalho a nível europeu sobre esta matéria - indicador partilhado com a Medida Paisagem)

• Variação da visitação de áreas protegidas fronteiriças

• Variação do número de unidades de turismo de Natureza

• N.º estudos que aumentem o conhecimento sobre a conetividade ecológica e a gestão do território com vista à promoção dos serviços dos ecossistemas

• Taxa de cumprimento das matérias constantes da Convenção de Albufeira (ind partilhado com Recurso água) Área da EEM integrada em ERPVA e Área da EEM/ERPVA integrada em áreas da RFCN

Medida 4.3

TÍTULO: Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 3.1; 3.2; 3.3; 4.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Não obstante o intenso investimento realizado nas últimas décadas, que permitiu dotar o País de uma rede rodoviária moderna, abrangente e equilibradamente distribuída às escalas nacional e regional, continuam a existir necessidades pontuais por suprir em termos de infraestruturas.

Essas necessidades originam desigualdades ao nível da acessibilidade, que representam injustiças espaciais, que importa corrigir em prol da coesão e equidade territorial. É também fundamental garantir não só uma rede estruturante que assegure níveis adequados de acessibilidade, mas igualmente as redes capilares que distribuem territorialmente a acessibilidade. Por outro lado, o forte investimento na rede rodoviária contrastou com algum abandono do sistema ferroviário, que importa atenuar.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida pretende suprir as carências de acessibilidade, aumentando a equidade de oportunidades no domínio económico, social e ambiental. Isto será obtido através de:

• Conclusão da rede rodoviária estruturante e fechos de malha, privilegiando os investimentos com maior contributo para a correção de assimetrias de acessibilidade.

• Promoção de ligações rodoviárias de proximidade a territórios mais carenciados e áreas empresariais e em regiões transfronteiriças.

• Reforço da acessibilidade física à rede ferroviária nacional.

• Assegurar o investimento público em infraestruturas estratégicas em articulação com o sistema produtivo e o aumento da eficiência energética e da proteção do meio ambiente.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Rodoviário Nacional; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Plano de Investimentos "Ferrovia 2020"; Plano de Valorização das Áreas Empresariais

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento da equidade territorial em termos de acesso aos serviços e às infraestruturas económicas.

• Aumento das condições para o reforço da competitividade dos polos empresariais e das regiões fronteiriças.

• Melhorar a oferta de infraestruturas potenciadoras de uma maior procura.

• Melhorar as condições para atrair não residentes, sobretudo nas regiões com piores acessibilidades.

• Aumento da atividade económica e atração de não residentes (novos residentes, turistas, visitantes), sobretudo nas regiões geograficamente mais desfavorecidas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Acessibilidade Geográfica, por concelho (MPI)

• Índice de Sinuosidade Ponderado, por concelho (MPI)

• Acessibilidade Estrutural, por concelho (MPI)

Medida 4.4

TÍTULO: Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 2.3; 4.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os investimentos ao longo das últimas décadas permitem a Portugal usufruir hoje de vastas infraestruturas e sistemas de transportes, que são usadas diariamente para a atividade social e económica do País, constituindo um fator de coesão e de competitividade.

Tais infraestruturas e sistemas representaram importantes esforços do País e devem, também por isso, ser devidamente rendibilizadas. No entanto, com o crescimento e envelhecimento das infraestruturas e dos sistemas de transporte é necessário investir na sua renovação, requalificação e adaptação. Esta necessidade também decorre da evolução dos padrões exigidos pela sociedade, economia e ambiente.

Por outro lado, a incerteza que caracteriza os nossos tempos, e em particular as ameaças que decorrem das alterações climáticas e tecnológicas, obrigam a promover a flexibilidade e a resiliência das infraestruturas e dos sistemas, aumentando a sua longevidade e eficiência.

Ao mesmo tempo, face ao aumento da atratividade do País, é fundamental reforçar e qualificar a oferta dos sistemas de transporte como alavancas do desenvolvimento regional.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Preservar e rendibilizar redes de transporte existentes, assegurando adequados níveis de funcionalidade, desempenho e segurança e introduzindo flexibilidade e resiliência para fazer face a incertezas, nomeadamente através de:

• Adaptação de infraestruturas de transportes às alterações climáticas e tecnológicas;

• Redução das externalidades negativas dos transportes, incluindo emissões atmosféricas e de gases com efeito de estufa;

• Reposição e atualização contínuas do desempenho dos transportes;

• Garantia das condições nos vários modos de transporte face ao aumento esperado do turismo;

• Melhoria das condições de segurança, capacidade de tráfego e sustentabilidade das vias e dos sistemas de transporte.

• Promoção de condições para a prática de atividade e exercício físico em algumas artérias viárias.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Planos de Segurança e de Intervenções da IP; Plano Estratégico da ANA; Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026; Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

EFEITOS ESPERADOS:

• Manutenção ou reposição dos níveis de qualidade e desempenho nos transportes.

• Aumento da longevidade das infraestruturas e sistemas de transporte, contribuindo para a diminuição dos impactos ambientais do transporte.

• Valorização dos investimentos realizados no passado e dos ativos existentes, tendo em vista o aumenta da eficiência dos investimentos.

• Desenvolvimento da multimodalidade associada ao transporte de mercadorias visando melhorar a eficácia das infraestruturas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Emissões de GEE associadas ao setor dos transportes, por concelho (APA)

• Consumo de energia primária associada ao setor dos transportes, por concelho (DGEG; Ministério das Infraestruturas)

• População com acesso a serviços de transporte público, por concelho (AML, AMP, IMT)

• Tempos de acesso aos serviços públicos de interesse geral, por concelho (MPI)

• Evolução da procura de transportes públicos, por concelho (AML, AMP, IMT)

• Evolução dos indicadores de sinistralidade rodoviária, por concelho (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)

• Evolução do parque de viaturas por tipo de combustível/propulsão, por concelho (IMT)

Medida 4.5

TÍTULO: Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 4.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A mobilidade é o desafio maior das metrópoles portuguesas e um fator essencial para o desenvolvimento económico e a coesão social. É à escala metropolitana que os principais problemas de mobilidade surgem e, por conseguinte, é a essa escala que as decisões de planeamento, tarifário, oferta de transportes e obrigações de serviço público têm de ser definidas. Ao mesmo tempo, o setor dos transportes está muito dependente do modo rodoviário, com consequências ao nível da sinistralidade e aos níveis ambiental e energético. Portugal tem de reduzir, até 2030, as emissões do setor dos transportes em 26%, o que implicará não só a modernização do setor, como um grande esforço de investimento no transporte coletivo, na mobilidade partilhada, elétrica e suave. Nesse sentido, deve ser estimulada a adoção de padrões exigentes de eficiência energética, complementados com tecnologias e/ou processos que decorrem em grande medida da revolução digital, com vista igualmente à inclusão das pessoas com mobilidade reduzida e menos recursos. Em termos de equidade territorial, a mobilidade deve ser vista como um dos temas centrais da descentralização, organizando-se em torno de subsistemas urbanos, contribuindo para uma maior racionalização dos recursos e para uma maior equidade no acesso aos serviços de proximidade. Nos territórios de baixa densidade, a mobilidade deve ser equacionada pois é uma garantia da equidade territorial, nomeadamente aos serviços de interesse geral.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A mobilidade passa a ser vista como uma oferta diversificada, partilhada e de baixas emissões, de soluções para uma procura fragmentada em territórios desiguais, e projetada cada vez menos para o automóvel. Assim, o reforço da mobilidade sustentável e inclusiva passa, primeiramente, por concretizar a descentralização de competências e a reorganização dos serviços de transportes públicos de passageiros. Isto inclui, nomeadamente, projetar e pensar a problemática da mobilidade à escala metropolitana, criando uma autoridade de transporte a esta escala, retirando-se o Estado dessa função; bem como afirmar um modelo multimodal, cujo preço reflita as externalidades positivas do uso do transporte coletivo e não discrimine negativamente as populações periféricas. Assim, deve promover-se uma rede integrada de mobilidade a nível metropolitano, que responda de forma eficiente e adequada a diferentes contextos territoriais em termos de modos, redes, frequências e qualidade do serviço, e melhore a eficiência e sustentabilidade da logística urbana. Assume-se que, para garantir um serviço adequado, o sistema possa ser parcialmente deficitário, cabendo às áreas metropolitanas gerir esse diferencial, suportados pelos fundos comunitários, e cabendo ao Estado a responsabilidade na subsidiação da componente social dos transportes, dos "descontos" não comerciais e em garantir os investimentos necessários à expansão e manutenção das redes e canais de transporte com um reduzido grau de liberdade de percurso.

Não se pretende, contudo, descurar o transporte individual, antes alterar o seu paradigma, focando-o na promoção de modos e tecnologias de transporte mais eficientes e mais sustentáveis, incluindo modos suaves, mobilidade partilhada, autónoma, elétrica e conectada. Esta descarbonização dos transportes, de igual importância no transporte público, está também associada à renovação das frotas e à redução das barreiras ao acesso, tendo em conta a integração das pessoas com mobilidade reduzida.

Por fim, pretende-se assegurar a compatibilização entre as políticas de usos do solo e de mobilidade, sendo que o Estado garante uma maior coesão social e os principais investimentos, com as autoridades metropolitanas a assumirem o papel de planeadores da oferta e gestores (diretos ou indiretos) responsáveis pelo tarifário e as obrigações de serviços públicos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

QEPiC (Quadro Estratégico para a Política Climática); Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016); Estratégia Nacional de Adaptação a Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis 2013- 2020 (PNAER 2020); Compromisso para o Crescimento Verde (CCV); PETI / Pacote da mobilidade; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+)

EFEITOS ESPERADOS:

• Descentralização da mobilidade.

• Melhoria da acessibilidade de pessoas e bens.

• Aumento do nível e qualidade da oferta de transportes públicos e consequentemente da procura

• Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

• Aumento da quota de mercado associada a modos mais sustentáveis (transporte coletivo de passageiro e outros modos e tecnologias de transporte mais eficientes do ponto de vista ambiental, incluindo os modos suaves e soluções de mobilidade partilhada e elétrica);

• Diminuição dos utilizadores de transporte individual motorizado.

• Aumento da equidade de acesso aos serviços.

• Redução das emissões no sector dos transportes

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Emissões de GEE associadas ao setor dos transportes (APA)

• Consumo de energia primária associada ao setor dos transportes (DGEG; Ministério das Infraestruturas)

• População com acesso a serviços de transporte público, por concelho (IMT)

• População por repartição modal das viagens pendulares, por concelho (INE)

• Tempos de acesso aos serviços públicos de interesse geral, por concelho (IMT)

• Evolução da procura de transportes públicos, por concelho (IMT)

• Evolução dos indicadores de sinistralidade rodoviária, por concelho (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)

• Evolução do parque de viaturas por tipo de combustível/propulsão, por concelho (IMT)

• N.º de interfaces existentes nas áreas metropolitanas (AM);

• N.º de parques de estacionamento periférico gratuitos nos grandes centros urbanos e nos principais polos de atração económica e empresarial, por concelho (AM).

Medida 4.6

TÍTULO: Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 4.2; 4.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Verifica-se a tendência para consolidar uma visão cada vez mais integrada e transversal da mobilidade ao nível dos operadores de transporte, através da criação de serviços integrados. Esta integração foi exponenciada com o desenvolvimento das novas tecnologias e da digitalização, que deram ao setor um elevado potencial de transformação e permitiram otimizar recursos e estimular ganhos de eficiência ao nível da gestão e da operação dos sistemas. Desse modo, deve apontar-se para uma gestão mais eficiente das infraestruturas através da implementação de novos sistemas de controlo e operação (incluindo medidas de automação), ao mesmo tempo que se foca nas necessidades dos utilizadores. Esta melhoria de conetividade deve afetar passageiros e mercadorias, aproximando estes dos centros logísticos e dos prestadores de serviços.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O melhoramento da digitalização da gestão e da operação dos sistemas de transporte, através da sistematização e automação da informação irá permitir ultrapassar os constrangimentos atuais, potenciar a sua eficiência e conetividade, potenciando o seu papel enquanto motor de crescimento da economia portuguesa. Para tal, será necessário criar ferramentas suportadas por tecnologias de comunicações móveis capazes de criar uma maior proximidade com o utilizador partilhando informação em tempo real; desenvolver novas formas de negócio, focados nos serviços de mobilidade partilhada e de integração entre os sistemas financeiros e operacionais das empresas; implementar sistemas de controlo, gestão e operação, que incorporem soluções de interoperabilidade dos sistemas de transporte e de infraestruturas e que permitem uma gestão mais eficiente dos ativos e uma otimização dos custos operacionais e dinamizar redes de informação ao longo das cadeias logísticas, criando e aplicando um novo modelo harmonizado de procedimentos eletrónicos de transporte intermodal.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

PETI / Pacote da mobilidade; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Agenda Portugal Digital; Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento da eficiência dos sistemas de transporte.

• Redução das externalidades negativas dos sistemas de transporte, incluindo a redução das emissões no sector dos transportes.

• Aumento dos utilizadores dos sistemas de transporte.

• Aumento da carga transportada pelos sistemas de transporte.

• Aumento da proximidade entre o fornecedor e o utilizador.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de troços de via qualificado (MPI)

• Dimensão da frota reabilitada e qualificada (MPI)

• Aumento da esperança média de vida útil das infraestruturas e da frota (MPI)

• Variação do N.º de passageiros transportados (MPI)

• Variação da carga (mercadorias) transportada (MPI)

Medida 4.7

TÍTULO: Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.1; 3.2; 4.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A conetividade externa assume-se cada vez mais como fator de suporte do desenvolvimento socioeconómico, não só pela atividade económica direta que gera, mas sobretudo pela competitividade que proporciona e pela multiplicação de oportunidades de ligação das empresas e dos cidadãos ao resto do mundo. Portugal, no meio das principais rotas comerciais e de navegação mundiais centrais e não centrais, tem vindo a beneficiar do aumento rápido da sua conetividade externa, alavancado sobretudo nas infraestruturas portuárias e aeroportuárias. Esse aumento da conetividade tem tradução direta no crescimento da procura e do consequente nível de saturação das principais infraestruturas, em particular no setor portuário, com taxas de utilização muito elevadas e muito próximas da capacidade máxima instalada nos terminais dos portos de Leixões, Lisboa e Sines atualmente existentes O posicionamento geográfico e geopolítico do País confere-lhe condições favoráveis para que continue a crescer neste domínio, tendo assim condições privilegiadas no negócio de bunkering de Gás Natural Liquefeito (GNL), nos seguintes segmentos: navegação comercial, turismo, transporte de longa e curta distância. É assim necessário apostar no reforço da capacidade e atratividade das infraestruturas de transporte internacional. Complementarmente, importa estender territorialmente os benefícios proporcionados por esta conetividade externa, o que justifica a melhoria das ligações das infraestruturas de transporte internacional às redes de distribuição. Igualmente, a nível regulatório, as novas restrições ambientais abrem mercado para o uso do GNL como combustível base da mobilidade marítima, substituindo o fuel.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Alargar a conetividade externa, potenciando e distribuindo territorialmente as oportunidades criadas pelo posicionamento geográfico do País, através do reforço das infraestruturas de conexão internacional e das suas ligações intra e intermodais ao resto do território nacional, nomeadamente através de:

• Reforço da capacidade das redes de infraestruturas, adaptando-as à pressão de tráfego no sistema portuário, através inevitavelmente da construção de novos terminais nos portos de Leixões, Lisboa e Sines, e aeroportuário, nomeadamente através da construção de uma nova infraestrutura aeroportuária na região de Lisboa que dê resposta rápida à necessidade de alívio do atual Aeroporto Humberto Delgado;

• Afirmação do hub GNL portuário e criação e um mercado sustentável para o GNL marítimo, garantindo desta forma ganhos de atratividade e sustentabilidade do sistema portuário;

• Melhoria da integração logística e da ligação das infraestruturas portuárias e aeroportuárias às redes de transporte terrestre (com destaque para as ligações ao sistema ferroviário) e fluviais;

• Aumento da interoperabilidade do sistema ferroviário e, consequentemente, da sua integração na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T).

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Plano de investimentos "Ferrovia 2020"; Plano Estratégico da ANA

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento da atratividade externa dos sistemas logísticos e de transporte.

• Aumento dos fluxos de pessoas à escala internacional.

• Aumento dos fluxos de mercadorias à escala internacional.

• Consolidação de Portugal como hub comercial de GNL transcontinental.

• Aumento da interoperabilidade dos sistemas de transportes.

• Aumento das transações económicas internacionais.

• Aumento da atividade turística externa.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Mercadorias carregadas (t) por Porto declarante e tipo de carga (INE)

• N.º de passageiros desembarcados nos portos e aeroportos, tipo de tráfego e natureza do tráfego (INE)

• Proporção de mercadorias movimentadas (%) nos portos por Porto declarante, tipo de carga e tipo de fluxo das mercadorias (INE)

Medida 4.8

TÍTULO: Ampliar a conetividade digital internacional através de cabos submarinos

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 4.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal, devido à sua posição geoestratégica privilegiada, é um ponto fulcral de ancoragem de cabos submarinos. Amarram no País 9 sistemas internacionais de cabo submarino que permitem a interligação diversificada e direta de Portugal a todos os Continentes. O País tem de momento capacidade de resposta às suas necessidades de interligação nacional o que presentemente constitui alguma vantagem competitiva no que toca à criação de valor.

Assim, importa não só continuar a potenciar este posicionamento de Portugal internacionalmente, como promover, nacionalmente, as ligações às regiões autónomas. A partir de 2024-25, o mais tardar, prevê-se que as atuais interligações em fibra ótica das Regiões Autónomas ao Continente chegarão ao fim da sua vida útil, necessitando-se de alternativas, via cabo submarino, que substituam as existentes (anel Continente-Açores-Madeira). Uma nova ligação entre a Madeira e o Continente, através do cabo Ellalink, está já prevista. Contudo, no que diz respeito à ligação entre os Açores e o Continente, bem como entre os Açores e a Madeira, não existe, para já, qualquer previsão de novas ligações, o que é necessário acautelar em devido tempo.

No decorrer da próxima década chegarão ao fim da vida útil 5 dos 9 sistemas internacionais que presentemente amarram em Portugal. Também para este caso serão necessárias alternativas de modo a que Portugal possa continuar a constituir-se como um nó da rede internacional.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Em primeiro lugar deve ser consolidado o posicionamento estratégico de Portugal (como hub de ancoragem de cabos submarinos internacionais. Ao mesmo tempo deve-se construir uma estratégia nacional que potencie a amarração de sistemas internacionais em cabo submarino em território nacional. Estas medidas devem garantir uma conetividade internacional diversificada, autónoma e independente de redes terrestres, que responda às necessidades futuras do País e potencie o desenvolvimento de indústrias tecnológicas e de conteúdos, de projetos científicos, de polos de desenvolvimento e inovação e a interligação entre centros de investigação e redes universitárias.

Tendo em conta o prazo de vida útil das atuais ligações, principalmente entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira, devem-se acautelar soluções de conexão via cabo submarino que contribuam para a aproximação dos territórios e a coesão nacional. No que respeita à amarração de cabos submarinos internacionais, se resolvido o problema de interligação entre as Regiões Autónomas e entre estas e o Continente, estará criada uma plataforma de amarração de cabos submarinos internacionais que poderá deste modo dar resposta aos anseios de tornar o País com um papel mais importante na rede mundial, quer para as funções de hub de trânsito, quer para dar resposta às necessidades do País em termos de acesso a uma rede mundial, com diversificação, autonomia, qualidade de serviço, com condições comerciais vantajosas e com independência de redes terrestres.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Agenda Portugal Digital

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento da conetividade a nível internacional e nacional.

• Aproximação digital entre as Regiões Autónomas e entre as Regiões Autónomas e o Continente.

• Implantação de pontos de troca de tráfego Internet (IXPs) e de pontos de presença de operadores (PoPs). Com o desenvolvimento da instalação de novas Telehouses.

• Implantação de centros de I&D internacionais assim como de polos de desenvolvimento e inovação.

• Desenvolvimento da indústria de armazenamento de dados e de localização de conteúdos.

• Criação de valor através da contratação por terceiros da utilização dos cabos submarinos.

• Integração do assunto da rede submarina na defesa da estratégia nacional para a ZEE.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de novos cabos submarinos amarrados em Portugal (ANACOM)

• N.º de países conectados por cabo a partir de Portugal (ANACOM)

• Capacidade total dos cabos submarinos amarrados em Portugal (ANACOM)

• Substituição das ligações entre o Continente, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira (ANACOM)

Medida 4.9

TÍTULO: Reforçar os serviços de banda larga e a implementação de redes da nova geração 5G

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 4.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Visando satisfazer o aumento da procura de consumo de dados e tendo em conta as inovações tecnológicas, é necessário investimento em infraestruturas e em redes de nova geração, de modo a garantir a qualidade do serviço e a adequação das ofertas disponibilizadas. Para este efeito, designadamente no âmbito dos sistemas de banda larga sem fios para prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres, é imperativa a disponibilização de espetro radioelétrico.

Neste contexto, é de notar que a Comissão Europeia harmonizou as condições técnicas da faixa dos 700 MHz (2016), na qual se releva a importância da disponibilização coordenada desta faixa para sistemas terrestres capazes de fornecerem serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, incluindo a disponibilização de espetro para ligações descendentes suplementares (suplemental downlink - SDL). Posteriormente, a UE aprovou a utilização da faixa de frequências de 470 790 MHz (2017), a qual estabelece uma abordagem coordenada deste espetro de modo a garantir, a partir de 2020, a disponibilização de serviços de banda larga móvel na faixa dos 700 MHz. Estas aprovações implicam a migração da atual rede de TDT, o que constitui uma oportunidade para alavancar o desenvolvimento de novos serviços digitais, garantindo a prestação de serviços de banda larga de modo a assegurar o acesso e a conetividade, proporcionando igualmente economias de escala.

Neste âmbito, cabe também referir que a UE aprovou o roadmap para a introdução do 5G, a qual reitera que a atribuição da faixa dos 700 MHz deverá acontecer na maioria dos Estados-Membros até 2020. O roadmap insere-se na prossecução dos objetivos estratégicos de conetividade para 2025, em que, entre outros, se estabelece a necessidade de cobertura 5G ininterrupta.

Assim, torna-se crucial a introdução e implementação do 5G em Portugal, com vista a seguir os atuais desafios tecnológicos, e de forma a garantir os objetivos definidos no 5G Action Plan.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A libertação da subfaixa 694-790 MHz das atuais utilizações de TDT implica uma alteração das condições técnicas da rede. Esta alteração irá ter um impacto na população que acede à TDT, que terá de proceder a alterações nos seus sistemas de receção. Consoante o cenário adotado para esta transição, as implicações nas condições de acesso da população à nova rede serão de menor ou maior monta. Em termos gerais, a disponibilização da faixa dos 700 MHz deve ser vista de forma complementar ao processo de introdução do 5G em Portugal. Assim, para promover a implementação do 5G em Portugal é necessário o desenvolvimento das seguintes ações: identificar e atribuir espetro adicional aos operadores, implicando, no caso da faixa dos 700 MHz, a migração da rede atual de TDT; fomentar a realização de projetos piloto 5G; Fomentar a investigação e desenvolvimento do 5G; promover a cooperação entre as indústrias de telecomunicações e os potenciais mercados "verticais" de 5G; planear o espetro com vista à implementação das tecnologias 5G; ter a acesso a instrumentos de financiamento que eventualmente venham a ser implementados a nível europeu; definir o calendário estratégico de implementação e marcos estratégicos, em linha com os objetivos da Comissão Europeia (CE); definir medidas para facilitar a instalação de estações de base, em particular de small cell; estimular o investimento em infraestruturas de redes.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELACIONAMENTO COM OUTRAS MEDIDAS

A implementação do 5G poderá ter impacto no plano nacional de banda larga (Agenda Portugal Digital), que deverá ser atualizado conforme apropriado, com o objetivo de acomodar o 5G, assim como os novos objetivos de banda larga de conetividade gigabit, e incluir também oportunidades para comunicações governamentais com o 5G.

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Agenda Portugal Digital; "INCoDe.2030"

EFEITOS ESPERADOS:

• Reforço da cobertura de banda larga

• Implementação do 5G

• Reforço da infraestruturação digital tendo em vista a diminuição da infoexclusão e o incremento da economia digital

• Aumento dos utilizadores dos sistemas de transporte.

• Aumento da carga transportada pelos sistemas de transporte.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Migração da TDT, garantindo o acesso da população à TV gratuita (ANACOM)

• Reafetação de espetro, quer o atualmente utilizado pela rede TDT, bem como espetro adicional (ANACOM)

• Implementação de conetividade de nova geração 5G em Portugal (ANACOM)

• N.º de conexões de internet por 100 000 habitantes, por NUTS III (INE)

• Acessos à internet em banda larga por 100 habitantes (%), por NUTS III (INE)

D5 Domínio da Governança Territorial

Palavras-Chave: Capacitar | Cooperar | Descentralizar | Territorializar

Índice das medidas.

5.1 Promover a informação geográfica

5.2 Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial

5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial

5.4 Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a cooperação e a governança multinível

5.5 Experimentar e prototipar soluções inovadoras

5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial

5.7 Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente

5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas

5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais

5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

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Medida 5.1

TÍTULO: Promover a informação geográfica

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS Todos os Desafios Territoriais

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A informação geográfica é uma ferramenta essencial para um universo muito alargado de atividades económicas e sociais e um suporte imprescindível para todas as atividades de planeamento e gestão territorial e ambiental. Para além disso, com o incremento da produção e disseminação dos dispositivos tecnológicos passou a constituir-se como um recurso de utilização corrente de muitos cidadãos, empresas e organizações que recorrem a serviços produzidos sobre a informação geográfica para ações básicas da sua vida quotidiana.

A informação geográfica topográfica e ortofotocartográfica, a informação temática de base territorial e os serviços sobre estes produzidos são hoje simultaneamente recursos e requisitos das sociedades e fatores de produção do conhecimento e da inovação, com fortes retornos para a economia e para a qualidade de vida das pessoas. Em Portugal existem ainda défices de aquisição de dados e de produção de informação, bem como significativos constrangimentos à disponibilização aberta e acessível da informação geográfica. Importa por isso fomentar a produção de informação em áreas claramente deficitárias no quadro da transformação digital e prosseguir uma política de dados abertos que alargue substancialmente a base dos utilizadores da informação geográfica, promova a melhoria do conhecimento sobre o território e as dinâmicas territoriais e base territorial e incentive a inovação ao nível da decisão e gestão territorial e do funcionamento dos territórios.

As infraestruturas de informação geográfica e as plataformas colaborativas assumem-se neste contexto como ferramentas tecnológicas essenciais, as primeiras enquanto suportes da organização e sistematização de conjuntos de dados geográficos residentes em diversas entidades produtoras e as segundas enquanto sedes de organização de processos de produção de informação. As infraestruturas da sociedade da informação e do conhecimento são essenciais para que se evolua do conceito de acesso a repositórios de dados para o de acesso a procedimentos de mobilização de dados e informação e de produção de nova informação a partir da manipulação integrada da preexistente.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida visa a modernização das infraestruturas de informação geográfica e das plataformas colaborativas associadas aos principais sistemas nacionais de informação geográfica e territorial e às infraestruturas temáticas e regionais, tendo em vista tornar o acesso à informação mais simples e mais interativo e fomentar análises geográficas mais integradas.

Com esta medida pretende-se também alargar os procedimentos automáticos de produção e disponibilização de dados geográficos, através de procedimentos de submissão eletrónica para múltiplos fins e fomentar a interoperabilidade da administração pública.

Pretende-se, igualmente, fomentar parcerias para a produção e disponibilização de cartografia de base e de informação cadastral bem como incrementar a produção de informação temática relevante e incentivar políticas de dados abertos, através da promoção da disponibilização gratuita dos principais conjuntos de dados geográficos por via de serviços de internet de visualização e descarregamento.

Em termos de informação geográfica Portugal tem obrigações na gestão e disponibilização de dados e serviços de informação geográfica de acordo com princípios e regras europeias, estabelecidas para as componentes da infraestrutura de informação geográfica, previstas na Diretiva Inspire.

O acompanhamento e a avaliação regular das políticas de ordenamento do território e urbanismo e das políticas sectoriais com impacto na organização do território são uma ação central nesta medida, com relevância para a capacidade de análise integrada de informação, nomeadamente em termos de serviços de interesse geral. A disponibilização de informação geográfica tem também em vista aumentar a produção de conhecimento territorial e a inovação em matéria de gestão territorial.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/09/17000/0000300267.pdf))

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Diretiva INSPIRE; Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital; Programa Simplex

EFEITOS ESPERADOS:

• Modernização das infraestruturas de informação geográfica e das plataformas colaborativas associadas aos principais sistemas nacionais de informação geográfica e territorial (SNIT e SNIG) e modernização e incremento das infraestruturas temáticas e regionais

• Produção e disponibilização de informação integrada em domínios identificados como relevantes para o ordenamento e a gestão do territorial, nomeadamente no domínio dos serviços de interesse geral

• Incremento da organização, sistematização e disponibilização da informação geográfica

• Incremento de dados abertos disponibilizados através de serviços de internet de visualização e descarregamento.

• Aumento do conhecimento sobre o território, as dinâmicas territoriais e o sistema de gestão territorial

• Melhoria das práticas de monitorização e avaliação no domínio do território

• Incremento da produção e disponibilização de informação cadastral

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de utilizadores e acessos às principais infraestruturas de informação geográfica (eg SNIG, SNIT, SNIC, SIARL, SNIR, SNIAMB) (Plataformas) [DGT]

• N.º de temas de informação organizada, sistematizada e disponibilizada através de infraestruturas de informação geográfica (SNIG) [DGT]

• % de temas de informação com serviços de visualização e de descarregamento (SNIG) [DGT]

• Mapear os serviços de interesse geral (saúde, educação, social, justiça, desporto, cultura, administração pública, ciência e inovação), por concelho (DGT em colaboração com os vários ministérios)

• % de área coberta com cadastro predial ou informação cadastral

• N.º de utilizadores COS, CRUS

Medida 5.2

TÍTULO: Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: Todos os Desafios Territoriais

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

As políticas publicas devem ajudar a construir ambientes que favoreçam ou despoletem processos adaptativos de mudança potenciando as capacidades das sociedades. Assim, reforçar a cultura territorial passa por um conjunto de processos que podem contribuir para adequar as crenças, os valores, as lógicas e as práticas de apropriação do território. O ordenamento do território deve ser um instrumento de resposta aos desafios de desenvolvimento local e regional. Assim, a cultura de território e a cultura de ordenamento do território são fatores condicionadores, positivos ou negativos, do desenvolvimento do País.

O défice de "(...) uma cultura cívica valorizadora do ordenamento do território (...)" identificado no PNPOT 2007 ainda se mantém, apesar dos progressos verificados na disponibilização de informação geográfica; na integração do ordenamento do território nos currículos do ensino básico e secundário; no aumento dos projetos de investigação científica relacionados com o território; e no aumento do número de iniciativas de divulgação e sensibilização em matéria ambiental e territorial. É tempo também de estender este foco na dimensão marítima, onde assenta parte da estratégia de desenvolvimento nacional, nomeadamente na promoção de gerações oceânicas.

Urge promover uma cultura de cidadania ativa para as questões do território capaz de mobilizar a sociedade em torno de compromissos territoriais, fomentando o acompanhamento e a cooperação ativa das entidades que representam diferentes interesses, assim como dos demais agentes territoriais e cidadãos interessados, para a obtenção de soluções concertadas de desenvolvimento e a garantia de equidade nas oportunidades geradas.

As visões territoriais dicotómicas que prevalecem nas representações da população portuguesa (litoral e interior; Norte e Sul; Lisboa e o resto) transfiguram, e de certa forma anulam, a riqueza espacial do País. Sublinhar a diversidade é o primeiro passo para se gerarem novos desafios e oportunidades.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida valoriza o papel da educação no reforço da informação, do conhecimento, dos valores e dos comportamentos relativos ao território, bem como na promoção de uma cidadania ativa, a partir de processos de partilha e de cooperação entre cidadãos e entre estes e as instituições. É preciso promover uma cultura que a todos envolva e responsabilize, e que ajude a construir soluções coletivas em matéria de ordenamento territorial. É assumido que mobilizar uma sociedade em torno de um compromisso territorial exige tempo para assimilar a informação geográfica e o conhecimento e para estimular processos de mudança. Trata-se, assim, de ativar a atenção e o interesse da sociedade para o território, fomentando uma cultura cívica informada, participativa e cocriativa.

Esta medida subdivide-se em três linhas da atuação.

Na primeira linha de atuação trabalham-se os saberes adquiridos e partilhados pelos membros da comunidade técnico-profissional do ordenamento do território e desenvolvem-se processos de aprendizagem que respondam às exigências em matéria de conhecimentos e competências, integrando as expectativas coletivas e as necessidades de valorização sustentável dos distintos ativos territoriais. Este reforço de competências técnicas e relacionais visa uma maior capacitação institucional para a governação colaborativa e a governança territorial, com implicações profundas ao nível político-institucional.

A segunda, dirigida às populações mais jovens e à mobilização de todos os cidadãos, e podendo também ser operacionalizada no quadro da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA). Centra-se no papel da educação e no fortalecimento de uma cidadania ativa valorizadora do território e dos princípios do ordenamento do território e de uma maior sustentabilidade ambiental. Sustenta-se também no desenvolvimento de campanhas de sensibilização e consciencialização e no reforço do papel da comunicação social neste âmbito. As atividades físicas, o exercício físico e o desporto de rendimento podem também contribuir para esta dimensão. Complementarmente, reconhecendo-se que a compreensão do urbanismo e da arquitetura reforça o sentido cívico e deverá manter-se como elemento essencial da cultura territorial no nosso País, deverão também ser dinamizadas campanhas enquadradas no Plano Nacional de Arquitetura e Paisagem.

A terceira linha aponta uma Agenda para o aprofundamento e conhecimento científico em matérias do território, fomentando diferentes abordagens de sustentabilidade e inovação territorial. Importa fomentar redes colaborativas Academia/Administração.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/09/17000/0000300267.pdf))

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Educação Ambiental; Programa Nacional para a Coesão Territorial; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Plano Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Nacional para o Mar; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento do número de projetos de investigação e da produção científica em matérias ligadas ao território e ao seu planeamento, gestão e governação

• Aumento da consciência cívica dos cidadãos e da sua importância como atores sociais e interventivos em temáticas territoriais.

• Reforço da participação cívica nos processos de elaboração, monitorização e avaliação de instrumentos de gestão territorial.

• Envolvimento das comunidades locais na resolução de problemas e cocriação de soluções de ordenamento do território.

• Reforço da capacitação técnica das instituições e dos agentes na gestão do território;

• Potenciar as boas práticas, designadamente através da elaboração e divulgação de manuais e exemplos de referência em matéria de ordenamento do território, urbanismo, arquitetura e gestão da paisagem.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Variação da participação registada nos processos de consulta pública dos IGT (DGT)

• N.º de campanhas de sensibilização realizadas (DGT)

• N.º de escolas e de população escolar abrangida (DGT)

• N.º de projetos ou redes colaborativas (DGT)

• N.º de boas práticas identificadas em entidades da administração (DGT)

• N.º de projetos de inovação em Agendas Territoriais que promovam a investigação e a experimentação para a ação

Medida 5.3

TÍTULO: Potenciar e qualificar a cooperação territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 2.1; 2.2; 3.1; 3.2; 3.3; 4.3; 5.1; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O ordenamento do território tem de integrar uma componente de participação e cocriação, baseada na articulação entre o Estado, os privados, a sociedade civil e o terceiro setor, num processo colaborativo. Desta forma, o futuro depende da capacidade de uma sociedade se articular para potenciar os seus ativos tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Assim, é fundamental aumentar as competências técnicas e relacionais e reforçar a capacitação institucional para a governança territorial e para novas práticas de planeamento, assentes na coordenação entre políticas, e respetivos instrumentos, e na colaboração entre atores.

Não obstante a presença no território de redes de colaboração institucional ativas, os níveis de cooperação nacional, regional e sub-regional, a capacidade de construção de compromissos de base territorial em torno de objetivos comuns e o desenvolvimento de medidas em parceria são ainda responsabilização institucional em termos globais, débeis. A procura de soluções para problemas complexos e o aproveitamento de oportunidades territoriais implicam novas formas de organização coletiva e de coordenação de políticas, assentes em redes de atores com geometrias variáveis que promovam relações de confiança e sejam capazes de articular ações de diferentes níveis e áreas de governação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA