Lei n.º 99/2019 — Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de…

A constituição, consolidação e funcionamento de redes colaborativas de âmbito nacional, regional e local, enquanto instrumentos da ação coletiva, implicam a adoção de uma nova perspetiva de relacionamento intersectorial e interinstitucional, bem como uma adequada capacidade de governação territorial. Será, assim, necessária a adoção de processos de aprendizagem institucional contínua, a aceitação de maiores níveis de responsabilização institucional (accountability), a dotação das instituições com competências e recursos adequados e o alargamento da participação através do envolvimento de novos atores

Será fundamental, para melhorar a eficiência e a eficácia da ação coletiva e dos modelos de governação, a adoção e institucionalização de programas de capacitação institucional de âmbito nacional, regional, metropolitano, intermunicipal e municipal que compreendam, designadamente:

(i) Um levantamento e uma avaliação que procedam à identificação das necessidades de capacitação institucional a partir do reconhecimento das competências e capacidades presentes nos diferentes territórios;

(ii) A possibilidade de utilização de uma gama alargada de abordagens e metodologias de capacitação institucional;

(iii) O desenvolvimento de ações de formação e capacitação dirigidas não apenas às entidades da administração pública, mas também a outros agentes relevantes, formais e informais, públicos, privados e do terceiro setor, que participam nos diferentes sistemas de governança territorial (de diferentes domínios, nomeadamente, ensino, formação, emprego, setor social, desporto, cultura e lazer).

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial

EFEITOS ESPERADOS:

• Reforço das competências e capacidades dos atores institucionais públicos para a promoção de ações em redes de cooperação estratégica para o desenvolvimento territorial.

• Reforço das redes de cooperação institucional às escalas local, sub-regional, regional, nacional e internacional.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de programas de capacitação institucional criados e executados nas diferentes escalas territoriais (a construir)

• N.º de projetos de capacitação dos atores institucionais, incluindo empresariais, na promoção de ações de desenvolvimento territorial e participação em redes de cooperação estratégica (a construir)

• N.º de atores, ligações e projetos institucionais envolvidas em redes de cooperação às escalas sub-regionais e regionais, por NUTS III (a construir)

• N.º de atores, ligações e projetos institucionais envolvidos em redes de cooperação à escala nacional, por NUTS III (a construir)

• N.º de atores, ligações e projetos institucionais (instituições públicas e privadas) envolvidos em redes de cooperação de inserção internacional, por NUTS III (a construir)

Medida 5.4

TÍTULO: Aprofundar a descentralização e promover a cooperação e a governança multinível

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal confronta-se, com um significativo desafio organizativo que condiciona os processos de desenvolvimento territorial. Justifica-se, assim, a adoção de novos modelos de governança territorial, formal e informal, que aproximem a tomada de decisão do terreno e das populações e que propiciem soluções mais integradas, participadas e multissectoriais para os problemas e as oportunidades específicos de cada território.

A descentralização administrativa deve corresponder a processos graduais a efetuar, visando a consolidação de uma estrutura político-administrativa eficiente, flexível, com capacidade de colaborar institucionalmente e de envolver os cidadãos nos processos de decisão. A sua concretização deverá, ainda, permitir uma atuação pública mais diferenciada entre territórios e um maior recurso à experimentação de novas soluções. Neste contexto de reforço dos níveis de decisão subnacionais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais, que corporizam o associativismo municipal, surgem, cada vez mais, como atores incontornáveis e centros de racionalidade estratégica supramunicipal, determinantes para a obtenção de ganhos de escala.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A operacionalização desta medida implica a adoção de reformas que valorizem e privilegiem de forma sistemática os processos de descentralização e que, paralelamente, desenvolvam as competências e afetem os recursos humanos e financeiros necessários a nível local, intermunicipal e regional, bem como a capacitação das instituições públicas, tornando-as mais abertas e transparentes, capazes de operacionalizar políticas mais ajustadas, exigentes, coerentes e sustentáveis.

A descentralização administrativa, enquanto processo estruturante e princípio fundamental da organização do Estado, deve envolver uma reflexão estratégica que permita identificar e priorizar as áreas e domínios em que esta deverá incidir bem como um sistema de monitorização que permita uma avaliação efetiva.

A par da descentralização e correspondente transferência de atribuições, competências e recursos para o nível local, cumpre também criar condições para o aprofundamento e valorização do papel do associativismo municipal e das decisões inter e supramunicipais, designadamente nas áreas de intervenção em que a escala NUTS III é mais adequada do que a escala municipal.

Garantir uma resposta mais próxima, eficiente e eficaz da territorialização das políticas públicas, não é dissociável de uma repartição mais equilibrada dos recursos entre a Administração Central e Local.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Reforma do Estado e Processo de Descentralização

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento do grau de territorialização das decisões e das políticas públicas.

• Decisões públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, fruto do reforço da transversalidade e da coordenação da atuação interministerial, da governança multinível e de novos formatos partilhados de participação.

• Aumento da capacidade financeira a nível descentralizado.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de competências descentralizadas, a nível municipal, intermunicipal e regional (DGAL)

• Reforço financeiro das autarquias (variação) (DGAL)

Medida 5.5

TÍTULO: Experimentar e prototipar soluções inovadoras

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.2; 5.1; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A imprevisibilidade e a rapidez das transformações, que se fazem sentir na atualidade e que se perspetivam no futuro, em domínios tão relevantes como o ambiente, o clima, a sociedade, a saúde, a cultura, a demografia, apelam a novas formas de pensamento com recurso à criatividade, à investigação, à tecnologia e à inteligência coletiva.

Os territórios inteligentes são aqueles que, de forma sistemática, procuram soluções inovadoras para ultrapassar, desafios, problemas, obstáculos e constrangimentos bem como para potenciar o aproveitamento das oportunidades e das vantagens, através da adoção de novas metodologias de abordagem aos problemas, designadamente, mais experimentais.

A governança dos territórios encarada em sentido lato, não como um fim em si próprio, mas antes como um instrumento e um processo que agrega atores, formais e informais, dos setores público, privado e do terceiro setor, organizados e comprometidos que interagem - em concertação ou em conflito - para prosseguir um conjunto de objetivos coletivos que inclui o desenho, conceção e a implementação de novas políticas públicas ajustadas aos territórios e às suas especificidades. Para tanto, torna-se necessário estimular o surgimento de plataformas colaborativas às diferentes escalas, que congreguem uma maior diversidade de agentes públicos e privados, que aportem recursos complementares, que permitam conceber e desenvolver soluções ajustadas aos múltiplos desafios com que os territórios estão confrontados.

As tecnologias da informação e da comunicação, em suma a digitalização e as possibilidades que estes fenómenos aportam devem desempenhar um papel determinante, através, nomeadamente, da geração e utilização de dados abertos e de processos baseados em big data, devem ser colocadas ao serviço da inovação e de dinâmicas mais ajustadas às necessidades dos cidadãos e aos desafios com que as comunidades e os territórios estão confrontados. A inovação regional, assente nos dados abertos, no big data, na internet das coisas, e na inteligência artificial, poderá ter impactos significativos no crescimento da economia de partilha e no desenvolvimento dos serviços públicos ou privados com interesse público.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

No âmbito da presente medida propõe-se a constituição e a concessão de apoio institucional e financeiro ao funcionamento de uma rede de laboratórios/plataformas colaborativas focadas na cocriação, desenho, e experimentação e teste de novas abordagens de políticas públicas e de soluções inovadoras para desafios concretos, que se colocam nas diferentes escalas territoriais e no cruzamento das várias áreas de governação e do conhecimento. Neste âmbito, devem ser também potenciadas outras redes de laboratórios e plataformas colaborativas já existentes.

Deste modo, estas plataformas devem ser potenciadas e potenciar outras já existentes, ainda que informais (ex: Rede Douro Vivo), dando margem para que possam também constituir mecanismos de troca de informação e de identificação de problemas e soluções, e que assim permitam melhorar a gestão e resolução de conflitos de usos no território.

Com base em metodologias adequadas e mais experimentais (por exemplo, crowdsourcing, learning by doing, design thinking, prototipagem, cenarização, service design, entre outros) estas plataformas colaborativas, de caráter eminentemente imaterial, devem agregar um conjunto alargado de entidades (públicas, privadas e empresas) bem como estimular o envolvimento da administração pública, das empresas, das instituições de ensino superior dos cidadãos e das comunidades em geral.

A partir de informação de qualidade, gerada, trabalhada e disponibilizada através da aposta na abertura de dados (open data), lançando mão das novas tendências tecnológicas (por exemplo, big data e de inteligência artificial) deverá ser estimulado o surgimento de soluções e tecnologias capazes de dar resposta aos desafios territoriais e societais identificados.

A economia da partilha e o empreendedorismo social poderão desempenhar aqui um papel relevante na cocriação e desenho de novos serviços de interesse geral.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia TIC 2020; Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública

EFEITOS ESPERADOS:

• Inovação nas abordagens aos problemas e nas soluções.

• Envolvimento da comunidade empresarial na busca de novas ofertas.

• Encontra soluções suscetíveis de virem a ser escaladas.

• Utiliza as novas tecnologias digitais no desenvolvimento de novos serviços.

• Estimula à participação dos cidadãos e dos utilizadores no teste e na experimentação das novas soluções.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de laboratórios/plataformas colaborativas de experimentação de base territorial, por concelho (ANI; FCT; MPMA)

• N.º de iniciativas de desenvolvimento de ideias e soluções tecnológicas e digitais, maratonas de programação, iniciativas de dados abertos (hackathon; meet-ups; city app competitions) (Iniciativa INCoDe)

• Despesas em iniciativas de desenvolvimento de ideias e soluções tecnológicas e digitais, maratonas de programação e iniciativas de dados abertos (Iniciativa INCoDe)

• Recursos financeiros afetos à implementação de soluções inovadoras (Iniciativa INCoDe)

Medida 5.6

TÍTULO: Reforçar as abordagens integradas de base territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A territorialização das políticas públicas através de intervenções integradas de base territorial ganhou relevo nos últimos anos e, por isso, têm vindo a ser consideradas um instrumento adequado para o aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento e das vantagens competitivas territoriais.

O Relatório Barca (2009) sustenta que este tipo de instrumentos de programação integrada de base territorial de natureza multissetorial, multiatores e multifundo tem resultados superiores às intervenções espacialmente cegas, que assumem, normalmente, um caráter top-down.

Na sua essência, as abordagens integradas de base territorial assentam no conhecimento, no capital e na valorização dos recursos locais e num quadro estratégico desenvolvido localmente de forma colaborativa para facilitar o desenvolvimento endógeno.

A experiência recente demonstra que, não obstante os avanços registados em matéria de abordagens territoriais integradas tanto em áreas urbanas como rurais, persiste ainda um relevante caminho a fazer no aprofundamento e aperfeiçoamento do desenho, adoção e execução das estratégias de desenvolvimento integradas, nomeadamente no que se refere à flexibilização da programação, à desburocratização/simplificação administrativa e aos modelos de governança, que se revelam muito exigentes em termos de tempo e de recursos técnicos e financeiros.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Respondendo ao imperativo comunitário da territorialização das políticas públicas, deve ser consolidada e alargada a adoção de abordagens e estratégias de base territorial, aprofundando os instrumentos previstos pela regulamentação comunitária e reforçando os recursos financeiros que lhe são afetos.

Para além das intervenções integradas de base territorial já consagradas no âmbito dos períodos de programação anteriores e atual, como as iniciativas comunitárias Urban e Leader, as DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária) rurais, costeiras e urbanas, os Pactos de Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) e os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU) deverão, também, ter enquadramento, nesta medida, os ecossistemas de inovação de base territorial e outros tipos de estratégias de eficiência coletiva de base territorial (como foi o PROVERE).

No próximo período de programação comunitária a territorialização das políticas públicas deverá ser parcialmente assegurada através da manutenção do caráter integrador de base territorial das abordagens, e das estratégias que as sustentam, contrariando o condicionamento monotemático que poderá conduzir a estratégias demasiado compartimentadas (por exemplo, descarbonização, eficiência energética, migrantes, entre outros).

Por outro lado, será ainda de evitar que as restrições impostas pela regulamentação comunitária e pela programação dos fundos estruturais continuem a introduzir, no próximo período de programação, limitações injustificadas que se traduzem em dissonâncias entre, por um lado, os desafios identificados e as estratégias construídas a nível local de forma participada e, por outro, a execução dos respetivos planos de ação demasiado condicionada em termos de objetivos e prioridades temáticas e elegibilidades definidos de forma transversal pela Comissão Europeia para os vários estados-membros beneficiários da Política de Coesão. Este fenómeno de harmonização, que se acentuou ao longo do tempo, tem por consequência a desvalorização e a descredibilização destas abordagens aos olhos dos agentes e parceiros locais, com evidentes efeitos negativos em termos da sua mobilização e posterior envolvimento.

No contexto da preparação do próximo período de programação uma particular atenção deverá ser dada ao planeamento e articulação multinível e plurissectorial, aos modelos de governação a adotar e à sua legitimação, à capacitação institucional, e ainda à participação e ao envolvimento das populações no desenho e na implementação das estratégias integradas de base territorial.

Por outro lado, é fundamental a adoção de modelos de simplificação efetiva dos procedimentos administrativos e financeiros, permitindo diminuir a afetação dos recursos humanos, técnicos e financeiros afetos a tarefas administrativas e favorecendo o acompanhamento estratégico, a assistência técnica aos promotores de projetos e à execução dos planos de ação, bem como à sua monitorização e avaliação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Planos de Desenvolvimento Regional (PDR)

EFEITOS ESPERADOS:

• Reforço da participação cívica, resultante de uma maior aproximação entre os processos de decisão e os cidadãos, designadamente na conceção, implementação, monitorização e avaliação das estratégias locais de desenvolvimento integrado.

• Decisões públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, fruto do reforço dos novos formatos integrados e participados.

• Reforço da qualidade de vida, da eficiência económica e da sustentabilidade ambiental, decorrente da implementação de abordagens integradas de base territorial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Total de financiamento da componente dos FEEI afeta à implementação de abordagens integradas de base territorial (FEEI)

• Participação dos eleitores na última eleição municipal, por concelho (INE)

• Participação de mulheres nos cargos ministeriais, como deputadas, presidentes de câmara ou vereadoras municipais, por concelho (INE)

• Proporção de participação comunitária em projetos cofinanciados no total de receitas de capital das câmaras municipais, por concelho (INE)

Medida 5.7

TÍTULO: Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.2; 1.3; 2.3; 3.1; 4.1; 4.2; 5.1; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A importância do desenvolvimento urbano sustentável assente em novos processos de governança exprime-se a nível mundial através de várias iniciativas internacionais: a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015), o Habitat III (ONU - Relatório Nacional, 2016), o Pacto de Amesterdão, Agenda Urbana para a União Europeia (2016), e a Nova Agenda Urbana III (ONU, 2016). O grande desafio desta medida de política é garantir o desenvolvimento de soluções que respondam ao 11.º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU: "Tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis".

O desenvolvimento urbano deve assentar em processos de governação e governança intraurbana, mais flexíveis, transparentes e descentralizados, permitindo novos níveis de comunicação e de criação de sinergias e trocas de conhecimentos e compromissos entre atores com diferentes competências. Isto impõe envolver diferentes entidades e cidadãos, e desenvolver colaborações e cocriações multissetoriais e multidisciplinares (de quíntupla hélice) tendo em vista a criação de soluções inovadoras e criativas e a concretização de objetivos que as cidades se auto propõem.

Em Portugal, nas últimas décadas a dinâmica populacional privilegiou sobretudo as duas grandes metrópoles e algumas cidades médias. Houve uma rápida expansão urbana, sustentada muitas vezes em espaços urbanos de fraca qualidade arquitetónica, urbanística e ambiental. As políticas públicas de OT não responderam aos desafios de sustentabilidade que se foram constituindo. O diagnóstico atual sobressai a necessidade de uma política concertada em termos de atuação intraurbana tendo em vista a resolução de carências persistentes, nomeadamente, a dificuldade de acesso e a fraca qualidade habitacional, os elevados níveis de degradação do edificado e de consumos energéticos, a necessidade de revitalizar o comércio e estimular novas indústrias e serviços, e simultaneamente contrariar níveis de ruído e de poluição e outros perigos para a saúde da população, contrariando o uso intenso de transportes individuais, e problemas de sustentabilidade e eficiência na gestão urbanística e na gestão dos recursos naturais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A política urbana deverá privilegiar ações de governança de base comunitária e processos colaborativos e cocriativos, incentivando a participação das instituições e dos cidadãos nos procedimentos de criação e decisão, propiciando um maior sentimento de pertença e de identidade por parte de todos, e potenciando o desenvolvimento socioeconómico e ambiental e a sustentabilidade urbana. As intervenções em matéria de valorização dos espaços urbanos devem ter em vista a resolução das deficiências estruturais dos territórios urbanos descontínuos, fragmentados e dispersos; a estruturação e o reforço da conetividade dos tecidos urbanos; a afirmação de centralidades intraurbanas; e a integração funcional e ambientalmente os tecidos urbanos. Trata-se de apostar na cooperação, negociação e articulação de interesses para encontrar soluções conjuntas que integrem aspetos sociais, económicos e ambientais.

Esta medida de política vem reforçar a importância dos espaços urbanos, nas suas capacidades de se adaptarem e responderem aos desafios futuros:

• Na inclusão social, em torno de uma cidade mais justa e equitativa para os cidadãos, que inclui processos de planeamento mais inclusivos e dirigidos ao bem-estar social, garantindo a acessibilidade aos equipamentos e aos espaços públicos a todos;

• Na habitação, no qual o direito a um alojamento é uma prioridade, contrariando a segregação social, dinamizando a reabilitação do edificado, resolvendo as carências no interior da habitação e melhorando a eficiência energética;

• Na saúde, privilegiando a paisagem natural, as cidades mais limpas, com qualidade do ar e da água, que influenciem positivamente a saúde humana;

• Nas infraestruturas verdes, preservando-as e permitindo um maior contacto com a natureza e a biodiversidade, contribuindo para um bem-estar mais saudável;

• Na mobilidade, privilegiando alternativas de transporte mais suaves, seguras e limpas, com mais transporte público e soluções multimodais de baixo carbono e acedendo a um fornecimento de energias renováveis e inteligentes com baixo teor de carbono;

• Na economia, que promove a circularidade na produção e consumo, dinamizando a reutilização e a reciclagem, minimizando os desperdícios e a própria utilização dos recursos, com menores perdas ambientais e financeiras;

• Na resiliência, pela maior capacidade de adaptação e mitigação às alterações climáticas, que lida com chuvas torrenciais mais intensas, promove serviços ecossistémicos e políticas energéticas que reduzem as emissões de gases com efeito de estufa;

• Na inteligência, tecnológica e digital, possibilitando o desenvolvimento de soluções mais inovadoras, a digitalização dos serviços e o reforço das competências e da transparência das instituições. Isto significa a alocação de recursos para áreas ou matérias específicas em função das comunidades urbanas. O governo, os atores públicos e privados, a sociedade civil e as empresas criam redes inovadoras para encontrarem propostas sustentáveis para as cidades. São iniciativas bottom-up suportadas em processos participativos. Devem representar oportunidades de inovação, criando valor social e contribuir para a sustentabilidade ecológica, social e económica. As cidades surgem como locais adequados de inovação, pois reúnem vários atores, bases de conhecimento e competências e um ambiente que facilita a geração e difusão de inovação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020); Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; Política Nacional de Qualidade do Ar 2030; Política Nacional de Ruído 2030 (a elaborar até 2021); Estratégia Nacional para a Habitação (2015-2031); Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança do MAI; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016); Estratégia TIC 2020; Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; Agenda Portugal Digital.

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento dos processos colaborativos para a cooperação e cocriação intraurbana;

• Reforço da sustentabilidade e da resiliência urbana num cenário de aceleradas alterações climáticas;

• Promoção da inclusão social e do acesso à qualidade habitacional num contexto de envelhecimento e alterações demográficas;

• Reforço da descarbonização nas cidades, nos transportes, nas residências, nas atividades económicas e nos edifícios e espaços públicos;

• Aumento da desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação nos processos produtivos, distributivos e de consumo nas áreas urbanas;

• Intensificação da eficiência energética e hídrica e dos serviços ecossistémicos em contextos urbanos;

• Aumento da participação das instituições e dos cidadãos nos procedimentos de criação e de decisão, potenciando um maior sentimento de pertença e de identidade por parte de todos;

• Dinamização da inovação social, económica e ecológica, para responder aos novos desafios urbanos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• Consumo de energia elétrica por habitante (Kwh), por concelho (INE)

• Resíduos urbanos recolhidos seletivamente, por habitante (Kg/hab.), por concelho (INE)

• Resíduos urbanos recolhidos por habitante (Kg/hab.), por concelho (INE)

• Equipamentos e espaços verdes urbanos (ha) por 1000 habitantes, por concelho (INE)

• Águas residuais tratadas (m3) dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais (%), por concelho (INE)

• Crimes contra o património por 1000 habitantes, por concelho (INE)

• Taxa de criminalidade (%), por concelho (INE)

• Km de ciclovias por 100.000 habitantes, por concelho (Câmaras Municipais)

• Metros quadrados de área pública ao ar livre de recreação per capita, por concelho (Câmaras Municipais)

• N.º de conexões de internet por 1000 habitantes, por concelho (INE)

• N.º de ligações móveis por 100.000 habitantes (INE)

Medida 5.8

TÍTULO: Fortalecer as articulações rurais-urbanas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 3.3; 4.1; 4.2; 5.1; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O desenvolvimento urbano pode ter impactos ambientais e sociais negativos em áreas predominantemente rurais e medianamente urbanas, nomeadamente no que se refere ao acesso local a serviços de apoio, à perda de competitividade, à atratividade de população e à pressão em termos de uso do solo.

O desenvolvimento das áreas rurais e urbanas nem sempre tem sido considerado de forma articulada em termos de políticas. Contudo, o rural e o urbano podem reforçar as suas articulações físicas e funcionais numa lógica de ganhos mútuos, gerando externalidades positivas e aumentando a competitividade, a coesão, o desenvolvimento, o bem-estar e a sustentabilidade. Nesse sentido, importa salientar que as complementaridades rural-urbano devem ser atendidas a vários níveis geográficos, administrativos e temáticos. Esta inter-relação pode oferecer mais-valias do ponto de vista demográfico e ambiental, do aproveitamento eficaz do capital natural e da potenciação de sectores económicos, como o agroalimentar e os circuitos de proximidade, permitindo igualmente associar as áreas de produção com a conservação da biodiversidade e a produção de outros serviços de ecossistemas, como o desporto, o recreio e o turismo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O sistema urbano-rural assenta numa abordagem multitemática e flexível, dependente de fatores externos de nível institucional e territorial. Nas regiões metropolitanas, as áreas rurais e urbanas devem tornar-se fornecedoras mútuas de serviços diferenciados. As cidades médias e as áreas rurais envolventes devem funcionar em rede e constituir-se como polos de crescimento semiautónomos, pois dependem dos centros urbanos para serviços especializados e para aceder a mercados mais alargados. Nas áreas de baixa densidade as áreas rurais devem assumir-se como motores de crescimento, já que detêm o capital natural que alavanca uma parte significativa das economias locais e regionais. Assim, é necessário identificar o papel e o tipo de parcerias a desenvolver e facilitar os respetivos mecanismos de governança de base territorial, articulando as políticas urbanas e regionais com as políticas de desenvolvimento rural.

As articulações rurais-urbanas devem ajudar os territórios a melhorar a sua produção de bens públicos, criar economias de escala na oferta de serviços públicos e desenvolver novas oportunidades económicas em estreita articulação com atores locais e outros agentes do território. Salienta-se, primeiro, o reforço das cadeias de valor, nomeadamente associadas ao sistema alimentar urbano e aos circuitos curtos agroalimentares. Salienta-se, igualmente, o reforço da sustentabilidade e a atratividade dos recursos naturais e da qualidade da paisagem. Importa valorizar, gerir e monitorizar os serviços de ecossistema em áreas predominantemente urbanas e medianamente (nomeadamente, a agricultura e as florestas), quer na vertente produtiva, quer na de lazer e cultura, quer ainda em termos de regulação, descarbonização e adaptação às alterações climáticas.

Atendendo à especificidade dos territórios e das relações que estabelecem entre si, considera-se que uma agenda rural-urbana deve ser desenvolvida à escala nacional e operacionalizada às escalas regional e intermunicipal.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; PAC 2014-2020; Programa de Desenvolvimento Rural 2020; Plano Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS); Estratégia Nacional para as Florestas (ENF); PRODERAM 2020; PRORURAL +, iniciativa Alimentação; Estatutos da agricultura familiar a nível nacional; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável; Estratégia Nacional para o Ar; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Política Nacional de Qualidade do Ar 2030; Política Nacional de Ruído 2030

EFEITOS ESPERADOS:

• Melhoria dos relacionamentos institucionais entre os atores dos meios rurais e urbanos.

• Exploração de novas oportunidades económicas baseada na capitalização integrada rural-urbana dos ativos locais e do capital natural.

• Aumento da integração coesão e territorial rural-urbana.

• Atração de novos residentes e empresas.

• Melhoria de gestão dos fluxos naturais e materiais entre área rurais e urbanas.

• Aumento mútuo da qualidade de vida das áreas rurais e urbanas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• População residente nas áreas urbanas, periurbanas e rurais, por concelho (INE)

• N.º de parcerias institucionais de redes urbano-rurais, por concelho (a construir)

• Área de floresta nas áreas urbanas e periurbanas, por concelho (ICNF; COS-DGT)

Medida 5.9

TÍTULO: Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 4.1; 5.2

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

No Modelo Territorial do PNPOT estão identificados um conjunto de subsistemas territoriais que têm como referencial principal as articulações interurbanas. A construção de um sistema urbano policêntrico apoia-se no desenvolvimento dos centros urbanos e numa maior articulação e cooperação territorial (relações interurbanas e urbano-rurais), de forma a atenuar as disparidades socioeconómicas inter e intrarregionais e a aumentar as economias de escala, importantes sobretudo nos contextos de menor densidade urbana.

Os diversos subsistemas territoriais apoiam-se em mobilidades, interações e parcerias. Posicionam-se enquanto espaços de valorização de recursos, de cidadania, de quadros de vida e de integração territorial. Assim, podem contribuir para uma distribuição mais equitativa de recursos e serviços e promover a complementaridade funcional e a equidade territorial.

Na última década assistiu-se à afirmação destes subsistemas territoriais (em alguns casos regiões funcionais) baseados na intensificação das articulações interurbanas. Os serviços públicos e de interesse geral concentraram-se nas metrópoles e nos centros urbanos regionais. Registou-se o reforço do policentrismo funcional e da suburbanização no interior dos arcos metropolitanos e nas periferias das principais centralidades urbanas. Em grande medida, as ligações territoriais quotidianas aumentaram e os fluxos de pessoas e bens intensificaram-se. Os subsistemas territoriais estruturam-se de forma crescente, conferindo ao território português uma textura mais integrada.

A integração territorial através de acordos de cooperação territorial, com geometrias variadas tendo em vista servir vários propósitos, a escalas apropriadas de atuação, é uma prioridade. Estes subsistemas territoriais são um suporte para diferenciar territorialmente a ação pública, diminuindo os custos e aumentando os impactos. Neste âmbito, deve-se refletir políticas integradas de base territorial dirigidas a diferentes objetivos tendo em vista aumentar a eficiência da ação pública. A cooperação deve dirigir-se para temáticas estratégicas emergentes.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Nestes contextos territoriais, as estratégias de cooperação territorial podem direcionar-se para diferentes domínios: encontrar respostas aos desafios sociodemográficos desenvolvendo políticas concertadas de atração de novos residentes ou residentes temporários; cooperar em matéria do reforço da eficiência energética, da economia circular ou da economia do conhecimento; cooperar para o reforço da mobilidade física ou digital; cooperar na prestação de serviços básicos e especializados, etc. Os subsistemas territoriais permitem organizar a oferta de serviços em função da natureza da mobilidade a incrementar (o utente desloca-se ao serviço ou os serviços deslocam-se aos utentes) e das infraestruturas a mobilizar (através da mobilidade física ou digital).

O elemento central desta medida reside na cooperação entre distintas entidades, tendo em vista uma maior coordenação territorial. A boa governação visando a coesão territorial é, portanto, crucial. Isto implica o reconhecimento, por parte de políticos e de outras entidades interessadas, das vantagens de partilhar responsabilidades (económicas, sociais, ambientais, culturais). Os subsistemas territoriais apresentam, no entanto, configurações e níveis diferenciados de consolidação, implicando abordagens diferenciadas. Podem-se identificar três tipos de subsistemas territoriais: subsistemas territoriais a valorizar; subsistemas territoriais a consolidar; e subsistemas territoriais a estruturar.

Estas abordagens devem ser fundadas em parcerias que reforcem as capacidades locais, interurbanas, entre centros urbanos e áreas rurais e entre áreas rurais. Têm de ser abordagens coordenadas envolvendo diferentes domínios de ação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC)

EFEITOS ESPERADOS:

• Reforço e diversificação dos relacionamentos de base territorial entre entidades públicas e privadas;

• Maior racionalização do investimento público nacional e comunitário.

• Aumento da integração, equidade e coesão territorial;

• Melhoria de gestão dos serviços de interesse geral;

• Aumento da qualidade de vida das populações residentes nas áreas rurais e urbanas;

• Reforço das redes de cooperação territorial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de parcerias para a gestão dos serviços de interesse geral, por tipo de subsistema territorial (a construir)

• N.º de redes de cooperação territorial, por temática, e por tipo de subsistema territorial (a construir)

Medida 5.10

TÍTULO: Aprofundar a cooperação transfronteiriça

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 3.3; 5.1; 5.2; 5.3

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O efeito de fronteira condicionou o desenvolvimento destes territórios, encontrando-se as regiões periféricas da União Europeia entre as que detêm menores índices de riqueza, de emprego e de desenvolvimento humano. Os territórios transfronteiriços entre Portugal e Espanha, quando comparados com as médias nacionais, caracterizam-se globalmente por uma baixa densidade populacional e uma população envelhecida. Apresentam vulnerabilidades socioeconómicas específicas, bem como défices de competitividade.

As pequenas e médias cidades das regiões de fronteira da Europa viram o seu desenvolvimento condicionado por se encontrarem longe dos centros urbanos e das capitais das regiões centrais. No âmbito do processo de construção europeia e da alteração das políticas regionais e de coesão territorial, económica e social, desenvolveram-se novas respostas (programas regionais e fundos de cooperação transfronteiriça, como o Interreg) para fazer face às dificuldades que estas regiões enfrentam. Não obstante os progressos verificados, o esbatimento do efeito de fronteira e o reforço das relações transfronteiriças que constituem os principais objetivos estratégicos da cooperação transfronteiriça europeia, não foram ainda alcançados na Europa, em geral, e em Portugal, em particular, sendo importante desenvolver esforços acrescidos na concretização de modelos de cooperação mais amplos que potenciem as complementaridades tanto no âmbito económico-empresarial, de infraestruturas e serviços públicos da rede de cidades transfronteiriça, como na valorização do capital natural e do património cultural, associados às extensas áreas de elevado valor natural transfronteiriças integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.

O programa de iniciativa comunitária Interreg (Transfronteiriço), criado em 1990, contribuiu nos últimos anos para alterar o relacionamento entre os territórios de fronteira de Portugal e Espanha. A aplicação deste instrumento de política regional europeia registou em Portugal uma evolução significativa ao longo dos últimos anos. Inicialmente, a parte mais significativa do investimento canalizado através do Interreg para as regiões de fronteira dirigiu-se para a promoção da acessibilidade, em particular para o apoio às infraestruturas rodoviárias.

No futuro, o aprofundamento da cooperação transfronteiriça implicará a adoção de uma nova geração de instrumentos, metodologias e domínios de intervenção que permitam aos territórios de fronteira enfrentar os desafios e oportunidades com que estarão confrontados, nomeadamente no que respeita aos transportes e mobilidade, à conservação e uso sustentável dos recursos naturais, combate aos efeitos transfronteiriços da poluição, a gestão da água, a dotação e partilha de serviços públicos, o aproveitamento e a valorização económica dos recursos únicos (naturais, culturais e patrimoniais), ao desenvolvimento económico, ao envelhecimento da população, à conciliação do trabalho com a vida familiar, aos novos contextos demográficos, à investigação, inovação e ensino superior, e ao emprego, entre outros. O financiamento comunitário, em paridade dos dois lados da fronteira, é indispensável e decisivo para o aprofundamento da cooperação transfronteiriça não sendo, contudo, condição suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável destes espaços territoriais específicos. Deverá, por isso, ser acompanhado pela introdução de uma nova cultura territorial de cooperação que valorize e reforce a notoriedade política e que permita a simplificação e a descomplexificação administrativa e regulamentar.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O aprofundamento da cooperação transfronteiriça implica a materialização de um conjunto de intervenções e iniciativas articuladas, coerentes e sistemáticas adequadas a fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e a explorar o potencial de crescimento e de valorização económica, social, cultural e ambiental desses espaços territoriais.

Neste contexto, esta medida engloba um conjunto de intervenções entre as quais destacam-se:

. O reforço da dimensão política e estratégica da cooperação transfronteiriça - assente na articulação política, ao nível nacional e regional, através da consensualização de objetivos estratégicos de políticas públicas a incorporar nos programas e projetos, colocando as problemáticas e as potencialidades comuns dos territórios de fronteira do interior de Portugal e de Espanha no centro do relacionamento ibérico;

. O ajustamento dos instrumentos europeus de apoio à cooperação transfronteiriça - designadamente a criação de uma plataforma para a Cooperação Transfronteiriça - cujo objetivo é garantir a coerência estratégica da gestão e execução dos instrumentos de financiamento comunitários dirigidos ao desenvolvimento dos espaços de fronteira e ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, nomeadamente, através da adoção de novas e do reforço das estruturas existentes de cooperação de âmbito NUTS II;

. A definição de estratégias de desenvolvimento para estes territórios transfronteiriços, que priorizem objetivos e identifiquem interesses comuns, que conferiram maior coerência à ação pública e que sustentem a adoção no âmbito da cooperação transfronteiriça das novas abordagens territoriais previstas na regulamentação comunitária, designadamente das estratégias de desenvolvimento local participativo baseadas na comunidade e/ou dos instrumentos territoriais integrados (ITI) transfronteiriços;

. A disseminação e aprofundamento da figura da Eurocidade enquanto a um conjunto de cidades que se encontram na proximidade da fronteira, com uma reduzida distância entre si, de média e pequena dimensão, pertencentes a países distintos, e estruturadas em função de marcos jurídicos e institucionais de cooperação transfronteiriço da UE.

São aglomerações com uma gestão mais integrada e com importantes relações de complementaridade, visando o desenvolvimento conjunto do território (económico, empresarial, atividades logísticas, potencial humano, turismo, social e cultural, e urbano), envolvendo a gestão partilhada de infraestruturas e equipamentos (saúde, desporto, segurança social e cultura). Em Portugal estão constituídas as seguintes Eurocidades: Valença/Tui; Chaves/Verin; Elvas/Campo Maior/Badajoz; Vila Real de Santo António/Castro Marim/Ayamonte; Monção/Salvaterra;

. O estabelecimento de estratégias de eficiência coletiva para o aproveitamento e valorização económica dos recursos patrimoniais, naturais e culturais dos territórios de fronteira enquanto instrumento para apoiar o investimento produtivo, o desenvolvimento, o emprego e a competitividade de base territorial;

. Dinamização de redes institucionais e empresariais transfronteiriças que contribuam para a qualificação dos recursos patrimoniais e naturais dos espaços de fronteira de interior, tendo em vista a estruturação e promoção de produtos turísticos conjuntos. Procurando, desta forma contribuir para reforçar a atratividade turística das regiões transfronteiriças de baixa densidade;

. A dotação e o acesso partilhado aos serviços públicos e privados de proximidade nos espaços de fronteira (ex. transportes, saúde, serviços sociais e de educação e desporto);

. O reforço dos intercâmbios transfronteiriços de investigadores, alunos, professores e profissionais;

. A dotação e o acesso partilhado aos serviços públicos e privados de proximidade nos espaços de fronteira (ex. transportes, saúde, serviços sociais e de educação e desporto);

. O reforço dos intercâmbios transfronteiriços de investigadores, alunos, professores e profissionais, para a partilha de conhecimentos, culturas e métodos de ensino e aprendizagem;

A transição para modelos de cooperação territorial transfronteiriços mais amplos poderá estar, contudo, condicionada, entre outros fatores, pelas diferenças de âmbito geográfico, dos limites naturais ou dos tipos de governabilidade administrativa ou legislativa, que terão de ser atendidas, entre os quais as dinâmicas e instrumentos do ordenamento do território. Os instrumentos de gestão territorial deverão prever o desenvolvimento de políticas de ordenamento transfronteiriço com vista ao desenvolvimento futuro de equipamentos e infraestruturas a instalar num ou noutro lado da fronteira, partilhados e geridos pelos municípios portugueses e espanhóis.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Estratégias Regionais de Especialização Inteligente (EREI); Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030)

EFEITOS ESPERADOS:

• Aumento do número de iniciativas e de projetos de cooperação transfronteiriça (de cariz social, económico, cultural, ambiental), promovendo a partilha de conhecimento, equipamentos, serviços e infraestruturas.

• Modernização económica relacionada com as atividades logísticas e intermodais e localização de novas empresas.

• Desenvolvimento de novos espaços com atividades logísticas e equipamentos de turismo e cultural.

• Qualificação e reabilitação urbana e dos espaços públicos num âmbito transfronteiriço.

• Potenciação dos recursos locais.

• Atração de população (visitantes e novos residentes).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

• N.º de projetos INTERREG entre as áreas de fronteira por tipologia de projeto, por concelho (INTERREG)

• N.º de instituições em redes INTERREG com atuação em território transfronteiriço (INTERREG)

No capítulo anterior apresentaram-se as 50 Medidas de Política agregadas em Domínios de Intervenção. De forma a evidenciar a territorialização dessas medidas e o seu contributo para a implementação do Modelo Territorial apresentado na Estratégia, neste capítulo identificam-se para cada sistema do Modelo Territorial (Sistema Natural; Sistema Social; Sistema Económico; Sistema da Conetividade e Sistema Urbano), bem como para os Territórios de Vulnerabilidade Crítica, as medidas de política que contribuem com uma articulação forte ou média, para a sua concretização.

Cada Sistema está mapeado e são identificadas as Medidas de Política que mais concorrem para a sua concretização, com os efeitos esperados selecionados. As Medidas de Política diretas são as que advém do próprio Domínio de atuação, as indiretas são as que pertencem a outro domínio, mas que têm impacto na concretização do Sistema em causa. No final são selecionados alguns indicadores para a monitorização da implantação do Sistema.

Operacionalização do Modelo Territorial

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A Governança Territorial vai jogar um papel importante e central no desenvolvimento dos diferentes Sistemas, sendo necessário criar as condições de suporte:

• Organizar e dispor de informação de suporte à operacionalização de cada Sistema;

• Ativar uma nova cultura territorial reconhecendo e valorizando a diversidade espacial e os valores intrínsecos a cada Sistema;

• Apostar na capacitação e na qualificação tendo em vista o reforço da cooperação territorial, essencial para a uma implementação colaborativa do Programa de Ação;

• Reforçar a capacidade das administrações locais, supramunicipais e regionais. Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover uma maior governança multinível irá contribuir para que as políticas públicas possam ser territorializadas, conduzidas numa escala apropriada ou construindo economias de escala mais ajustadas à aplicação dos investimentos ou à prestação dos serviços;

• Favorecer a inovação e as boas práticas na concretização dos diferentes Sistemas de modo a favorecer novas possibilidades de experimentar e prototipar soluções nos diferentes territórios.

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Bons mecanismos de governança territorial contribuem para a valorização do capital natural, para diminuir as desigualdades sociais e as diferenças em matéria de produtividade e/ou para dinamizar novos processos de gestão das políticas públicas. Assim, é preciso continuar a testar novas formas de gerir o território, em todas as escalas administrativas ou geográficas, seguindo geometrias espaciais variadas em funções dos objetivos, tendo em vista coordenar os diferentes domínios da ação pública para tirar partido das complementaridades e das sinergias.

Os dispositivos de governo adotados para a concretização dos diferentes Sistemas devem identificar as escalas adequadas de atuação, testar novas formas de gerir as políticas e os investimentos públicos, e garantir a coordenação dos diferentes níveis de ação pública. A dimensão infranacional (municipal, supramunicipal e regional) das políticas públicas não pode ser negligenciada nos numerosos domínios de ação.

Índice da Operacionalização do Modelo Territorial.

S1 Sistema Natural

S2 Sistema Social

S3 Sistema Económico

S4 Sistema de Conetividade

S5 Sistema Urbano

Sistema Natural do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

. Usos e funções do território compatíveis com as disponibilidades hídricas.

. Salvaguarda das grandes reservas estratégicas de água superficial e subterrânea garantindo igualmente o bom estado das massas de água.

. Permeabilidade de áreas estratégicas para a recarga de aquíferos e redução da contaminação de águas subterrâneas.

. Incremento de atividade florestal ambientalmente sustentável em territórios estratégicos para o ciclo da água.

. Valorização dos serviços prestados por ecossistemas associados a massas de água doce e de transição.

1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

. Estabilização do grau de artificialização do solo.

. Incrementa a atividade agrícola e florestal ambientalmente sustentável.

. Salvaguarda dos solos de elevado valor e/ou suscetíveis à desertificação.

1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

. Afirmação da Rede Nacional de Áreas Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas práticas de gestão ativa sobre ecossistemas, espécies e habitats.

. Reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas enquanto fator de diferenciação positiva dos territórios

. Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de conservação.

1.4 Valorizar o território através da paisagem

. Valorização dos sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho promotores da multifuncionalidade e demais florestação arbórea de interesse para a conservação da natureza.

. Aumento do coberto vegetal autóctone em zonas de montanha.

. Aumento da identidade cultural nacional regional e local.

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da Floresta

. Incremento da multifuncionalidade e da diversidade de espécies florestais

. Aumento da resiliência do território aos incêndios rurais

1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática

. Adaptação dos usos e ocupação do solo às vulnerabilidades territoriais.

. Melhoria da preparação das comunidades face aos perigos.

1.8 Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

. Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos

. Ocupação mais resiliente da zona costeira

. Valorização e manutenção das condições naturais que suportam as atividades específicas da Zona Costeira (pescas, turismo, lazer, portos, ...)

4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional

. Incremento do reconhecimento do valor dos territórios de fronteira pela promoção de sinergias transfronteiriças;

. Incremento da continuidade e complementaridade das redes ecológicas regionais e municipais;

. Implementação do conceito de Infraestruturas Verdes

Efeitos Indiretos

1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

. Definição de um quadro de compatibilização de usos entre a atividade mineira e extrativa e os valores ambientais e de ordenamento do território

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

. Contenção da artificialização do solo rústico

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

. Valorização dos recursos locais, naturais e culturais.

. Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

3.1 Reforçar a competitividade da agricultura

. Alinhamento com os princípios da economia circular.

. Maior diversificação das soluções de tratamentos de efluentes pecuários e consciencialização ambiental dos produtores agropecuários.

. Intensificação sustentada da atividade agrícola que tenha em conta a manutenção e, em caso disso, a recuperação da biodiversidade

3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

. Aumento da atratividade do meio rural, novos residentes, visitantes e investimentos.

. Surgimento de novas iniciativas económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

. Preservação e valorização económica sustentável do património natural e cultural e da identidade local, enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento dos territórios, com destaque para as regiões rurais.

. Valorização económica das águas interiores enquanto ativo turístico estratégico, fator de desenvolvimento económico, social e ambiental da comunidade local e diminuição da sazonalidade.

3.6 Promover a economia do Mar

. Atividades sustentáveis e diversificação de outras atividades no aproveitamento dos recursos naturais marítimos, garantindo uma matriz de desenvolvimento regional;

. Boas práticas ambientais e os benefícios sociais na exploração dos recursos marinhos vivos e não vivos;

3.11 Organizar o território para a economia circular

. Melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, derivada de uma produção e consumo mais eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e respetivos agentes.

. Redução da intensidade carbónica e material da economia.

. Redução de emissões (emissões atmosféricas, produção de resíduos e emissão de efluentes líquidos).

3.12 Promover a competitividade da silvicultura

. Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do setor florestal numa ótica multifuncional.

. Aumentar o conhecimento e a sua aplicação ao nível das explorações florestais e das empresas do setor.

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

. Redução de perdas de água e controlo de afluências indevidas;

. Promoção de soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, agroindustriais e industriais.

4.4 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

. Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos sociais, económicos e ambientais, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

. Aumento da quota de mercado associada a modos mais sustentáveis.

Indicadores de monitorização.

. Índice de escassez, por bacia hidrográfica (APA)

. Taxa de massas de água em bom estado, por bacia hidrográfica (APA)

. Evolução dos usos (agrícola, florestal e áreas artificializadas) nas áreas estratégicas para recarga de aquíferos, por concelho (DGT; APA)

. Taxa de áreas artificializadas, por concelho (DGT)

. RAN por concelho (DGADR)

. Superfície de áreas protegidas de âmbito regional e local, integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, por concelho (ICNF).

. Percentagem de área com ecossistemas e serviços mapeados e avaliados, por concelho (ICNF)

. Fragmentação da paisagem, por concelho (DGT)

. Variação do coberto vegetal em áreas de montanha, por concelho (DGT)

. Superfície ocupada por sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho por concelho (DGT)

. Superfície ocupada com vegetação arbórea com interesse para a conservação da natureza (DGT)

. Superfície ocupada por monocultura de eucalipto e pinheiro bravo (DGT)

. Extensão da costa em situação crítica de erosão (APA)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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Sistema Social do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

. Reforço dos apoios/incentivos às famílias e à fixação de unidades empresariais nas áreas rurais em maior declínio.

. Aumento da qualidade de vida e do acesso aos equipamentos e serviços nos territórios de baixa densidade.

. Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais e com bases económicas mais enfraquecidas.

. Valorização dos recursos locais, naturais e culturais.

. Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

2.2 Promover uma política de habitação integrada

. Concretização do direito à habitação condigna e a uma melhor qualidade de vida.

. Alargamento dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio público.

. Redução da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento.

. Aumento do peso da reabilitação no total de fogos concluídos.

2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

. Aumento do número de cidadãos com médico de família atribuído e aumento dos equipamentos de saúde existentes;

. Aumento da acessibilidade das pessoas aos Cuidados de Saúde Primários, melhorando a deteção precoce da doença e o seguimento na comunidade, através de modelos colaborativos;

. Aumento da cobertura geográfica ao nível da prevenção primária;

. Existência de pelo menos uma resposta em psicologia, nutrição, saúde visual, saúde oral, medicina física e de reabilitação e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em cada ACES;

. Existência de pelo menos uma Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos em cada ACES;

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

. Diminuição do abandono escolar e aumento do sucesso escolar

. Aumento da qualificação da população em geral

. Alinhamento da oferta educativa e formativa com as necessidades dos setores de atividade e dos ecossistemas de inovação de base territorial.

. Aumento da empregabilidade da população ativa e em particular dos ativos jovens.

2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

. Melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos idosos.

. Redução dos níveis de pobreza dos idosos.

. Melhorar a oferta de equipamentos e serviços dirigidos a uma estrutura sociodemográfica envelhecida.

. Diminuição do isolamento dos idosos e aumento da sua independência e inserção na vida familiar, social e económica.

2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

. Maior facilidade e igualdade social e territorial no acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

. Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas cumpridas em meio institucional.

2.7 Promover a inclusão social e reforçar as redes de apoio de proximidade

. Redução dos elevados níveis de segregação social, combate às situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, e reforço da inclusão dos cidadãos.

. Redução da segmentação socioespacial nos espaços urbanos ou nos territórios socialmente mais envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades.

. Redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais associados às situações de sem-abrigo, às minorias étnicas, aos consumos de substâncias psicoativas e às práticas desviantes.

2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

. Reforço de práticas artísticas enraizadas nas especificidades locais e nas memórias dos seus diferentes segmentos populacionais.

. Aumento do diálogo profícuo entre as artes e a educação, a ação social e a economia, estimulando a inclusão social de segmentos populacionais mais vulneráveis.

. Fomento da relação entre as comunidades/cidadãos e o seu património e a criação de iniciativas sociais, culturais, artísticas e económicas inovadoras.

2.9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

. Aumento da empregabilidade e do empreendedorismo social dos NEET, dos DLD, dos imigrantes e das populações flutuantes.

. Mobilização das organizações sociais e empresariais para intervenções/soluções inovadoras integradas de base local.

. Reforço e qualificação dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assente em parcerias a partir de redes colaborativas estabelecidas com diferentes agentes.

. Fomento da inovação social na baixa densidade através da otimização da gestão e prestação em rede dos diferentes serviços coletivos (educação, saúde, cultura, sociais, económicos, associativos, etc.).

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

. Aumento da acessibilidade e da qualidade dos serviços públicos e de interesse geral.

. Aumento da disponibilidade de dados em tempo real, permitindo aumentar a capacidade de interligar informação e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

Efeitos Indiretos

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

. Aumento do conforto urbano com vista à proteção da saúde humana, da qualidade de vida das populações e da preservação dos ecossistemas.

. Criação de espaços públicos mais integrados, com maior identidade cultural e ambientalmente mais sustentáveis, reforçando a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida ou outras incapacidades.

. Aumento da área de espaço público e de espaços verdes por habitante.

3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

. Aumento da atratividade do meio rural.

. Minimização das situações de perda demográfica nos meios rurais.

3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

. Melhoria da qualificação dos recursos humanos.

. Ajustamento dos programas de formação e qualificação dos ativos às necessidades do tecido empresarial nacional, de acordo com os perfis de especialização local e regional.

. Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de inovação de base territorial.

. Redução do risco de pobreza e de exclusão social da população mais jovem desempregada ou desqualificada.

. Diminuição das situações de jovens que não estão a trabalhar, não frequentam o sistema de ensino, nem estão em formação (NEET).

. Maior integração laboral dos desempregados de longa duração e dos inativos.

. Fomento de iniciativas de inserção laboral dos jovens qualificados.

. Melhoria da qualidade do emprego e incentivo a vínculos laborais mais estáveis.

. Redução das situações de precariedade laboral e social.

4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade no acesso aos serviços e infraestruturas empresariais

. Aumento da equidade territorial em termos de acesso aos serviços e às infraestruturas económicas.

. Melhorar as condições para atrair não residentes, sobretudo nas regiões com piores acessibilidades.

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

. Melhoria da acessibilidade de pessoas e bens.

. Aumento do nível e qualidade da oferta de transportes públicos e consequentemente da procura.

. Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos sociais, económicos e ambientais, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

. Aumento da equidade de acesso aos equipamentos e serviços.

Indicadores de monitorização.

. Crescimento natural, por concelho (INE)

. Crescimento migratório, por concelho (INE)

. Variação da população, por concelho (INE)

. Taxa de fecundidade, por concelho (INE)

. Taxa de população idosa, por concelho (INE)

. Taxa de desemprego total, por concelho (INE)

. Taxa de desemprego jovem, por níveis de escolaridade, por concelho (IEFP)

. Taxa de desemprego feminino, por concelho (INE)

. Taxa de retenção escolar, por concelho (MEdu)

. Taxa de sucesso escolar, por concelho (MEdu)

. Taxa de população com 30-34 anos com pelo menos o ensino superior, por concelho (INE)

. N.º médio de alunos por computador com ligação à internet no ensino básico e secundário, por concelho (DGEEC)

. N.º de fogos do parque habitacional com apoio público, por concelho (IRHU)

. Taxa de cobertura das respostas para a 1.ª Infância (creche e ama), por concelho (GEP - MSESS, Carta Social)

. Taxa de cobertura das principais respostas sociais à deficiência ou incapacidade (para as Crianças, Jovens e Adultos), por concelho (GEP - MSESS, Carta Social)

. Taxa de cobertura das principais respostas sociais para as Pessoas Idosas, por concelho (GEP - MSESS, Carta Social)

. N.º de utentes sem médico de família atribuído, por concelho (MS)

. N.º de internamentos evitáveis, por concelho (MS)

. Taxa de utilização de consultas médicas pela população inscrita, por concelho (MS)

. Camas da Rede Nacional de Cuidados Continuados por 1.000 habitantes (igual ou maior que) 65 anos, por concelho (ACSS)

. Taxa de crianças e jovens em risco, por concelho (CPCJ)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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Sistema Económico do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Em termos de Governança Territorial, o PNPOT deve atender a várias dimensões:

• À coordenação interministerial e intersectorial;

• À articulação vertical entre as diferentes escalas subnacionais;

• À articulação horizontal entre as diferentes regiões funcionais.

Isto pressupõe uma maior articulação com as Estratégias de Especialização Inteligente (RIS3) nacional (ENEI) e regionais (EREIs).

Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

3.1 Reforçar a competitividade da agricultura

. Desenvolvimento de uma agricultura competitiva, viável e sustentável.

. Redução dos níveis de desperdício alimentar, nas diferentes fases da cadeia agroalimentar.

. Aumento da área em agricultura biológica e da disponibilidade de produtos biológicos nacionais no mercado.

. Intensificação sustentada da atividade agrícola que tenha em conta a manutenção e, em caso disso, a recuperação da biodiversidade

3.2 Dinamizar as políticas ativas para o desenvolvimento rural

. Aumento da atratividade do meio rural, novos residentes, visitantes e investimentos.

. Surgimento de novas iniciativas económicas de valorização e regeneração de ativos locais

. Criação de redes de cooperação para a transferência do conhecimento e da inovação nos meios rurais.

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

. Preservação e valorização económica sustentável do património natural e cultural e da identidade local, enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento dos territórios, com destaque para as regiões rurais.

. Enriquecimento da cadeia de valor do turismo, numa lógica de articulação intersectorial

. Reforço da qualificação e da competitividade turística do País e das regiões.

. Atração de turistas e residentes temporários, diversificando os segmentos da oferta turística e gerando maior valor acrescentado.

3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais

. Diminuição dos riscos associados ao património histórico-cultural e promoção da cultura de prevenção a nível territorial.

. Diminuição do número de edifícios públicos devolutos e rentabilização dos ativos territoriais.

. Criação de riqueza e postos de trabalho.

. Reforço da atratividade turística de diferentes destinos regionais e desconcentração da procura por várias regiões do País.

3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

. Revitalização económica, criação de emprego e atração de investimento e turistas.

. Revitalização e inovação empresarial do comércio e serviços nos espaços urbanos.

. Dinamização do comércio on-line e da economia de partilha.

. Promoção do empreendedorismo e da inovação (empresarial, comercial, cultural, criativa e turística).

3.6 Promover a economia do mar

. Aproveitamento dos recursos naturais marítimos, criando atividades económicas sustentáveis e diversificando a matriz de desenvolvimento regional.

. Atividade portuária comercial articulada, maximizando o seu potencial agregado e a integração nas redes de transportes e cadeias logísticas.

. Portos de pesca e varadouros reestruturados e ordenados segundo uma perspetiva economicamente sustentável, socialmente inclusiva e geradora de emprego, tirando partido dos valores estéticos em que se inserem e maximizando os benefícios locais.

. Náutica desenvolvida nas vertentes de recreio, educação, desporto e turismo, integrando uma rede de apoios náuticos em áreas estratégicas do País, com forte intervenção territorial (plataformas de construção e comercialização e assistência de meios e equipamentos).

3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

. Melhoria da qualificação dos recursos humanos.

. Ajustamento dos programas de formação e qualificação dos ativos às necessidades do tecido empresarial nacional, de acordo com os perfis de especialização local e regional.

. Promoção de ações de empreendedorismo e de inovação social, e reforço da criação de autoemprego por parte da população jovem e desempregada.

. Aumento da inserção laboral de jovens qualificados.

. Melhoria da qualidade do emprego e incentivo a vínculos laborais mais estáveis.

3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

. Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de inovação de base territorial.

. Incremento dos processos de I&D+i em rede colaborativa de cocriação económica e do subsequente spillover local do conhecimento.

. Intensificação da inovação nos territórios rurais e reforço das redes colaborativas inter-regionais e urbano-rurais.

. Reforço da especialização em atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologia, com reflexos na subida das exportações destes bens, serviços, conteúdos e conceitos.

. Aumento do emprego em geral e do emprego qualificado, particularmente o emprego jovem, científico e a atração de "talentos" estrangeiros para as empresas e para a investigação no ensino superior.

. Aumento da atratividade de investimento direto estrangeiro e de poupanças internacionais que contribuam para reforçar as exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos.

3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0

. Aceleração da adoção das tecnologias e dos conceitos da indústria 4.0 no tecido empresarial português.

. Ajustamento dos sistemas de inovação de base territorial à Revolução Industrial 4.0.

. Reforço da presença e visibilidade internacional das empresas tecnológicas portuguesas e, consequentemente, aumento das exportações.

. Conversão de Portugal num hub atrativo para o investimento no contexto 4.0.

3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

. Atração de investimento estrangeiro, nomeadamente para financiamento em startups.

. Reforço das exportações de bens e serviços.

. Atração de turistas e residentes a tempo parcial.

. Atração de poupanças internacionais para o sector imobiliário, turismo, construção e infraestruturas.

. Atração de talentos, investigadores e estudantes estrangeiros.

. Aumento das parcerias externas.

. Reforço da internacionalização das empresas e outras organizações (universidades, museus, hospitais, entre outras).

3.11 Organizar o território para a economia circular

. Melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, derivada de uma produção e consumo mais eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e respetivos agentes.

. Fixação e/ou desenvolvimento de atividades económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

. Redução da intensidade carbónica e material da economia.

. Redução de emissões (emissões atmosféricas, produção de resíduos e emissão de efluentes líquidos).

3.12 Promover a competitividade da silvicultura

. Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do setor florestal numa ótica multifuncional.

. Aumentar o conhecimento e a sua aplicação ao nível das explorações florestais e das empresas do setor.

Efeitos Indiretos

1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

. Apoio à definição de uma estratégia integrada abrangendo toda a fileira dos recursos geológicos numa ótica de circularidade da economia

. Desenvolvimento económico sustentado, em particular de regiões mais desfavorecidas

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da Floresta

. Redução das áreas abandonadas sem utilização produtiva.

. Incremento do associativismo na exploração florestal.

. Incremento de atividades económicas geradoras de valor para as economias locais.

Efeitos Esperados.

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

. Reforço dos apoios/incentivos às famílias e à fixação de unidades empresariais nas áreas rurais em maior declínio.

. Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais e com bases económicas mais enfraquecidas.

. Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas