Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A — Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras…

Os artigos 10.º a 31.º, 43.º, na parte referente às comunicações, e 44.º a 74.º, todos do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro;

As demais normas constantes do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, que se refiram às competências da Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações, fixadas no artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que estabelece a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Obras públicas;

Transportes terrestres;

Comunicações;

Apoio laboratorial a obras públicas e privadas.

Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos sectoriais relativos aos seus domínios de atuação;

Assegurar o desenvolvimento integrado das ações conducentes à satisfação das necessidades coletivas regionais nos seus domínios de atuação;

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais nos seus domínios de atuação;

Definir e implementar a política regional nos sectores das obras públicas, dos transportes terrestres, da rede viária regional, das comunicações, dos sistemas e tecnologias de informação e da cibersegurança, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à sua execução;

Promover, coordenar e acompanhar a elaboração dos estudos e projetos de obras públicas da administração regional direta, bem como proceder à sua execução, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que respeitam;

Promover a inventariação das necessidades de conservação, construção, reparação, renovação e reabilitação de edifícios do património da Região Autónoma dos Açores, equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, das redes viárias regional e florestal, bem como coordenar e executar os respetivos planos anuais e plurianuais de conservação e construção, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afetos;

Gerir e fiscalizar a rede viária regional, a respetiva servidão administrativa, equipamentos e os espaços adjacentes de lazer;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais necessários à prossecução das suas atribuições.

Representar a SROPC;

Propor e fazer executar as políticas regionais nos sectores referidos no artigo anterior, no âmbito das atribuições cometidas à SROPC, coordenando a elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar toda a ação da SROPC;

Dirigir e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua direta dependência;

Exercer, salvo disposição legal em contrário, os poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do sector público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas que exerçam a sua atividade no âmbito dos sectores afetos à SROPC;

Apoiar ou promover a realização de obras ou outras ações de interesse público do âmbito das respetivas competências, a efetuar por entidades públicas e privadas;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou confiadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.

Órgãos Consultivos: Conselho Regional de Obras Públicas;

Serviços Executivos Centrais:

Serviço de Gestão de Estudos e Projetos, Contratação Pública e Apoio Jurídico;

Serviço de Segurança, Saúde e Ambiente;

Serviços Executivos Periféricos:

Serviços de Ilha de Santa Maria;

Serviços de Ilha do Pico;

O Chefe do Gabinete do Secretário Regional;

O Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil;

O Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

Um representante da Direção Regional de Energia;

Um representante da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;

Um representante da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;

Um representante da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;

O representante da Região Autónoma dos Açores no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;

Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;

Um representante da delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos;

Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros;

Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros Técnicos;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Assegurar o apoio jurídico, em todas as suas vertentes, ao secretário regional, ao respetivo gabinete e aos demais órgãos e serviços da SROPC;

Coordenar as fases de formação e execução de contratos públicos da competência da SROPC;

Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como a respetiva uniformização processual;

Colaborar na definição dos programas preliminares dos estudos e projetos de obras públicas, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC a que estejam afetos;

Promover e acompanhar a elaboração dos estudos e projetos de obras públicas, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, de edifícios do património da Região Autónoma dos Açores, de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e saúde, e das redes viárias regional e florestal, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afetos, e com os órgãos e serviços da SROPC com competências naquelas áreas;

Garantir a qualidade dos estudos e projetos de obras públicas;

Assegurar a instrução e a organização dos processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SROPC;

Assegurar a formalização da aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SROPC e o respetivo registo em nome da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Assegurar o averbamento na matriz predial urbana dos edifícios e dos equipamentos públicos construídos pela SROPC, bem como a respetiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

Assegurar a instrução e a organização dos processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;

Assegurar a participação à Direção Regional do Orçamento e Tesouro de todas as aquisições e alienações de bens imóveis efetuadas pela SROPC;

Assegurar a instrução e a organização dos processos contestatórios dos recursos de arbitragem relativos a expropriações litigiosas;

Assegurar a instrução e a celebração dos contratos nos quais a SROPC seja parte;

Assegurar a realização das ações de natureza formativa e informativa no âmbito da sua atividade;

Promover a realização de ações de auditoria e processos de inquérito;

Assegurar o apoio jurídico na análise e elaboração de projetos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SROPC, seus órgãos e serviços;

Promover a difusão da legislação regional, nacional e comunitária, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SROPC, em colaboração com o Serviço de Planeamento, Controlo Financeiro e Documentação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Direção de Serviços de Contratação Pública e Apoio Jurídico;

A Divisão de Gestão de Estudos e Projetos.

Apreciar e elaborar projetos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SROPC, dos seus órgãos e serviços;

Coordenar o apoio jurídico ao secretário regional e respetivo gabinete, e aos demais órgãos e serviços da SROPC;

Colaborar com o diretor do SGEPCPAJ na uniformização dos procedimentos para a formação de contratos públicos;

Propor e pugnar pela aplicação de metodologias e normas de procedimentos a observar no âmbito da contratação pública, em articulação com os demais departamentos do governo regional;

Assegurar o acompanhamento jurídico na fase de formação e a execução dos contratos celebrados pela SROPC, em articulação com os órgãos e serviços da SROPC com competências nessas áreas, e pelos demais departamentos do governo regional;

Promover a análise e compilação técnica dos acórdãos, decisões, recomendações ou advertências do Tribunal de Contas em matéria de contratação pública, promovendo a sua divulgação, sempre que se justifique, pelos órgãos e serviços da SROPC com competências nessas áreas, bem como pelos demais departamentos do governo regional;

Garantir a difusão junto dos órgãos e serviços da SROPC de informação relevante em matéria de contratação pública, bem como pelos demais departamentos do governo regional;

Coordenar a análise e resposta de reclamações ou recursos administrativos de atos praticados pelo secretário regional, órgãos ou serviços da SROPC e júris de procedimentos nas fases de formação e execução de contratos públicos, em articulação com os órgãos e serviços da SROPC com competências nessas áreas e com os departamentos do Governo Regional a que respeitam, sendo o caso;

Promover a realização de ações de natureza formativa e informativa nas áreas de competência da direção de serviços, quando se justificar;

Realizar, por determinação superior, ações de auditoria e processos de inquérito;

Efetuar os relatórios das auditorias e dos inquéritos que realizar;

Instruir e organizar os processos relativos a atos e contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e proceder ao envio e reenvio dos mesmos para esse órgão;

Instruir, organizar e remeter ao Tribunal de Contas os adicionais aos contratos visados;

Coordenar a instrução de processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SROPC;

Coordenar a instrução dos processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;

Participar à Direção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições e alienações de bens imóveis efetuadas pela SROPC;

Coordenar a ação dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Promover a publicitação de todos os atos normativos da responsabilidade da SROPC, nos termos legalmente previstos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SROPC, dos seus órgãos e serviços;

Instruir e organizar os processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SROPC;

Instruir e organizar os processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;

Formalizar a aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SROPC e registá-los em nome da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

Instruir o processo de participação à Direção Regional do Orçamento e Tesouro de todas as aquisições e alienações de bens imóveis efetuadas pela SROPC;

Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SROPC, e proceder à respetiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro;

Participar à Direção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições e alienações de bens imóveis efetuadas pela SROPC;

Coordenar a ação dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Presidente do Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Preparar e celebrar os contratos nos quais a SROPC seja parte, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respetivos, em articulação com a Divisão de Contratação Pública, sendo o caso;

Participar na instrução e organização dos processos contestatórios dos recursos de arbitragem relativos a expropriações litigiosas;

Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidade civil extracontratual da SROPC, dos seus órgãos e serviços, trabalhadores e demais agentes;

Prestar o apoio jurídico na instrução de processos de apuramento de responsabilidades por danos causados em infraestruturas, equipamentos, árvores e outras plantas da rede viária regional;

Recolher, analisar, tratar, atualizar, arquivar a legislação regional, nacional e comunitária, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SROPC, em colaboração com o Serviço de Planeamento, Controlo Financeiro e Documentação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da SROPC nas fases de formação e de execução de contratos públicos, na área de competência da SROPC;

Elaborar as peças dos procedimentos para a formação de contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, em articulação com os órgãos e serviços da SROPC com competências nessas áreas e com os departamentos do Governo Regional a que respeitam;

Apoiar os júris dos procedimentos para formação de contratos públicos;

Elaborar as minutas dos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços nos quais a SROPC seja parte, em articulação com a DAJ, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respetivos;

Proceder à análise de reclamações ou recursos administrativos de atos praticados pelo secretário regional, órgãos ou serviços da SROPC e júris de procedimentos nas fases de formação e execução de contratos públicos;

Colaborar na instrução e organização dos processos relativos a atos e contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

Colaborar na instrução e organização dos adicionais aos contratos visados que devam ser remetidos ao Tribunal de Contas;

Organizar e manter atualizada a informação referente a acórdãos, decisões, recomendações ou advertências do Tribunal de Contas em matéria de contratação pública;

Proceder à análise da legislação publicada ou a publicar em matéria de contratação pública, de modo a promover a sua difusão, quando necessário, aos órgãos e serviços da SROPC com competências nessas áreas;

Proceder à publicitação de avisos e outra informação com relevância em matéria de contratação pública, sempre que solicitado;

Preparar conteúdos programáticos de ações de formação internas nas áreas de competência da divisão e os respetivos manuais, quando se justificar.

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Participar nas ações de planeamento, de construção, reparação, renovação e reabilitação de edifícios do património da Região Autónoma dos Açores, infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, e das redes viárias regional e florestal, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC competentes em razão da matéria;

Emitir pareceres sobre a adequação de bens imóveis para instalação de serviços da administração regional direta, bem como na identificação e avaliação daqueles que seja necessário adquirir para construção, ampliação e proteção de edifícios do património da Região Autónoma dos Açores, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, e das redes viárias regional e florestal, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC competentes em razão da matéria;

Apoiar na escolha da localização de edifícios a adquirir para a Região Autónoma dos Açores, e de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC competentes em razão da matéria;

Colaborar na definição dos programas preliminares dos estudos e projetos de obras públicas, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC competentes em razão da matéria;

Prestar apoio aos órgãos e serviços da SROPC na elaboração das peças dos procedimentos para formação de contratos públicos de empreitadas e de aquisição de bens e serviços com elas relacionadas;

Acompanhar a elaboração dos estudos e projetos de obras públicas, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, de edifícios e de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e saúde, e das redes viárias regional e florestal, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC competentes em razão da matéria;

Emitir pareceres relativos a estudos e projetos de obras públicas da administração regional direta, em articulação com os departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria;

Assegurar a obtenção de todos os pareceres prévios, licenciamentos e autorizações necessárias que possam condicionar o procedimento de contratação pública e a execução do contrato, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC competentes em razão da matéria;

Colaborar na organização e atualização da informação sobre o estado de execução física e financeira dos procedimentos de contratação pública em curso na Região, em articulação com os demais órgãos e serviços da SROPC e com os departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria;

Elaborar os relatórios e pareceres que lhe forem superiormente solicitados, respeitantes à sua área de competências;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar, em articulação com os demais serviços executivos, a proposta do orçamento e do plano de investimentos da SROPC;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SROPC, assistindo e apoiando o secretário regional e os diretores regionais, a quem fornece os elementos, informações e análises necessárias às respetivas tomadas de decisão;

Executar o orçamento e gerir o fundo de maneio dos diversos órgãos e serviços da SROPC, com exceção da Direção Regional de Obras Públicas e dos Transportes Terrestres;

Acompanhar a gestão do orçamento, do plano de investimentos e do fundo de maneio dos diversos órgãos e serviços da SROPC, com exceção da Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres;

Elaborar e acompanhar as contas de gerência do gabinete do secretário regional e da Direção Regional das Comunicações;

Preparar e gerir as candidaturas dos projetos da SROPC sujeitos a cofinanciamento comunitário, acompanhando a execução financeira e material dos mesmos;

Manter atualizada a informação estatística relacionada com sectores da atividade da SROPC;

Coordenar, gerir e manter atualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis afetos ao gabinete do secretário regional e aos Serviços Periféricos;

Apoiar o secretário regional e os diversos órgãos e serviços da SROPC nas áreas do arquivo e da documentação e assegurar a gestão e coordenação da documentação gerada por estes;

Articular com a Direção Regional das Comunicações o estudo e a implementação de sistemas informáticos na área da gestão da informação e da correspondência;

Assegurar a coordenação e controlo da aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores - SIADAPRA - na SROPC;

Promover a gestão pela qualidade na SROPC;

Proceder ao controlo contínuo da execução dos planos de atividades dos serviços da SROPC;

Colaborar com os demais serviços da SROPC, em especial com o Serviço de Gestão de Recursos Humanos, na elaboração dos planos anuais de formação dos trabalhadores;

Cooperar com os diferentes serviços da SROPC, com o objetivo de otimizar a gestão dos meios humanos e materiais disponíveis;

Colaborar em estudos e promover práticas conducentes a uma política de desburocratização administrativa que assegure uma maior eficiência dos serviços da SROPC;

Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao gabinete do secretário regional e aos demais serviços executivos da SROPC;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir pareceres e informações de caráter financeiro e participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Elaborar a proposta de orçamento anual da SROPC;

Elaborar a proposta de programação financeira dos investimentos públicos da responsabilidade da SROPC;

Controlar a execução financeira do orçamento e do plano da SROPC;

Analisar e propor alterações orçamentais;

Assegurar o serviço de contabilidade do plano e orçamento da SROPC, centralizando a informação sobre todos os registos contabilísticos, conferindo, classificando, organizando os processamentos e arquivando os documentos contabilísticos;

Preparar os relatórios de atividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Elaborar e acompanhar as contas de gerência do gabinete do secretário regional e da Direção Regional das Comunicações;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Efetuar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como dos descontos a que houver lugar;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos a contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efetuados pelos demais serviços executivos da SROPC;

Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos ao orçamento de funcionamento da SROPC;

Prestar informações de cabimento e compromisso de verba;

Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SROPC localizados na ilha de São Miguel;

Prestar apoio administrativo e de secretariado ao gabinete do secretário regional;

Assegurar o registo, classificação, arquivo e controlo da documentação dos serviços da SROPC localizados na ilha de São Miguel;

Prestar apoio administrativo aos serviços executivos centrais e aos serviços periféricos da SROPC;

Emitir informações e pareceres técnicos;

Dirigir os assistentes operacionais afetos ao gabinete do secretário regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar o arquivo central da SROPC;

Elaborar e aplicar a tabela de avaliação e seleção à informação da SROPC, de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar o regulamento de arquivo da SROPC e submetê-lo a aprovação superior;

Assegurar a conservação, o restauro e a valorização da documentação de arquivo da SROPC;

Analisar e propor instrumentos de gestão de documentos na SROPC, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, formulários, tipologias documentais e os planos de transferência de documentos;

Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação de arquivo pelos órgãos e serviços da SROPC e de outros departamentos do Governo Regional, bem como por outras entidades e pelos cidadãos em geral, de acordo com a legislação vigente, especialmente a que diga respeito às restrições no acesso à informação;

Prestar apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspondência da SROPC;

Elaborar informações e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com arquivos;

Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da SROPC;

Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação e da informação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;

Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;

Assegurar a receção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;

Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;

Analisar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e informação e respetivos prazos de conservação e destino final;

Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente os restantes órgãos e serviços da SROPC nesse domínio;

Promover a organização e arrumação do arquivo histórico da SROPC e propor normas para regulamentação da sua consulta e utilização;

Elaborar e implementar o plano de classificação transversal à SROPC de acordo com a legislação em vigor;

Atualizar a tabela de avaliação e seleção dos documentos de acordo com a legislação em vigor;

Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos e serviços da SROPC;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de Administração Pública;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SROPC;

Assegurar todas as ações e expedientes atinentes ao recrutamento, seleção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;

Assegurar a organização e a atualização do cadastro do pessoal e dos processos individuais dos trabalhadores;

Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal;

Assegurar o processamento das remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Promover e coordenar, sob orientação superior, os planos de formação e as ações correspondentes, em articulação com o SPCFD;

Assegurar a aplicação do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores SIADAPRA na SROPC, em articulação com o SPCFD;

Assegurar a introdução, nos processos de pessoal, da avaliação de desempenho obtida pelos trabalhadores no âmbito do SIADAPRA;

Participar na organização dos processos decorrentes de acidentes de trabalho em articulação com o Serviço de Segurança, Saúde e Ambiente;

Recolher e analisar os dados necessários à elaboração do balanço social;

Realizar ações de natureza pedagógica e informativa nas matérias da sua competência;

Assegurar a comunicação da informação ao CID;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional dos trabalhadores da SROPC, desde o seu recrutamento até à respetiva aposentação;

Organizar e manter atualizado o cadastro e os processos individuais dos trabalhadores;

Verificar e atualizar mensalmente a assiduidade dos trabalhadores da SROPC, nomeadamente para efeitos de processamento de vencimentos, abonos e subsídios;

Instruir os processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Instruir os processos decorrentes de acidentes de trabalho e zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias que assistem aos sinistrados;

Emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores respeitantes à sua situação profissional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Garantir a utilização do domínio azores.gov.pt e a gestão coordenada dos serviços de autenticação de utilizadores, correio eletrónico, mensagens e correspondência, aos diversos serviços do Governo Regional;

Promover e gerir a rede de comunicações de dados e voz entre os serviços da SROPC;

Promover e apoiar os planos de informatização;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados com o apoio da Direção Regional das Comunicações;

Manter atualizado o inventário do parque informático;

Dinamizar e assegurar a formação profissional em informática e tecnologias da informação;

Providenciar e assegurar a atualização das aplicações e das páginas e portais dos serviços na Internet;

Gerir o funcionamento do sistema de gestão documental dos serviços da SROPC;

Prestar apoio técnico aos utilizadores do sistema informático da SROPC e definir normas de utilização do mesmo;

Proceder à gestão dos utilizadores da SROPC e interlocução com a Direção Regional das Comunicações, ao nível do contrato de comunicações móveis do Governo Regional dos Açores;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Promover a melhoria das condições de trabalho e fiscalizar o estado de saúde dos trabalhadores, com base nos riscos relativos à natureza do trabalho e às condições pessoais;

Coordenar ações de saúde e segurança no trabalho, com o objetivo de preservar a saúde física e mental dos trabalhadores ao longo da sua carreira profissional, bem como prevenir o consumo de bebidas e substâncias psicoativas, o assédio sexual ou moral, as privações e a desinserção profissional no local de trabalho;

Desenvolver procedimentos de monitorização e contribuir para a rastreabilidade da exposição profissional aos riscos, nomeadamente, físicos, químicos, biológicos e psicossociais;

Informar e formar os trabalhadores e seus representantes, sobre as disposições e medidas necessárias para evitar ou reduzir os riscos no trabalho;

Coordenar a verificação periódica da avaliação da conformidade com os requisitos legais e outros aplicáveis das atividades desenvolvidas nos locais de trabalho, relativamente à saúde, segurança e ambiente;

Coordenar as inspeções ou auditorias internas sobre segurança e gestão ambiental, para o controlo e a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;

Coordenar a elaboração e a implementação de planos de emergência e de segurança dos edifícios e instalações afetas à SROPC, em colaboração com as unidades orgânicas a que estão afetos;

Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção, em conjunto com a unidade orgânica a que os trabalhadores estão afetos;

Colaborar na seleção, aquisição e gestão de equipamentos de proteção individual e coletiva adequados aos perigos identificados e à análise de riscos, em conjunto com a unidade orgânica a que os trabalhadores estão afetos;

Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais e elaborar os respetivos relatórios, em articulação com o SGRH;

Planear e organizar atividades de informação e divulgação de atualizações e alterações à análise de riscos e planos de segurança e emergência;

Coordenar a operacionalização dos planos de manutenção dos equipamentos e sistemas de apoio à mobilidade e acessibilidade e deteção e combate a incêndios;

Planear e coordenar com as demais entidades competentes, ações de simulacro e treino sobre a atuação em caso de ativação de um plano de emergência,

Analisar a adequabilidade das medidas de prevenção e de proteção elencadas em Planos de Saúde e Segurança, quer em fase de projeto quer em obra, em colaboração com a gestão do contrato;

Coordenar as operações de gestão de resíduos, em conformidade com as normas técnicas de boa qualidade ambiental e os procedimentos internos;

Colaborar na definição e coordenar a implementação de políticas específicas e objetivos na sua área de responsabilidade, visando a permanente melhoria das condições de trabalho;

Participar na organização dos processos decorrentes de acidentes de trabalho em articulação com o SGRH;

Colaborar com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores nas ações em que estejam envolvidos ou sejam mobilizados trabalhadores da SROPC;

Supervisionar a qualidade do ar e outros riscos associados a emanações gasosas e substâncias perigosas nos locais de trabalho;

Avaliar a presença de pragas e propor medidas para o seu controlo;

Coordenar com outras entidades o desenvolvimento de planos ou procedimentos para prevenir e controlar contaminações químicas ou biológicas nos locais de trabalho;

Desenvolver um programa de informação para a promoção da boa gestão dos resíduos e prevenção dos riscos de contaminação e propagação de pragas;

Supervisionar o cumprimento das normas técnicas de gestão de resíduos;

Avaliar e propor medidas para melhorar a eficiência e operacionalidade da gestão de resíduos;

Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à gestão de resíduos e elaborar os respetivos relatórios;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Promover as ações que permitam estabelecer um vínculo de proximidade entre a SROPC, a comunidade, os órgãos e serviços da administração regional, as autarquias locais e demais entidades públicas e privadas;

Garantir a informação e o contacto com a comunicação social, proporcionando-lhes o acesso aos canais de diálogo e à documentação de que necessitem e seja lícito conhecer;

Prestar, por incumbência do secretário regional ou do chefe do respetivo gabinete, os esclarecimentos públicos que se mostrem necessários;

Garantir a constante atualização dos conteúdos relativos à SROPC, na página de Internet referente ao Portal do Governo Regional;

Gerir a presença da SROPC nas redes sociais;

Recolher e tratar a informação noticiosa com interesse para a SROPC;

Gerir as bases de dados de contactos de órgãos de comunicação social, instituições, empresas e públicos-alvo;

Coordenar a produção e a publicação da revista da SROPC;

Planear e organizar, ou colaborar no planeamento e na organização de reuniões, cerimónias oficiais, atos públicos e outros eventos promovidos pela SROPC e/ou do seu interesse;

Gerir a colaboração da SROPC com outros órgãos e serviços da administração regional, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas, na disponibilização, a título precário, de meios para a realização de atividades consideradas de interesse público;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar o planeamento e a realização das obras públicas nas áreas das suas competências, de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional;

Promover as ações de planeamento, coordenação e de execução dos planos anuais e plurianuais de construção, reparação, renovação e reabilitação das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, do património da Região, em articulação com os departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria;

Colaborar no desenvolvimento das ações de avaliação de terrenos e dos bens imóveis que seja necessário adquirir para a construção, ampliação e proteção das redes viárias regional e florestal, infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos do património da Região Autónoma dos Açores, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC competentes em razão da matéria;

Colaborar na escolha da localização de edifícios e de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, em articulação com os departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria;

Colaborar na definição dos programas preliminares e no acompanhamento dos estudos e projetos de obras públicas, da rede viária florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, do património da Região Autónoma dos Açores, em articulação com os órgãos e serviços da SROPC e com os departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria;

Coordenar, acompanhar e fiscalizar ou promover a fiscalização das empreitadas de obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, do património da Região, em articulação com os departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria;

Colaborar com o Laboratório Regional de Engenharia Civil na elaboração de planos de manutenção dos edifícios e dos equipamentos públicos do património da Região Autónoma dos Açores e proceder à sua implementação;

Colaborar com o Laboratório Regional de Engenharia Civil na elaboração de planos de monitorização das infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e proceder à sua implementação;

Promover a realização de auditorias energéticas e a elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia, bem como o desenvolvimento de ações visando a certificação energética dos edifícios e dos equipamentos públicos do património da Região Autónoma dos Açores;