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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a…

Tipo Resolucao-Assembleia-Republica

Publicação 2021-06-23

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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artigos 29

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016

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6 - Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

ANEXO X — "SECÇÃO D

Equador

A presente lista de compromissos está em conformidade com as disposições constitucionais e legais que regem o domínio do estabelecimento no Equador.

Na elaboração da presente proposta teve-se em conta a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 4, ISIC Rev 3.1, 2002, e a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, CPC prov, 1991.

Para efeitos de análise e revisão metodológicas:

Não são assumidos compromissos, seja de que tipo for, nos setores ou subsetores de atividades económicas não mencionados na lista.

Para os subsetores económicos em relação aos quais se mantêm compromissos ou se acrescentam novos compromissos, as alterações figuram na coluna da esquerda, intitulada "Setor ou subsetor".

As reservas, condições e exclusões em relação às regras em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional e aplicadas aos compromissos que se mantêm ou que se acrescentam figuram na coluna da direita, intitulada "Descrição das reservas".

Para complementar a lista, a referida coluna da direita inclui observações consideradas necessárias sobre o compromisso ou a reserva que se acrescenta ou se mantém.

Os compromissos relativos a setores ou subsetores específicos são objeto das reservas e limitações horizontais constantes da primeira secção, que se aplicam de modo uniforme e sem reservas a todos os setores, salvo especificação em contrário.

Os compromissos não incluem medidas referentes a requisitos, licenças ou reconhecimentos, procedimentos ou processos necessários para o exercício ou o desenvolvimento de uma atividade económica, que se aplicam mesmo quando não constantes da lista, a menos que sejam apresentados como restrições às regras em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional.

Em caso de incoerências, as reservas, condições e exclusões incluídas na lista infra não se aplicam aos subsetores e modos objeto de compromissos assumidos pelo Equador na lista de compromissos específicos no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1996; do documento S/DCS/W/ECU, de 24 de janeiro de 2003, consta a versão reformulada desta lista, elaborada a partir de textos originais e de alterações aos documentos GATS/SC/98/Suppl.1 e GATS/SC/98/Suppl.2 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. Por conseguinte, as referidas reservas, condições e exclusões serão aplicáveis e necessárias para os novos setores e/ou modos de prestação definidos na lista infra.

Nos termos das disposições incluídas no artigo 107.º, n.º 3, relativas ao âmbito de aplicação das regras do título "Comércio transfronteiras de serviços, estabelecimento e movimentos de capitais", não constam da lista quaisquer medidas que possam ser adotadas ou mantidas pelo Estado do Equador no que se refere a subvenções e subsídios.

Do mesmo modo, com base no artigo 107.º, n.º 5, do título "Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico", o Equador reserva-se o direito de estabelecer, manter e executar plenamente a sua legislação nacional com a finalidade de atingir objetivos políticos legítimos em domínios como a proteção de grupos vulneráveis, a defesa dos consumidores, a saúde e o ambiente, entre outros.

Nos termos do artigo 107.º, n.º 4, do título "Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico", esta proposta não inclui serviços prestados no exercício da autoridade governamental.

Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não são diretamente aplicáveis nem produzem efeitos diretos, pelo que não conferem direitos diretamente aplicáveis a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

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ANEXO XI — "SECÇÃO B

PARTE UE

São utilizadas as seguintes abreviaturas:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

BG - Bulgária;

CY - Chipre;

CZ - República Checa;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

ES - Espanha;

EE - Estónia;

EU - União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros;

FI - Finlândia;

FR - França;

EL - Grécia;

HR - Croácia;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LV - Letónia;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

MT - Malta;

NL - Países Baixos;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

RO - Roménia;

SK - República Eslovaca;

SI - Eslovénia;

SE - Suécia;

UK - Reino Unido.

1 - A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores de serviços liberalizados nos termos do artigo 121.º do Acordo e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços dos Países Andinos signatários nesses setores. A lista é composta dos seguintes elementos:

Uma primeira coluna que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; e

Uma segunda coluna que descreve as reservas aplicáveis.

Quando a coluna referida na alínea b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro da União Europeia, os Estados-Membros da União Europeia nela não mencionados assumem os compromissos no setor em causa sem reservas (1).

A prestação de serviços transfronteiras em setores ou subsetores abrangidos pelo presente Acordo e não mencionados na lista infra não é objeto de compromissos.

(1) A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro da União Europeia num determinado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da UE eventualmente aplicáveis.

2 - Ao identificar os setores e subsetores individuais:

Por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, CPC prov, 1991; e

Por "CPC ver. 1.0" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, CPC ver 1.0, 1998.

3 - A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 119.º e 120.º do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços dos Países Andinos signatários.

4 - A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.

5 - Nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.

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ANEXO XII — "SECÇÃO D

Equador

A presente lista de compromissos está em conformidade com as disposições constitucionais e legais que regem o setor dos serviços no Equador e a sua compatibilidade com os compromissos assumidos a nível multilateral.

Na elaboração da presente proposta, teve-se em conta a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, provisória, 1991, no que diz respeito à oferta relativa ao comércio transfronteiras de serviços.

A lista infra é composta dos seguintes elementos:

Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pelo Equador e o âmbito do compromisso a que se aplicam as reservas;

Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis, o modo de prestação e as obrigações atribuídas (Acesso ao mercado - AM ou Tratamento nacional - TN). Os compromissos em matéria de AM e TN são independentes; por conseguinte, se o AM não for objeto de compromissos (mantém-se "não consolidado"), isso não invalida o compromisso em matéria de TN.

Para efeitos de análise e revisão metodológicas, refira-se o seguinte:

Não são assumidos compromissos, seja de que tipo for, nos setores ou subsetores de serviços não mencionados na lista.

Para os subsetores de serviços em relação aos quais se mantêm compromissos ou se acrescentam novos compromissos, as alterações figuram na coluna da esquerda, intitulada "Setor ou subsetor".

Para complementar a lista, a referida coluna da direita inclui observações consideradas necessárias sobre o compromisso ou reserva que se acrescenta ou se mantém.

Os compromissos não incluem medidas referentes a requisitos, normas técnicas, procedimentos ou processos necessários para a prestação de um serviço e que se aplicam mesmo quando não constantes da lista, a menos que sejam apresentadas como restrições às regras em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional.

Em caso de incoerências, as reservas, condições e exclusões incluídas na lista infra não se aplicam aos subsetores e modos objeto de compromissos assumidos pelo Equador na lista de compromissos específicos no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1996; do documento S/DCS/W/ECU, de 24 de janeiro de 2003, consta a versão reformulada desta lista, elaborada a partir de textos originais e de alterações aos documentos GATS/SC/98/Suppl.1 e GATS/SC/98/Suppl.2 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. Por conseguinte, as referidas reservas, condições e exclusões serão aplicáveis e necessárias apenas para os novos setores e/ou modos de prestação definidos na lista infra.

Nos termos das disposições incluídas no artigo 107.º, n.º 3, relativas ao âmbito de aplicação das regras do título Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, não constam da lista quaisquer medidas que possam ser adotadas ou mantidas pelo Estado do Equador no que se refere a subvenções e subsídios.

Do mesmo modo, com base no artigo 107.º, n.º 5, do título Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, o Equador reserva-se o direito de estabelecer, manter e executar plenamente a sua legislação nacional com o propósito de atingir objetivos políticos legítimos em domínios como a proteção de grupos vulneráveis, defesa dos consumidores, saúde e ambiente, entre outros.

Nos termos do artigo 107.º, n.º 4, do título Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, esta proposta não inclui serviços prestados no exercício da autoridade governamental.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

ANEXO XIII — "SECÇÃO B

Parte UE

São utilizadas as seguintes abreviaturas:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

BG - Bulgária;

CY - Chipre;

CZ - República Checa;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

ES - Espanha;

EE - Estónia;

EU - União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros;

FI - Finlândia;

FR - França;

EL - Grécia;

HR - Croácia;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LV - Letónia;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

MT - Malta;

NL - Países Baixos;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

RO - Roménia;

SK - República Eslovaca;

SI - Eslovénia;

SE - Suécia;

UK - Reino Unido.

1 - A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 114.º do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em conformidade com o artigo 124.º do presente Acordo e especifica tais limitações. As listas são compostas dos seguintes elementos:

Uma primeira coluna que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e

Uma segunda coluna que descreve as limitações aplicáveis.

A União Europeia e os seus Estados-Membros não assumem qualquer compromisso para pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos do artigo 114.º do presente Acordo.

(1) A ausência de reservas específicas de um Estado-Membro da União Europeia num determinado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União Europeia eventualmente aplicáveis.

2 - Ao identificar os setores e subsetores individuais:

Por "ISIC rev 3.1" entende-se a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 4, ISIC REV 3.1, 2002;

Por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 77, CPC prov, 1991; e

3 - Os compromissos em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir no resultado (ou afetá-lo de outro modo) de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão.

4 - A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, e medidas relativas a condições de emprego, trabalho e segurança social quando não constituam uma limitação na aceção dos artigos 112.º e 113.º do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, a necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada, necessidade de cumprir a regulamentação e práticas nacionais referentes a salários mínimos e os contratos coletivos no país de acolhimento), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário dos investidores da outra Parte. Nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.

5 - Continuam a aplicar-se todas as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho, mesmo que não listadas infra.

6 - A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.

7 - Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro da União Europeia ou região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto dos prestadores de serviços existentes.

8 - Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de reservas não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.

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ANEXO XIV — "SECÇÃO D

Equador

A presente lista de compromissos está em conformidade com as disposições constitucionais e legais que regem a presença temporária no Equador de pessoas por motivos profissionais e a sua compatibilidade com os compromissos assumidos a nível multilateral.

A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 114.º do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em conformidade com o artigo 124.º do presente Acordo e especifica tais limitações. O Equador não assume qualquer compromisso para pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos do artigo 114.º do presente Acordo.

Para efeitos de análise e revisão metodológicas, a lista infra é apresentada da seguinte forma:

Os setores de serviços afetados pelas restrições constantes da presente oferta estão indicados na coluna da esquerda sob a designação "setor ou subsetor".

Para completar a lista, a coluna da direita inclui as restrições ou limitações que afetam o setor ou subsetor correspondente.

Nos termos do artigo 107.º, n.º 7, relativo ao âmbito de aplicação das regras constantes do título relativo ao comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, a lista não contém qualquer medida destinada a regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no território do Equador, incluindo as medidas necessárias adotadas ou mantidas pelo Equador para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processa de forma ordenada.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, e medidas relativas a condições de emprego, trabalho e segurança social. Tais medidas (que incluem, mas não se limitam ao seguinte: necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada, necessidade de cumprir a regulamentação e as práticas nacionais referentes a salários mínimos e os contratos coletivos no país de acolhimento), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave e a estagiários de nível pós-universitário.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

ANEXO XV — «SECÇÃO B

Parte UE

São utilizadas as seguintes abreviaturas:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

BG - Bulgária;

CY - Chipre;

CZ - República Checa;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

ES - Espanha;

EE - Estónia;

EU - União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros;

FI - Finlândia;

FR - França;

EL - Grécia;

HR - Croácia;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LV - Letónia;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

MT - Malta;

NL - Países Baixos;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

RO - Roménia;

SK - República Eslovaca;

SI - Eslovénia;

SE - Suécia;

UK - Reino Unido.

1 - A lista das reservas a seguir apresentada indica os setores dos serviços liberalizados pela Parte UE nos termos do artigo 126.º, n.os 2 e 3, e do artigo 127.º, n.os 2 e 3, do Acordo e as limitações discriminatórias específicas aplicáveis aos mesmos.

As listas são compostas dos seguintes elementos:

Uma primeira coluna que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e

Uma segunda coluna que descreve as limitações aplicáveis.

Sempre que não se apliquem quaisquer limitações específicas, com exceção das definidas no título iv do presente Acordo, aos prestadores de serviços por contrato (a seguir designados "SPC") e aos profissionais independentes ("PI"), é inscrito "Nenhuma" ao lado do(s) Estado(s)-Membro(s) da União Europeia em causa.

2 - Ao identificar os setores e subsetores individuais, por "CPC" entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, No 77, CPC prov, 1991.

3 - A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, e medidas relativas a condições de emprego, trabalho e segurança social quando não constituam uma limitação discriminatória na aceção do artigo 126.º, n.os 2 e 3, e do artigo 127.º, n.os 2 e 3, do presente Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade é efetuada, necessidade de cumprir a regulamentação e as práticas nacionais referentes a salários mínimos e os contratos coletivos no país de acolhimento), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos SPC e PI de outra Parte.

4 - Nos termos do artigo 107.º, n.º 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.

6 - A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos, tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.

9 - Os compromissos em matéria de SPC e PI não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir no resultado (ou afetá-lo de outro modo) de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

ANEXO XVI — SECÇÃO D

Equador

A lista das reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 126.º, n.os 2 e 3, e do artigo 127.º, n.os 2 e 3, do presente Acordo e as limitações discriminatórias específicas aplicáveis às mesmas. O Equador não assume qualquer compromisso para prestadores de serviços contratuais e profissionais cujas atividades não estejam liberalizadas nos termos dos artigos 126.º e 127.º do presente Acordo.

Para efeitos de análise e revisão metodológicas, a lista infra é apresentada da seguinte forma:

Os setores de serviços a que pertencem os setores afetados pelas restrições constantes da presente oferta estão indicados na coluna da esquerda sob a designação "setor ou subsetor".

Para completar a lista, a referida coluna da direita inclui as restrições ou limitações que afetam o setor ou subsetor correspondente.

Os compromissos relativos a setores ou subsetores específicos são objeto das reservas e limitações horizontais constantes da primeira secção, que se aplicam de modo uniforme e sem reservas às categorias de prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas relativas a requisitos e procedimentos em matéria de qualificações, a normas técnicas e requisitos em matéria de diplomas, e a procedimentos relativos a condições de emprego, trabalho e segurança social. Tais medidas (que incluem, mas não se limitam ao seguinte: necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada, necessidade de cumprir a regulamentação e as práticas nacionais referentes a salários mínimos e os contratos coletivos no país de acolhimento), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços contratuais e a profissionais independentes.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

ANEXO XVII — ANEXO XI-A (1)

Memorando de entendimento relativo à alínea b) da definição de "serviços prestados no exercício da autoridade governamental" prevista no artigo 152.º do presente Acordo

1 - As Partes entendem que o título iv (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico) do presente Acordo se aplica às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relacionadas com as atividades e os serviços descritos na alínea b) da definição de "serviços prestados no exercício da autoridade governamental" referida no artigo 152.º do presente Acordo, apenas na medida em que uma Parte autoriza os seus prestadores de serviços financeiros a realizar essas atividades e a prestar esses serviços em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros. As Partes entendem ainda que o título iv do presente Acordo não se aplica a tais medidas na medida em que uma Parte reserva essas atividades e esses serviços para a administração pública, uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, e os mesmos não são realizados em concorrência com outro prestador de serviços financeiros.

2 - Por conseguinte, as Partes reconhecem que cada uma pode designar, formalmente ou na prática, um monopólio, incluindo um prestador de serviços financeiros, para realizar algumas ou todas as atividades ou prestar alguns ou todos os serviços incluídos na referida alínea b) e que uma medida desta natureza não é considerada incompatível com as obrigações e os compromissos assumidos pelas Partes no título iv do presente Acordo.

(1) O presente Anexo aplica-se apenas entre a Parte UE e o Equador.".

ANEXO XVIII — SECÇÃO B

Parte UE — SUBSECÇÃO 1

Entidades da administração central

O título vi do presente Acordo aplica-se às entidades da administração central referidas na presente subsecção, no que diz respeito aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.º, n.os 6 a 8, do presente Acordo, que o valor do contrato é igual ou superior aos limiares correspondentes que se seguem:

Mercadorias:

Especificadas na subsecção 4:

Limiar - 130 000 DSE.

Serviços:

Especificados na subsecção 5:

Limiar - 130 000 DSE.

Serviços de construção:

Especificados na subsecção 6:

Limiar - 5 000 000 DSE.

Entidades adjudicantes:

1 - Todas as entidades da administração central dos Estados-Membros da União Europeia (ver lista indicativa que se segue).

2 - Entidades da União Europeia:

Conselho da União Europeia;

Comissão Europeia,

Nota da presente subsecção

«Autoridades Contratantes dos Estados-Membros da União Europeia» abrange igualmente todas as entidades tuteladas de qualquer autoridade contratante de um Estado-Membro da União Europeia, desde que não possuam uma personalidade jurídica distinta.

Listas indicativas de autoridades contratantes que são autoridades governamentais centrais, como definidas pelas diretivas da União Europeia sobre contratos públicos

Bélgica

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Bulgária

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

República Checa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Dinamarca

Folketinget.

Rigsrevisionen:

Statsministeriet.

Udenrigsministeriet.

Beskæftigelsesministeriet.

5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições):

Domstolsstyrelsen.

Finansministeriet.

5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições):

Forsvarsministeriet.

5 styrelser og institutioner (5 agências e instituições):

Ministeriet for Sundhed og Forebyggelse

Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut (várias agências e instituições, incluindo o Statens Serum Institut):

Justitsministeriet.

Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser (Comandante da Polícia, Ministério Público, 1 direção e várias agências):

Kirkeministeriet.

10 stiftsøvrigheder (10 autoridades diocesanas):

Kulturministeriet - Ministério da Cultura.

4 styrelser samt et antal statsinstitutioner (4 departamentos e várias instituições):

Miljøministeriet.

5 styrelser (5 agências):

Ministeriet for Flygtninge, Invandrere og Integration.

1 styrelse (1 agência):

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri.

4 direktorater og institutioner (4 direções e instituições):

Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling.

Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger (várias agências e instituições, incluindo o Laboratório Nacional Risø e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação):

Skatteministeriet.

1 styrelse og institutioner (1 agência e várias instituições):

Velfærdsministeriet.

3 styrelser og institutioner (3 agências e várias instituições):

Transportministeriet.

7 styrelser og institutioner, herunder (diâmetro)resundsbrokonsortiet (7 agências e instituições, entre elas o (diâmetro)resundsbrokonsortiet):

Undervisningsministeriet.

3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner (3 agências, 4 estabelecimentos de ensino, 5 outras instituições):

(diâmetro)konomi- og Erhvervsministeriet.

Adskillige styrelser og institutioner (várias agências e instituições):

Klima- og Energiministeriet.

3 styrelse og institutioner (3 agências e instituições).

Alemanha

Auswärtiges Amt.

Bundeskanzleramt.

Bundesministerium für Arbeit und Soziales.

Bundesministerium für Bildung und Forschung.

Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz.

Bundesministerium der Finanzen.

Bundesministerium des Innern (apenas bens civis).

Bundesministerium für Gesundheit.

Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und Jugend.

Bundesministerium der Justiz.

Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung.

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie.

Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung.

Bundesministerium der Verteidigung (material não militar).

Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit.

Estónia

Vabariigi Presidendi Kantselei.

Eesti Vabariigi Riigikogu.

Eesti Vabariigi Riigikohus.

Riigikontroll.

Õiguskantsler.

Riigikantselei.

Rahvusarhiiv.

Haridus- ja Teadusministeerium.

Justiitsministeerium.

Kaitseministeerium.

Keskkonnaministeerium.

Kultuuriministeerium.

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium.

Maaeluministeerium.

Rahandusministeerium.

Siseministeerium.

Sotsiaalministeerium.

Välisministeerium.

Keeleinspektsioon.

Riigiprokuratuur.

Teabeamet.

Maa-amet.

Keskkonnainspektsioon.

Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus.

Muinsuskaitseamet.

Patendiamet.

Tarbijakaitseamet.

Põllumajandusamet.

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet.

Veterinaar- ja Toiduamet.

Konkurentsiamet.

Maksu-ja Tolliamet.

Statistikaamet.

Kaitsepolitseiamet.

Politsei- ja Piirivalveamet.

Eesti Kohtuekspertiisi Instituut.

Päästeamet.

Andmekaitse Inspektsioon.

Ravimiamet.

Sotsiaalkindlustusamet.

Töötukassa.

Terviseamet.

Tööinspektsioon.

Lennuamet.

Maanteeamet.

Veeteede Amet.

Kaitseressursside Amet.

Toetuse väejuhatus.

Tehnilise Järelevalve Amet.

Irlanda

President's Establishment.

Houses of the Oireachtas - [Parlamento].

Department of the Taoiseach - [Primeiro Ministro].

Central Statistics Office.

Department of Finance.

Office of the Comptroller and Auditor General.

Office of the Revenue Commissioners.

Office of Public Works.

State Laboratory.

Office of the Attorney General.

Office of the Director of Public Prosecutions.

Valuation Office.

Office of the Commission for Public Service Appointments.

Public Appointments Service.

Office of the Ombudsman.

Chief State Solicitor's Office.

Department of Justice, Equality and Law Reform.

Courts Service.

Prisons Service.

Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests.

Department of the Environment, Heritage and Local Government.

Department of Education and Science.

Department of Communications, Energy and Natural Resources.

Department of Agriculture, Fisheries and Food.

Department of Transport.

Department of Health and Children.

Department of Enterprise, Trade and Employment.

Department of Arts, Sports and Tourism.

Department of Defence.

Department of Foreign Affairs.

Department of Social and Family Affairs.

Department of Community, Rural and Gaeltacht - [regiões de língua gaélica] Affairs.

Arts Council.

National Gallery.

Grécia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Espanha

Presidencia de Gobierno.

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.

Ministerio de Justicia.

Ministerio de Defensa.

Ministerio de Economía y Hacienda.

Ministerio del Interior.

Ministerio de Fomento.

Ministerio de Educación, Política Social y Deportes.

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio.

Ministerio de Trabajo e Inmigración.

Ministerio de la Presidencia.

Ministerio de Administraciones Públicas.

Ministerio de Cultura.

Ministerio de Sanidad y Consumo.

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino.

Ministerio de Vivienda.

Ministerio de Ciencia e Innovación.

Ministerio de Igualdad.

França

1) Ministérios:

Services du Premier ministre;

Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports;

Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales;

Ministère chargé de la justice;

Ministère chargé de la defense;

Ministère chargé des affaires étrangères et européennes;

Ministère chargé de l'éducation nationale;

Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi;

Secrétariat d'État aux transports;

Secrétariat d'État aux entreprises et au commerce extérieur;

Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité;

Ministère chargé de la culture et de la communication;

Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique;

Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche;

Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche;

Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables;

Secrétariat d'Etat à la fonction publique;

Ministère chargé du logement et de la ville;

Secrétariat d'État à la coopération et à la francophonie;

Secrétariat d'État à l'outre-mer;

Secrétariat d'État à la jeunesse, des sports et de la vie associative;

Secrétariat d'État aux anciens combattants;

Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement;

Secrétariat d'État en charge de la prospective et de l'évaluation des politiques publiques;

Secrétariat d'État aux affaires européennes;

Secrétariat d'État aux affaires étrangères et aux droits de l'homme;

Secrétariat d'État à la consommation et au tourisme;

Secrétariat d'État à la politique de la ville;

Secrétariat d'État à la solidarité;

Secrétariat d'État en charge de l'industrie et de la consommation;

Secrétariat d'État en charge de l'emploi;

Secrétariat d'État en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des servisses;

Secrétariat d'État en charge de l'écologie;

Secrétariat d'État en charge du développement de la région-capitale;

Secrétariat d'État en charge de l'aménagement du territoire.

2) Instituições, autoridades e jurisdições independentes:

Présidence de la République;

Assemblée Nationale;

Sénat;

Conseil constitutionnel;

Conseil économique et social;

Conseil supérieur de la magistrature;

Agence française contre le dopage;

Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles;

Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires;

Autorité de régulation des communications électroniques et des postes;

Autorité de sûreté nucléaire;

Autorité indépendante des marchés financiers;

Comité national d'évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel;

Commission d'accès aux documents administratifs;

Commission consultative du secret de la défense nationale;

Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques;

Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité;

Commission nationale de déontologie de la sécurité;

Commission nationale du débat public;

Commission nationale de l'informatique et des libertes;

Commission des participations et des transferts;

Commission de régulation de l'énergie;

Commission de la sécurité des consommateurs;

Commission des sondages;

Commission de la transparence financière de la vie politique;

Conseil de la concurrence;

Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques;

Conseil supérieur de l'audiovisuel;

Défenseur des enfants;

Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l'égalité;

Haute autorité de santé;

Médiateur de la République;

Cour de justice de la République;

Tribunal des Conflits;

Conseil d'État;

Cours administratives d'appel;

Tribunaux administratifs;

Cour des Comptes;

Chambres régionales des Comptes;

Cours et tribunaux de l'ordre judiciaire (cour de cassation, cours d'appel, tribunaux d'instance et tribunaux de grande instance).

3) Estabelecimentos públicos nacionais:

Académie de France à Rome;

Académie de marine;

Académie des sciences d'outre-mer;

Académie des technologies;

Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS);

Agence de biomédicine;

Agence pour l'enseignement du français à l'étranger;

Agence française de sécurité sanitaire des aliments;

Agence française de sécurité sanitaire de l'environnement et du travail;

Agence Nationale pour la cohésion sociale et l'égalité des chances;

Agence nationale pour la garantie des droits des mineurs;

Agences de l'eau;

Agence Nationale de l'Accueil des Étrangers et des migrations;

Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT);

Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH);

Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l'Égalité des Chances;

Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM);

Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA);

Bibliothèque publique d'information;

Bibliothèque nationale de France;

Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg;

Caisse des Dépôts et Consignations;

Caisse nationale des autoroutes (CNA);

Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS);

Caisse de garantie du logement locatif social;

Casa de Velasquez;

Centre d'enseignement zootechnique;

Centre d'études de l'emploi;

Centre d'études supérieures de la sécurité sociale;

Centres de formation professionnelle et de promotion agricole;

Centre hospitalier des Quinze-Vingts;

Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro);

Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale;

Centre des Monuments Nationaux;

Centre national d'art et de culture Georges Pompidou;

Centre national des arts plastiques;

Centre national de la cinématographie;

Centre National d'Études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF);

Centre national du livre;

Centre national de documentation pédagogique;

Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (CNOUS);

Centre national professionnel de la propriété forestière;

Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS);

Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS);

Centres régionaux des oeuvres universitaires (CROUS);

Collège de France;

Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres;

Conservatoire National des Arts et Métiers;

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris;

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon;

Conservatoire national supérieur d'art dramatique;

Ecole centrale de Lille;

École centrale de Lyon;

École centrale des arts et manufatures;

École française d'archéologie d'Athènes;

École française d'Extrême-Orient;

École française de Rome;

École des hautes études en sciences sociales;

École du Louvre;

École nationale d'administration;

École nationale de l'aviation civile (ENAC);

École nationale des Chartes;

École nationale d'équitation;

Ecole Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg;

Écoles nationales d'ingénieurs;

Ecole nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes;

Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles;

École nationale de la magistrature;

Écoles nationales de la marine marchande;

École nationale de la santé publique (ENSP);

École nationale de ski et d'alpinisme;

École nationale supérieure des arts décoratifs;

École nationale supérieure des arts et techniques du théâtre;

École nationale supérieure des arts et industries textiles de Roubaix;

Écoles nationales supérieures d'arts et métiers;

École nationale supérieure des beaux-arts;

École nationale supérieure de céramique industrielle;

École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA);

Ecole nationale supérieure du paysage de Versailles;

Ecole Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires;

Ecole nationale supérieure de la sécurité sociale;

Écoles nationales vétérinaires;

École nationale de voile;

Écoles normales supérieures;

École polytechnique;

École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze);

École de sylviculture Crogny (Aube);

École de viticulture et d'oenologie de la Tour-Blanche (Gironde);

École de viticulture - Avize (Marne);

Etablissement national d'enseignement agronomique de Dijon;

Établissement national des invalides de la marine (ENIM);

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter;

Établissement public du musée et du domaine national de Versailles;

Fondation Carnegie;

Fondation Singer-Polignac;

Haras nationaux;

Hôpital national de Saint-Maurice;

Institut des hautes études pour la science et la technologie;

Institut français d'archéologie orientale du Caire;

Institut géographique national;

Institut National de l'origine et de la qualité;

Institut national des hautes études de sécurité;

Institut de veille sanitaire;

Institut National d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes;

Institut National d'Études Démographiques (INED);

Institut National d'Horticulture;

Institut National de la jeunesse et de l'éducation populaire;

Institut national des jeunes aveugles - Paris;

Institut national des jeunes sourds - Bordeaux;

Institut national des jeunes sourds - Chambéry;

Institut national des jeunes sourds - Metz;

Institut national des jeunes sourds - Paris;

Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (INPNPP);

Institut national de la propriété industrielle;

Institut National de la Recherche Agronomique (INRA);

Institut National de la Recherche Pédagogique (INRP);

Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (Inserm);

Institut national d'histoire de l'art (INHA);

Institut national de recherches archéologiques préventives;

Institut National des Sciences de l'Univers;

Institut National des Sports et de l'Education Physique;

Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les enseignements inadaptés;

Instituts nationaux polytechniques;

Instituts nationaux des sciences appliquées;

Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA);

Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (Inrets);

Institut de Recherche pour le Développement;

Instituts régionaux d'administration;

Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech);

Institut supérieur de mécanique de Paris;

Institut Universitaire de Formation des Maîtres;

Musée de l'armée;

Musée Gustave-Moreau;

Musée national de la marine;

Musée national Jean-Jacques Henner;

Musée du Louvre;

Musée du Quai Branly;

Muséum National d'Histoire Naturelle;

Musée Rodin;

Observatoire de Paris;

Office français de protection des réfugiés et apatrides;

Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC);

Office national de la chasse et de la faune sauvage;

Office National de l'eau et des milieux aquatiques;

Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP);

Office universitaire et culturel français pour l'Algérie;

Ordre national de la Légion d'honneur;

Palais de la découverte;

Parcs nationaux;

Universités.

4) Outros organismos públicos nacionais:

Union des groupements d'achats publics (UGAP);

Agence Nationale pour l'emploi (ANPE);

Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF);

Caisse Nationale d'Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS);

Caisse Nationale d'Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS).

Croácia

Croatian Parliament.

President of the Republic of Croatia.

Office of the President of the Republic of Croatia.

Office of the President of the Republic of Croatia after the expiry of the term of office.

Government of the Republic of Croatia.

Offices of the Government of the Republic of Croatia.

Ministry of Economy.

Ministry of Regional Development and EU Funds.

Ministry of Finance.

Ministry of Defence.

Ministry of Foreign and European Affairs.

Ministry of the Interior.

Ministry of Justice.

Ministry of Public Administration.

Ministry of Entrepreneurship and Crafts.

Ministry of Labour and Pension System.

Ministry of Maritime Affairs, Transport and Infrastructure.

Ministry of Agriculture.

Ministry of Tourism.

Ministry of Environmental and Nature Protection.

Ministry of Construction and Physical Planning.

Ministry of Veterans' Affairs.

Ministry of Social Policy and Youth.

Ministry of Health.

Ministry of Science, Education and Sports.

Ministry of Culture.

State administrative organisations.

County state administration offices.

Constitutional Court of the Republic of Croatia.

Supreme Court of the Republic of Croatia.

Courts.

State Judiciary Council.

State attorney's offices.

State Prosecutor's Council.

Ombudsman's offices.

State Commission for the Supervision of Public Procurement Procedures.

Croatian National Bank.

State agencies and offices.

State Audit Office.

Itália

1) Organismos de compras:

Presidenza del Consiglio dei Ministri;

Ministero degli Affari Esteri;

Ministero dell'Interno;

Ministero della Giustizia e Uffici giudiziari (esclusi i giudici di pace);

Ministero della Difesa;

Ministero dell'Economia e delle Finanze;

Ministero dello Sviluppo Economico;

Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali;

Ministero dell'Ambiente - Tutela del Territorio e del Mare;

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti;

Ministero del Lavoro, della Salute e delle Politiche Sociali;

Ministero dell' Istruzione, Università e Ricerca;

Ministero per i Beni e le Attività culturali, comprensivo delle sue articolazioni periferiche.

2) Outros organismos públicos:

CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici).

Chipre

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Letónia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Lituânia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Luxemburgo

Ministère d'État.

Ministère des Affaires Etrangères et de l'Immigration.

Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural.

Ministère des Classes moyennes, du Tourisme et du Logement.

Ministère de la Culture, de l'Enseignement Supérieur et de la Recherche.

Ministère de l'Économie et du Commerce extérieur.

Ministère de l'Éducation nationale et de la Formation professionnelle.

Ministère de l'Égalité des chances.

Ministère de l'Environnement.

Ministère de la Famille et de l'Intégration.

Ministère des Finances.

Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative.

Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du territoire.

Ministère de la Justice.

Ministère de la Santé.

Ministère de la Sécurité sociale.

Ministère des Transports.

Ministère du Travail et de l'Emploi.

Ministère des Travaux publics.

Hungria

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Malta

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Países Baixos

Ministerie van Algemene Zaken:

Bestuursdepartement;

Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid;

Rijksvoorlichtingsdienst.

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties:

Bestuursdepartement;

Centrale Archiefselectiedienst (CAS);

Algemene Inlichtingen- en Veiligheidsdienst (AIVD);

Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR);

Agentschap Korps Landelijke Politiediensten.

Ministerie van Buitenlandse Zaken:

Directoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC);

Directoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ);

Directoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS);

Directoraat-generaal Europese Samenwerking (DGES);

Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI);

Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS (Serviços centrais sob a tutela do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto);

Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk).

Ministerie van Defensie - (Ministério da Defesa):

Bestuursdepartement;

Commando Diensten Centra (CDC);

Defensie Telematica Organisatie (DTO);

Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst;

De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst;

Defensie Materieel Organisatie (DMO);

Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie;

Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie;

Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie;

Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO).

Ministerie van Economische Zaken:

Bestuursdepartement;

Centraal Planbureau (CPB);

SenterNovem;

Staatstoezicht op de Mijnen (SodM);

Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa);

Economische Voorlichtingsdienst (EVD);

Agentschap Telecom;

Kenniscentrum Professioneel & Innovatief Aanbesteden, Netwerk voor Oververheidsopdrachtgevers (PIANOo);

Regiebureau Inkoop Rijksoverheid;

Octrooicentrum Nederland;

Consumentenautoriteit.

Ministerie van Financiën:

Bestuursdepartement;

Belastingdienst Automatiseringscentrum;

Belastingdienst;

De afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen (as várias direções da Administração Fiscal e Aduaneira em todo o país);

Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle dienst (ECD);

Belastingdienst Opleidingen;

Dienst der Domeinen.

Ministerie van Justitie:

Bestuursdepartement;

Dienst Justitiële Inrichtingen;

Raad voor de Kinderbescherming;

Centraal Justitie Incasso Bureau;

Openbaar Ministerie;

Immigratie en Naturalisatiedienst;

Nederlands Forensisch Instituut;

Dienst Terugkeer & Vertrek.

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit:

Bestuursdepartement;

Dienst Regelingen (DR);

Agentschap Plantenziektenkundige Dienst (PD);

Algemene Inspectiedienst (AID);

Dienst Landelijk Gebied (DLG);

Voedsel en Waren Autoriteit (VWA).

Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen:

Bestuursdepartement;

Inspectie van het Onderwijs;

Erfgoedinspectie;

Centrale Financiën Instellingen;

Nationaal Archief;

Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid;

Onderwijsraad;

Raad voor Cultuur.

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid:

Bestuursdepartement;

Inspectie Werk en Inkomen;

Agentschap SZW.

Ministerie van Verkeer en Waterstaat:

Bestuursdepartement;

Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart;

Directoraat-generaal Personenvervoer;

Directoraat-generaal Water;

Centrale diensten (Serviços centrais);

Shared services Organisatie Verkeer en Watersaat;

Koninklijke Nederlandse Meteorologisch Instituut KNMI;

Rijkswaterstaat, Bestuur;

De afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat (os vários serviços regionais da Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos);

De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat (os vários serviços especializados da Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos);

Adviesdienst Geo-Informatie en ICT;

Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV);

Bouwdienst;

Corporate Dienst;

Data ICT Dienst;

Dienst Verkeer en Scheepvaart;

Dienst Weg- en Waterbouwkunde (DWW);

Rijksinstituut voor Kunst en Zee (RIKZ);

Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA);

Waterdienst;

Inspectie Verkeer en Waterstaat, Hoofddirectie;

Port state Control;

Directie Toezichtontwikkeling Communicatie en Onderzoek (TCO);

Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht;

Toezichthouder Beheer Eenheid Water;

Toezichthouder Beheer Eenheid Land.

Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer:

Bestuursdepartement;

Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie;

Directoraat-generaal Ruimte;

Directoraat-general Milieubeheer;

Rijksgebouwendienst;

VROM Inspectie;

Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport;

Bestuursdepartement;

Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken;

Inspectie Gezondheidszorg;

Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming;

Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM);

Sociaal en Cultureel Planbureau;

Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen.

Tweede Kamer der Staten-Generaal.

Eerste Kamer der Staten-Generaal.

Raad van State.

Algemene Rekenkamer.

Nationale Ombudsman.

Kanselarij der Nederlandse Orden.

Kabinet der Koningin.

Raad voor de rechtspraak en de Rechtbanken.

Áustria

Bundeskanzleramt.

Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten.

Bundesministerium für Finanzen.

Bundesministerium für Gesundheit, Familie und Jugend.

Bundesministerium für Inneres.

Bundesministerium für Justiz.

Bundesministerium für Landesverteidigung.

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft.

Bundesministerium für Soziales und Konsumentenschutz.

Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur.

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie.

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit.

Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung.

Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H.

Bundesbeschaffung G.m.b.H.

Bundesrechenzentrum G.m.b.H.

Polónia

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Portugal

Presidência do Conselho de Ministros.

Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Ministério da Defesa Nacional.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ministério da Administração Interna.

Ministério da Justiça.

Ministério da Economia e da Inovação.

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Ministério da Educação.

Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior.

Ministério da Cultura.

Ministério da Saúde.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Presidência da República.

Tribunal Constitucional.

Tribunal de Contas.

Provedoria de Justiça.

Roménia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Eslovénia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Eslováquia

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/12000/0000401251.pdf))

Finlândia

Oikeuskanslerinvirasto - Justitiekanslersämbetet.

Liikenne- ja viestintäministeriö - Kommunikationsministeriet:

Ajoneuvohallintokeskus AKE - Fordonsförvaltningscentralen AKE;

Ilmailuhallinto - Luftfartsförvaltningen;

Ilmatieteen laitos - Meteorologiska institutet;

Merenkulkulaitos - Sjöfartsverket;

Merentutkimuslaitos - Havsforskningsinstitutet;

Ratahallintokeskus RHK - Banförvaltningscentralen RHK;

Rautatievirasto - Järnvägsverket;

Tiehallinto - Vägförvaltningen;

Viestintävirasto - Kommunikationsverket.

Maa- ja metsätalousministeriö - Jord- och skogsbruksministeriet:

Elintarviketurvallisuusvirasto - Livsmedelssäkerhetsverket;

Maanmittauslaitos - Lantmäteriverket;

Maaseutuvirasto - Landsbygdsverket.

Oikeusministeriö - Justitieministeriet:

Tietosuojavaltuutetun toimisto - Dataombudsmannens byrå;

Tuomioistuimet - domstolar;

Korkein oikeus - Högsta domstolen;

Korkein hallinto-oikeus - Högsta förvaltningsdomstolen;

Hovioikeudet - hovrätter;

Käräjäoikeudet - tingsrätter;

Hallinto-oikeudet -förvaltningsdomstolar;

Markkinaoikeus - Marknadsdomstolen;

Työtuomioistuin - Arbetsdomstolen;

Vakuutusoikeus - Försäkringsdomstolen;

Kuluttajariitalautakunta - Konsumenttvistenämnden;

Vankeinhoitolaitos - Fångvårdsväsendet;

HEUNI - Yhdistyneiden Kansakuntien yhteydessä toimiva Euroopan kriminaalipolitiikan instituutti - HEUNI - Europeiska institutet för kriminalpolitik, verksamt i anslutning till Förenta Nationerna;

Konkurssiasiamiehen toimisto - Konkursombudsmannens byrå;

Kuluttajariitalautakunta - Konsumenttvistenämnden;

Oikeushallinnon palvelukeskus - Justitieförvaltningens servicecentral;

Oikeushallinnon tietotekniikkakeskus - Justitieförvaltningens datateknikcentral;

Oikeuspoliittinen tutkimuslaitos (Optula) - Rättspolitiska forskningsinstitutet;

Oikeusrekisterikeskus - Rättsregistercentralen;

Onnettomuustutkintakeskus - Centralen för undersökning av olyckor;

Rikosseuraamusvirasto - Brottspåföljdsverket;

Rikosseuraamusalan koulutuskeskus - Brottspåföljdsområdets utbildningscentral;

Rikoksentorjuntaneuvosto - Rådet för brottsförebyggande;

Saamelaiskäräjät - Sametinget;

Valtakunnansyyttäjänvirasto - Riksåklagarämbetet;

Vankeinhoitolaitos - Fångvårdsväsendet.

Opetusministeriö - Undervisningsministeriet:

Opetushallitus - Utbildningsstyrelsen;

Valtion elokuvatarkastamo - Statens filmgranskningsbyrå.

Puolustusministeriö - Försvarsministeriet:

Puolustusvoimat - Försvarsmakten.

Sisäasiainministeriö - Inrikesministeriet:

Väestörekisterikeskus - Befolkningsregistercentralen;

Keskusrikospoliisi - Centralkriminalpolisen;

Liikkuva poliisi - Rörliga polisen;

Rajavartiolaitos - Gränsbevakningsväsendet;

Lääninhallitukset - Länstyrelserna;

Suojelupoliisi - Skyddspolisen;

Poliisiammattikorkeakoulu - Polisyrkeshögskolan;

Poliisin tekniikkakeskus - Polisens teknikcentral;

Poliisin tietohallintokeskus - Polisens datacentral;

Helsingin kihlakunnan poliisilaitos - Polisinrättningen i Helsingfors;

Pelastusopisto - Räddningsverket;

Hätäkeskuslaitos - Nödcentralsverket;

Maahanmuuttovirasto - Migrationsverket;

Sisäasiainhallinnon palvelukeskus - Inrikesförvaltningens servicecentral;

Sosiaali- ja terveysministeriö - Social- och hälsovårdsministeriet;

Työttömyysturvan muutoksenhakulautakunta - Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden;

Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta - Besvärsnämnden för socialtrygghet;

Lääkelaitos - Läkemedelsverket;

Terveydenhuollon oikeusturvakeskus - Rättsskyddscentralen för hälsovården;

Säteilyturvakeskus - Strålsäkerhetscentralen;

Kansanterveyslaitos - Folkhälsoinstitutet;

Lääkehoidon kehittämiskeskus ROHTO - Utvecklingscentralen för läkemedelsbe-handling;

Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus - Social- och hälsovårdens produkttill-synscentral;

Sosiaali- ja terveysalan tutkimus- ja kehittämiskeskus Stakes - Forsknings- och utvecklingscentralen för social- och hälsovården Stakes;

Vakuutusvalvontavirasto - Försäkringsinspektionen;

Työ- ja elinkeinoministeriö - Arbets- och näringsministeriet;

Kuluttajavirasto - Konsumentverket;

Kilpailuvirasto - Konkurrensverket;

Patentti- ja rekisterihallitus - Patent- och registerstyrelsen;

Valtakunnansovittelijain toimisto - Riksförlikningsmännens byrå;

Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset - Statliga förläggningar för asylsökande;

Energiamarkkinavirasto - Energimarknadsverket;

Geologian tutkimuskeskus - Geologiska forskningscentralen;

Huoltovarmuuskeskus - Försörjningsberedskapscentralen;

Kuluttajatutkimuskeskus - Konsumentforskningscentralen;

Matkailun edistämiskeskus (MEK) - Centralen för turistfrämjande;

Mittatekniikan keskus (MIKES) - Mätteknikcentralen;

Tekes - teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus - Tekes - utvecklingscentralen för teknologi och innovationer;

Turvatekniikan keskus (TUKES) - Säkerhetsteknikcentralen;

Valtion teknillinen tutkimuskeskus (VTT) - Statens tekniska forskningscentral;

Syrjintälautakunta - Nationella diskrimineringsnämnden;

Työneuvosto - Arbetsrådet;

Vähemmistövaltuutetun toimisto - Minoritetsombudsmannens byrå.

Ulkoasiainministeriö - Utrikesministeriet.

Valtioneuvoston kanslia - Statsrådets kansli.

Valtiovarainministeriö - Finansministeriet:

Valtiokonttori - Statskontoret;

Verohallinto - Skatteförvaltningen;

Tullilaitos - Tullverket;

Tilastokeskus - Statistikcentralen;

Valtiontaloudellinen tutkimuskeskus - Statens ekonomiska forskiningscentral.

Ympäristöministeriö - Miljöministeriet:

Suomen ympäristökeskus - Finlands miljöcentral;

Asumisen rahoitus- ja kehityskeskus - Finansierings- och utvecklingscentralen för boendet.

Valtiontalouden tarkastusvirasto - Statens revisionsverk.

Suécia

Affärsverket svenska kraftnät.

Akademien för de fria konsterna.

Alkohol- och läkemedelssortiments-nämnden.

Allmänna pensionsfonden.

Allmänna reklamationsnämnden.

Ambassader.

Ansvarsnämnd, statens.

Arbetsdomstolen.

Arbetsförmedlingen.

Arbetsgivarverk, statens.

Arbetslivsinstitutet.

Arbetsmiljöverket.

Arkitekturmuseet.

Arrendenämnder.

Arvsfondsdelegationen.

Banverket.

Barnombudsmannen.

Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens.

Bergsstaten.

Biografbyrå, statens.

Biografiskt lexikon, svenskt.

Birgittaskolan.

Blekinge tekniska högskola.

Bokföringsnämnden.

Bolagsverket.

Bostadsnämnd, statens.

Bostadskreditnämnd, statens.

Boverket.

Brottsförebyggande rådet.

Brottsoffermyndigheten.

Centrala studiestödsnämnden.

Danshögskolan.

Datainspektionen.

Departementen.

Domstolsverket.

Dramatiska institutet.

Ekeskolan.

Ekobrottsmyndigheten.

Ekonomistyrningsverket.

Ekonomiska rådet.

Elsäkerhetsverket.

Energimarknadsinspektionen.

Energimyndighet, statens.

EU/FoU-rådet.

Exportkreditnämnden.

Exportråd, Sveriges.

Fastighetsmäklarnämnden.

Fastighetsverk, statens.

Fideikommissnämnden.

Finansinspektionen.

Finanspolitiska rådet.

Finsk-svenska gränsälvskommissionen.

Fiskeriverket.

Flygmedicincentrum.

Folkhälsoinstitut, statens.

Fonden för fukt- och mögelskador.

Forskningsrådet för miljö, areella näringar och samhällsbyggande, Formas.

Folke Bernadotte Akademin.

Forskarskattenämnden.

Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap.

Fortifikationsverket.

Forum för levande historia.

Försvarets materielverk.

Försvarets radioanstalt.

Försvarets underrättelsenämnd.

Försvarshistoriska museer, statens.

Försvarshögskolan.

Försvarsmakten.

Försäkringskassan.

Gentekniknämnden.

Geologiska undersökning.

Geotekniska institut, statens.

Giftinformationscentralen.

Glesbygdsverket.

Grafiska institutet och institutet för högre kommunikation- och reklamutbildning.

Granskningsnämnden för radio och TV.

Granskningsnämnden för försvarsuppfinningar.

Gymnastik- och Idrottshögskolan.

Göteborgs universitet.

Handelsflottans kultur- och fritidsråd.

Handelsflottans pensionsanstalt.

Handelssekreterare.

Handelskamrar, auktoriserade.

Handikappombudsmannen.

Handikappråd, statens.

Harpsundsnämnden.

Haverikommission, statens.

Historiska museer, statens.

Hjälpmedelsinstitutet.

Hovrätterna.

Hyresnämnder.

Häktena.

Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd.

Högskolan Dalarna.

Högskolan i Borås.

Högskolan i Gävle.

Högskolan i Halmstad.

Högskolan i Kalmar.

Högskolan i Karlskrona/Ronneby.

Högskolan i Kristianstad.

Högskolan i Skövde.

Högskolan i Trollhättan/Uddevalla.

Högskolan på Gotland.

Högskolans avskiljandenämnd.

Högskoleverket.

Högsta domstolen.

ILO kommittén.

Inspektionen för arbetslöshetsförsäkringen.

Inspektionen för strategiska produkter.

Institut för kommunikationsanalys, statens.

Institut för psykosocial medicin, statens.

Institut för särskilt utbildningsstöd, statens.

Institutet för arbetsmarknadspolitisk utvärdering.

Institutet för rymdfysik.

Institutet för tillväxtpolitiska studier.

Institutionsstyrelse, statens.

Insättningsgarantinämnden.

Integrationsverket.

Internationella programkontoret för utbildningsområdet.

Jordbruksverk, statens.

Justitiekanslern.

Jämställdhetsombudsmannen.

Jämställdhetsnämnden.

Järnvägar, statens.

Järnvägsstyrelsen.

Kammarkollegiet.

Kammarrätterna.

Karlstads universitet.

Karolinska Institutet.

Kemikalieinspektionen.

Kommerskollegium.

Konjunkturinstitutet.

Konkurrensverket.

Konstfack.

Konsthögskolan.

Konstnärsnämnden.

Konstråd, statens.

Konsulat.

Konsumentverket.

Krigsvetenskapsakademin.

Krigsförsäkringsnämnden.

Kriminaltekniska laboratorium, statens.

Kriminalvården.

Krisberedskapsmyndigheten.

Kristinaskolan.

Kronofogdemyndigheten.

Kulturråd, statens.

Kungl. Biblioteket.

Kungl. Konsthögskolan.

Kungl. Musikhögskolan i Stockholm.

Kungl. Tekniska högskolan.

Kungl. Vitterhets-, historie- och antikvitetsakademien.

Kungl. Vetenskapsakademin.

Kustbevakningen.

Kvalitets- och kompetensråd, statens.

Kärnavfallsfondens styrelse.

Lagrådet

Lantbruksuniversitet, Sveriges.

Lantmäteriverket.

Linköpings universitet.

Livrustkammaren, Skoklosters slott och Hallwylska museet.

Livsmedelsverk, statens.

Livsmedelsekonomiska institutet.

Ljud- och bildarkiv, statens.

Lokala säkerhetsnämnderna vid kärnkraftverk.

Lotteriinspektionen.

Luftfartsverket.

Luftfartsstyrelsen.

Luleå tekniska universitet.

Lunds universitet.

Läkemedelsverket.

Läkemedelsförmånsnämnden.

Länsrätterna.

Länsstyrelserna.

Lärarhögskolan i Stockholm.

Malmö högskola.

Manillaskolan.

Maritima muséer, statens.

Marknadsdomstolen.

Medlingsinstitutet.

Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges.

Migrationsverket.

Militärhögskolor.

Mittuniversitetet.

Moderna museet.

Museer för världskultur, statens.

Musikaliska Akademien.

Musiksamlingar, statens.

Myndigheten för handikappolitisk samordning.

Myndigheten för internationella adoptionsfrågor.

Myndigheten för skolutveckling.

Myndigheten för kvalificerad yrkesutbildning.

Myndigheten för nätverk och samarbete inom högre utbildning.

Myndigheten för Sveriges nätuniversitet.

Myndigheten för utländska investeringar i Sverige.

Mälardalens högskola.

Nationalmuseum.

Nationellt centrum för flexibelt lärande.

Naturhistoriska riksmuseet.

Naturvårdsverket.

Nordiska Afrikainstitutet.

Notarienämnden.

Nämnd för arbetstagares uppfinningar, statens.

Nämnden för statligt stöd till trossamfund.

Nämnden för styrelserepresentationsfrågor.

Nämnden mot diskriminering.

Nämnden för elektronisk förvaltning.

Nämnden för RH anpassad utbildning.

Nämnden för hemslöjdsfrågor.

Oljekrisnämnden.

Ombudsmannen mot diskriminering på grund av sexuell läggning.

Ombudsmannen mot etnisk diskriminering.

Operahögskolan i Stockholm.

Patent- och registreringsverket.

Patentbesvärsrätten.

Pensionsverk, statens.

Personregisternämnd statens, SPAR-nämnden.

Pliktverk, Totalförsvarets.

Polarforskningssekretariatet.

Post- och telestyrelsen.

Premiepensionsmyndigheten.

Presstödsnämnden.

Radio- och TV-verket.

Rederinämnden.

Regeringskansliet.

Regeringsrätten.

Resegarantinämnden.

Registernämnden.

Revisorsnämnden.

Riksantikvarieämbetet.

Riksarkivet.

Riksbanken.

Riksdagsförvaltningen.

Riksdagens ombudsmän.

Riksdagens revisorer.

Riksgäldskontoret.

Rikshemvärnsrådet.

Rikspolisstyrelsen.

Riksrevisionen.

Rikstrafiken.

Riksutställningar, Stiftelsen.

Riksvärderingsnämnden.

Rymdstyrelsen.

Rådet för Europeiska socialfonden i Sverige.

Räddningsverk, statens.

Rättshjälpsmyndigheten.

Rättshjälpsnämnden.

Rättsmedicinalverket.

Samarbetsnämnden för statsbidrag till trossamfund.

Sameskolstyrelsen och sameskolor.

Sametinget.

SIS, Standardiseringen i Sverige.

Sjöfartsverket.

Skatterättsnämnden.

Skatteverket.

Skaderegleringsnämnd, statens.

Skiljenämnden i vissa trygghetsfrågor.

Skogsstyrelsen.

Skogsvårdsstyrelserna.

Skogs och lantbruksakademien.

Skolverk, statens.

Skolväsendets överklagandenämnd.

Smittskyddsinstitutet.

Socialstyrelsen.

Specialpedagogiska institutet.

Specialskolemyndigheten.

Språk- och folkminnesinstitutet.

Sprängämnesinspektionen.

Statistiska centralbyrån.

Statskontoret.

Stockholms universitet.

Stockholms internationella miljöinstitut.

Strålsäkerhetsmyndigheten.

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll.

Styrelsen för internationellt utvecklingssamarbete, SIDA.

Styrelsen för Samefonden.

Styrelsen för psykologiskt försvar.

Stängselnämnden.

Svenska institutet.

Svenska institutet för europapolitiska studier.

Svenska ESF rådet.

Svenska Unescorådet.

Svenska FAO kommittén.

Svenska Språknämnden.

Svenska Skeppshypotekskassan.

Svenska institutet i Alexandria.

Sveriges författarfond.

Säkerhetspolisen.

Säkerhets- och integritetsskyddsnämnden.

Södertörns högskola.

Taltidningsnämnden.

Talboks- och punktskriftsbiblioteket.

Teaterhögskolan i Stockholm.

Tingsrätterna.

Tjänstepensions och grupplivnämnd, statens.

Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet.

Totalförsvarets forskningsinstitut.

Totalförsvarets pliktverk.

Tullverket.

Turistdelegationen.

Umeå universitet.

Ungdomsstyrelsen.

Uppsala universitet.

Utlandslönenämnd, statens.

Utlänningsnämnden.

Utrikesförvaltningens antagningsnämnd.

Utrikesnämnden.

Utsädeskontroll, statens.

Valideringsdelegationen.

Valmyndigheten.

Vatten- och avloppsnämnd, statens.

Vattenöverdomstolen.

Verket för förvaltningsutveckling.

Verket för högskoleservice.

Verket för innovationssystem (VINNOVA).

Verket för näringslivsutveckling (NUTEK).

Vetenskapsrådet.

Veterinärmedicinska anstalt, statens.

Veterinära ansvarsnämnden.

Väg- och transportforskningsinstitut, statens.

Vägverket.

Vänerskolan.

Växjö universitet.

Växtsortnämnd, statens.

Åklagarmyndigheten

Åsbackaskolan.

Örebro universitet.

Örlogsmannasällskapet.

Östervångsskolan.

Överbefälhavaren.

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