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Lei n.º 82/2023 — Orçamento do Estado para 2024

Tipo Lei

Publicação 2023-12-29

Última atualização 2025-01-01

Estado Em vigor

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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artigos 398

Orçamento do Estado para 2024

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1...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro.
2...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o orçamento da entidade contabilística GAFMNE, a qual sucede ao FRI, I. P., para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos encargos eram suportados pelas verbas transferidas para a GAFMNE, destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços periféricos externos, outros encargos decorrentes de compromissos internacionais, encargos com projetos na área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e obras de adaptação e requalificação das instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para o orçamento de investimento da entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com projetos na área das TIC e da informatização consular e obras de manutenção, adaptação, beneficiação e requalificação de instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o funcionamento do complemento de pensão, de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.º 5 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira Diplomática, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.
5...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I. P., para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.
6...	Transferência de uma verba de 1 000 000 (euro) inscrita no orçamento do FRI, I. P., para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), ficando a mesma autorizada a inscrever verbas transferidas como receita no seu orçamento.
7...	Transferência de verbas inscritas, no orçamento do FRI, I. P., para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas de cooperação bilateral.
8...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, I. P., para a Secretaria-Geral da Administração Interna, no âmbito da cooperação eleitoral e do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil, e para a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da cooperação no domínio da justiça, bem como para serviços de outras áreas governativas no âmbito de programas análogos no quadro da execução da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro.
9...	Transferência de uma verba até 4 469 584 (euro) do Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), para as entidades regionais de turismo, a afetar ao desenvolvimento turístico regional e ao reforço da atratividade e da promoção dos territórios do interior, em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos termos e condições a acordar especificamente com o Turismo de Portugal, I. P., e a formalizar em contratos a celebrar entre as partes, tendo em vista dar cumprimento da recomendação n.º 10 da Resolução da Assembleia da República n.º 63/2020, de 5 de agosto.
10...	Transferência de uma verba de 11 000 000 (euro), proveniente do Turismo de Portugal, I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada ao desenvolvimento de ações de promoção de Portugal no exterior que se encontrem alinhadas com a estratégia de promoção desenvolvida pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos a contratualizar entre as duas entidades.
11...	Transferência de uma verba de 11 500 000 (euro) do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., para a AICEP, E. P. E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos contratualizados entre as duas entidades.
12...	Reforço para a AICEP, E. P. E., destinado a suportar os encargos decorrentes da participação portuguesa na Expo 2025 Osaka Kansai, ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas resultantes de autorização plurianual de despesa.
13...	Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.
14...	Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
15...	Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), segurança social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, 21/2004, de 5 de junho, e 3/2009, de 13 de janeiro.
16...	Transferências de verbas, entre programas orçamentais, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho.
17...	Transferências de verbas, entre programas orçamentais, destinada a garantir o normal funcionamento das estruturas, resposta e serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
18...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género até ao montante de 1 000 000 (euro), no âmbito da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de janeiro, para dar resposta às necessidades de transporte de vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos e de teleassistência a vítimas de violência doméstica, não asseguradas por fundos europeus.
19...	Transferência de verbas, até ao montante de 800 000 (euro), do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha Portuguesa e a Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca e das missões de fiscalização das atividades da pesca.
20...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), para entidades que desenvolvam projetos e atividades de investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais (PO).
21...	Transferência de verbas do orçamento da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior destinada a suportar os encargos com as obras de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
22...	Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios e para a FCT, I. P., independentemente do PO e da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades.
23...	Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), até ao limite de 2 000 000 (euro), para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), para aplicação ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola.
24...	Transferência de saldos de gerência do IVV, I. P., para o orçamento do IFAP, I. P., para o cofinanciamento nacional do apoio a projetos de investimento privado, no âmbito do PDR 2020, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação.
25...	Transferência da verba inscrita no capítulo 60 para as entidades responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Regadios, até ao montante previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação.
26...	Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, constantes dos orçamentos dos anos económicos anteriores, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do quarto trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e para a GNR, nos termos da Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto.
27...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação.
28...	Transferência, até ao limite máximo de 1 500 000 (euro), de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Portugal Defence, S. A. (idD, S. A.), no âmbito da dinamização e promoção da economia da defesa e da promoção da investigação e desenvolvimento e de um ecossistema de estímulo do surgimento de empresas inovadoras, nos termos definidos por protocolos celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD, S. A.
29...	Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível em 2024, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e das finanças, destinada à cobertura de encargos, designadamente com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto.
30...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e do trabalho, solidariedade e segurança social.
31...	Transferência de receitas próprias do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), até ao limite de 30 000 000 (euro), destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos.
32...	Transferência de verbas da ACSS, I. P., para os SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., até ao limite de 31 000 000 (euro), destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 376 030 (euro), destinada a financiar o Centro de Controlo e Monitorização do SNS, e até ao limite de 17 381 531 (euro), destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.
33...	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o IFAP, I. P., até 4 500 000 (euro), para aplicação no PDR 2020 em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da ação climática e da agricultura e da alimentação.
34...	Transferência dos serviços, organismos públicos e demais entidades para a DGTF, das contrapartidas decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade, previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, liquidadas, comunicadas e devidas nos anos de 2014 a 2017, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, ficando o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do referido princípio, no âmbito da cedência de imóvel com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da sede do Centro Norte-Sul.
35...	Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 166 000 (euro).
36...	Transferência de verbas do orçamento do INEM, I. P., para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 76 500 (euro).
37...	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 27 702 561 (euro), para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), para efeitos de desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais, agrupamento de baldios e outros que se venham a revelar necessários, nos termos a definir no despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
38...	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 21 000 000 (euro), para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), no âmbito da comissão relativa à gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão.
39...	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 6 000 000 (euro), para a APA, I. P., para projetos nas matérias da sua competência, nos termos a definir no despacho anual previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
40...	Transferência de verbas, até ao montante de 522 000 (euro) do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido fundo, nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, e da Portaria n.º 162/2019, de 27 de maio.
41...	Transferência de uma verba até ao montante de 4 000 000 (euro) do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
42...	Transferência de uma verba de 800 000 (euro) do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
43...	Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados.
44...	Transferência do Fundo Ambiental para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, até ao valor de 2 000 000 (euro), para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes.
45...	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, até 5 % dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.
46...	Transferência de verbas a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no montante de 1 009 875 275 (euro), no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas provenientes de receitas de impostos, fundos comunitários, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), receitas provenientes de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e transferências da DGTF.
47...	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., até ao limite de 19 062 066 (euro), para financiamento do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa e da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização.
48...	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metro do Porto, S. A., até ao limite de 70 147 734 (euro), para financiamento do projeto de expansão da rede e da aquisição de material circulante.
49...	Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Transtejo, S. A., até ao limite de 15 570 772 (euro), para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo.
50...	Transferência de receitas do Fundo Ambiental de até 24 067 034 (euro) para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), para financiamento da aquisição de material circulante, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 98/2021 e 100/2021, ambas de 27 de julho, podendo concorrer para este montante financiamento europeu.
51...	Transferência de verbas para o Centro de Competências Jurídicas do Estado, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, ou para o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, independentemente de envolver outros PO, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros.
52...	Transferência de verbas, no âmbito do modelo de Serviços Partilhados da Presidência do Conselho de Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e os gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais.
53...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da AIMA, I. P., da GNR e da PSP para o financiamento de 25 % das despesas elegíveis, até um montante máximo de até 5 000 000 (euro), de projetos de organizações não governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo.
54...	Transferência de verbas inscritas no orçamento AIMA, I. P., GNR e PSP, para o financiamento de prestações de serviços de mediação cultural no âmbito das suas atribuições e competências por entidades da sociedade civil, até um montante máximo de 3 000 000 (euro).
55...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para a CP, E. P. E., no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto.
56...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Marinha até ao montante de 4 000 000 (euro) para o Instituto Hidrográfico, para financiamento dos encargos com o pessoal da Marinha a exercer funções no referido instituto.
57...	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Região Autónoma da Madeira, destinada ao apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, nos termos de resolução do Conselho de Ministros.
58...	Transferência até 180 000 000 (euro) inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para o Ministério da Defesa Nacional destinada ao cumprimento do previsto no regime jurídico do património imobiliário público, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e das finanças.
59...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Transição Digital para a Agência Nacional de Inovação, S. A., no âmbito das contribuições do Estado Português com os Programas European GNSS Evolution e Navisp Element 2 para a Agência Espacial Europeia.
60...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, I. P., para entidades públicas ou privadas que atuem no ecossistema empreendedor, ao abrigo de contratos-programa a celebrar, até um montante máximo de 800 000 (euro), no âmbito das suas atribuições e competências de apoio à implementação, monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo.
61...	Transferência de verbas para o Fundo de Contragarantia Mútuo, até ao montante de 452 059 (euro), provenientes do orçamento da FCT, I. P., nos termos dos protocolos de abertura da Linha de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua contratualizada entre o Programa Operacional de Capital Humano, o Banco Português de Fomento, S. A., e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
62...	Transferência de uma verba de 400 000 (euro) do orçamento da segurança social para a Direção-Geral da Segurança Social, para desenvolvimento das suas atribuições no quadro normativo do regime de segurança social, nomeadamente do estudo sobre novas formas de proteção social, da alteração aos regulamentos europeus de coordenação de regimes de segurança social, do desenvolvimento das atribuições com o mecanismo de defesa dos cidadãos e contribuintes e na prossecução de novas políticas públicas.
63...	Transferências para as regiões autónomas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, do capítulo 60, gerido pela DGTF, dos montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as regiões autónomas.
64...	Transferência de receitas do Fundo Ambiental para o Fundo de Conservação e Reabilitação Patrimonial, no âmbito da política de remoção de amianto.
65...	Transferência de verbas dos organismos intermédios dos sistemas de incentivos ou das entidades gestoras dos instrumentos financeiros para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C, I. P.), e desta para os respetivos organismos intermédios ou para os beneficiários finais, correspondentes aos reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e nos respetivos termos e a reembolsos de instrumentos financeiros nos termos definidos em legislação própria, mediante calendarização aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência, das finanças e da economia e do mar.
66...	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 1 500 000 (euro), para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolos a celebrar ou já celebrados, para financiamento de projetos nas matérias da sua competência nos termos a definir no despacho anual previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
67...	Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) para a Metro - Mondego, S. A., até ao valor de 4 993 789 (euro), para o financiamento do sistema de mobilidade do Mondego.
68...	Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A., até ao limite de 2 000 000 (euro), para o financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.
69...	Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., até ao limite de 4 500 000 (euro), para o financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.
70...	Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana de Lisboa, até ao limite de 1 147 980 (euro), para financiamento das autoridades de transportes.
71...	Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana do Porto, até ao limite de 912 420 (euro), para o financiamento das autoridades de transportes.
72...	Transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, no valor de 3 000 000 (euro), para financiamento das autoridades de transportes.
73...	Transferência, até ao limite de 89 195 (euro), através da Direção-Geral da Educação, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do júri nacional de exames das regiões autónomas, relativos ao ano de 2024.
74...	Transferência de verbas do orçamento da ANAC para o financiamento dos serviços de segurança prestados pela GNR nos aeródromos.
75...	Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do GPIAAF destinada à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), e à Comboios de Portugal, E. P. E., relativas a impactos financeiros que ainda estejam por satisfazer relativos ao ano de 2022 e 2023 e que sejam devidos nos termos do novo contrato de serviço público da IP, S. A., e aos anos de 2021, 2022 e 2023 nos termos do contrato de serviço público da CP, E. P. E.
76...	Transferência de verbas do IGeFE, I. P., para a Construção Pública, E. P. E., para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de duas escolas do concelho de Lisboa, da Escola Europeia Acreditada, da Escola Portuguesa de S. Paulo, da Escola Portuguesa da Guiné-Bissau e para financiamento do projeto de reconstrução de escolas na Ucrânia.
77...	Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, e nos n.os 2 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, os apoios PRR a título de empréstimos contraídos pelo Estado Português junto da União Europeia são refletidos no orçamento da receita administrada pela DGTF e destinada, designadamente, a empréstimos a conceder, através do capítulo 60, aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR objeto de contratualização e sob proposta da estrutura de missão «Recuperar Portugal».
78...	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para o orçamento da «Recuperar Portugal», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, até ao montante de 3 720 000 (euro), essencialmente para investimento em sistemas de informação.
79...	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização.
80...	Transferência da dotação inscrita no PO-011-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da verba de 8 316 458 (euro), para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho Conjunto n.º 291/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio.
81...	Transferência de receitas próprias da ACSS, I. P., para o SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, até ao limite de 5 500 000 (euro), destinada a financiar processo logístico de armazenamento e transporte das vacinas do Programa Nacional de Vacinação, gripe sazonal e outras.
82...	Transferência do Ministério das Finanças para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura até ao montante de 2 000 000 (euro), no âmbito do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, até ao montante não coberto pelas contribuições efetuadas pelos beneficiários.
83...	Transferência para o Laboratório Nacional do Medicamento (LNM) de verbas de dotação do Ministério da Defesa a favor do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., destinadas ao pagamento de despesas relativas ao fornecimento de ajudas técnicas e produtos de apoio aos deficientes militares, até ao montante de 2 733 409(euro).
84...	Transferência de verbas até ao montante de 1 715 955 (euro), com origem no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e até ao montante de 609 829 (euro), com origem no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a favor do LNM, destinadas a investimento.
85...	Transferência de verbas do Ministério da Defesa, até ao montante de 653 755 (euro), para o LNM, destinadas a dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º do Estatuto do Laboratório Nacional do Medicamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro, relativamente à implementação da centralização das atividades de compras e logística sanitária no setor da defesa.
86...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da DGTF, para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, destinadas a suportar encargos para despesas com os atos eleitorais a decorrer no ano de 2024 e implementação de novos regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e direito de voto antecipado que venham a ser aprovados.
87...	Transferência de até 300 000 (euro) do PO-010-Cultura para a Direção-Geral da Educação a afetar ao Plano Nacional de Leitura para concretização do Plano Nacional de Literatura Mediática.
88...	Transferência do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 148 295 (euro), com vista ao cumprimento do protocolo de cooperação «Sentinela Atlântica», celebrado entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Governo Regional da Madeira, a Universidade da Madeira e a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, destinado ao desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental.
89...	Transferência de uma verba até ao montante de 12 000 000 (euro), proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus, e de uma verba de 2 000 000 (euro), proveniente do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural, para aplicação no reforço do capital do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.
90...	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela DGTF, para o reforço do orçamento de juros da AD&C, I. P., não previstos no seu orçamento inicial, decorrentes das operações específicas do Tesouro a que se refere o artigo 104.º da presente lei.
91...	Transferência de uma verba até 500 000 (euro) da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., para a Direção-Geral das Artes no âmbito do programa de apoio em parceria destinado à sensibilização e prevenção de incêndios.
92...	Transferência do ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.
93...	Transferência do ICNF, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito Fundo Ambiental.
94...	Transferência do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), enquanto executor de uma política integrada e descentralizada nas áreas do desporto e da juventude, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos.
95...	Transferência do Fundo Ambiental para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de uma verba de até 1 000 000 (euro).
96...	Transferência do IMT, I. P., enquanto promotor e supervisor da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, de dotações inscritas no seu orçamento, para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das medidas que nela constam, com vista a suportar os respetivos encargos de execução.
97...	Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 9 000 000 (euro).
98...	Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até 110 000 (euro) para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, até 75 000 (euro) para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e até 75 000 (euro) para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, para o financiamento dos planos regionais de ordenamento do território das respetivas regiões.
99...	Transferência da verba de 90 000 (euro), inscrita no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), para a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, destinada ao desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação de Segurança Escolar, ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento a verba transferida da SGMAI.
100...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, no valor de 3 000 000 (euro), para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.
101...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, até ao limite de 1 000 000 (euro), para a GNR, com vista a suportar a totalidade de encargos com a manutenção das torres de vigia.
102...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para o IPDJ, I. P., nos termos do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.
103...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para entidades, serviços e organismos, incluindo as autarquias locais, para financiamento dos encargos de execução das medidas que constam dos planos e estratégias nacionais de segurança rodoviária.
104...	Transferência de verbas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para o Centro Protocolar de Formação Profissional do Setor da Justiça, no âmbito da promoção de atividades de formação para a valorização da população jovem ou adulta a cargo dos serviços e organismos da área governativa da justiça, com vista à sua integração na sociedade.
105...	Transferência de uma verba de até 150 000 000 (euro), proveniente do capítulo 60, para a AICEP, E. P. E., destinada ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME, ficando a mesma autorizada a inscrever com receita no seu orçamento as verbas transferidas, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19 de abril.
106...	Transferência de uma verba de 20 000 000 (euro) proveniente do Ministério das Finanças para o Camões, I. P., decorrente de receitas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com o objetivo de implementação de programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento.
107...	Transferência de verbas, até ao montante de 672 750 (euro), inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destinadas ao apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).
108...	Transferência até 61 500 (euro), inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela DGTF, para a Força Aérea Portuguesa referente à deslocalização das esquadras de voo para a reorganização do espaço aéreo de Lisboa, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019, de 12 de junho.
109...	Transferência de uma verba de 5 000 000 (euro) do capítulo 60, gerido pela DGTF, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, para despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural.
110...	Transferência de 12 180 000 (euro) de dotação do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., destinada a suportar as dotações equivalentes aos descontos que seriam devidos mensalmente pelos beneficiários titulares da ADSE, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.
111...	Transferência de verbas do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para a CGA, I. P., para assegurar a transferência das responsabilidades do Fundo de Pensões do INE, I. P.
112...	Transferência do orçamento da AIMA, I. P., enquanto executora de uma política integrada e descentralizada nas áreas da inclusão e das migrações, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos ou protocolos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos, designadamente com os centros de acolhimento.
113...	Transferência do orçamento do IHRU, I. P., e alterações orçamentais para a segurança social de até 250 000 000 (euro), referente ao financiamento do apoio extraordinário à renda, previsto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.
114...	Transferência de verbas do IPDJ, I. P., no âmbito do Programa ANDA Conhecer Portugal, independentemente de envolverem diferentes PO.
115...	Transferências no âmbito do Orçamento Participativo Portugal (OPP) para quaisquer entidades da Administração Pública que venham a ser indicadas como responsáveis pela execução de projetos, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro.
116...	Transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP de 2024, após a aprovação de cada projeto beneficiário.
117...	Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito da comparticipação no pagamento de metade do aumento da despesa comprovada efetuada em 2023, resultante da alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023, de 2 de março, à alínea b) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, até ao limite de 9 417 660 (euro), para a Força Aérea.
118...	Transferência com origem no Orçamento do Estado até ao montante de 126 000 000 (euro) e as alterações orçamentais necessárias para assegurar a gratuidade dos passes 4_18 e Sub23 destinados, respetivamente, a estudantes do ensino pré-escolar, básico e secundário e a estudantes do ensino superior.
119...	Transferência de um montante até 27 900 000 (euro), proveniente do capítulo 60 gerido pela DGTF, para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, destinada a assegurar, até ao final do ano letivo 2023-2024, a gratuitidade do serviço de conectividade aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da ação social escolar posicionados nos escalões 1.º, 2.º e 3.º do abono familiar.
120...	Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60 do Ministério das Finanças, no âmbito da comparticipação da despesa referente a locação dos meios aéreos de combate a incêndios comprovadamente efetuada em 2024, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, até ao valor de 24 090 551 (euro), para a Força Área.

Anexo II

Aprovada em 29 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Promulgada em 21 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Mapa (Fundo de Financiamento da Descentralização)


Município	Saúde	Educação	Cultura	Ação Social	Total
Abrantes...	812 201	3 518 576	0	305 877	4 636 654
Águeda...	473 781	5 651 053	0	522 788	6 647 622
Aguiar da Beira...	171 361	1 067 895	0	155 775	1 395 031
Alandroal...	201 325	877 895	0	115 789	1 195 009
Albergaria-a-Velha...	302 253	2 595 195	0	231 403	3 128 851
Albufeira...	484 571	8 026 335	0	245 092	8 755 998
Alcácer do Sal...	0	1 701 959	0	279 703	1 981 662
Alcanena...	312 012	1 716 684	0	125 866	2 154 562
Alcobaça...	336 836	5 497 987	0	438 542	6 273 365
Alcochete...	267 152	1 980 761	0	255 852	2 503 765
Alcoutim...	117 579	783 251	0	45 858	946 688
Alenquer...	674 975	4 811 893	0	288 559	5 775 427
Alfândega da Fé...	0	665 747	0	69 869	735 616
Alijó...	460 158	1 479 006	0	156 534	2 095 698
Aljezur...	112 615	704 880	0	68 275	885 770
Aljustrel...	0	1 298 263	0	177 145	1 475 408
Almada...	2 430 842	19 238 912	0	1 981 645	23 651 399
Almeida...	0	1 135 771	15 813	183 908	1 335 492
Almeirim...	427 134	3 691 459	0	192 821	4 311 414
Almodôvar...	0	973 155	0	244 974	1 218 129
Alpiarça...	74 159	1 302 463	0	63 949	1 440 571
Alter do Chão...	0	850 563	0	98 408	948 971
Alvaiázere...	73 568	701 860	0	126 945	902 373
Alvito...	0	502 563	0	121 999	624 562
Amadora...	2 307 387	17 785 848	0	1 331 296	21 424 531
Amarante...	614 986	4 556 227	0	603 449	5 774 662
Amares...	484 898	2 663 676	0	138 986	3 287 560
Anadia...	442 432	2 272 459	0	179 365	2 894 256
Ansião...	180 048	1 475 959	0	152 963	1 808 970
Arcos de Valdevez...	0	3 024 931	0	263 893	3 288 824
Arganil...	374 701	1 785 434	0	129 691	2 289 826
Armamar...	267 346	1 630 074	0	175 494	2 072 914
Arouca...	849 307	2 611 643	0	215 455	3 676 405
Arraiolos...	111 308	677 837	0	95 051	884 196
Arronches...	0	696 926	0	107 019	803 945
Arruda dos Vinhos...	285 402	944 664	0	133 499	1 363 565
Aveiro...	925 855	7 813 109	432 652	1 026 387	10 198 003
Avis...	0	538 069	0	94 393	632 462
Azambuja...	468 086	2 665 908	0	256 375	3 390 369
Baião...	607 526	2 923 225	0	368 090	3 898 841
Barcelos...	1 665 163	10 644 616	0	546 979	12 856 758
Barrancos...	0	468 704	0	120 947	589 651
Barreiro...	1 223 379	9 430 302	0	769 718	11 423 399
Batalha...	77 192	2 099 654	0	259 929	2 436 775
Beja...	0	3 740 820	0	523 036	4 263 856
Belmonte...	118 557	862 550	16 758	62 250	1 060 115
Benavente...	760 065	3 180 753	0	390 378	4 331 196
Bombarral...	204 522	1 447 048	0	78 060	1 729 630
Borba...	148 129	1 128 002	0	209 524	1 485 655
Boticas...	226 717	767 424	0	179 442	1 173 583
Braga...	2 755 843	24 700 033	0	1 278 435	28 734 311
Bragança...	0	5 045 419	0	320 233	5 365 652
Cabeceiras de Basto...	650 083	2 814 390	0	213 101	3 677 574
Cadaval...	303 724	1 281 895	0	201 694	1 787 313
Caldas da Rainha...	689 925	5 288 624	159 878	398 243	6 536 670
Caminha...	0	2 069 479	0	256 170	2 325 649
Campo Maior...	0	1 378 871	0	234 444	1 613 315
Cantanhede...	431 947	3 501 970	0	258 727	4 192 644
Carrazeda de Ansiães...	0	792 154	0	49 552	841 706
Carregal do Sal...	168 859	1 753 327	0	286 468	2 208 654
Cartaxo...	499 251	3 955 341	0	355 857	4 810 449
Cascais...	2 256 785	16 258 751	0	1 417 435	19 932 971
Castanheira de Pera...	166 290	511 221	0	122 464	799 975
Castelo Branco...	0	6 132 886	278 100	336 943	6 747 929
Castelo de Paiva...	355 867	2 222 323	0	171 451	2 749 641
Castelo de Vide...	0	560 333	0	96 760	657 093
Castro Daire...	171 886	1 997 297	0	200 391	2 369 574
Castro Marim...	93 669	817 169	0	127 142	1 037 980
Castro Verde...	0	1 389 421	0	127 704	1 517 125
Celorico da Beira...	0	1 017 181	0	195 774	1 212 955
Celorico de Basto...	1 038 728	2 867 103	0	237 303	4 143 134
Chamusca...	314 577	906 002	0	124 681	1 345 260
Chaves...	891 005	4 640 933	0	643 130	6 175 068
Cinfães...	661 198	3 603 755	0	378 876	4 643 829
Coimbra...	1 803 611	15 375 617	0	1 171 839	18 351 067
Condeixa-a-Nova...	225 799	1 484 707	0	145 666	1 856 172
Constância...	164 964	720 381	0	56 465	941 810
Coruche...	455 030	2 351 717	0	215 270	3 022 017
Covilhã...	701 023	6 500 172	0	354 861	7 556 056
Crato...	0	489 718	0	112 623	602 341
Cuba...	0	714 611	0	124 606	839 217
Elvas...	0	2 901 528	41 148	484 235	3 426 911
Entroncamento...	276 859	2 512 788	0	211 268	3 000 915
Espinho...	580 644	5 180 913	0	428 026	6 189 583
Esposende...	494 412	4 117 579	0	247 623	4 859 614
Estarreja...	476 300	2 681 795	0	235 772	3 393 867
Estremoz...	446 738	1 822 984	18 560	248 437	2 536 719
Évora...	711 276	6 071 773	1 493	441 700	7 226 242
Fafe...	614 631	7 169 547	0	390 209	8 174 387
Faro...	704 841	9 092 139	0	680 530	10 477 510
Felgueiras...	817 130	7 331 851	0	459 365	8 608 346
Ferreira do Alentejo...	0	806 790	0	268 990	1 075 780
Ferreira do Zêzere...	129 643	824 467	0	151 561	1 105 671
Figueira da Foz...	684 687	6 650 758	0	596 641	7 932 086
Figueira de Castelo Rodrigo...	0	978 197	0	137 427	1 115 624
Figueiró dos Vinhos...	118 187	1 177 523	0	239 514	1 535 224
Fornos de Algodres...	0	795 317	0	161 183	956 500
Freixo de Espada à Cinta...	0	701 043	0	46 732	747 775
Fronteira...	0	574 543	0	92 189	666 732
Fundão...	425 985	3 076 604	0	286 206	3 788 795
Gavião...	0	582 785	14 516	63 951	661 252
Góis...	96 457	768 150	0	73 523	938 130
Golegã...	87 501	696 110	0	167 315	950 926
Gondomar...	2 119 771	14 813 872	0	1 668 969	18 602 612
Gouveia...	0	1 873 767	0	258 624	2 132 391
Grândola...	0	2 257 067	0	218 411	2 475 478
Guarda...	0	5 680 419	159 323	543 558	6 383 300
Guimarães...	1 861 837	21 093 201	0	873 217	23 828 255
Idanha-a-Nova...	0	750 586	0	134 499	885 085
Ílhavo...	466 281	3 713 878	0	384 018	4 564 177
Lagoa...	327 413	2 981 876	0	313 075	3 622 364
Lagos...	352 312	3 486 859	0	437 616	4 276 787
Lamego...	505 404	3 535 701	0	346 986	4 388 091
Leiria...	1 091 323	12 442 045	0	692 089	14 225 457
Lisboa...	8 200 117	43 522 404	0		51 722 521
Loulé...	776 206	11 868 852	0	423 727	13 068 785
Loures...	3 022 440	25 661 114	0	1 545 094	30 228 648
Lourinhã...	532 597	3 349 757	0	348 050	4 230 404
Lousã...	273 702	2 124 522	0	259 842	2 658 066
Lousada...	579 020	8 206 928	0	531 625	9 317 573
Mação...	168 206	865 994	0	97 915	1 132 115
Macedo de Cavaleiros...	0	1 429 160	0	129 731	1 558 891
Mafra...	1 458 850	11 111 843	0	543 105	13 113 798
Maia...	1 867 171	11 178 251	0	940 116	13 985 538
Mangualde...	357 746	2 133 388	0	218 306	2 709 440
Manteigas...	0	597 426	0	60 684	658 110
Marco de Canaveses...	610 897	7 180 882	0	607 292	8 399 071
Marinha Grande...	529 930	4 348 446	0	277 528	5 155 904
Marvão...	0	729 732	0	95 980	825 712
Matosinhos...	0	18 739 785	0	1 394 316	20 134 101
Mealhada...	230 099	2 279 012	0	222 672	2 731 783
Mêda...	0	838 674	9 295	104 463	952 432
Melgaço...	0	1 069 078	0	155 422	1 224 500
Mértola...	0	1 036 720	0	249 885	1 286 605
Mesão Frio...	157 430	878 966	0	136 091	1 172 487
Mira...	197 701	1 696 494	0	134 207	2 028 402
Miranda do Corvo...	146 375	1 564 272	0	138 918	1 849 565
Miranda do Douro...	0	1 220 636	0	50 780	1 271 416
Mirandela...	0	2 504 501	0	199 747	2 704 248
Mogadouro...	0	861 117	0	129 452	990 569
Moimenta da Beira...	720 763	2 359 725	0	196 837	3 277 325
Moita...	725 291	6 844 756	0	877 581	8 447 628
Monção...	0	3 007 474	0	203 572	3 211 046
Monchique...	159 058	855 137	0	66 164	1 080 359
Mondim de Basto...	187 963	810 669	0	185 136	1 183 768
Monforte...	0	640 963	1 241	110 904	753 108
Montalegre...	655 498	2 588 219	0	127 406	3 371 123
Montemor-o-Novo...	499 029	1 675 676	0	209 766	2 384 471
Montemor-o-Velho...	294 417	2 113 810	0	146 469	2 554 696
Montijo...	375 821	5 233 033	0	525 896	6 134 750
Mora...	153 738	648 496	0	91 469	893 703
Mortágua...	137 095	1 472 511	0	132 891	1 742 497
Moura...	0	1 939 191	0	315 511	2 254 702
Mourão...	86 988	1 068 828	0	122 103	1 277 919
Murça...	234 274	945 428	0	137 395	1 317 097
Murtosa...	199 191	1 316 898	0	154 364	1 670 453
Nazaré...	224 288	1 084 103	107 640	93 729	1 509 760
Nelas...	255 095	2 006 718	0	196 586	2 458 399
Nisa...	0	681 163	518	153 572	835 253
Óbidos...	139 812	1 909 933	0	134 065	2 183 810
Odemira...	0	3 492 594	0	375 203	3 867 797
Odivelas...	1 565 963	16 188 976	0	868 774	18 623 713
Oeiras...	2 327 942	16 795 347	0	776 947	19 900 236
Oleiros...	0	660 908	0	125 270	786 178
Olhão...	560 580	8 625 030	0	534 998	9 720 608
Oliveira de Azeméis...	853 085	7 520 913	0	514 818	8 888 816
Oliveira de Frades...	158 346	1 228 032	0	132 041	1 518 419
Oliveira do Bairro...	235 695	2 757 037	0	236 336	3 229 068
Oliveira do Hospital...	299 251	2 801 092	0	225 397	3 325 740
Ourém...	585 154	4 530 356	0	370 493	5 486 003
Ourique...	0	932 171	699	245 048	1 177 918
Ovar...	818 940	5 250 133	0	547 238	6 616 311
Paços de Ferreira...	584 253	7 922 877	0	477 256	8 984 386
Palmela...	876 172	5 847 934	0	603 026	7 327 132
Pampilhosa da Serra...	173 231	541 337	0	47 873	762 441
Paredes...	1 205 180	9 058 351	0	747 583	11 011 114
Paredes de Coura...	0	1 085 447	0	172 215	1 257 662
Pedrógão Grande...	119 095	504 604	0	169 630	793 329
Penacova...	195 987	1 540 723	0	132 196	1 868 906
Penafiel...	1 193 028	7 749 434	0	530 771	9 473 233
Penalva do Castelo...	104 096	1 166 732	0	125 053	1 395 881
Penamacor...	0	647 280	0	125 082	772 362
Penedono...	152 978	607 873	0	140 951	901 802
Penela...	159 050	664 010	0	49 513	872 573
Peniche...	320 664	3 439 968	0	206 102	3 966 734
Peso da Régua...	456 933	2 726 168	0	413 092	3 596 193
Pinhel...	0	1 412 574	0	202 146	1 614 720
Pombal...	482 010	4 341 528	0	268 685	5 092 223
Ponte da Barca...	0	2 719 365	0	211 467	2 930 832
Ponte de Lima...	0	6 896 058	0	358 291	7 254 349
Ponte de Sor...	0	2 716 774	0	285 927	3 002 701
Portalegre...	0	3 382 444	0	280 155	3 662 599
Portel...	168 878	821 235	0	77 639	1 067 752
Portimão...	775 372	7 406 763	0	600 513	8 782 648
Porto...	5 464 702	22 202 370	0	2 588 370	30 255 442
Porto de Mós...	220 978	3 454 035	0	265 090	3 940 103
Póvoa de Lanhoso...	300 352	2 479 073	0	160 305	2 939 730
Póvoa de Varzim...	741 669	7 543 505	0	385 279	8 670 453
Proença-a-Nova...	0	985 254	0	128 049	1 113 303
Redondo...	142 135	812 613	0	80 846	1 035 594
Reguengos de Monsaraz...	303 821	1 820 633	0	89 821	2 214 275
Resende...	373 446	2 589 176	0	309 880	3 272 502
Ribeira de Pena...	378 010	1 049 453	0	189 841	1 617 304
Rio Maior...	382 125	2 746 688	0	207 062	3 335 875
São Brás de Alportel...	206 426	1 510 873	0	124 259	1 841 558
São João da Madeira...	335 263	4 250 434	0	312 708	4 898 405
São João da Pesqueira...	236 341	1 042 006	0	172 583	1 450 930
Sabrosa...	220 840	738 657	0	209 130	1 168 627
Sabugal...	0	1 205 614	0	136 034	1 341 648
Salvaterra de Magos...	313 653	1 845 407	0	229 693	2 388 753
Santa Comba Dão...	165 698	1 269 263	0	225 295	1 660 256
Santa Maria da Feira...	3 213 460	11 739 673	0	929 804	15 882 937
Santa Marta de Penaguião...	259 826	631 637	0	150 883	1 042 346
Santarém...	1 173 017	9 102 014	11 408	715 118	11 001 557
Santiago do Cacém...	0	4 060 863	0	207 761	4 268 624
Santo Tirso...	966 015	7 299 321	0	370 289	8 635 625
São Pedro do Sul...	479 014	2 089 081	0	141 413	2 709 508
Sardoal...	197 148	839 729	0	73 105	1 109 982
Sátão...	186 819	2 039 150	0	132 353	2 358 322
Seia...	0	2 877 546	0	284 304	3 161 850
Seixal...	1 809 700	14 068 382	0	1 697 417	17 575 499
Sernancelhe...	235 871	587 922	0	161 293	985 086
Serpa...	0	3 127 404	0	336 053	3 463 457
Sertã...	0	1 844 261	0	150 018	1 994 279
Sesimbra...	624 775	5 908 757	0	515 595	7 049 127
Setúbal...	1 450 067	10 413 596	0	1 836 082	13 699 745
Sever do Vouga...	164 073	1 325 969	0	148 922	1 638 964
Silves...	447 174	5 547 364	0	240 152	6 234 690
Sines...	0	3 590 957	0	133 615	3 724 572
Sintra...	4 356 203	35 553 406	0	2 081 662	41 991 271
Sobral de Monte Agraço...	255 388	1 121 893	0	72 546	1 449 827
Soure...	320 967	1 353 845	0	148 729	1 823 541
Sousel...	0	767 740	0	117 082	884 822
Tábua...	139 379	1 582 737	0	145 614	1 867 730
Tabuaço...	150 795	686 746	0	157 492	995 033
Tarouca...	209 772	1 563 330	0	149 636	1 922 738
Tavira...	593 065	2 709 226	0	261 362	3 563 653
Terras de Bouro...	200 937	1 835 406	0	135 187	2 171 530
Tomar...	500 935	4 798 157	0	456 568	5 755 660
Tondela...	285 872	3 210 857	0	316 324	3 813 053
Torre de Moncorvo...	0	951 082	0	127 638	1 078 720
Torres Novas...	697 440	3 649 852	0	246 810	4 594 102
Torres Vedras...	1 376 633	10 283 213	0	489 538	12 149 384
Trancoso...	0	1 910 677	0	150 454	2 061 131
Trofa...	426 164	4 782 725	0	409 260	5 618 149
Vagos...	355 348	2 673 846	0	201 733	3 230 927
Vale de Cambra...	360 394	2 067 344	0	236 847	2 664 585
Valença...	0	2 083 525	0	155 880	2 239 405
Valongo...	1 336 461	11 219 014	0	875 392	13 430 867
Valpaços...	361 458	2 129 596	0	280 297	2 771 351
Vendas Novas...	287 300	1 396 430	0	192 011	1 875 741
Viana do Alentejo...	157 473	1 164 739	16 093	104 560	1 442 865
Viana do Castelo...	0	9 716 574	0	687 188	10 403 762
Vidigueira...	0	1 065 556	0	252 962	1 318 518
Vieira do Minho...	313 341	1 617 036	0	150 863	2 081 240
Vila de Rei...	0	593 932	0	46 852	640 784
Vila do Bispo...	118 946	697 584	0	66 416	882 946
Vila do Conde...	995 430	12 273 380	0	674 723	13 943 533
Vila Flor...	0	1 068 405	0	126 672	1 195 077
Vila Franca de Xira...	2 238 084	14 737 853	0	683 494	17 659 431
Vila Nova da Barquinha...	288 020	1 488 662	0	163 503	1 940 185
Vila Nova de Cerveira...	0	1 078 904	0	174 272	1 253 176
Vila Nova de Famalicão...	1 315 424	12 959 504	0	766 633	15 041 561
Vila Nova de Foz Côa...	0	1 747 559	522	127 982	1 876 063
Vila Nova de Gaia...	3 931 934	23 562 509	0	2 511 832	30 006 275
Vila Nova de Paiva...	55 475	1 022 150	0	67 095	1 144 720
Vila Nova de Poiares...	189 547	954 109	0	185 162	1 328 818
Vila Pouca de Aguiar...	421 213	1 284 644	0	161 273	1 867 130
Vila Real...	1 526 496	5 317 575	0	743 449	7 587 520
Vila Real de Santo António...	370 060	2 958 298	0	214 915	3 543 273
Vila Velha de Ródão...	0	651 391	0	46 843	698 234
Vila Verde...	722 461	5 308 120	0	411 621	6 442 202
Vila Viçosa...	211 109	1 265 588	0	145 704	1 622 401
Vimioso...	0	865 929	3 654	144 768	1 014 351
Vinhais...	0	1 076 110	0	246 759	1 322 869
Viseu...	946 822	10 392 751	0	942 802	12 282 375
Vizela...	333 106	2 889 294	0	161 247	3 383 647
Vouzela...	234 054	1 677 356	0	145 639	2 057 049
Totais...	134 369 839	1 133 484 836	1 289 311	93 062 818	1 362 206 804

Mapa (Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril)

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