9162 leis

Decreto 2008-05-26 Em vigor

Decreto 2008-05-20 Em vigor 14 art.

Decreto 2008-04-09 Em vigor

Decreto 2008-03-27 Em vigor

Decreto 2008-03-26 Em vigor

Decreto 2008-02-27 Em vigor

Decreto 2008-02-25 Em vigor

Decreto 2008-01-31 Em vigor

Decreto 2008-01-24 Em vigor

Decreto 2008-01-09 Em vigor 9 art.

Decreto 2007-12-11 Em vigor

Decreto 2007-12-11 Em vigor

Decreto 2007-11-29 Em vigor

Decreto 2007-11-28 Em vigor

Decreto 2007-11-12 Em vigor

Decreto 2007-11-07 Em vigor

Decreto 2007-11-02 Em vigor

Decreto 2007-10-22 Em vigor

Decreto 2007-10-18 Em vigor

Decreto 2007-10-17 Em vigor 20 art.

Decreto 2007-10-17 Em vigor 18 art.

Decreto 2007-10-15 Em vigor 18 art.

Decreto 2007-10-09 Em vigor

Decreto 2007-08-03 Em vigor

Decreto 2007-08-02 Em vigor

Decreto 2007-08-01 Em vigor

Decreto 2007-07-27 Em vigor

Decreto 2007-07-18 Em vigor 13 art.

Decreto 2007-07-13 Em vigor

Decreto 2007-07-13 Em vigor

Decreto 2007-07-10 Em vigor

Decreto 2007-06-12 Em vigor

Decreto 2007-06-05 Em vigor

Decreto 2007-05-11 Em vigor

Decreto 2007-05-11 Em vigor

Decreto 2007-05-08 Em vigor

Decreto 2007-04-20 Em vigor

Decreto 2007-04-05 Em vigor

Decreto 2007-03-20 Em vigor 43 art.

Decreto 2007-03-16 Em vigor

Decreto 2007-03-02 Em vigor

Decreto 2007-02-08 Em vigor

Decreto 2007-01-25 Em vigor

Decreto 2006-11-30 Em vigor

Decreto 2006-11-30 Em vigor

Decreto 2006-10-04 Em vigor 32 art.

Decreto 2006-09-22 Em vigor

Decreto 2006-09-14 Em vigor

Decreto 2006-08-04 Em vigor 26 art.

Decreto 2006-07-18 Em vigor